Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

552 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência - Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva - Rediscussão do mérito com nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

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553 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Taxa de juros em empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros inferior ao triplo da taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não reconhecida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal consignado é abusiva; (ii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central; (iii) se válida a capitalização dos juros; e (iv) se correta a utilização da tabela Price para amortização das parcelas. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Inexistência de abusividade. Taxa de juros praticada nos contratos que não superam ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. Legalidade da capitalização dos juros e da utilização da tabela Price, expressamente previstas no contrato. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; Emenda Constitucional 32, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27); REsp. Acórdão/STJ; REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Súmula 539; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224, Apelação Cível 1000362-89.2024.8.26.0439 e Apelação Cível 1040639-47.2017.8.26.0002

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554 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

555 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Discrepância. Capitalização mensal. Previsão contratual expressa. Decisão mantida.

556 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

557 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Taxa média de mercado.

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558 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que determinou a adequação dos juros remuneratórios e a devolução dos valores pagos indevidamente de forma simples. Recurso da parte ré afirmando a suspeita de litigância predatória, o cerceamento de defesa, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a regularidade da cobrança dos juros remuneratórios. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ausência de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente. Juízo a quo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a, em tese, infirmar a conclusão adotada. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 489. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contratos de adesão ao crédito pessoal não-consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Entendimento desta C. Câmara pela limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Aplicação do princípio da proibição da «reformatio in pejus» que impõe a manutenção da sentença que limita a taxa dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada, pois mais benéfica ao apelante do que a aplicação da taxa média de mercado. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido.

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559 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO NÃO É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É ABUSIVA. TAXA DE REGISTRO NÃO É ABUSIVA. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1.

560 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. I. CASO EM EXAME:

561 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratór ios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

563 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.

564 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano. Repetição de indébito. Taxa selic. Incidência. Termo inicial. Resp 1.111.189/SP, representativo da controvérsia.

565 - TJSP. Direito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros aplicada conforme norma vigente. Custo efetivo total da operação de crédito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação condenatória ajuizada contra instituição bancária, com alegação de que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado excedeu o limite previsto pela norma vigente à época da contratação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira em contrato de empréstimo consignado firmado com beneficiário do INSS foi superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente e, ainda, se a taxa de juros se confunde com o custo efetivo total. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa 28, vigente à época, foi alterada pela Resolução INSS/PRES 623/2012, com previsão de limite de 2,14% ao mês para a taxa de juros. O banco réu aplicou taxa inferior, de 2,09% ao mês, não havendo qualquer excesso. 4. O custo efetivo total da operação de crédito abrange, além da taxa de juros, encargos adicionais previstos, sendo legal a cobrança realizada nos termos do contrato. 5. Precedente da Câmara em situação análoga reafirma a validade da taxa aplicada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a aplicação da taxa de juros de 2,09% ao mês, conforme limite previsto pela Resolução 623/2012 vigente à época da contratação do empréstimo consignado, bem como o custo efetivo total que inclui encargos adicionais. Dispositivos relevantes: Instrução Normativa 28; Resolução INSS/PRES 623/2012. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1002040-55.2024.8.26.0564.

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566 - TJSP. Direito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros aplicada conforme norma vigente. Custo efetivo total da operação de crédito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação condenatória ajuizada contra instituição bancária, com alegação de que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado excedeu o limite previsto pela norma vigente à época da contratação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira em contrato de empréstimo consignado firmado com beneficiário do INSS foi superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente e, ainda, se a taxa de juros se confunde com o custo efetivo total. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa 28, vigente à época, foi alterada pela Instrução Normativa 106/2020, com previsão de limite de 1,80% ao mês para a taxa de juros. O banco réu aplicou a taxa de 1,77% ao mês, inferior ao máximo legal, não havendo qualquer excesso. 4. O custo efetivo total da operação de crédito abrange, além da taxa de juros, encargos adicionais previstos, sendo legal a cobrança realizada nos termos do contrato. 5. Precedente da Câmara em situação análoga reafirma a validade da taxa aplicada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a aplicação da taxa de juros de 1,80% ao mês, conforme limite previsto pela Instrução Normativa vigente à época da contratação do empréstimo consignado, bem como o custo efetivo total que inclui encargos adicionais. Dispositivos relevantes: Instrução Normativa 28; Instrução Normativa 106/2020. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1002040-55.2024.8.26.0564.

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567 - TJSP. Direito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros aplicada conforme norma vigente. Custo efetivo total da operação de crédito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação condenatória ajuizada contra instituição bancária, com alegação de que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado excedeu o limite previsto pela norma vigente à época da contratação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira em contrato de empréstimo consignado firmado com beneficiário do INSS foi superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente e, ainda, se a taxa de juros se confunde com o custo efetivo total. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa 28, vigente à época, foi alterada pela Resolução INSS/PRES 623/2012, com previsão de limite de 2,14% ao mês para a taxa de juros. O banco réu aplicou taxa inferior, de 2,10% ao mês, não havendo qualquer excesso. 4. O custo efetivo total da operação de crédito abrange, além da taxa de juros, encargos adicionais previstos, sendo legal a cobrança realizada nos termos do contrato. 5. Precedente da Câmara em situação análoga reafirma a validade da taxa aplicada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a aplicação da taxa de juros de 2,10% ao mês, conforme limite previsto pela Resolução 623/2012 vigente à época da contratação do empréstimo consignado, bem como o custo efetivo total que inclui encargos adicionais. Dispositivos relevantes: Instrução Normativa 28; Resolução INSS/PRES 623/2012. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1002040-55.2024.8.26.0564.

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568 - TJSP. Direito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros aplicada conforme norma vigente. Custo efetivo total da operação de crédito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação condenatória ajuizada contra instituição bancária, com alegação de que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado excedeu o limite previsto pela norma vigente à época da contratação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira em contrato de empréstimo consignado firmado com beneficiário do INSS foi superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente e, ainda, se a taxa de juros se confunde com o custo efetivo total. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa 28, vigente à época, foi alterada pela Instrução Normativa 92/2017, com previsão de limite de 2,08% ao mês para a taxa de juros. O banco réu aplicou exatamente essa taxa, não havendo qualquer excesso. 4. O custo efetivo total da operação de crédito abrange, além da taxa de juros, encargos adicionais previstos, sendo legal a cobrança realizada nos termos do contrato. 5. Precedente da Câmara em situação análoga reafirma a validade da taxa aplicada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a aplicação da taxa de juros de 2,08% ao mês, conforme limite previsto pela Instrução Normativa vigente à época da contratação do empréstimo consignado, bem como o custo efetivo total que inclui encargos adicionais. Dispositivos relevantes: Instrução Normativa 28; Instrução Normativa 92/2017. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1002040-55.2024.8.26.0564.

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569 - TJSP. Direito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros aplicada conforme norma vigente. Custo efetivo total da operação de crédito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação condenatória ajuizada contra instituição bancária, com alegação de que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado excedeu o limite previsto pela norma vigente à época da contratação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira em contrato de empréstimo consignado firmado com beneficiário do INSS foi superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente e, ainda, se a taxa de juros se confunde com o custo efetivo total. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa 28, vigente à época, foi alterada pela Instrução Normativa 106/2020, com previsão de limite de 1,80% ao mês para a taxa de juros. O banco réu aplicou exatamente essa taxa, não havendo qualquer excesso. 4. O custo efetivo total da operação de crédito abrange, além da taxa de juros, encargos adicionais previstos, sendo legal a cobrança realizada nos termos do contrato. 5. Precedente da Câmara em situação análoga reafirma a validade da taxa aplicada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a aplicação da taxa de juros de 1,80% ao mês, conforme limite previsto pela Instrução Normativa vigente à época da contratação do empréstimo consignado, bem como o custo efetivo total que inclui encargos adicionais. Dispositivos relevantes: Instrução Normativa 28; Instrução Normativa 106/2020. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1002040-55.2024.8.26.0564.

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570 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável também a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 7,71% ao mês, correspondendo a 143,82% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, apurada pela autora, de 5,37% ao mês, correspondendo a 87,41 ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2022 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Contrato bancário - Capitalização dos juros - Matéria não suscitada na inicial ou na réplica, nem examinada na sentença - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Autora que carece de interesse processual quanto a essa questão - Apelo da autora desprovido na parte conhecida

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571 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

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572 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

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573 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

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574 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

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575 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Admissibilidade da sua exigência à taxa de mercado no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária ou com juros remuneratórios devendo ser calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmulas 30, 294 e 296, do STJ. Recurso não provido.

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576 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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577 - TJSP. Juros. Moratórios. Débito fiscal. Pretensão de ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei Estadual 13918/2009 incidente sobre débitos de ICMS objeto de parcelamento. Tributo que é obrigação 'ex lege'. Confissão de dívida para fins de parcelamento que não tem efeitos absolutos. Possibilidade de discussão da taxa de juros. Taxa de juros aplicada ao caso deve ser igual ou inferior à utilizada pela União. Impossibilidade, entretanto, de aplicação dos descontos do parcelamento especial sobre o valor de juros calculado pela taxa Selic. Hipótese em que o valor cobrado a título de juros não pode ser superior àquele que seria obtido mediante a aplicação da Taxa Selic, sem os descontos do parcelamento. Recurso parcialmente provido.

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, FIXOU TAXA DE 13,18%, EQUIVALENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE VER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DEMANDANTE QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO E ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS MENSAIS COBRADOS NO PERÍODO FORAM DE 21,5% A.M. ENQUANTO QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO FOI DE 6,59% A.M. NO MESMO PERÍODO. TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE SE REPUTA ABUSIVA, A TEOR O JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ADMITIU A VARIAÇÃO DE ATÉ UMA VEZ E MEIA (50%) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 85, §2,º DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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579 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGADO PROVIMENTO.

580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7/STJ.

581 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 22% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. Recurso provido

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582 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Revisão da taxa de juros e restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o apelo da autora.

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583 - TJSP. Ação revisional - Cartão de crédito - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Autora que sequer menciona qual taxa de juros entende como devida - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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584 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

585 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

586 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

587 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

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588 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS ABUSIVA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

589 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

590 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Alegação de abusividade afastada. Ausência de indicação de elementos concretos.

591 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Discrepância entre as taxas. Justificativa ausente. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

595 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 369. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 

596 - TJMG. Taxa de turismo. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de turismo. Inconstitucionalidade. Prestação de serviços públicos inespecíficos e indivisíveis. Violação dos arts. 145, II, da Constituição da República, 77 e 79 do CTN

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597 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminarmente. Requerimento de intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Ausência de indícios de advocacia predatória. Desnecessidade de envio de ofícios. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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598 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

599 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVIU A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS DE 1,7470% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA CONTRATUAL DE JUROS INFERIOR AO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVIU A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS DE 1,78% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA CONTRATUAL DE JUROS INFERIOR AO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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