Execucao Espolio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 668.7510.3605.3449

601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2004. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Adhemar Fernandes, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte. Insurgência do patrono do espólio excipiente em relação aos honorários advocatícios fixados. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento, inobstante a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. 982.2882.9503.7242

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Loteamento «Green Hills Residencial» - Município de Pirapora do Bom Jesus - Nulidade das CDAs não reconhecida - Preenchimento dos requisitos legais - Ausência de imposição legal quanto à inclusão do número da matrícula do imóvel gerador do tributo na Certidão de Dívida Ativa - Alegação de ilegitimidade passiva do Espólio - Afastamento - Não comprovação, por prova pré-constituída, de qu... ()

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Doc. 221.0270.9162.9801

603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. II - No caso, a data do óbito do anistiado foi anterior ao trânsito em julgado da presente ação mandamental. Assim, a titularidade dos efeitos retroativos são incorporados retroativamente ao patrimônio do de cujus. III - Ainda que o óbito do Impetrante tenha ocorrido antes do trânsit... ()

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Doc. 197.2792.7003.6500

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Servidor. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeição à abertura de inventário.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2 - No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. ... ()

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Doc. 584.4874.6094.7055

605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O ESPÓLIO. PENHORA EM CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE. EQUIVOCO. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE A PARTILHA FOI CONCLUÍDA E OS HERDEIROS RECEBERAM SEUS QUINHÕES. MANUTENÇÃO DO VALOR PENHORADO A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão em que o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, determinou a liberação de valores penhorados na conta da inventariante do espólio do executado. A agravante sustenta que a partilha foi concluída e que herdeiros receberam os seus quinhões, de forma que os valores constritos são relativos a dívidas do falecido, requerendo a manutenção da penhora. II. Questão em exame 2. São duas as questões em disc... ()

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Doc. 831.4213.5365.7083

606 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COEXECUTADO FALECIDO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE... ()

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Doc. 253.6874.4982.3550

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que DEFERIU a realização das pesquisas requeridas e, por ora, INDEFERIU o pedido de penhora do imóvel pertencente ao falecido coexecutado, ressaltando que deverá ser devidamente inventariado para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada beneficiário da respectiva partilha - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira - Pretensão de imediata penhora do imóvel matriculado em nome do coexecutado falecido - DESCABIMENTO - Falecimento do coexec... ()

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Doc. 703.1059.2206.3445

608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS, POIS A EXECUTADA FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 701.8239.1705.4416

609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS, POIS O EXECUTADO FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 572.6578.2478.8942

610 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, ante a ilegitimidade do espólio devedor - Ação proposta em 04.02.2013, após o encerramento do inventário - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 201.7679.6607.6334

611 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxas de fiscalização e funcionamento e de ocupação do solo de 2018 a 2020. Extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo. Descabimento. Óbito ocorrido no curso da execução, e após adesão do contribuinte a acordo de parcelamento. Possibilidade de prosseguimento em face do espólio ou herdeiros. Recurso provido

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Doc. 970.4877.7257.7863

612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Executado falecido no curso da execução fiscal, antes da realização da citação - Impossibilidade de redirecionamento em face do espólio ou herdeiros - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida por outros fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 742.3591.0885.9195

613 - TJSP. PENHORA ON LINE -

Execução fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre valores cobrados em outras execuções fiscais - Admissibilidade - Hipótese ademais de ausência de citação e de exclusão do espólio coexecutado nas referidas cobranças - Excesso de execução caracterizado - Agravo provido

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Doc. 662.0654.9584.4269

614 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação em razão de indeferimento da inicial, por falta de indicação do representante legal do espólio - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. 386.5641.1613.4371

615 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2012 - Município de Carapicuíba - Extinção em primeiro grau - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Falecimento do executado em data anterior à propositura da execução fiscal - Pleito de inclusão do espólio no polo passivo - Impossibilidade de substituição da CDA - Súmula 392 do E. STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido

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Doc. 110.2089.1816.7303

616 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que habilitou o espólio de Pedro Granado para figurar no polo passivo da execução. Inconformismo. Parte já anteriormente representada por procuração pública passada a seu filho, como demais herdeiros. Alegação de ausência de citação. Invocação de nulidade de algibeira. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 537.0026.5929.9460

617 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 507.2056.5316.3004

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de exigir contas. Impugnação. Rejeição monocrática. Insurgência recursal do executado. Não convencimento. Inexistência de nulidades processuais. Legitimidade ativa caracterizada, independentemente do concurso dos demais herdeiros, na medida em que não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário. Regular procedimento da fase de conhecimento, dispensável saneador uma vez reconhecido o dever de prestar contas e verificadas as condições para a... ()

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Doc. 361.4142.6321.3405

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento de servidor. Decisão que, diante do óbito do Autor, considerou que a obrigação de fazer foi cumprida, rejeitando o início da execução, e indeferiu a substituição do polo ativo pelos herdeiros. Insurgência do Espólio/autor. Via eleita correta. Legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro e PREVIRIO. Correta a decisão que determinou a manutenção do Espólio no polo ativo. In casu, muito embora tenha ocorrido o óbito do Autor ... ()

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Doc. 190.5361.8000.3900

620 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não verificada. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade.

«1 - Não resta configurada a alegada contradição, na forma do , quando a fundamentação do aresto embargado é coerente com sua parte dispositiva, pelo que não há vício a solver. No caso, os argumentos do agravante revelam tão somente o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, sendo que, para esse fim, não se presta o recurso integrativo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal cont... ()

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Doc. 834.5441.1702.2064

621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo espólio, representado pelos herdeiros, contra decisão que extinguiu a execução provisória devido ao falecimento do autor. O espólio argumenta a transmissibilidade do crédito da multa cominatória e busca o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão Consiste em analisar a transmissibilidade das astreintes perseguidas pelo finado exequente aos seus sucessores. III. Razões de Decidir A multa cominatória, aplicada pela recalcitr... ()

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Doc. 557.4339.4161.3195

622 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Maria Princeza da Silva contra decisão que acolheu impugnação do INSS, determinando o prosseguimento da execução com o valor calculado pela autarquia. O espólio alega que o cálculo deixou de incluir valores devidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do INSS, que exclui determinados valores, está de acordo com o título judicial. III. Razões de Decidir3. O INSS fo... ()

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Doc. 578.6536.3730.3501

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE HERDEIRO COMO TERCEIRO INTERESSADO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do espólio executado, representado por sua inventariante, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de herdeiro dissidente no polo ativo da execução, mas admitiu sua inclusão como terceiro interessado, a despeito da ausência de pedido expresso para tal. 2. ATUAÇÃO DE HERDEIRO DISSIDENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. Afastada. Impossibilidade de intervenção paralela de herdeiro ao espólio já representado pela inventariante judicialmente nomeada, conforme d... ()

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Doc. 165.3124.0010.1500

624 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Espólio executado. Pretendida declaração de impenhorabilidade de 50% do imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Admissibilidade. Hipótese que não contempla a relatividade do art. 69, do DL nº: 167/67. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0008.5700

625 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Habilitação de herdeiros. Admissibilidade. Falecido que figurava como avalista da empresa executada. Inventário em processamento. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Inclusão do espólio no pólo passivo da demanda. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 555.4321.3606.3300

626 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DE SÓCIO DA EMPRESA OCUPANTE DO POLO PASSIVO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 497.3603.5090.0785

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Falecimento do devedor - Substituição pelo espólio, sem necessidade de substituição pelos herdeiros, mormente ante a inexistência de inventário ou partilha dos bens do falecido - Recurso provido.

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Doc. 289.0560.3590.1991

628 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DA PROPOSITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 391.1722.4340.7194

629 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 e 2021. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Desacerto. Ausência de inventário aberto. Prosseguimento da exação contra o espólio. Recurso provido

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Doc. 807.1476.8631.6894

630 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2006- Ilegitimidade passiva do espólio - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido

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Doc. 684.9023.1449.8388

631 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. «Multa de Obras» do exercício de 2017. A sentença extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da parte executada, falecida antes de sua efetiva citação. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores quando a parte executada falece antes de ser citada validamente nos autos da execução. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário.

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Doc. 466.9170.3995.3709

632 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Predial - Comarca de Salto do Pirapora - Alegação de nulidade das CDAs - Insurgência contra extinção da execução fiscal - Cabimento - Redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Aplicação do art. 131, II e III, do CTN - Vícios formais das CDAs que não indicam a origem e a natureza dos créditos - Possibilidade de emenda ou substituição dos títulos, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei de Execuções Fiscais, com prosseguimento da ex... ()

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Doc. 438.1974.2015.0761

633 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2017. A sentença declarou extinta a execução fiscal devido à ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada havia falecido antes de ser formalmente citada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores quando a parte executada falece antes de ser citada validamente nos autos da execução. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário

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Doc. 643.8398.1323.9584

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 458.8918.3120.0337

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 958.6009.0605.5561

636 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapecerica da Serra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inventário encerrado antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva do espólio corretamente reconhecida. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face dos herdeiros. Alteração do devedor que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Majoração da verba honorária em 1%, no... ()

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Doc. 250.5219.2219.7847

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Itupeva - Pedido de redirecionamento da execução para o espólio - Indeferimento do pedido - Cabimento - Comprovação de que o falecimento do devedor ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula 392 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 268.6036.7850.2925

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA - Exercício de 2019 - Município de Santos - Pedido de redirecionamento da execução para o espólio - Indeferimento do pedido - Cabimento - Comprovação de que o falecimento da devedora ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula 392 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 250.6020.1321.8696

639 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Herdeiros. Polo passivo. Ilegitimidade. Abertura do inventário. Credor. Possibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - Os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que é o espólio quem detém legitimidade passiva. Precedentes. ad causam 3 - Ademais, de acordo com o , VI, o credor do autor da herança possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário. 4 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 518.4730.3313.3591

640 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo do exercício de 2017 - Município de Santos - Decisão indeferindo pedido de «readequação do polo passivo, para que figure o espólio do executado» - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública reconhecida de ofício - Aplicação do art. 485, VI e 3º, do CPC - Verificada, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do executado originário (Alvaro Luiz da Costa Luz) e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Parte que faleceu em 2016, antes da ocorrência dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal, óbito que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio ou sucessores - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, prejudicado o agravo de instrumento do exequente

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Doc. 301.1876.3383.6484

641 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício de 2017 - Município de Santos - Decisão que indeferiu pedido de alteração do polo passivo para que nele figurasse o espólio do executado, com a respectiva citação, «à míngua de prova de abertura de inventário e nomeação de inventariante que o represente» - Insurgência da exequente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública reconhecida de ofício - Aplicação do art. 485, VI e 3º, do CPC - Verificada, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do executado originário e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Parte que faleceu em 2007, antes da ocorrência dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal, óbito que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio ou sucessores - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, prejudicado o agravo de instrumento.

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Doc. 138.6011.0000.0700

642 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados. Óbito do sujeito passivo ocorrido no curso do processo de execução. Possibilidade de redirecionamento contra o espólio. Verba honorária irrisória. Possibilidade de majoração.

«1. A matéria não analisada pela instância de origem, consubstanciada nos e ; 267, IV e § 3º do CPC/1973 e 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80, não pode ser conhecida por esta Corte, em razão da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada. 2. Nos termos do , III, o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o respons... ()

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Doc. 268.2546.0844.8028

643 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel proposta contra locatária pessoa jurídica - Posterior inclusão da sócia da locatária e do espólio do fiador no polo passivo da execução - Decisão de primeiro grau que acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do espólio do fiador e condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência - Agravo interposto pelo executado excluído do polo passivo - Pedido de c... ()

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Doc. 196.1160.0000.6500

644 - STJ. Processo civil. Execução promovida por inventariante em face da União. Coerdeiro que tenta ingressar no feito como assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. CPC/2015, art. 124.

«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte, inclusive na execução. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.» Precedentes citados: Resp. Acórdão/STJ e AGRG NO AG Acórdão/STJ.

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Doc. 689.1867.0857.3301

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS, POIS O EXECUTADO FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 492.0410.4924.7746

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Pedido de redirecionamento contra o espólio - Devedor falecido antes da ocorrência dos fatos geradores - Nulidade absoluta do lançamento - Impossibilidade de emenda/substituição da CDA - Súmula 392/STJ - Ilegitimidade passiva - Questão de ordem pública - Possibilidade de extinção de ofício da execução - Ausência de reformatio in pejus - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 775.3185.8283.3316

647 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução opostos por herdeiro. No caso em apreço, a legitimidade para defesa na ação de execução de título extrajudicial é do espólio e não da pessoa do herdeiro. Inventariante dativo nomeado. Inteligência do art. 75, VII, parágrafo 1º, do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. 200.4280.8007.4700

648 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Imóvel tributado. Viúva meeira. Coproprietária. Responsabilidade solidária. Inclusão no polo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da CDA. Inviabilidade. Prosseguimento do feito executivo contra o espólio. Inexigibilidade parcial do título executivo. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C). REsp paradigma Acórdão/STJ (Tema 249/STJ).

«1. A inclusão da esposa do de cujus no polo passivo da demanda executiva fiscal é inviável quando a execução fiscal é proposta tão somente contra o falecido. 2. Indevida a substituição do título executivo, pois: (a) iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU () e não como sucessor (, II); (b) a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas... ()

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Doc. 248.3554.0544.2259

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020 - Loteamento «Green Hills Residencial» - Município de Pirapora do Bom Jesus - Nulidade das CDAs não reconhecida - Preenchimento dos requisitos legais de forma - Ausência de imposição legal quanto à inclusão do número da matrícula do imóvel gerador do tributo na Certidão de Dívida Ativa - Alegação de ilegitimidade passiva do Espólio - Afastamento - Não comprovação, por prova pré-... ()

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Doc. 353.2714.7755.8807

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CABIMENTO 1.

Decisão que indeferiu o pedido formulado por espólio, de levantamento do arresto no rosto dos autos de inventário, porque o executado, contra quem a constrição se dirige, foi excluído daquele processo. 2. Recurso do espólio acolhido. 3. Executado que foi excluído do processo de inventário por não comprovar a condição de herdeiro. Necessidade de levantamento da constrição. 4. Agravo provido. Decisão reformada para determinar o levantamento do arresto no rosto dos autos do i... ()

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