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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Mensalidades de curso de graduação. Variação de custos. Comprovação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Clareza e destaque. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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702 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. É incontroverso nos autos que a autora-Apelante quitou os débitos pendentes junto à universidade-Apelada. Autora que cursou todos os semestres da graduação no período matutino. Ré-Apelada que deixou de indicar nos autos o número de vagas existentes no período, tampouco demonstrou que a vaga da autora foi ocupada por outro estudante. Alegações genéricas, sem comprovação da real necessidade de cancelamento da vaga ocupada pela autora. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia fixada em R$ 5.000,00 que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE REPETÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINADO QUE A RÉ REEMBOLSE OS AUTORES PELA COBRANÇA DA TAXA DE REPETÊNCIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. TAXA DE REPETÊNCIA VEDADA PELA LEI ESTADUAL 7.202/2016. CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADA PELO STF NO BOJO DA ADI 5462. TAXA DE REPETÊNCIA QUE CONFIGURA UM ACRÉSCIMO À MENSALIDADE DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA NA MATÉRIA QUE OS AUTORES NÃO CONSEGUIRAM APROVAÇÃO. CONTUDO, AUTORES QUE SE LIMITAM A APRESENTAR BOLETOS REFERENTES A MENSALIDADES DE PERÍODOS QUE SUPERARAM OS ANTERIORES. SEMESTRES EM QUE OS AUTORES CURSARAM A DEPENDÊNCIA REPRESENTOU MESES COM MAIOR NÚMERO DE MATÉRIAS E, PORTANTO, JUSTIFICA A MENSALIDADE MAIOR NAQUELE PERÍODO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ACRÉSCIMO INDEVIDO QUE SE AMOLDASSE À VEDAÇÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA QUE RECAI AOS AUTORES. ART 373, I, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EDUCACIONAL. FINANCIAMENTO PELO FIES. ADITAMENTO PARA DISCIPLINA DE TCC. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A
autora não se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo diante da inversão do ônus da prova, conforme estabelece a Súmula 330 do TJ/RJ. - O argumento da promessa verbal de reembolso, desacompanhada de prova documental idônea, é insuficiente para atribuir responsabilidade à instituição de ensino. - A instituição ré comprovou, por documentos, que parte do valor aditado foi utilizado para quitação de débitos anteriore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.
«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. II - Para concluir pela responsabilidade da empresa embargante pelo infortúnio, o jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. SÚMULA 492/STF. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA QUE NÃO FOI ELIDIDA. DIREÇÃO INCAUTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA. CTB, art. 192. REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULAS 43 E 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. 1.
Colisão traseira entre veículos da autora e da requerida, locadora de automóveis, conduzido pelo co-requerido. 2. Comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo da requerida, que, desatento ao fluxo da via, freou a destempo. 3. Falta de cautela na condução de veículo automotor, dando causa à colisão por desobediência à distância frontal mínima de segurança. 4. Desatenção do co-requerido que lhe subtraiu tempo hábil de reação, vindo a abalroar a traseira do veículo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do condutor de caminhão, cujas portas se abriram e escaparam garrafas, atingindo pedestre. Tribunal a quo concluiu pela presença da culpa e do nexo causal. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum danos morais. Ausência de ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante 2 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu pela responsabilidade civil do agravante, uma vez que, de forma incontroversa, as garrafas caíram do seu caminhão e atingiram a parte agravada, causando-lhe lesões, como a perda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Concorrência de causas. Conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Matéria decidida pela 2ª seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC/1973 (REsp 1.172.421/SP, DJE de 19/9/2012).
«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.172.421/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, concluiu que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à responsabilidade exclusiva do motorista corréu pelo sinistro) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Dois agentes. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não caracterizada. Indenização. Calçada de logradouro mal iluminado. Queda de pedestre. Fratura do antebraço. Dano moral. Quantum indenizatório razoável. Modificação. Matéria de prova. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A jurisprudência do STJ somente admite a revisão, em Recurso Especial, do valor reparatório dos danos morais quando configurada hipótese de manifest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJRJ. D E C I S Ã O
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente de Trânsito. Concessionária de serviço público. Atropelamento de pedestre. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Caso concreto, no qual o autor não trouxe mínimo acervo probatório para fins ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Mandado de Segurança impetrado por Joaquim Antônio Cruz Magalhães Silva contra ato do Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, que o excluiu do processo seletivo de transferência externa 2024/2025 para a USP. O impetrante alega que a exclusão se deu por não cumprir requisito do edital, que não estava previsto na fase preliminar, violando princípios da legalidade e publicidade. Requer a anulação da desclassificação e sua reinserção no certam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Mensalidades de curso de graduação. Variação de custos. Comprovação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Clareza e destaque. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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715 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva. Autor que se matriculou na UNICID, a qual integra a Cruzeiro do Sul Educacional (ré), conforme consta em seu site. Ré que representou a UNICID perante o aluno nas negociações administrativas relativas à documentação discutida nestes autos. Responsabilidade solidária frente ao aluno, por integrar a cadeia de fornecedores do serviço. Instituição de ensino que aceitou tacitamente que o aluno cursasse a graduação, por longos quatro semestres, sem comprovação de que havia concluído o ensino médio em data anterior ao seu ingresso no curso, aceitando o recebimento das mensalidades. Restituição dos valores pagos que é devida. Valor depositado em favor do autor equivalente à última mensalidade paga. Comprovante que instruiu a contestação, sem impugnação em réplica. Exclusão da condenação. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Relação contratual entre as partes. Danos morais não configurados. Autor que tinha plena ciência de que não preenchia os requisitos contratuais e legais para se matricular na graduação, assumindo o risco de não poder concluir o curso. Indenização afastada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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716 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.
«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Queda de pedestre devido ao lodo que se formou em função de vazamento na calçada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Alegação de inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Redução. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor adequado. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo concluiu que ficaram configurados, no caso, a conduta ilícita da ré, o dano e o nexo de causalidade, de modo que, para se afastar tal conclusão, seria imprescindível o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. ACIDENTE OCORRIDO EM PLATAFORMA DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão de acidente ferroviário que vitimou pai, filho e irmão dos autores, respectivamente. 2. Responsabilidade civil objetiva. art. 37, § 6º, da CFRB. 3. Em 16.11.2020, por volta das 19h, a vítima atravessou a linha férrea para tentar adentrar na plataforma e foi atropelado pelo trem que chegava na estação do bairro de Madureira, nesta cidade. 4. Pelas imagens constantes na mídia juntada nos autos, observa-se, de forma nítida, a conduta negligente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, c/c o CP, art. 14, II, ambos, e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o paciente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em via férrea. Morte. Concorrência de culpa. Necessidade de redução do dano moral à metade. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente tocante às necessária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Agravos internos em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço de transporte ferroviário. Atropelamento. Recursos especiais repetitivos. Precedente. Corte de origem que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação da falha na segurança e fiscalização pela ferrovia. Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno improvido. Segundo agravo interno não conhecido.
«1 - Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou precedente, no julgamento de recursos especais repetitivos, no sentido de que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito no qual houve atropelamento em faixa de pedestre. Insurgência do motorista réu.
«1. Inexiste violação dos artigos 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. 2. A alegada violação dos arts. 131, 333, I, 485, IX, § 1º e 944 do Código Civil, não pode ser apreciada em sede de recurso especial, na presente demanda, tendo em vista que a Corte de origem não emitiu, ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Concorrência de causas. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo-se a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA DE TRÂNSITO. ÓBITO DE PEDESTRE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ART. 17. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS JULGADAS. CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença pela qual a pretensão indenizatória a título de danos morais foi julgada improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o óbito do genitor da parte autora decorreu de ato praticado pelo motorista do ônibus (empregado da parte ré) ou de culpa exclusiva da vítima, caracterizando hipótese excludente de responsabilidade civil. Averiguar se os fatos narrados na prefacial ensejam o dever de indenizar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. (V.V) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDESTRE - TRAVESSIA REPENTINA EM FRENTE A LOCOMOTIVA - ATROPELAMENTO - ÓBITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A concessionária de serviço público de transporte ferroviário, na hipótese de acidente ocorrido na faixa de domínio da ferrovia, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Federal. Demonstrada a culpa exclusiva da vítima, incabível a condenação da prestadora do serviço de transporte ferroviário de carga ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ao qual não deu causa. Sentença m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - REJEIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR INCAPAZ - RESPONSABILIDADE - art. 928 DO CC - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.
O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor de seu veículo, não havendo que se falar, ainda, em sua ilegitimidade passiva para figurar na ação de reparação de danos.O art. 928 do Código Civil dispõe expressamente que o incapaz responde pelos prejuízos que causar. O Boletim de Ocorrência é um documento público, que goza de fé pública e possui presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário. Res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea, com vítima fatal. Travessia através de passagem clandestina apesar de existir passarela próxima. Sentença de improcedência. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado por esposa e filho da vítima. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do pedestre que deixou de utilizar a passarela próxima ao local, optando pela travessia clandestina. II - Questão em discussão: 2. Aferir a responsabilidade da concessionária, na hipótese de atropelamento na via férrea, com resultado morte, em trecho impróprio para a travessia. III - Razões de decidir: 3. Acervo coeso quanto à existência de passarela próxima ao local de travessia, bem como da diligência da concessionária em sistematicamente providenciar o fechamento dos muros vandalizados. 4. Culpa exclusiva da vítima que deliberadamente optou por colocar-se em perigo atravessando a via férrea por passagem clandestina aberta em muro. 5. Inexistência de nexo de causalidade. Inaplicabilidade dos Temas Repetitivos 517 e 518 do STJ IV - Dispositivo: 6. Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Temas 517 e 518; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591874, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500; TJRJ, 0059799-73.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO
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728 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.
«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. Conforme destaca o voto condutor, trata-se de tema tormentoso, ainda não pacificado no âmbito deste STJ. O i. Min. Relator se filiou ao entendimento assentado no precedente alçado a paradigma pela recorrente, no sentido de que «o recibo forneci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autor que pretende a declaração de inexigibilidade das mensalidades cobradas pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência Apelo do autor. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, ao menos em relação ao primeiro semestre de 2019. Autor que apenas deixou de frequentar o curso e adimplir a última mensalidade do semestre, sem requerer a rescisão do contrato ou o cancelamento da matrícula pela via adequada. Demonstrada a regularidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMATRÍCULA CURSO ODONTOLOGIA. PROUNI. FALHA DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAL CARACTERIZADO.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, acolhendo o pedido de tutela antecipada, para o efeito de condenar a ré SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA, na qualidade de entidade mantenedora do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, a permitir que a autora concluísse o sétimo semestre e realizasse a rematrícula do oitavo, nono e décimo semestres, do curso de odontologia, desde que, a partir do primeiro semestre de 2024, não houvesse causas de susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA COM BOLSA DE ESTUDOS EM FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A REALIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA SEM COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FINANCEIROS PARA A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDOS, OSTENTANDO A AUTORA PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA QUE DISCUTE O ALEGADO DIREITO DA AUTORA REFERENTE A PERÍODO DA FACULDADE DISTINTO DOS AQUI TRATADOS. AÇÃO PRIMEIRA QUE TEVE DECISÃO AGRAVADA E RECURSO JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ANÁLISE DO PERFIL DA ESTUDANTE PARA CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDOS E VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO CONDUZIDO PELA AGRAVANTE QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNA QUE SE ENCONTRA NOS PERIODOS FINAIS DO CURSO DE MEDICINA E ALEGA TER CURSADO OS SEMESTRES ANTERIORES NA CONDIÇAÕ DE BOLSISTA. INTERRUPÇÃO DA MATRÍCULA QUE IMPORTARIA MAIOR RISCO DE DANO À AGRAVADA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE PODERÁ COBRAR AS MENSALIDADES CABÍVEIS CASO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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732 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Óbito de pedestre em via férrea. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Danos morais. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante em face de concessionária de serviço de transporte ferroviário e outro, objetivando a sua condenação por danos morais e materiais, em decorrência do falecimento de curatelado sob os cuidados da autora, vítima de atropelamento por composição férrea. O Juízo de 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea. Não comprovação da omissão da concessionária. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou precedente, no julgamento de recursos especais repetitivos, no sentido de que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 302, § 1º, IV do CTB homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena. Suspensão da habilitação. Prazo. 4 (quatro) meses. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Uma vez que foi devidamente apurado, nas instâncias ordinárias que o réu trafegava em velocidade superior àquela estabelecida para a via, sem tomar os cuidados necessários, dando causa ao sinistro que ceifou a vida da vítima, a alteração do julgado, a fim de absolvê-lo, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, a incursão no material fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Redução. Suspensão condicional da pena. Apelação crime. Roubo simples tentado. Prova. Pena. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena devem ser consideradas após terem sido medidas as agravantes e as atenuantes, nos termos do CP, art. 68 e não vedam a fixação da pena aquém do mínimo legal. Erro na aplicação da Súmula 231/STJ.
«1. A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação do acusado pela tentativa de roubo à pedestre. Isso porque o imputado foi flagrado enquanto abordava a vítima, à meia-noite, em via pública, portando um pedaço de madeira, utilizado para intimidá-la. O intuito era o de que esta entregasse a carteira, dinheiro e o casaco. A ação foi abortada com a chegada da brigada militar, a qual deteve o acusado. Condenação mantida. 2. Considerando o método trifásico e em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira sobre consumidor por equiparação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.
«... No caso em tela, a autora, ora apelante, sofreu ferimentos quando caminhava na calçada em frente ao estabelecimento da ré, ora apelada, em decorrência de ter tropeçado em estacas de ferro. Em razão do acidente, alega a autora ter sofrido lesões em seu membro inferior direito. Importante ressaltar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora, ora apelante, consumidora por equiparação, art.29, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS E PENSÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Pretensão da parte autora objetivando a condenação da requerida ao pagamento de pensão mensal e danos morais, em razão de atropelamento e morte de seu familiar. Sentença que julgou o feito improcedente, sob o argumento de que teria sido culpa exclusiva da vítima. Apelação da parte autora. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. O Estado pode responder pelo dano causado tanto em razão da responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º, como pela teoria subjetiva da culpa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
Ação de responsabilidade civil por atropelamento em linha férrea, julgada procedente. 2. A concessionária de serviço público responde direta e objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não dos seus serviços, conforme o art. 37, § 6º, da CF. 3. Inocorrência de fato exclusivo de terceiro. Concorrência de causas caracterizada. Entendimento consolidado do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, em sede de repercussão geral. 4. Incapacidade parcial e permanente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Pretensão de retirada e demolição de guaritas e cancelas instaladas em logradouro público. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público, sob o argumento de violação ao direito de ir e vir. Logradouros de uso predominantemente residencial. Respeito à legislação municipal correspondente. Existência de apenas uma irregularidade, facilmente sanável. Notória deficiência do serviço de segurança pública no Rio de Janeiro, a exigir do aplicador da lei a necessária sensibilidade para adaptá-la à realidade social. Manutenção da sentença, com o desprovimento do recurso. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 5º, XV.
«... Verifica-se, ainda, que qualquer veículo ou pedestre pode transitar pelos logradouros em tela, sem exigência de identificação. Extrai-se, ademais, a permanente presença de canceleiros no local, que trabalham em turnos de 12 horas, bem como a inexistência de cadeados e correntes nas cancelas. Releva notar que as guaritas e cancelas sob exame atendem à legislação vigente sobre a matéria (Lei Municipal 2.845, de 1999; Decreto Municipal 14.618, de 1996; Decreto Municipal 14.703, de 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Acidente ferroviário. Atropelamento. Comprovada falha na segurança do serviço prestado e culpa concorrente. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ, no julgamento do REsp. 11.210.064/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), firmou o entendimento de que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Acidente de trânsito. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A teor do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA DE PEDESTRE POR COLETIVO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO, PENSIONAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ELA IMPOSTA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE CULPA DE CADA PARTE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CULPA CONCORRENTE NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS E RESPONSABILIDADE DA RÉ POR METADE DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELA RÉ NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, DE NATUREZA CIVIL, COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO PENSIONAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR OCASIÃO DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO PELA RÉ DE DESPESAS DE MÉDICO, FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, ACOMPANHANTE E COM AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NO PERCENTUAL DE 50%. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO PENSIONAMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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743 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA QUEDA DE PEDESTRE EM TAMPA DE GALERIA DE ESGOTO NA CALÇADA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação em face de sentença, pela qual o d. Magistrado indeferiu todos os pedidos autorais, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade entre as escoriações na perna da autora e a falta de manutenção de tampa de bueiro, em que a autora alega ter sofrido acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se há elemento de prova hábil a comprovar que a queda, que autora alega ter sofrido, foi decorrente da falta de manutenção na tampa da g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento do filho dos apelantes por ônibus da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a responsabilidade pelo acidente é atribuível à ré. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Vinícius acusado de roubo a pedestre, fato no qual celular da ofendida foi subtraído. Motocicleta do acusado que foi identificada como veículo utilizado no assalto. Réu reconhecido pelas vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há uma questão em discussão: (i) consoante o Ministério Público, o reconhecimento efetuado pelas vítimas é capaz de certificar a prática do roubo pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) A despeito do reconhecimento feito pelas vítimas, os a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de matrícula de aluno. Ausência de obtenção de crédito, em dois semestres consecutivos. Não observância do contraditório e da ampla defesa. Direito fundamental do cidadão, assegurado pela CF/88. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/10/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 568/STJ, ressaltando, ainda, que a prévia manifestação do aluno, anteriormente à aplicação da penalidade, advém d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ingresso em curso superior. Ensino médio incompleto. Vestibular. Candidato habilitado. Teoria do fato consumado. Aplicação. Possibilidade.
«1 - Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Ação indenizatória. Relação de consumo. Prestação de serviço de educação superior. Suspensão sumária de curso. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Violação à legítima expectativa do aluno e consumidor. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Lei 9.870/1999. CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421, 422 e 927.
«1 - Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que não fere as disposições das leis próprias dos estabelecimentos de ensino, que devem ser interpretadas harmonicamente com as normas daquele diploma. Ora, o estatuto consumerista criou verdadeiro sistema protetivo ao consumidor, que se irradia aos demais ramos do ordenamento jurídico. 2 - Suspensão sumária de curso de graduação pelo réu, após a autora ter cursado três semestres, sustentando-se a legitimidade da conduta em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de produção de prova testemunhal - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos encartados aos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEVERADA RECUSA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. FINANCIAMENTO ENCERRADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente da recusa de rematrícula em curso universitário por inadimplência do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se houve ilícito contratual por parte da instituição ao recusar a rematrícula e se é devida a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a indenização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)