Competencia Pessoa Juridica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8060.8519.0665

501 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do ... ()

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Doc. 163.4420.6000.0800

502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos a pessoa hipossuficiente. Justiça Estadual e Justiça Federal. Manifestação, pela Justiça Federal, de falta de interesse da união na lide. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.

«1. No caso em foco, o Juízo Federal se manifestou no sentido da inexistência de interesse da União Federal no feito, a quem incumbe sindicar a respeito deste particular, nos termos da Súmula 150/STJ: «[c]ompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas». Precedentes: CC 47.495/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ 9/2/2005; e CC 32.619/AM, R... ()

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Doc. 171.3560.7010.3700

503 - STJ. Ação civil pública. Cabimento. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade.

«1. A alegação do agravante de ofensa ao ão foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. A tese de que matéria, sendo de natureza penal, não poderia ser decidida em Ação Cívil Pública, por impropriedade da via eleita, foi dirimida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto... ()

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Doc. 210.7150.2331.8013

504 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Afronta ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do , I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. 2 - A ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem n... ()

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Doc. 227.7010.2945.9641

505 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RAZÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING . MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 211.0431.1002.6400

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Revisão da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - É descabida a interposição de recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem dirime, fundamentadam... ()

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Doc. 206.8810.5000.1800

507 - TJDF. Juizado Especiais Cível. Processo civil. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de representação da consumidora. Pessoa jurídica de direito privado. Opção pelo juizado especial cível. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Recurso improvido. CPC/2015, art. 725, VIII. Lei 9.099/1995, art. 57.

«1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência assinatura em todas as folhas do termo a comprovar que a parte consumidora anuiu com a transação e, do fato de a parte interessada não poder figurar como autor no presente procedimento homologatório (, § 1º). 2. É possível a homologação de transação extrajudicial pelo Jui... ()

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Doc. 221.1071.0679.8833

508 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Petição inicial contestada. Ausência de atendimento aos pressupostos processuais e ofensa à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Requisitos formais atendidos na instrução do feito. Incompetência para julgamento da ação proposta nos Estados unidos da América declarada pela própria justiça daquele país. Autorização para retorno ao Brasil da mãe e dos filhos menores. Pedido de homologação julgado procedente.

1 - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte deliberar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena. Precedentes. 2 - Os requisitos formais legalmente exigidos, consistentes na ausência da chancela consular e do apostilamento dos documentos estrangeiros, foram atendidos na instrução d... ()

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Doc. 230.4120.8189.5654

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Concessão de pensão por morte. Alegação de nulidade de contrato de trabalho. Princípios da confiança, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, da seguridade social e do in dubio pro misero. Habilitação de companheira na qualidade de dependente de segurado. CF/88, art. 226, § 3º presunção da dependência econômica. Direito ao percebimento dos benefícios previdenciários em favor da companheira e do filho adotivo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

1 - A parte recorrente afirma que o foi afrontado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No mérito, o debate teve como fundamento matéria estritamente constitucional, sendo sua apreciação de competência do STF, conforme dispõe a , III, razão por que é impossível analisar a tese recursal. 3... ()

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Doc. 220.2151.1509.6201

510 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.

I - Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Bagé/RS em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na , I, visando a cobrança judicial de dívida ativa, de natureza não tributária, referente a multa por descumprimento de cláusula contratual. Após rea... ()

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Doc. 150.3743.4011.5300

511 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Contrato de franquia. Execução por título extrajudicial. Dificuldade de defesa e de acesso à justiça por parte da empresa executada, sediada no Rio Grande do Sul e que não possui filial no Estado de São Paulo. Competente é o foro onde está situada a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, alínea «a». Possibilidade da declaração, de ofício, da nulidade da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7567.2900

512 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro - CSSL. Dedução vedada pelo Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único. Conceito de renda. CTN, art. 43 e 110. Matéria de índole infraconstitucional. Lei ordinária e lei complementar. Interpretação conforme. Competência do STJ. Legalidade reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.000/99, art. 247. Decreto-lei 1.598/77, art. 6º. Lei 9.316/96, art. 1º.

«A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, repetido pelo art. 247, do RIR/99). A Le... ()

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Doc. 200.5891.4000.6700

513 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção desta corte para processamento e julgamento do feito. Relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária. Conexão. Processos julgados em separado. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. o é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de Declaração do Parti... ()

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Doc. 750.7439.9287.5477

514 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação reparatória de danos morais promovida por consumidora contra concessionária de serviço público. Competência do Juízo Cível. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis (suscitado), nos autos de ação de reparação de danos morais promovida contra Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - Energisa. Idêntica ação proposta anteriorme... ()

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Doc. 151.6754.0000.0000

515 - STF. Família. Banco nacional de devedores trabalhistas. Edição da Lei 12.440/11, que deu nova redação ao título VII-A da CLT. Inclusão automática, nesse cadastro federal, da ematerce. Iminência de imposição, ao estado do Ceará, de limitações de ordem jurídica. Impedimento à assinatura dos contratos relativos às chamadas públicas 02/2011, 02/2012 e 10/2012 (prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural para acompanhamento de famílias em situação de extrema pobreza). Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do due process of law. Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no cadastro de devedores trabalhistas, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de transgressão à garantia do due process of law. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

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Doc. 398.4933.3232.4619

516 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. EXIGÊNCIA POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. BITRIBUTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta, pelo Distrito Federal, em face de senteça que declarou a competência do Município de Belo Horizonte para o recolhimento do ISSQN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber quem é o sujeito ativo do ISSQN devido por serviços prestados em Brasília, por empresa com sede no Município de Belo Horizonte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme previsto no , com redação dada pela Lei Complementar 1... ()

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Doc. 765.0761.8778.2890

517 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS DE INSURGÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a ausência de transcendência como óbice ao provimento do agravo de instrumento, tampouco identifica ou renova os temas de insurgência constantes do seu apelo revisional. Limi... ()

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Doc. 562.1316.2938.7037

518 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 191.2111.0001.9100

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Rendimentos de aplicações financeiras. Fundos de que participam pessoa jurídica com sede no exterior. Aumento da alíquota para 15%. Precedentes.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, ve... ()

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Doc. 103.1674.7440.5900

520 - STJ. Competência. Recurso. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional. Competência do STJ para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da Justiça Federal de 1ª instância. Projeto de cooperação entre o Estado do Paraná e a Organização das Nações Unidas - ONU. Licitação. Obrigatoriedade de observância das regras da Lei 8.666/93. CPC/1973, art. 539, parágrafo único. CF/88, art. 105, II, «c». RISTJ, art. 13, III. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º

«Compete ao STJ o exame do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida por Juiz Federal de primeira instância em ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional, com fulcro nos arts. 105, II, «c», da CF/88;, parágrafo únicoe art. 13, III, do RISTJ. Demanda que envolve procedimento de concorrência pública realizado em razão de projeto de cooperação técnica entre o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PA... ()

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Doc. 143.4962.6000.0500

521 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão de questão federal. Não ocorrência. Omissão de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Imposto de renda pessoa jurídica. Isenção prevista no Lei 4.239/1963, art. 13. Extensão à contribuição social sobre o lucro. Impossibilidade. Interpretação literal da norma isentiva. CTN, art. 111.

«1. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte a quo não estava obrigada a se manifestar sobre a questão federal a respeito da qual a recorrente alega omissão, qual seja, a possibilidade de compensação da CSLL indevidamente recolhida, eis que, in casu, o desacolhimento do pedido principal relativo à extensão da isenção de imposto de renda à referida contribuição tornou prejudicado o pedido de compensação.... ()

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Doc. 219.0920.5010.0895

522 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O Lei 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único (incluído pela Lei 14.112/2020) refere-se especificamente à « sociedade falida «. Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 669.0942.4390.4941

523 - TST. AGRAVO DO ESPÓLIO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE APÓS A MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO DE CUJUS QUE ERA A ÚNICA PESSOA COM CONHECIMENTO PARA AUXILIAR NA COLETA DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA O INVENTÁRIO, CONFORME ADMITIDO PELO PRÓPRIO DEMANDADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM BASE EM FATOS E PROVAS QUE NÃO PODEM SER REVOLVIDOS NO TST. RECURSO DE REVISTA SEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA EXIGIDA NA HIPÓTESE DE RITO SUMARÍSSIMO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-R... ()

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Doc. 221.0270.9208.5484

524 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação prévia. Necessidade. Cumulação subjetiva da execução. Devedores solidários. Submissão a ritos executivos diversos em razão da pessoa dos executados. Possibilidade de processamento do cumprimento de sentença nos mesmos autos, ressalvada a necessidade de observância das peculiaridades de cada procedimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; iii) a possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal de origem, no âmbito de embargos de declaração, do efeito suspensivo concedido ao processo originário e, por conseguinte, ao título executivo judicial, dada a natureza de ordem pública da matéria; iv) a necessidade de prévia liquidação de sentença co... ()

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Doc. 351.3765.2307.8973

525 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) - Emitente pessoa jurídica - Eleição de foro - Decisão que declarou de oficio a ineficácia da cláusula prevista nos contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 288.8008.6601.2911

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. 1. Cabimento do agravo de instrumento. Rol do art. 1.105, CPC, a admitir mitigação em casos excepcionais. Tema 988 do STJ. Pacífica posição da Corte Superior quanto à admissibilidade recursal a decisões versand... ()

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Doc. 952.5541.0174.5672

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. 1. Cabimento do agravo de instrumento. Rol do art. 1.015, CPC, a admitir mitigação em casos excepcionais. Tema 988 do STJ. Pacífica posição da Corte Superior quanto à admissibilidade recursal a decisões versando... ()

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Doc. 143.1102.6002.5400

528 - STJ. Tributário. Funrural. Produtor rural pessoa física. Ausência de empregados. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8212/91. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do (dando nova redação aos arts. 12, V; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91) , levada a efeito pelo STF nos autos do RE 362.852/MG, não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. Sendo assim, consignou que o produtor rural sem empregados e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos d... ()

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Doc. 979.4601.1630.9177

529 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Fornecimento de Água. Decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito a serem pagos pelo executado, com base no CPC, art. 827. Inconformismo da autarquia exequente (DAE). Pessoa jurídica de direito público. Incompetência da e. 28ª Câmara de Direito Privado. Art. 3º, item I.7, «a» e «b», da Resolução 632/2013. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 220.8190.1207.2265

530 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovaçaõ recursal. Preclusão. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei. Súmula 211/STJ. Juízo de retratação exercido na origem para aplicar entendimento adotado pelo STF no tema 437, em repercussão geral. Incidência de IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Impossibilidade de aferir a correta aplicação do entendimento do STF no âmbito do recurso especial. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido laborou em juízo de retratação, na forma do , II, para reconhecer a improcedência do pedido da empresa que pretendia afastar a incidência de IPTU sobre imóvel objeto de contrato de permissão de serviço público, eis que o STF decidiu contrariamente a tal pretensão no âmbito do Tema 437, em repercussão geral no RE 601.720/RJ, em acórdão resumido na seguinte ementa: «IPTU - BEM PÚBLICO - CESSÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o... ()

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Doc. 203.1583.7000.6400

531 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Liquidação extrajudicial de banco. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da pessoa. A Lei 9.099/1995, art. 8º, se refere à massa falida ou insolvente civil, e não à empresa em liquidação extrajudicial.

«Aplicação do Enunciado 51/FONAJE, que assim dispõe: «os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação no XXI encontro - Vitória/ES)». Preliminar de suspensão do processo afastada. Não se suspende o processo de conheciment... ()

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Doc. 154.1415.6000.2500

532 - STF. Defensoria pública. Direito a ter direitos. Uma prerrogativa básica, que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades. Direito essencial que assiste a qualquer pessoa, especialmente àquelas que nada têm e de que tudo necessitam. Prerrogativa fundamental que põe em evidência. Cuidando-se de pessoas necessitadas (CF/88, art 5º, LXXiv). A significativa importância jurídico-institucional e político-social da defensoria pública. Legislação que derroga diploma legal anteriormente submetido à fiscalização normativa abstrata. Inocorrência, em tal hipótese, de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A eficácia vinculante, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se estende ao poder legislativo.

«- A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, só por si, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que não fica impossibilitado, por isso mesmo, de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o Supremo Tribunal, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, eis que não se estende, ao Parlamento, a eficácia vinculante que resulta, ... ()

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Doc. 224.7657.4063.8098

533 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (Lei 11.101/2005, art. 49, §2º). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480/STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 190.8761.4233.5422

534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. CPC, art. 46. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na natureza jurídica do direito discutido - se pessoal ou real - e na definição do juízo competente, considerando a repercussão possessória do pedido. III. Razões de decidir 3. A ação, que tem como pedido principal... ()

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Doc. 220.7010.1416.7446

535 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Contratação de pessoal para entidade integrante do sistema «s". Concurso público ou processo seletivo. Sebrae. Submissão aos princípios gerais de probidade da administração pública. Entidades que trabalham em colaboração com o ente público. Submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas. Competência da justiça comum. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de feito distribuído ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedente o pedido. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho declarou de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para análise e julgamento do pedido inicial, declinando da competência em favor da Justiça Comum do Distrito Federal, tendo sido suscitado o conflito negativo de competência pela 19ª Vara Cível de Brasília/DF. II - Assiste... ()

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Doc. 865.6462.8914.9990

536 - TJSP. Ação de indenização, fundada em atraso de voo. Decisão que declinou da competência territorial de ofício, determinando que a autora, em 15 dias, indique se deseja a redistribuição da ação para o foro de seu domicílio (Itapema/SC), da filial da parte ré (Rio de Janeiro/RJ) ou a extinção para propositura no juízo do país da sede da ré (Portugal). Descabimento. Demonstração por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que a agravada possui sede em São Paulo/SP. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a». Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 902.4683.7218.5103

537 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. FEITO QUE NÃO PODE SER REUNIDO AO PROCESSO EXECUTIVO, QUE TRAMITA EM VARA ESPECIALIZADA (COMPETÊNCIA ABSOLUTA). CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. DESACOLHIMENTO. AUTORA QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING (PARTICIPAÇÃO COMO ACIONISTA OU SÓCIA EM OUTRAS SOCIEDADES), AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. 153.6393.2004.3800

538 - TRT2. Competência servidor público (em geral)

«COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADI 3.395. Os títulos reclamados na preambular decorrem do «contrato de emprego» mantido entre a reclamante e a reclamada, a municipalidade, mesmo sendo Pessoa Jurídica de Direito Público, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, por força do , I, inclusive, nas hipóteses como a dos autos, máxime, considerando os termos da Emenda Constitucional 45/04. A ... ()

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Doc. 387.2238.1654.4420

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Agravante cessionária de cota de consórcio cancelada - Pretensão de anotação da cessão do crédito correspondente e abstenção de pagamento ao cedente - Decisão de acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo, determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Porto Alegre/RS - Insurgência da autora - Preliminar afastada - Matéria dos autos não afetada pelo Tema 1282, do C.STJ - Mérito - A prerrogativa processual do foro excepcional, prevista no ... ()

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Doc. 167.2130.9000.5200

540 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum estadual. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter firmado contrato de prestação de serviço firmado com a ré. 2. A demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, porquanto a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2131.0294.6900

541 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Medida cautelar e consignatória propostas contra universidade particular em que se discute o valor das mensalidades. Competência da Justiça Estadual Comum. Entidade com função delegada do Poder Público Federal. Irrelevância, em não se tratando de mandado de segurança. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 890.

«Processual civil. Conflito de competência. Ação proposta contra entidade universitária particular, envolvendo o valor das mensalidades escolares. Competência da Justiça do Estado para o feito, sendo desinfluente para alterá-la o fato de tratar-se de pessoa jurídica com função delegada do Poder Público Federal, já que não se trata de mandado de segurança, ação que é dirigida contra autoridade pública, conceito em que se inserem os dirigentes de pessoas jurídicas delegatór... ()

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Doc. 176.9011.8000.0900

542 - STJ. Conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado.

«1 - Conflito de competência entre o juízo em que se processa a recuperação judicial versus juízo laboral em que se executa crédito decorrente da legislação do trabalho, com inclusão no polo passivo da empresa criada nos termos do , tendo em vista o reconhecimento da existência de grupo econômico. 2 - A Segunda Seção do STJ tem orientação firme no sentido de que «não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para... ()

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Doc. 460.8940.5591.5927

543 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Direito privado - Distribuição à 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, que declinou da competência, sendo a ação civil pública redistribuída à 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. A Cruz Vermelha Brasileira não pode ser considerada uma entidade paraestatal, pois inexiste controle estatal de suas atividades. Pessoa jurídica de direito privado que ajuizou ação em face de pessoa jurídica de direito privado e pessoas físicas, na q... ()

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Doc. 220.3251.1958.0101

544 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos- IRPJ/ imposto de renda de pessoa jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inocência da Súmula 7/STJ. É inviável o exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o pagamento das diferenças relativas à correção monetária do indébito; a parte aponta a existência de excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente a fim de reduzir os valores em execução, homologando os cálculos apresentados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Primeiramente, no tocante à aventada nulidade de i... ()

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Doc. 562.7198.7098.3852

545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA E SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE QUANTO AO FORO DE ELEIÇÃO. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (CPC, art. 63). APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE É UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM AUTORIZADO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDO À PRÁTICA ABUSIVA, QUE É O CASO DOS AUTOS. art. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ESTABELECE QUE É DO CONSUMIDOR A OPÇÃO POR AFORAR A LIDE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO SEJA JULGADO E PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 926.4285.2981.6879

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO. -

Se a decisão judicial apresenta os fundamentos de sua conclusão, ainda que insubsistentes, não se abriga a pretensão de nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque nesse caso desafia reforma. - Por tratar-se de ação ordinária de cobrança, a Lei 11.101/2005, no art. 6º, § 1º, afasta a competência do Juízo da Recuperação Judicial para as ações de conhecimento em que há controvérsia a respeito da existência da obrigação e de sua quantificação, devendo prosseg... ()

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Doc. 165.0971.9002.7400

547 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei Complementar nº: 87/96 promovida por pessoa jurídica de direito privado, no que diz respeito ao regramento do ICMS incidente no transporte terrestre de passageiros. Embate voltado ao vício substantivo da lei que, «in thesis», malfere a Constituição Republicana. Manifesta ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que o pedido limitado está a declaração de inconstitucionalidade. Carência de ação flagrante, par e passo da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (competência). Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 240.5270.2335.7862

548 - STJ. Embargos de declaração. Questão de ordem. Incompetência da Primeira Seção para o julgamento do feito. Redistribuição dos autos.

1 - Segundo o art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e das Turmas que compõem o STJ é estabelecida conforme a natureza da relação jurídica litigiosa. 2 - Caso em que os autos cuidam de ação ajuizada por pessoas físicas exclusivamente contra BRASKEM S/A. pessoa jurídica de direito privado, em que objetivam a condenação desta por danos morais decorrentes de transtornos causados pela atividade de mineração exercida em jazidas de sal existentes no subsolo de bairros de Maceió/... ()

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Doc. 594.7190.3123.7785

549 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí/MG em ação de ressarcimento de danos, por suposta manutenção defeituosa de motor de máquina utilizada pela autora na prestação de serviços de terraplanagem. O recurso questiona a competência territorial do juízo de origem e, no mérito, a condenação pela falha na prestação de serviços, relacionados à realização da retífica de equipamento em questão. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 211.6965.5004.1800

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva. Ausência de demonstração da contratação da pessoa jurídica e de prova da personalidade jurídica dos agravantes. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Su... ()

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