Execucao Espolio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 982.7964.3055.2556

401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo). Exercícios de 2020 e 2021. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, a existência de inventário aberto, declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 286.9197.6089.8369

402 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado diante do seu falecimento ter ocorrido antes do ajuizamento do feito. Apelo do espólio do executado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - Exceção de pré-executividade rejeitada - A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - A teor do , ca... ()

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Doc. 852.7310.5534.1839

403 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Embargos do devedor - Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário Financiamento para Aquisição de Bens/ou Serviços - Espólio embargante que alega que a operação foi garantida por seguro prestamista e, portanto, em razão da morte do segurado, em 3.12.2019, o valor contratado há de ser liberado para a quitação do saldo devedor - Inadmissibilidade - Ausência de pagamento do prêmio do seguro, diluído nas parcelas do financiamento, conforme previsão contratual - Banco embargado que realizou notificação extrajudicial ao embargante, quando ainda vivo, e, mesmo, assim, ele não tomou providências para quitar seu débito - Observância de que o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio não terá direito a indenização se ocorrer o sinistro antes de sua purgação - Inteligência do art. 763 do CC - Exigência do valor segurado que não pode ser viabilizada para quitação do saldo devedor. Honorários advocatícios - Condenação imposta integralmente ao espólio embargante, sob a conclusão de sucumbência mínima do banco embargado - Adequação - Pretensões principais postuladas pelo espólio embargante, quais sejam, liquidação da dívida pelo seguro prestamista e reconhecimento de excesso de execução, que não foram acolhidas - Demanda julgada parcialmente procedente apenas para determinar a retificação da planilha de cálculo, juntada pelo banco embargado, por mero equívoco material - Sentença mantida - Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes - Apelo do embargante desprovido.

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Doc. 621.8779.4335.3402

404 - TJSP. Execução fiscal. Exercício de 2018. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão agravada que conheceu em parte da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitou-a. Incidente apresentado pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e três anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor a objeção. Inviabilidade do conhecimento das questões relacionadas com a alegada desapropriação do imóvel sobre o qual recaiu o IPTU, imissão da Municipalidade na posse do bem a partir dos decretos de desapropriação e invasão do imóvel por terceiros (que edificaram casas, galpões, etc.) a fim de afastar a cobrança do IPTU, pois dependem de dilação probatória em cognição aprofundada em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicados os embargos de declaração. Ilegitimidade passiva ad causam. Execução ajuizada contra executado falecido antes do ajuizamento da execução. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir tanto o espólio, herdeiro ou sucessor responsável do falecido (e antigo proprietário e alienante do bem) quanto o espólio, herdeiro ou sucessoras do adquirente do imóvel, genitor das agravantes. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Extinção, de ofício, do processo de execução, por ilegitimidade de parte, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus perdimentais.

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Doc. 550.0811.5398.8492

405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Gabriel Sousa Conzo Monteiro, representando o Espólio de Helena Conzo Monteiro, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Itanhaém para cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, a qual arguiu ilegitimidade passiva devido à venda do imóvel e passamento da contribuinte em 1999. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ileg... ()

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Doc. 220.6211.2612.9508

406 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Espólio. Representação pelo inventariante. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o , V, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os e CPC art. 986. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor d... ()

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Doc. 220.3071.1655.1910

407 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida prestação de fiança por espólio que não mais existia à época. Partilha consumada de bens entre as herdeiras. Herdeiras que respondem pelo débito até o limite dos bens que receberam. Devedor que não sabia da inexistência do espólio. Ausência de prova de que os fiadores ocultaram a informação. Responsabilidade pelo débito reconhecida. Limitação da responsabilidade ao quinhão recebido do espólio fiador. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão recursal revelou-se inviável porque seu mérito demandaria o revolvimento das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, encontrando obstáculo de admissibilidade no enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 551.9903.8548.1815

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Itápolis. Decisão que determinou à Fazenda Municipal a indicação do representante do espólio (inventariante ou administrador provisório), fornecendo a devida qualificação para citação. Irresignação. Cabimento. Feito executivo originariamente ajuizado em face de executado que veio a falecer no curso da demanda, e após a citação, cingindo-se a controvérsia à admissibilidade, ou não, das medidas impostas na origem para prosseguimento do feito em face do e... ()

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Doc. 150.1392.7002.0900

409 - STJ. Recurso especial. 1. Ação de execução. Dívida contraída pelo autor da herança. Penhora diretamente sobre bens do espólio. Possibilidade.

«1. Decorre do que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no , sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens d... ()

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Doc. 910.4853.8217.2019

410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ACORDO NÃO CELEBERADO PERANTE O JUIZO DO INVENTÁRIO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO E EM VIAS DE REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos dos, I e II do , incumbe ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio, tanto em juízo quanto fora dele, bem como sua administração, zelando pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus. - No caso, considerando que o acordo para o pagamento da dívida do espólio não foi homologado pelo juízo da ação de execução, tendo a própria inventariante informado nos autos de origem que um novo acordo encontra-se em vias de ser celebra... ()

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Doc. 204.5916.3481.8870

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DA DEVEDORA PARA PAGAREM O DÉBITO EXEQUENDO NOS LIMITES DA HERANÇA QUE RECEBERAM - DECISÃO OBJURGADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO (CPC, art. 687) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE FOI INTENTADA EM FACE DO ESPÓLIO DA COEXECUTADA - SUPERVENIÊNCIA DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ESPÓLIO QUE SÓ RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, MOMENTO NO QUAL CADA HERDEIRO PASSA A RESPONDER DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE - EXEGESE DO CPC, art. 796 - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 891.3995.5565.5520

412 - TJSP. Processual. Monitória. Mútuo. Fase de execução. Impugnação apresentada pelo espólio do executado falecido. Reconhecimento, pela r. decisão agravada, de excesso de execução. Insistência do exequente na exigibilidade dos honorários advocatícios, alegando ter o espólio patrimônio suficiente para suportar o pagamento. Benefício que, a rigor, não se transmite automaticamente aos sucessores causa mortis (CPC/2015, art. 99, § 6º). Hipótese, contudo, em que o falecimento se deu mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão pela qual fixados os honorários. Extinção, portanto, previamente ao óbito, do crédito correspondente. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Honorários efetivamente não devidos. Decisão agravada que se confirma, embora por outros fundamentos. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

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Doc. 787.0849.2917.9650

413 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2014 a 2019. Decisão que determinou que a exequente indicasse a qualificação dos inventariantes, bem como procedesse à juntada da Matrícula do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo. Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 934.6684.0115.8310

414 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2023. Decisão que determinou que a exequente indicasse a qualificação dos inventariantes, bem como procedesse à juntada da Matrícula do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo. Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 137.3300.3458.1695

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora de valores por um imóvel de propriedade do espólio executado. Inconformismo do espólio executado. Cancelamento da penhora dos alugueres anteriormente determinada, que não deve ser acolhida. Valores que não são impenhoráveis. Pedido de substituição de penhora desses valores que também não merece guarida. Afronta à ordem do Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, «caput», do CPC). Decisã... ()

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Doc. 636.3302.5350.1346

416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito rural), cujo débito cobrado perfaz a quantia de R$ 260.062,07 (duzentos e sessenta mil, sessenta e dois reais e sete centavos), segurado por hipoteca cedular de primeiro grau sem concorrência de terceiro, ajuizada em face de ESPÓLIO DE AMARO VALFREDO MANHÃES FILHO, representado por GILMA MARIA GUIMARÃES MANHÃES, FRANCINE GUIMARÃES MANHÃES e WARK GUIMARÃES MANHÃES, conforme se extrai da p... ()

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Doc. 154.7655.4003.1700

417 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 392/STJ.

«1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: REsp 1.410.253/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, minha relatoria, Segunda Turm... ()

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Doc. 168.9267.8179.9604

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2010 e 2013. Notícia do falecimento da parte Executada pela Receita Federal do Brasil, sem constatação de data do falecimento, apenas constatando-se o óbito em 2005, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há ... ()

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Doc. 176.4523.6130.1284

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2005 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2000 a 2004. Notícia do falecimento da parte Executada pela Receita Federal do Brasil, sem constatação de data do falecimento, apenas constatando-se o óbito em 2010, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há ... ()

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Doc. 139.7375.2938.1503

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012 e 2013. Notícia do falecimento da parte Executada pelo OJA e pela Receita Federal do Brasil, sem constatando-se o óbito em 2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando erro material na CDA. O STJ há muito fixou o entendimento de que ... ()

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Doc. 842.9241.2294.2692

421 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSITURA DA DEMANDA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida à época da propositura da ação (art. 485, IV, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento de execução fiscal, inicialmente ajuizada contra pessoa já falecida, ao espólio do devedor originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jur... ()

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Doc. 138.4240.5003.4500

422 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos e 2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no , a morte do d... ()

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Doc. 165.1031.7000.3100

423 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas para concluir que, na hipótese ora em exame, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou a substituição da CDA quando o falecimento do executado ocorre antes do ajuizamento da ação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza ... ()

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Doc. 953.5801.8561.1024

424 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Arguição de pré-executividade. Rejeição. Devedor falecido. Possibilidade da execução prosseguir em relação ao Espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 759.4009.0463.1853

425 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que não considerou válidas intimações da penhora de imóvel. Insurgência. Desnecessidade de que todos os herdeiros representem o espólio na ausência de inventário. Representação que será feita pelo administrador provisório, considerado como tal, neste caso, o testamenteiro. Providência determinada de ofício neste recurso. Intimação do representante do espólio que foi recebido no mesmo endereço da citação, porém, apenas quando da intimação, com informação de mudança. Validade da intimação. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Agravo provido com observação

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Doc. 478.6924.2778.1251

426 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Procedência do pleito. 1) Recurso do espólio com preparo insuficiente, não comportando conhecimento; 2) Correta aplicação do entendimento do C. STJ na Súm. 375, em que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausência de tal prova, especialmente porque a penhora é posterior à alienação. Sentença mantida. APELO DO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO E APELO DA CORRÉ DESPROVIDO

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Doc. 167.6945.0078.9861

427 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Andradina - Sentença de extinção por indeferimento da inicial - Falta de qualificação do espólio executado - Inventário não encontrado - Impossibilidade momentânea de informar o representante do espólio - Extinta a ação executiva em primeiro grau - Descabimento - Citação que pode ocorrer no endereço constante da CDA ou de forma editalícia - Após citação, abre-se oportunidade para alegação de ilegitimidade de parte, ... ()

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Doc. 797.7845.1699.3210

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão, no capítulo, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo em relação ao espólio de Wilson Roberto Previatto - CDAs que integram a petição inicial, traz em seu bojo nome e endereço para citação - Incidência à espécie da - Possibilidade de citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 717.9251.2813.1846

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de ac... ()

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Doc. 973.8182.2995.4365

430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Andradina - Sentença que extinguiu o feito com fundamento no , I, diante da não indicação do representante do espólio - Impossibilidade - Títulos executivos emitidos em nome do espólio e que atendem ao disposto nos termos da e preenchem os requisitos legais do - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 842.1721.3967.9132

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Registro. Executado Espólio de Ivan Gonçalves de Oliveira, citado por edital. Nulidade. Restituição da carta citatória com resultado negativo. Absoluta ausência de dados acerca do representante legal do Espólio. Remanescendo dúvidas razoáveis a respeito da existência ou não de novos endereços a serem diligenciados na tentativa de citação do executado, forçoso concluir que a citação editalícia foi realizada prematuramente, devendo ser reconhecida como nula, vício processual de nulidade insanável. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 924.7010.5988.7350

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

-Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação de crédito nos autos do inventário, indeferindo a busca e o bloqueio direto dos bens do espólio. O agravante alega inexistência de inventário aberto e que o espólio foi intimado, mas não apresentou resposta no prazo. A habilitação de crédito no inventário é uma faculdade do credor, conforme o , que permite a cobrança por outras vias, como a execução. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 269.6788.9580.3995

433 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2015. Indeferimento de redirecionamento da cobrança contra o espólio do executado. Inadmissibilidade. Falecimento do devedor não informado ao Fisco. Hipótese de sucessão tributária. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 223.3325.3793.7273

434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivind... ()

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Doc. 725.8337.7035.3230

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivind... ()

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Doc. 283.4622.4318.0082

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012. Notícia do falecimento da parte Executada em 2022 por informação da busca de CPF na Receita Federal do Brasil, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e que houve mora do Judiciário na realização d... ()

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Doc. 819.5923.5920.2131

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2018 e 2021. Notícia do falecimento da parte Executada em 2010 por informação da consulta de CPF da Receita Federal do Brasil, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e que houve mora do Judic... ()

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Doc. 490.9602.4013.3541

438 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Petição nos autos da execução com alegação de ilegitimidade passiva do espólio. Matéria de ordem pública, que deverá ser apreciada, de ofício. Desnecessidade de distribuição como embargos à execução quanto a este tema. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 194.8920.1009.0900

439 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Espólio. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 256 e 261, e/STJ): «O redirecionamento contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele... ()

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Doc. 103.1674.7546.2800

440 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Penhora de bens que proporcionam a essas herdeiras, senhoras septuagenárias, algum rendimento para sua subsistência. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo de inventário, aliene outros bens, deduzindo do quinhão dessas herdeiras o valor do débito. Aplicação dos princípios da menor onerosidade, inserido no CPC/1973, art. 620 e dos fins sociais da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º) afastada a alegação de nulidade de execução. CPC/1973, art. 655.

«Ora, o poder de excussão do credor sobre os bens do devedor sofre temperamento. De acordo com o , que consagra o principio da menor onerosidade, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor». Os imóveis inventariados foram avaliados, em novembro de 2004, por R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais). A divida das agravantes, cujos quinhões correspondem a 3/6 dos bens do inven... ()

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Doc. 144.9644.5003.3700

441 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Preservação de meação da autora em relação aos bens do espólio do marido que foram objeto de penhora. Embargos de terceiro opostos em execução de instrumento particular de confissão de dívida. Via adequada para assegurar exclusão de penhora da meação de cônjuge alheio à execução, bem como à dívida contraída pelo marido. Embargante que não assinou o aludido instrumento, figurando no processo executivo apenas na qualidade de inventariante, vale dizer, de mera representante do espólio. Tendo em vista que o instrumento particular firmado pelo «de cujus» refere-se a pagamento de honorários advocatícios e inexiste aval prestado pela cônjuge, não há como presumir que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recursos desprovidos.

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Doc. 641.2751.1780.6937

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - Justiça gratuita - Não demonstrada a comprovação da hipossuficiência econômica do espólio - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ação proposta em face do espólio em 2021- Ilegitimidade passiva - Encerramento do inventário em 2016 - Alteração do polo passivo para inclusão dos herdeiros - Impossibilidade - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A ... ()

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Doc. 739.1548.6228.8319

443 - TJSP. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados. Inconformismo do espólio executado. Alegação de fundado receio de dano caso permitido o prosseguimento da execução. Não acolhimento. Periculum in mora que não é suficiente para o deferimento da antecipação de tutela recursal. No caso, não se reputa verossimilhança nas linhas argumentativas exploradas pelo espólio no agravo de instrumento, seja porque sua legitimidade passiva já teria sido reconhecida expressamente na fase de conhecimento, seja porque o alegado excesso de execução se basearia em documento que consubstanciaria inovação recursal. Decisão monocrática mantida. Recurso não provid

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Doc. 220.8090.6503.3724

444 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido preteritamente ao ajuizamento da demanda. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de emenda à inicial. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório.

1 - Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3 - «A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituiç... ()

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Doc. 145.7554.8000.1900

445 - STJ. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC/1973, art. 1.040, II e CPC/1973, art. 1.041.

«1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. 2. A habilitação incidente formulado por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida junto ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos do , II e 3. A morte do impetrante em ... ()

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Doc. 210.5261.1995.1890

446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da vantagem pessoal, correspondente à diferença entre o que a servidora falecida ganhava no exterior e o que passou a receber após seu enquadramento no RJU, possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio, os herdeiros e os sucessores detêm legitimidad... ()

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Doc. 761.0857.6136.7386

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapevi. Multa administrativa. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do coexecutado, extinguindo a execução em relação a ele. Irresignação da parte exequente. Alegação de que a parte excipiente não possuía legitimidade para a apresentação da defesa. Descabimento. Parte excipiente que, ao tempo da apresentação de defesa, ainda era representante do espólio do coexecutado. Ilegitimidade passiva do coexecutado, por sua vez, correta... ()

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Doc. 487.4676.9447.0414

448 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

A sentença julgou extinta a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários.II. O exequente alega que os executados são sucessores do devedor falecido e que a execução deve prosseguir.III. A sentença corretamente concluiu que, em caso de falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelas dívidas é do espólio, e não dos herdeiros diretamente.IV. Não há previsão para a substituição do polo passivo, s... ()

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Doc. 585.2971.1128.0079

449 - TJSP. *Embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundada em nota promissória - Possibilidade de discussão da causa debendi do título de crédito que não circulou - Alegação do espólio embargante, representado pela cônjuge supérstite, de desconhecimento do negócio jurídico que embasou a nota promissória e preenchimento abusivo do título - Impossibilidade de se exigir da representante do Espólio embargante, que não participou do negócio jurídico, a produção de provas capaz de desconstituir o título de crédito - Ônus da prova sobre a origem do débito que incumbia ao embargado, mesmo porque, devidamente intimado para tanto - Ausência de prova quanto ao negócio jurídico subjacente de mútuo em espécie de vultoso valor alegado pelo embargado- Desconstituição do título que ampara a execução- Execução extinta (CPC, art. 803, I) - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença - Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado

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Doc. 162.2951.0002.7100

450 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 3. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão... ()

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