Pedestres | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1404.0001.4600

601 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Instalação de guarita. Logradouro público. Circulação de pedestre. Obstrução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria () dada a ausência de prequestionamento. Aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. O Tribunal a quo decidiu a lide com base em direito local, in casu, o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, razão por que incide, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito loca... ()

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Doc. 150.6875.2001.2400

602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o , § 4º permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses em que o entendimento aplicado resta pacificado no âmbito do STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matér... ()

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Doc. 156.1821.7005.7000

603 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em via férrea. Culpa exclusiva da vítima. Necessidade de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao rt. 535 do CPC/1973. Não ocorrência.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação ao , quando a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Decidindo o acórdão recorrido pela responsabilidade exclusiva da vítima pelo acidente ocorrido, a análise das alegações da parte recorrente em sentido contrário demandaria o revolvimento fático-probatório, invi... ()

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Doc. 175.3664.0006.2400

604 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte ferroviário. Acidente com pedestre. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Local de passagem dos moradores, onde ocorreu o acidente, que não apresenta cancela ou sinalização. Afastada a culpa exclusiva da vítima. Autora que sofreu lesões provocadas pelo atropelamento. Valor do dano moral e estético. Reexame de matéria fática.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5970.3014.1700

605 - TJSP. Indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Lesões decorrentes de queda de pedestre em calçada em mal estado de conservação. Calçada defronte a um imóvel, feita pelo seu proprietário, que responde pelo risco decorrente do seu estado de conservação, juntamente com o Município, por se tratar de área pública municipal de uso comum do povo. Responsabilidade solidária. Estabelecido o nexo de causalidade entre a má conservação do bem público e a queda da transeunte, em razão de pedras soltas na calçada, com as lesões consequentes. Perda de dentes. Danos materiais comprovados por recibos. Dor física e transtornos decorrentes das lesões que comportam indenização a título de dano moral. Ausência de dano estético, como constatou a perícia. Demanda parcialmente procedente. Sem majoração dos honorários advocatícios porque fixados no limite máximo de vinte por cento do valor da condenação. Recursos não providos.

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Doc. 133.7437.0226.5912

606 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Queda de pedestre em bueiro que se encontrava em péssimo estado de conservação. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Omissão específica do ente público municipal na conservação de via pública, fato desidioso que culminou com a queda de transeunte. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Responsabilidade objetiva fundada no art. 37, §6º, da CF/88. Contexto probatório que demonstra a ocorrência dos fatos embasadores da pretensão. Nexo causal incontroverso. Dever de indenizar que se impõe. Dano moral ocorrido in re ipsa. Valor indenizatório que se arbitra em grau de apelação, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso. Dano material não demonstrado. Procedência parcial do pedido inicial. Recurso provido.

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Doc. 858.5906.1760.9368

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALTO TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE. SENTENÇA MANTIDA. -

Em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, a responsabilidade civil é analisada sob a ótica da teoria subjetiva. - Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a demonstração de ato ilícito, culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade. - No presente caso, restou evidenciada a culpa exclusiva da vítima, que, em estado de intoxicação alcoólica, tentou atravessar rodovia em local inadequado e com baixa visibilidade, sendo in... ()

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Doc. 381.9581.8851.8525

608 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Acidente envolvendo veículo a passeio e pedestre. O requerido, dirigindo automóvel na contramão e em alta velocidade, em estrada vicinal, perdeu o controle da direção e atropelou a vítima que se encontrava na porteira de uma propriedade, vindo a óbito no local. Requerido que se evadiu e não prestou socorro. A autora, esposa da vítima fatal, busca a condenação do demandado em indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da demanda. Recurso do requerido ... ()

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Doc. 131.1956.5626.9151

609 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINAL AMARELO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PERÍCIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO I - O

sinal amarelo indica que o condutor deve diminuir a velocidade e parar e não aumentar a velocidade para passar, sendo que, independentemente de lei, PARAR é a reação mais prudente e não foi o que aconteceu no caso em tela; II - Os elementos dos autos indicam a culpa na condução do veículo automotor. O Código de Trânsito Brasileiro impõe a preferência do pedestre em detrimento dos veículos automotores, em especial nas vias sem acostamento ou passeio (art. 70); III - Responsabilidade ... ()

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Doc. 467.0925.7026.2664

610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA DOS AUTOS QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória em que a autora apelante atribuiu a responsabilidade objetiva da ré apelada pelo atropelamento por um caminhão não identificado enquanto caminhava na rodovia administrada pela concessionária, à noite, retornando da igreja para a sua casa. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi proferida após o regular encerramento da fase instrutória, quando as partes se manifestaram em alegações finais sem apontar vícios no processamento ... ()

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Doc. 937.6050.9682.8633

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CANCELAMENTO DA BOLSA PROUNI EM RAZÃO DE ERRO PERPRETADO PELAS RÉS. AUTOR QUE REQUER DEPÓSITO DE VALORES REFERENTE AOS 4 SEMESTRES QUE ALEGA FALTANTES PARA SUA COLAÇÃO DE GRAU. AUSENTE PROVAS QUANTO AO TEMPO FALTANTE NA GRADUAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM O VALOR REQUERIDO. DANO MORAL QUE FOI COMPENSADO EM OUTRA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.5271.2238.5673

612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda de pedestre na escada de acesso ao shopping center. Violação à Súmula 7/STJ. Não caracterizada. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em ausência de nexo causal, tampouco violação à Súmula 7/STJ, na medida em que apenas se procedeu à revaloração jurídica dos fatos, de modo que a conduta da vítima no caso em tela não pode ser imputada como exclusiva causadora do acidente, diante da ausência de mecanismos de segurança no local. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenament... ()

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Doc. 147.7895.3017.9900

613 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Pedestre atingido na calçada pela viatura dirigida pelo réu. Policial militar acusado que estava em perseguição no momento do acidente, e não em simples patrulhamento de rotina. Circunstância que exige a adoção de condutas que busquem garantir o êxito da operação policial. Eventual imprudência que não pode ser avaliada com vistas às normas gerais de trânsito estabelecidas a todos os condutores de veículo automotor. Culpabilidade que deve ser analisada no caso concreto, verificando-se a observância ou não das normas da Corregedoria da Polícia Militar. Conduta imprudente do apelante não comprovada cabalmente. Prova produzida nos autos que se mostra insuficiente para lastrear um decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Reconhecimento da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Inviabilidade, pois tal figura não se coaduna com o crime culposo. Absolvição por insuficiência de provas mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. 145.3720.6008.4700

614 - TJSP. Prova. Ônus. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento. Versões antagônicas emanadas pelo autor e pela ré. Alegações de que o ônibus atropelante não ultrapassou sinal semafórico no momento em que este lhe era desfavorável; que trafegava em velocidade compatível com o local; que o pedestre saltou a proteção de correntes existente no local para atravessar rapidamente a avenida; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Ausência de demonstração, pelo autor, de suas afirmações de culpa do condutor do coletivo. Boletim de Ocorrência do qual consta apenas a versão do motorista. Testemunha arrolada pelo autor que não presenciou o acidente. Ausência de provas hábeis a demonstrar a dinâmica do acidente. Ônus probatório que cabia ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ocorrência de transação penal pelo condutor do veículo da apelante insuficiente para a procedência do pedido. Lei 9099/1990, art. 76, § 6º. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.7244.0029.2300

615 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Pedestre que fratura tornozelo em buraco existente em calçada, inexistente sinalização, proteção ou advertência. Pretensão de responsabilização do Poder Público e dos particulares responsáveis por obra realizada no local. Admissibilidade parcial. Empresa contratada somente para a confecção do projeto arquitetônico deve ser excluída do polo passivo da demanda, em razão de não ter cometido qualquer ilícito civil. Culpa omissiva do ente público em não fiscalizar e sinalizar o local. Aplicação da teoria faute du servisse, comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano causado. Proprietário do bem imóvel e profissionais envolvidos na construção devem também arcar com os danos advindos. Dano moral em relação ao marido da lesionada não comprovado ausente prova do padecimento íntimo, sem demonstração da angústia duradoura ou fortes emoções. Dano moral não caracterizado. Recurso da empresa provido e remessa necessária e demais recursos parcialmente providos.

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Doc. 144.6104.4090.9138

616 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito acarretado por veículo do ente público, conduzido por servidor municipal. Colisão com veículo de particular em cruzamento não sinalizado. Município que arcou com os danos materiais dos automóveis envolvidos no acidente. Pedido regressivo contra o servidor. Dinâmica do acidente que demonstra que o servidor não observou a legislação de trânsito. , III, c. Cruzamento em local não sinalizado. Preferência de passagem do veículo ... ()

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Doc. 585.4498.7495.6283

617 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Atropelamento. Prova coligida, suficiente para o deslinde do feito, aponta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Autora que desceu do coletivo no ponto de embarque/desembarque e, ao tentar cruzar a pista pela frente do ônibus, foi colhida pelo veículo conduzido pelo corréu Odair que transitava ao lado do coletivo. Local sem faixa ou passagem, nem sinalização, o que recomendava maior cautela da pedestre que deveria ter aguardado na calçada pe... ()

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Doc. 105.1565.0000.1800

618 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Consumidor. Atropelamento por ônibus. Pedestre que atravessa fora do sinal de trânsito. Falecimento. Local de grande movimento de veículos. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, porque o CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima do evento, cabível, no caso, a excludente de culpa exclusiva da vítima, na forma do inc. II do § 3º do art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Havendo sinal de trânsito em via de grande movimento, caracteriza-se a imprudência de quem atravessa fora da faixa respectiva. Testemunha que, embora não tenha visto o momento do atropelamento, estava no sinal aguardando para atravessar, pelo que presume que o ônibus passou com o sinal aberto para veículos, e diz que o ônibus atingiu a vítima em trecho entre dois sinais. A responsabilidade objetiva não exime a suposta vítima de provar a falha do serviço ou o nexo causal, o que os ape... ()

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Doc. 191.6414.8002.3300

619 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Atropelamento fatal de pedestre sobre faixa de segurança. Dano moral. CPC, art. 535. Omissão e contradição configurada. Efeitos infringentes. Possibilidade..

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2 - Na hipótese, os embargos de declaração merecem provimento, já que o acórdão dos aclaratórios na apelação fora publicado em 06/02/2012 (fl. 430), tendo como início do prazo recursal o dia ... ()

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Doc. 451.3276.6647.0977

620 - TJSP. APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso da litisdenunciada não conhecido em parte. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Travessia de via por pedestre, que é atingida por veículo automotor. Óbito da vítima. Cerceamento de defesa não caracterizado. Responsabilidade do condutor e da proprietária do veículo pelos danos gerados pelo acidente. Ilegitimidade passiva da proprietária do veículo não reconhecida. A responsabilidade solidár... ()

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Doc. 447.3660.2504.6421

621 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes, resistência e lesões corporais. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição quanto aos crimes de resistência e lesão corporal por ausência de dolo. Acusado que tentou retirar a arma de fogo que estava em poder do policial militar e, nesse momento, a arma disparou, atingindo o agente público e um pedestre. Dolo devidamente demonstrado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crime de lesão corporal que não constituiu ... ()

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Doc. 496.1927.0077.9580

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO, ATINGINDO-LHE QUANDO ATRAVESSAVA A AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO ACIDENTE QUE ATESTOU QUE O APELANTE ATRAVESSOU EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA OU FAIXA DE PEDESTRE. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO DO APELADO TERIA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE, CORRETA A SENTENÇA AO CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, NÃO TENDO AS RAZÕES DO PRESENTE APELO O CONDÃO DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 183.3443.2561.8663

623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. RÉU NÃO CONCORREU PARA INFRAÇÃO PENAL.

Recurso interposto pela Justiça Pública contra a sentença que absolveu o réu das sanções da , caput, com fundamento no , IV. O apelante foi acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito. A sentença recorrida foi fundamentada na ausência de responsabilidade do réu, evidenciando a culpa exclusiva da vítima pela travessia indevida e imprudente da via, em local sem faixa de pedestre e com visibilidade prejudicada pela luminosidade solar. A prova ... ()

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Doc. 947.1209.6730.3156

624 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - É

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - que prevê que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança... ()

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Doc. 150.4673.1012.1200

625 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Relação de consumo caracterizada. Exigência de pagamento não previsto anteriormente. Descabimento. Deficiência no planejamento do curso pela faculdade, que tinha por obrigação prever os estágios acadêmicos. Falha da fornecedora, que deve arcar com os custos decorrentes da prorrogação do curso por mais um semestre, ainda que para atender às disposições do Ministério da Educação. Impossibilidade de cobrança de valor equivalente ao dos semestres anteriores, quando foram cursadas matérias teóricas. Instituição de ensino requerida condenada a efetuar as cobranças das mensalidades dos autores em quantia correspondente a uma disciplina, durante o semestre acrescido para que houvesse apenas estágio. Recursos improvidos.

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Doc. 108.7909.0764.1416

626 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM FERROVIA. ATROPELAMENTO E MORTE DE PEDESTRE COLHIDO POR COMPOSIÇÃO DE TREM QUANDO EM TRAVESSIA DE LINHA FÉRREA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil por acidente fatal ocorrido em linha férrea. Recursos dos autores requerendo a majoração da verba compensatória. Recurso da ré requerendo a improcedência dos pedidos. 1. A responsabilidade das empresas concessionárias de serviços ferroviários é objetiva, devendo responder pelo falecimento de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto, incumbe àquela que explora a atividade cercar e fiscalizar a linha. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. 206.3295.9005.8700

627 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. CP, art. 59, caput e II. Pedido de alteração da dosimetria da reprimenda. Pena-base. Pleito preliminar. Tese de carência de fundamento adequado pela corte a quo. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Alegação de inidoneidade e de presença de bis in idem na valoração negativa dos vetores judiciais dos motivos, das consequências e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos distintos e concretos. Abreviação de sua vida escolar; documento falso apresentado, produzido com base em certificado autêntico emitido em nome de terceira pessoa; ter se matriculado e cursado quatro semestres em instituição pública de ensino superior. Manutenção da exasperação que se impõe.

«1 - Não prospera o pleito preliminar atinente à carência de fundamentação adequada por parte da Corte de origem, ante a alegação da adoção dos argumentos da sentença impugnada. Tal matéria não foi previamente arguida no recurso especial de fls. 179/197, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recur... ()

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Doc. 865.1768.3814.3804

628 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Sentença que julgou a demanda procedente. Insurgência do filho, atualmente com 25 anos, que abandonou o curso de Direito, depois de oito semestres cursados, para tornar ao início, se inscrever em cursinho pré-vestibular e prestar exame para outra faculdade, com duração de no mínimo mais seis anos. Sentido da Súmula 358/STJ e interpretação do acordo antes firmado entre as partes. Pensionamento que, por força de tutela provisória, foi assegurado até o fim do curso pré-vestibular contratado para o ano de 2023, sendo a sentença proferida após a respectiva conclusão. Inexistência de circunstância que justifique a manutenção da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0473.4000.2800

629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor por duas vezes (concurso formal). Aplicação da composição civil e da transação penal. Impossibilidade. Pena mínima superior a 2 (dois) anos. Incidência de causa especial de aumento de pena. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de lesão corporal na direção de veículo automotor (), a teor da Lei 9.0099/1995, art. 61, é considerado crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se os institutos despenalizadores da transação penal e da composição civil de danos. No entanto, a incidência de causa de aumento especial da pena (praticá-lo em faixa de pedestre ou calçada – , § 1º, II), em razão da pena mínima em abstrato superar 2 (dois) anos, deixa de ser considerado infr... ()

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Doc. 230.6230.8975.8335

630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Óbito da pedestre. Culpa concorrente da vítima. Danos morais causados aos familiares. Valor indenizatório. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, fixou o valor da indenização devida aos familiares da vítima, a título de danos morais, considerando a existência de culpa concorrente. C umpre destacar que, em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite, somente em ca... ()

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Doc. 210.7021.1553.4220

631 - STJ. recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2 - Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do («bystander»), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3 - A incidência do microssistema normativo do CDC exige a... ()

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Doc. 147.2802.8018.2500

632 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação de danos. Morte. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Sentença de rejeição dos pedidos, com a consideração de que a culpa tocaria exclusivamente à vítima. Irresignação parcialmente procedente. Atropelamento verificado durante travessia realizada através de passagem clandestina aberta em muro de proteção da linha, em local extremamente populoso. Passagem em questão usada constantemente pelos moradores da localidade. Cenário em que se tem por descumprido o dever imposto à empresa ferroviária ré pelo chamado Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro (Decreto 2089/63). Inegável, porém, a contribuição culposa prestada pela vítima, uma vez que aquele que se põe a atravessar linha férrea, por mais inculta que seja a pessoa, pratica ato sabidamente perigoso. Culpa concorrente. Pensionamento devido desde a data em que a falecida criança atingiria idade para trabalhar até que completasse os vinte e cinco anos de idade, época em que os filhos de famílias humildes costumam contrair casamento e deixar de ajudar os pais. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 331.1293.4620.2367

633 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre demandante que reclama prejuízo pelo atropelamento sofrido por veículo automotor conduzido pelo correquerido João na saída do Estacionamento do Supermercado réu. SENTENÇA de improcedência em relação ao Supermercado réu e de parcial procedência em relação ao condutor João. APELAÇÃO só da autora, que insiste na responsabilidade solidária do Supermercado réu. EXAME: questão que envolve relação de consumo, sujeita portanto... ()

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Doc. 154.0193.7000.9400

634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Lucros cessantes e perda da capacidade laborativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial no tocante à alegada ofensa ao art. 403 do CC, pois não há demonstração clara e objetiva de como o aresto recorrido teria malferido a legislação federal. Impõe-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudênci... ()

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Doc. 160.5522.5000.0400

635 - TJMG. Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. - A responsabilidade civil da concessionária de serviço público por conduta omissiva é da espécie subjetiva, ou seja, deve haver prova da intenção deliberada ou da negligência, imprudência ou imperícia em cumprir a lei ou norma regulamentar ou, ainda, ao dever legal de impedir a lesão. - Ademais, demonstrado ... ()

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Doc. 156.1825.6000.8300

636 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Dissídio. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, c... ()

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Doc. 140.8363.8004.2000

637 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Atropelamento fatal de pedestre sobre faixa de segurança. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu pela condenação da parte ora agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos para cada um dos genitores da vít... ()

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Doc. 737.9841.3722.5478

638 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais em relação a motocicleta a serem apurados em liquidação de sentença, limitados ao valor de mercado da época do acidente atualizado, danos morais e danos estéticos. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser acolhidos parcialmente. Sentença ultra e extra petita em relação aos danos materiais. Inocorrência. Sentença extra petita em relação aos danos morais e estéticos que impõe o decote do excesso, em respeito ao princípio da congruência. Réu que aceitou transação penal, mas que não significa culpabilidade penal e responsabilização civil (REsp. 4Acórdão/STJ). Vídeo do acidente que não deixa margem à dúvida da culpa exclusiva do réu. Imagem do local que demonstra que a via pela qual seguia a motocicleta era a via principal. No sentido pelo qual seguia a motocicleta inexistia faixa de pedestre antes do cruzamento, verificando-se a existência da faixa de pedestre na via em que trafegava o veículo, que o obrigava a reduzir a velocidade ou parar o veículo antes de prosseguir, seja para convergir à esquerda, direita ou cruzar a via para acessar transversalmente outra via lado oposto. Réu que procedeu a manobra de conversão à esquerda para acessar a via principal, em sentido oposto da motocicleta, sem a devida cautela, interceptando a sua trajetória. Infração ao CTB, art. 34. Culpa exclusiva do condutor do veículo confirmada. Responsabilidade solidária da corré empregadora e locatária do veículo. Danos à motocicleta comprovados pelo laudo do Instituto de Criminalística. Existindo dúvida sobre a perda total ou possibilidade de conserto, correta a apuração em liquidação de sentença, limitando-se ao valor de mercado da época do acidente. Documentos médicos e laudo do IML que comprovam que o autor sofreu lesão corporal grave consistente em fratura de fêmur direito, precisou de intervenção cirúrgica de urgência, que resultou em cicatriz de bom estado, uso de muletas temporariamente, sessões de fisioterapia, afastamento das atividades habituais por mais de 30 dias e consolidação com pequena redução de rotação do membro, mas que não resultaram em dano funcional permanente do membro. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado conjuntamente para os danos morais e estéticos reduzidos para o total de R$ 10.000,00. Aplicação da Súmula 246/STJ, oficiando-se à CEF para informar sobre eventual indenização por invalidez do seguro DPVAT paga ao Autor. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 144.7244.0021.3300

639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Aprovação do autor em dois semestres e formalização de matrícula para o terceiro semestre. Encerramento das atividades para período matutino em razão do baixo número de alunos matriculados. Descabimento. Instituição de ensino que somente poderia optar pela não abertura curso antes da formação da turma e não no transcorrer do curso. Dever legal de assegurar a graduação dos estudantes. Evidente frustração com relação à justa expectativa de conclusão do curso superior, flagrante o desgaste emocional e a obrigatoriedade de transferência para outra instituição de ensino que disponibilize o curso no período adequado às necessidades do autor. Valor da verba indenizatória reduzida para vinte salários mínimos. Indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 371.1478.2519.2174

640 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Nulidade da Sentença por Falta de Fundamentação - Inocorrência - Contrariamente ao alegado, a sentença recorrida foi devidamente motivada, abordando todos os pontos relevantes e essenciais para o deslinde da causa, conforme exigido pelo CPC, art. 489 e pelo CF/88, art. 93, IX. - Mérito - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade no caso concreto - Com efeito, apesar de não haver dúvida acerca da situação de hipossuficiência da autora, não se pode dizer o mesmo em relação à necessária demonstração da verossimilhança de suas alegações. Realmente, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que razão não assiste à autora, ora apelante, quando diz que a ré e apelada teria gerado a expectativa de que ela (aluna) poderia frequentar normalmente a faculdade, e, ainda que de maneira informal, participar das atividades (aulas, provas, trabalhos etc) e seguir os semestres do curso, rumo à graduação, independentemente da formalização da matrícula e respectivo pagamento das mensalidades. De fato, na medida em que a autora/apelante tinha plena ciência não só de seu inadimplemento, como também que não estava matriculada no curso respectivo, fato que impedia o registro formal de sua presença e de notas. E, não obstante essa situação irregular, ao que se tem nos autos, a autora/apelante optou, deliberadamente, por frequentar o campus universitário e respectivo curso nos semestres subsequentes. Instituição de ensino que não pode ser obrigada a prestar seus serviços, incluindo o lançamento de notas e frequência, mesmo que a autora tenha frequentado as aulas de maneira informal. Logo, forçoso convir que a autora/apelante assumiu o risco de sua conduta e, por isso, não há que se falar em legítima expectativa, ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e tampouco violação do instituto da supressio in casu. - Danos Morais - Inocorrência - Recurso improvido

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Doc. 164.4075.4004.7800

641 - TJSP. Responsabilidade civil. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncios publicitários. Alegação de que bolsa se restringia ao ano de 1998. Improcedência. Redação indicando que a instituição da bolsa se deu em 1998. Incompatibilidade da alegada temporariedade do programa com o compromisso assumido de formar times oficiais, integrar alunos e fortalecer a cultura esportiva. Fins não alcançáveis em poucos semestres letivos. Associação clara da instituição com a imagem de formadora de atletas e incentivadora da cultura esportiva. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Indução dos interessados à expectativa de que cumpriria de forma não temporária os objetivos institucionais preconizados em destaque em suas publicações oficiais. Inexistência de débito de mensalidades escolares. Declaratória procedente. Apelo improvido.

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Doc. 830.3869.6565.7006

642 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Pedido julgado procedente - Apelo da ré - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Pedido de correção das atividades complementares do 9º e 10º semestres e análise de documentos para fins de emissão do certificado de conclusão de curso de enfermagem e a entrega ao Conselho da Classe (Coren) - Estágio realizado não foi validado pela faculdade - Demora decorrente da dificuldade burocrática inexplicável da requerida - Perd... ()

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Doc. 896.4771.3682.1031

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDESTRE X CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO 1.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre, irmão dos autores, e composição férrea de propriedade da apelada. 2. Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. 3. O evento danoso deve ser analisado à luz das regras de Responsabilidade Civil Objetiva, sendo certo que a parte demandada, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, usuários ou não dos serviços, na for... ()

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Doc. 240.8201.2939.3459

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Procuração. Outorga de pederes anteriormente à interposição do recurso. Inexistência. Súmula 115/STJ. Não provimento.

1 - «Para suprir eventual vício de representação, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é preciso que a outorga de poderes tenha se dado em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 202.8994.8004.8900

645 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em cima da calçada. Presença da causa especial de aumento de pena (CTB, art. 302. Parágrafo único, II. Da Lei 9.503/1997) . Agente que, ao efetuar manobra, perde o controle do carro, invade a calçada e atropela transeuntes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O aumento previsto no , parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro será aplicado tanto quando o agente estiver conduzindo o seu veículo pela via pública e perder o controle do veículo automotor, vindo a adentrar na calçada e atingir a vítima, como quando estiver saindo de uma garagem ou efetuando qualquer manobra e, em razão de sua desatenção, acabar por colher o pedestre (Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 2. parte especial: arts. 121 a 21... ()

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Doc. 145.4863.9021.9100

646 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre que, de maneira aparentemente repentina e apressada, surge de trás de um caminhão e inicia a travessia da via pública, quando é colhido por caminhonete que por ali trafegava. Antecedentes de direção perigosa do condutor do veículo, que culminaram com sua morte, em acidente automobilístico posterior. Ausência de prova satisfatória, neste evento, todavia, das alegações de culpa do motorista atropelante. Exame da prova oral. Caso em que a vítima, coletor de lixo, se pôs a atravessar a rua de maneira repentina e provavelmente apressada, quando foi colhida pela caminhonete. Testemunho de colega da vítima, informando que este era deficiente auditivo e não ouviu a aproximação do veículo atropelante. Circunstância, afinal, em que o caminhão de coleta de lixo, então estacionado na contramão de direção, não era identificado como tal, além do que os funcionários que nele trabalhavam não usavam roupas próprias. Assertiva de excesso de velocidade no atropelador, efetivamente, não comprovada. Autor do evento absolvido no juízo criminal, à pedido do órgão do Ministério Público. Indenizatória improcedente. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, provido para este fim.

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Doc. 138.4460.3001.8900

647 - STJ. Processual civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou o entendimento de que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, configurar-se-á a concorrência de causas quando: a) a concessionária de transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tende... ()

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Doc. 842.6709.3900.9029

648 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ação proposta por pedestre que sofreu ferimento no pé, causado por prego em via pública. Município de Sumaré. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o Município e os proprietários do imóvel, que estava em obra, pelo infortúnio sofrido pelo autor no passeio público. Proprietário que tem o dever de manter a via em condições de acessibilidade. Município que possui a obrigação de fiscalizar. Amputação de hálux, drenagem de abcesso e desbridame... ()

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Doc. 153.5603.2001.1500

649 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da pensão civil. Súmula 83/STJ. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise da pretensão recursal sobre a ausência do dever de indenizar encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, caso não haja comprovação do exercíci... ()

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Doc. 171.1852.0000.8000

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Empresa permissionária de transporte público. Atropelamento de pedestre. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. No caso, a referida verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelo Tribunal de origem em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em relação à alegada violação do , parágrafo único, de 1973, observa-se que o Tribu... ()

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