Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado. Precedente em caso específico. Cc 144.219/RJ, 2ª seção, min. Paulo de tarso sanseverino, julgado em 14/06/2017. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I DO CPC. AUTORA QUE APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. DECISÃO COM EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME E RECENTE (ÚLTIMOS TRÊS MESES), E NA INEXISTÊNCIA DESTE, APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELA PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER O COMPROVANTE, ASSIM COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA REFERIDA PESSOA. PARTE AUTORA QUE COLACIONOU 01 (UM) ÚNICO COMPROVANTE COM ENDEREÇO DIVERSO DO ANTERIOR, TAMBÉM EM NOME DE TERCEIRO, SEM QUALQUER PARENTESCO, DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE IDENTIDADE. OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 NÃO EXIGEM A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES. ENTREMENTES, NOTÍCIAS DE CASOS DE FRAUDES PROCESSUAIS OCORRIDAS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA UMA AUTUAÇÃO CAUTELOSA NO TOCANTE A IDENTIDADE DAS PARTES E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, PARA EVITAR A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES TEMERÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, VISANDO AFASTAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E O RISCO DE BURLA AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DÚVIDA FUNDADA A RESPEITO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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629 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PARTICULAR E ENTE PÚBLICO. DEMANDA DISTRIBUÍDA PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAS FAZENDÁRIOS DA COMARCA DE NITERÓI. 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI QUE SUSCITA O CONFLITO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE a Lei 12.153/2009, art. 5º, II. CONFLITO QUE HAVIA SIDO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INFORMADOS NO AVISO 53/2018 DO TJRJ. SEÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU A MATÉRIA E FIRMOU A SEGUINTE TESE: «É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA". IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito e devolução dos valores pagos indevidamente. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo. Obrigação de observar a dupla notificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

631 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Ajuizamento na comarca sede da empresa autora. Exceção de incompetência, destinada a fazer prevalecer o foro do domicílio da empresa ré. Relação composta por uma multinacional e um banco público. Ausência de fundamentos para excepcionar a regra do CPC, art. 100, IV, «a».

632 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ITBI. Incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital social. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão do tribunal de origem. Incompetência do STJ. CTN, art. 37. Atividade preponderante. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito estabelecido entre clube de futebol e pessoa jurídica. Direito de imagem de jogador. Reclamatória trabalhista em curso. Direito de imagem. Alegação. Verba salarial. Pagamento. Contrato de trabalho e de direito de imagem. Relação intrínseca. Reconhecimento na origem. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ações de rescisão do contrato de imagem e reclamatória. Competência da justiça do trabalho.

634 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social sobre o lucro. Dedução da base de cálculo da própria CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Lei 9.316/1996, art. 1º. Acórdão recorrido apoiado sobre fundamentação de índole eminentemente constitucional. Incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de conhecimento do especial, por qualquer das alíneas do CF/88, art. 105, III.

635 - TJSP. Competência. Consumidor. Cláusula abusiva. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de refinanciamento relativo a crédito rural. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido firmado por agricultor, pessoa física. Abusividade de referida cláusula evidenciada, por ser prejudicial à defesa do consumidor, notadamente por ter domicílio em outro estado da federação. Ocorrência, ademais, de alteração do domicílio do credor para comarca não prevista no contrato. Acolhimento da exceção que deve ser mantido. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 6º, VII e VIII e CDC, art. 51, § 1º.

636 - TJSP. COMPETÊNCIA -

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637 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito - Insurgência da autarquia municipal exequente. Execução movida pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE), pessoa jurídica de direito público, para cobrança de dívida descrita em Declaração de Viabilidade Técnica - Competência das Câmaras de Direito Público para as ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos, bem como para aquelas relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - Inteligência do art. 3º, I.2 e II, da Resolução 623/2013, do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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638 - STJ. Conflito de competência. Crimes de falsificação de documento e uso de documento falso praticados por Brasileiros em território estrangeiro. Cooperação internacional. Interesse jurídico da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (CF/88 arts. 21, I, e 84, VII e VIII). Competência da União. Tratado de extradição entre o governo da república federativa do Brasil e o governo da república portuguesa. Inadmissibilidade de extradição. Pessoa reclamada. Nacional da parte requerida obrigação de submeter o infrator a julgamento. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

639 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. Relação de trabalho. Alcance. Anulação dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

640 - STJ. Processual civil. Tributário. Valores ingressos nos cofres da empresa a título de selic. Inclusão na base decálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (irpj) e da contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Descabimento. Matéria resolvida pelo STF em repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

641 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

642 - TJRJ. Questão de ordem em Apelação Cível. Competência. Declínio realizado pela 5ª Câmara de Direito Privado com fundamento no art. 6º-C, I do antigo REGITJRJ, por entender que o pedido de exibição de documentos relativos a prontuários médicos, requerida a sociedade empresária do ramo de exames admissionais e trabalhistas, os quais seriam úteis para instrução de ação acidentária, agregariam a natureza de direito público à pretensão autoral. Entretanto, a questão previdenciária é mencionada apenas para justificar o pedido de exibição de documentos (causa de pedir), o qual, evidentemente, não foi formulado em face de Pessoa Jurídica de Direito Público e nada tem a ver com pretensão de direito público. Diante disso, suscita-se conflito de competência entre este órgão julgador e a 5ª Câmara de Direito Privado.

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643 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Comum ou Laboral. Inexigibilidade de título de crédito. Negócio jurídico. Pessoas jurídicas. CF/88, art. 114.

644 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELO ESPÓLIO DO RECLAMADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema em apreço, faz-se necessária uma síntese dos fatos processuais para melhor compreensão das particularidades da demanda: Trata-se de reclamação trabalhista interposta contra João José Pereira de Lyra, pessoa natural, que veio a falecer durante o curso do processo, anteriormente à sentença. Para regularização do feito, o espólio João José Pereira de Lyra passou a figurar no polo passivo da ação. Sucumbente na sentença, o espólio interpôs recurso ordinário sem o pagamento de custas processuais ou recolhimento do depósito recursal, com o requerimento de benefícios de justiça gratuita em razão de indisponibilidade de bens em processo falimentar. 5 - Não obstante se trate de matéria já apreciada por esta Turma, faz-se necessária análise sob a ótica que se propõe. 6 - Como se sabe, o espólio consiste no conjunto de bens do «de cujus» a ser inventariado. Não se trata de pessoa natural, nem se confunde com as pessoas dos herdeiros ou de seu inventariante. A bem da verdade, apesar de não ser dotado de personalidade jurídica, o espólio mais se assemelha a uma pessoa jurídica, uma vez que se trata de uma ficção jurídica criada por lei para equalizar a administração das sucessões e partilha de heranças, tendo sua «personificação» por meio de uma pessoa natural que o representa. 7 - À luz de referidas constatações, a declaração de pobreza prestada pelo espólio de que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo, não se confunde com a declaração dada por pessoa natural a que aludem o CPC, art. 99, § 3º, e a Súmula 467/TST, e, consequentemente, não gera presunção de veracidade. 8 - Assim, cabe ao espólio, ao pleitear os benefícios de justiça gratuita, comprovar as razões pelas quais não poderia arcar com as custas processuais e o depósito recursal. Julgados do TST e do STJ. 9 - No caso em concreto, o TRT, ao examinar o requerimento de justiça gratuita, asseverou que não foram colacionados «documentos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência econômica» com a interposição do recurso ordinário, o que levou ao seu indeferimento e à concessão de prazo para «o recolhimento das custas e do depósito recursal» . Todavia, a parte não cumpriu a determinação judicial, levando o Regional a registrar que « a parte deveria ter comprovado, juntamente com a peça recursal, donde formulou o pedido de gratuidade da justiça, toda a prova de sua inviabilidade econômica, a fim de que o Magistrado analisasse de pronto, se haviam sido preenchidos os requisitos para a sua concessão» . 10 - Desse modo, não se constata violação da CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», porque não se negou à parte direito de petição, tanto que sua irresignação foi objeto de apreciação; do 98 do CPC, pois não demonstrada «insuficiência de recursos», e; do 790, § 3º, da CLT, pois não atendida a exigência do § 4º do mesmo dispositivo. 11 - Agravo a que se nega provimento.

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645 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido relativo à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade da cobrança. Lide que envolve pessoas jurídicas de direito privado e contrato de prestação de serviços. Competência da 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Ação procedente.

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646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FOROS CONCORRENTES. FORO DO LOCAL ONDE O PARTICIPANTE LABORA OU LABOROU PARA A PATROCINADORA OU FORO DO LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EXERCIDA POR NENHUM DOS AUTORES NO LOCAL DO FORO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. FORO COMPETENTE. LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA. I -

647 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 669/STF). Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

648 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.

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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

650 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual cc restituição de valores cc indenização por dano moral. Irresignação contra r. decisão que em sede de embargos de declaração, denegou a redistribuição do feito reconhecendo, via de consequência, implicitamente, sua competência para julgamento da ação de origem tendo em conta o que dispõe o CPC, art. 46, § 4º.. Irresignação. Inadmissibilidade. Dados coligidos aos autos dão conta de que a demanda de origem foi ajuizada contra mais de 02 réus, que têm domicílios distintos. De fato 02 dos suplicados (pessoa física e jurídica) estão, domiciliado e sediado, em região de competência do Foro Regional XV - Butantã, como dá conta o aplicativo disponibilizado por este Eg Tribunal - https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial. Logo, forçoso convir que o Juízo de origem é competente para julgamento da controvérsia. Recurso improvido.

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