Execucao Espolio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 625.9480.0009.6388

151 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 902.9797.5905.5566

152 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 494.9054.1798.9449

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do espólio da titular da empresa executada. Irresignação do Município. Descabimento. Execução distribuída em 2016 em face da empresa executada. Pretensão de redirecionamento em face da titular da empresa, tendo em vista a presunção de sua dissolução irregular e a morte da titular, não citada. Aplicação da Súmula 392. Entendimento do C. STJ no sentido de que «não se justifica tratamento diferenci... ()

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Doc. 574.7799.5846.5962

154 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 184.9334.6000.2400

155 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()

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Doc. 754.5200.5639.3116

156 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Maria Cristina Ribeiro Grilli Tissot e Maria Luiza Ribeiro Grilli contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal 1531133-03.2017.8.26.0224, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de Evaristo Mário Grilli, referente a IPTU de 2015 e 2016. As agravantes alegam que o executado faleceu antes da citação, impossibilitando o redirecionamento da execução às herdeiras, e que houve inércia da Fazenda Púb... ()

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Doc. 802.7618.2922.3181

157 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Execução movida pelo embargado em face do espólio do mutuário - Superveniente prolação de sentença, nos autos de inventário, convertendo o pedido para inventário negativo e confirmando a inexistência de bens deixados pelo de cujus - Arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil cc. - Espólio que responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, na medida das forças da herança - Comprovada a ausência de bens a inventariar - Execução extinta, sem resolução do mérito, nos term... ()

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Doc. 241.2021.1997.4368

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 542.3444.9403.9322

159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Embargos à execução julgados procedentes, extinta a execução, com fundamento no , I - Insurgência dos exequentes - Não acolhimento - Pretensão ao recebimento dos honorários contratados para a propositura de ação de prestação de contas - Ainda que o espólio possua capacidade de ser parte em ações de seu interesse, ação que fora ajuizada tão somente em nome e interesse do herdeiro Alexander, e não do espólio - Inexistência de comprovação da prestação dos serv... ()

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Doc. 144.5885.1114.1024

160 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Irresignação em face da sentença que extinguiu o feito diante da ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA - Espólio que já consta da CDA - Desnecessidade de substituição da CDA ou inclusão do espólio pois já consta do polo passivo da execução - Sentença reformada para prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. 154.1731.0006.9300

161 - TRT3. Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.»

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Doc. 518.7012.9640.5111

162 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2013 - Ilegitimidade passiva do espólio - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2017, posteriormente ao encerramento do inventário - Legitimidade dos herdeiros e não mais do espólio - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Aplicação do entendimento contido na Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 247.0344.6413.0735

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Andradina - Decisão que extinguiu parcialmente a ação em relação ao coexecutado, por falta de indicação da qualificação e endereço do representante legal do espólio - Não cabimento - Providência dispensável - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal contra o espólio - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 161.6884.9004.8000

164 - STJ. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.7164.3000.7800

165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio. Impossibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 881.0317.6664.7968

166 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS OU AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que extinguiu e declarou nula a execução fiscal. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os herdeiros quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. 3. Inviável o redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros, uma vez que o processo de formalização do crédito se deu sem a necessária participação do d... ()

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Doc. 613.1064.0035.2079

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

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Doc. 543.4331.7981.5387

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

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Doc. 196.0585.3000.2900

169 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Acolhimento da preliminar contrarrecursal. Ilegitimidade ativa para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 18.

«O inventariante não tem legitimidade para interpor recurso, em nome próprio, da decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizada contra o espólio do devedor falecido. A pessoa física do inventariante não se confunde com a figura do representante legal do espólio. Por isso, incide no caso a regra do , de modo que não é dado ao recorrente postular direito do espólio em nome próprio, ainda que o represente legalmente. Agravo de instrumento não conhecido. U... ()

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Doc. 653.4390.5215.6547

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

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Doc. 572.0489.7954.9834

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

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Doc. 129.3787.6470.0303

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

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Doc. 763.1619.5199.9685

173 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência do embargante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Cabimento - Ilegitimidade do herdeiro reconhecida - Responsabilidade do espólio - Havendo inventário em andamento, sem que haja partilha homologada, deve figurar no polo passivo da execução o espólio e não o herdeiro - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 745.6488.9990.1322

174 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação do espólio na execução, representado pela única herdeira do «de cujus". Inconformismo. Agravante que pretende a citação do espólio, para que a herdeira informe sobre a existência de bens a inventariar, e não para que responda a execução com seus bens pessoais. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 219.1862.1547.7943

175 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2014.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli. Execução intentada contra o real proprietário do imóvel quando da ocorrência do fato gerador e ausência de pedido de redirecionamento da execução ao aludido espólio. Excipientes que não demostraram a legitimidade para opor a objeção. Decisão mantida. Recurso improvido, com observações.

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Doc. 175.3861.1003.8000

176 - STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 210.4540.4936.0918

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1-

Ausente o trânsito em julgado da partilha do bem objeto de tributação, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada após o falecimento do de cujus, na condição de proprietário do bem imóvel. 2- Recurso provido. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. 240.5080.2625.5557

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a ex ecução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado e... ()

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Doc. 673.4726.3457.8497

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, execução fiscal ajuizada em face do espólio do contribuinte falecido, ao argumento de impossibilidade de substituição do polo passivo. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fi... ()

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Doc. 279.7912.3075.9058

180 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou habilitação dos herdeiros, por inexistir inventário - Descabimento - Não ocorrendo a partilha de eventuais bens, a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução é do espólio - Administrador provisório responde pelo espólio até que se proceda a abertura do inventário - Recurso provido.

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Doc. 233.6085.5216.0853

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. SENTENÇA RESCINDIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução de despesas condominiais, com fundamento no , I, sob o argumento de que o imóvel objeto do débito não mais pertence aos executados, devendo a execução ser direcionada ao arrematante do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a continuidade da execução contra a coexecutada Denise Costa e o espólio de Douglas Borgonovi, considerando a ce... ()

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Doc. 145.7535.2001.8600

182 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do CCB, art. 1.033, IV. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Súmula 83/STJ.

«1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ao espólio de um dos sócios, após a extinção regular da pessoa jurídica, nos termos do , IV. 2. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio com base no , inciso III, porquanto o STJ, em julgamento realizado na sistemática do , sedimentou o entendimento de que «a simples falta de pagamento do tributo não c... ()

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Doc. 837.1028.9973.4644

183 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 361.1038.0837.4360

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO EXECUTADO. IN CASU, INOBSTANTE A EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA SEJA UM PRINCÍPIO QUE VISA PROTEGER O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NÃO PODE IMPEDIR QUE O CREDOR OBTENHA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA NOS ORIGINÁRIOS A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TAREFA QUE CABIA AO EXECUTADO E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA DE BEM DO ESPÓLIO DEVA SER, NECESSARIAMENTE, DIRIGIDA AO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. FACULDADE DO CREDOR PROMOVER AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS CONTRA ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 170242775) que, em execução extrajudicial de cotas condominiais, rejeitou exceção de pré-executividade. Alega o espólio agravante, em apertada síntese, que não foi observada a ordem preferencial prevista no , que toda e qualquer penhora pretendida sobre os bens do espólio deverá ser dirigida ao rosto dos autos do processo de inventário; 2. Embora a execução deva ser conduzida do modo menos oneroso pa... ()

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Doc. 163.1440.5725.4631

185 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de rendimentos provenientes de imóvel do espólio - Alegação de que os alugueres recebidos são utilizados para subsistência das herdeiras/agravantes - Ausência de comprovação de destinação exclusiva dos rendimentos à subsistência - Renda de bem do espólio que não possui natureza alimentar - Espólio que responde pelas dívidas da falecida nos limites legais - Possibilidade de penhora integral - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 524.9195.7856.3914

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Débitos tributários referentes a IPTU e TCDL. Custas não recolhidas. Determinação de recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção. Inércia do espólio apelante. art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Deserção do recurso do espólio. Quanto ao recurso do Município, os honorários advocatícios de sucumbência foram adequadamente fixados. Não conhecimento do recurso do espólio e desprovimento do recurso do Município.

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Doc. 796.1786.0215.8566

187 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que determinou que a exequente indicasse, no prazo de 15 dias, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial e, diante do não cumprimento da determinação pela municipalidade, julgou extinto o feito em relação ao espólio coexecutado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra o espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido

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Doc. 750.0047.3149.0341

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - IPTU e TAXA - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de São Bernardo do Campo - Alegação de ilegitimidade do espólio em razão do encerramento do inventário em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal e dos fatos geradores - Rejeição do incidente - Cabimento - Ausência de comprovação de que o imóvel foi objeto de partilha - Imóvel não partilhado - Diante da existência de bens sujeitos à eventual sobrepartilha, o espólio permanece exi... ()

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Doc. 103.1674.7310.2600

189 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Firma individual. Morte do titular. Prosseguimento da execução contra o espólio. Responsabilidade do crédito, inclusive a multa moratória. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, e os arts. 129 e 131, III, do CTN.

«Ocorrendo a morte do devedor, o representante do espólio é chamado ao processo como sucessor da parte passiva, dando continuidade, com a sua presença, pela via da citação, a relação jurídico-processual. O espólio, quando chamado como sucessor tributário, é responsável pelo tributo declarado pelo «de cujos» e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. Precedentes do STF: RE 74.851, RE 59.883, RE 77.187-SP e RE 83.613-SP. Precedente do STJ: Resp 3097-90/RS, ... ()

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Doc. 240.5080.2422.9891

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da fase executiva. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. Com mais razão, esse direito é assegurado se o falecimento se dá no curso da fase executiva. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no ... ()

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Doc. 240.8260.1821.1274

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante após o trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. Com mais razão, esse direito é assegurado se o falecimento ocorrer após certificado esse trânsito, como no caso dos autos. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao pa... ()

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Doc. 119.1025.0667.3373

192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Embargos à execução julgados procedentes, extinta a execução, com fundamento no , I - Insurgência dos exequentes - Não acolhimento - Pretensão ao recebimento dos honorários contratados para a propositura de ação de prestação de contas - Ainda que o espólio possua capacidade de ser parte em ações de seu interesse, ação que fora ajuizada tão somente em nome e interesse do herdeiro Alexander, e não do espólio - Inexistência de comprovação da prestação dos serv... ()

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Doc. 494.7354.8348.3384

193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Embargos à execução julgados procedentes, extinta a execução, com fundamento no , I - Insurgência dos exequentes - Não acolhimento - Pretensão ao recebimento dos honorários contratados para a propositura de ação de prestação de contas - Ainda que o espólio possua capacidade de ser parte em ações de seu interesse, ação que fora ajuizada tão somente em nome e interesse do herdeiro Alexander, e não do espólio - Inexistência de comprovação da prestação dos serv... ()

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Doc. 156.1825.6002.2400

194 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não caracterização. Espólio do próprio coexecutado falecido. Pedidos de suspensão da execução e de anulação de atos processuais. Improcedência. Inventariante codevedora e executada. Dever de habilitação dos coexecutados parentes próximos do falecido (CPC, art. 43,CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 1.060, i). Deslealdade processual (CPC, art. 14, II). Recurso improvido.

«1. Na espécie, não reúne o impetrante a condição de terceiro prejudicado pelo ato judicial atacado, pois é o espólio do próprio codevedor, já antes de seu falecimento devidamente citado e executado na ação de execução movida pelo recorrido. Falecendo um dos coobrigados no curso de ação de execução, já oportunamente citado no processo, o respectivo espólio não ostenta a condição de terceiro. 2. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, a morte de um dos litisconsort... ()

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Doc. 200.4280.8003.2300

195 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Executado falecido no curso da execução, antes da citação. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Recurso especial a que se nega provimento. PRECEDENTE CITADO: Redirecionamento da execução fiscal em face do espólio (AgRg no REsp Acórdão/STJ).»

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Doc. 139.5366.5246.7460

196 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio executado. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra espólio já encerrado por formal de partilha anos antes da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.6730.5007.0300

197 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Inconformismo contra deferimento de levantamento de cinquenta por cento dos valores depositados por espólio executado com intuito de suprir necessidades de viúva. Acolhimento parcial. Natureza alimentar do crédito exequendo que impede que as prestações sejam retidas, o que somente se justifica em caso de excesso de execução. Recurso parcialmente provido para que seja autorizado o levantamento dos valores depositados pelo espólio executado devendo permanecer retido apenas valor objeto de excesso de execução.

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Doc. 761.9550.8707.6309

198 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Várzea Paulista contra o Espólio de Maria Odete Menten Krusche, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença julgou extinto o feito com base no art. 485, VI do CPC. Apelação busca reforma do julgado, alegando legitimidade do Espólio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando o encerramento do... ()

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Doc. 866.1821.7260.4686

199 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Friburgo contra sentença que julgou extinto processo de execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, em virtude do falecimento do executado antes da citação II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes de ser citado. III. Razões de decidir 3. O redire... ()

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Doc. 212.6112.3493.2660

200 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal e a impossibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Execução ajuizada contra o espólio - Informação constante nos autos (fls. 46/48) demonstra que o inventário foi encerrado antes do ajuizamento do feito - Execução que deveria ter... ()

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