Execucao Espolio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 314.0780.1111.5143

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO.

Cediço que, os herdeiros, individualmente considerados, não são partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de execução, pois, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus» e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva «ad causam» para integrar a lide. In casu, observa-se que a ação de execução encontra-se ajuizada em face dos herdeiros, e não contra o espólio, inexistindo qualq... ()

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Doc. 772.3815.7553.2260

202 - TJRJ. Apelação. Embargos de Devedor. Honorários advocatícios contratuais. Percentual sobre os bens do espólio. Exclusão da meação. Interpretação contratual. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Apelo dos embargantes. Embargos à Execução opostos pelos apelantes contra a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que previa pagamento de honorários correspondentes a 5% dos bens do espólio, a ser apurado na data da lavratura do formal de partilha. A meação é direito próprio do cônjuge sobrevivente, referente à metade ideal dos bens comuns do casal, e não integra o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido e transmitidos aos herdeiros, conforme CCB, art. 1.784. Reforma da sentença que determinou o prosseguimento da execução, uma vez que a cobrança dos honorários sobre a totalidade dos bens, incluindo a meação, diverge do contrato firmado entre as partes e dos direitos do cônjuge meeiro. Procedência dos Embargos de Devedor e extinta a Execução. Provimento do apelo.

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Doc. 103.2110.5009.5200

203 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V, § 1º.

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Doc. 892.4009.6943.8588

204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi das Cruzes contra decisão que deferiu a substituição da parte para constar o espólio do advogado falecido no polo ativo da execução de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio do advogado falecido possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O advoga... ()

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Doc. 969.3733.3626.9018

205 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itapecerica da Serra contra espólio, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2015 e 2016, em que a exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir o feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio de Jorge Alves de Lima pode ser considerado parte legítima para responder pela execução fiscal referente a tribu... ()

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Doc. 210.6980.1303.3829

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Indeferimento do pedido de inclusão do espólio/herdeiro no polo passivo - Cabimento - Aplicação da Súmula 392/STJ - Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do devedor ocorrer durante depois da citação, o que não é o caso dos autos - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 902.8896.6009.4093

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao espólio exequente, ora agravante, a justiça gratuita. O espólio deve comprovar a hipossuficiência para deferimento da gratuidade de justiça. No caso, evidenciada a falta de bens com liquidez imediata para suportar o custo da execução originária, a gratuidade de justiça deve ser deferida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 229.2642.1960.0755

208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, ... ()

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Doc. 707.1094.0880.8440

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DE SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO OU DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SÚMULA 392/STJ ¿ SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu após o ajuizamento da demanda, contudo, antes da formação da relação processual, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

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Doc. 184.9334.6000.2800

210 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()

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Doc. 592.7292.1501.8947

211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÕLIO EMBARGANTE. 1.

Ação originária de embargos à execução ajuizada pelo espólio da devedora falecida. 2. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelo embargante. 3. Entendimento pacífico neste TJRJ no sentido de ser do espólio a obrigação de arcar com as despesas processuais, não do inventariante ou dos herdeiros. 4. A par de tratar-se de benefício concedido apenas aos que comprovadamente ostentem a condição de miserabilidade jurídica, d... ()

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Doc. 944.0127.5987.9815

212 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Demanda proposta contra Espólio - Inventário não encerrado - Ilegitimidade passiva não configurada - Espólio que é pessoalmente responsável, observando-se ao art. 131, III do CTN - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. 951.9751.5655.6500

213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2007 a 2010 - Municipalidade de Castilho - Não indicação de representante do espólio devedor - Processo da execução extinto por falta de pressupostos de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC) - Ausência de intimação da Fazenda da decisão que condicionara o prosseguimento do processo à indicação do representante do espólio - Recurso da Municipalidade provido

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Doc. 247.1887.8137.7531

214 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - falecimento do coexecutado no curso da ação - necessidade de intimação pessoal do espólio para o fim de ciência da substituição processual efetivada, bem como para constituir advogados para representá-lo na execução - advogados constituídos anteriormente pelo herdeiro para finalidade específica não têm poderes ou legitimidade para receber intimação em nome do espólio - agravo provido para esse fim

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Doc. 366.4028.5180.9993

215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Extinção parcial em relação ao espólio, ante a ausência de qualificação do inventariante - A irresignação comporta provimento. Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - Observância dos requisitos previstos no art. 6º da LEF - Possibilidade de citação do espólio, inclusive por edital, na ausência de inventariante - Recurso provido para determinar-se o prosseguimento da execução

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Doc. 195.1805.1006.6400

216 - STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Ilegitimidade processual. Alteração do pólo passivo para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos. Assim, se ajuizada a demanda contra devedor já falecido, mostra-se ausente a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 833.1078.0387.5783

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. EXCIPIENTE/RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA SER INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA NA CONTRAMINUTA.

Verificando-se que o polo passivo da execução é integrado pelo Espólio, a ora agravante, que não demonstra sua qualidade de representante do mesmo, é parte ilegítima para apresentar a exceção de pré-executividade.

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Doc. 426.6412.8895.2531

218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO - IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO -A

execução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º, III, Lei LEF). -Conforme , a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. -Recurso provido.

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Doc. 357.6612.1664.8668

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 614.8344.4814.2964

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Espólio contra decisão que rejeitou o pedido de exclusão de outro executado do polo passivo em execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais. O espólio alega a impossibilidade de coexistência da legitimidade passiva do outro executado e requer a exclusão deste outro do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva na execução de débitos condomini... ()

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Doc. 994.4910.3320.3863

221 - TJSP. Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 a 2014 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado porque a partilha dos bens deixados pelo falecido transitou em julgado em 1991 e foi arquivada em definitivo em 2002, muito antes dos fatos geradores e da propositura do feito executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Espólio executado que já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal - Vedada a substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ), correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Espólio indicado no título executivo, bem como a extinção da execução fiscal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 916.6255.6013.8678

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Andradina. Executada citada e falecida no curso do processo. Penhora realizada nos autos. Nomeação de administrador provisório e ordem de citação do espólio na pessoa do administrador. Decisão que não reconheceu válida a citação do espólio, pois o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceira pessoa. Validade do ato, em aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, a despeito da desnecessidade de nova citação, ag... ()

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Doc. 573.6417.1098.6669

223 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas de lixo e sinistro dos exercícios de 2014 a 2018, 2019 e 2020 - Município de Campinas - Execução movida contra o espólio - Decisão que determina a intimação do exequente para que indique os dados do representante do espólio, bem como apresente cópia atualizada da matrícula do imóvel a fim de que se afira eventual regularização da transmissão junto ao CRI, no prazo de 90 dias - Insurgência do exequente - Cabimento - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA que indica o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo - Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula - Precedentes desta Corte Estadual -Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

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Doc. 848.2141.3228.3137

224 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de execução fiscal movida pelo Município de Mogi das Cruzes contra o Espólio de Benedicto Ferreira Lopes para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2019. Partilha de bens homologada por sentença judicial transitada em 06/12/1990. Sentença acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com base no , VI, impondo honorários de 20% sobre o valor da execução. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 935.7814.6748.5289

225 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clauer Trench de Freitas e outros contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de Lena Castello Branco Ferreira de Freitas, sem suspensão da execução. O polo ativo é composto por diversas pessoas da mesma família, e os direitos são transmissíveis. Alternativamente, foi facultada a juntada de declaração de desinteresse em permanecer no polo ativo. O exequente recorre, aleg... ()

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Doc. 563.5587.5658.0413

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO ESPÓLIO. ESPÓLIO- DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO ATESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 133.0478.1382.7429

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu nova alteração do polo passivo para que os herdeiros do executado sejam substituídos pelo espólio, representado pelo inventariante. Insurgência. Ação de execução deve ser promovida em face do espólio, herdeiros e/ou sucessores do devedor. Art. 779, II do CPC. Demanda executiva que apenas poderá seguir em face dos herdeiros e eventuais sucessores do devedor caso tenha ocorrido a partilha dos bens. Inocorrência. Necessária a inclusão no polo passivo do espólio... ()

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Doc. 133.6633.3000.0200

228 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o , inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. Na hipótese em exame, todavia, a requerente não se qualifica como herdeira necessária, mas, sim, como herdeira colateral, irmã da exequente/embargada, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos.... ()

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Doc. 695.8980.8083.9137

229 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Água e Esgoto - Extinção da ação, sem análise do mérito, decretada em primeiro grau, em razão da ausência de indicação do representante legal do espólio para efetivação da citação - Descabimento - Exigência não prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC - art. 4º, III, da LEF, que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio» - Preenchimento de todos os requisitos elencados na - Reforma da r. sente... ()

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Doc. 205.7915.9986.3864

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALECIMENTO DO EXECUTADO MILTON - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO, COM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES HERDEIROS NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO, POR ORA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de regularização do polo passivo para nele incluir o espólio de Milton Douglas Camargo - questão apreciada nos autos do cumprimento de sentença, no agravo de instrumento 2089106-02.2024.8.26.0000, assim ementado: «existência inequívoca de herança, a despeito da ausência da instauração de inventário - responsabilidade pelo débito limitada às forças da herança - herdeiros, todavia, que não podem figurar no polo pas... ()

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Doc. 210.8050.5411.0897

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Instauração do procedimento administrativo de revisão da Portaria de anistia. Notificação endereçada à pessoa diversa do exequente. Apreciação do pedido de suspensão da execução inviabilizada, por ora, até o devido esclarecimento. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - A notificação colacionada aos autos, que se prestou a dar ciência da instauração do procedimento administrativo de... ()

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Doc. 240.9290.5746.3753

232 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Óbito do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento da execução fiscal para o espólio. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 790.1466.7667.4074

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que conheceu parcialmente a exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitou-a - Alegação de impossibilidade de redirecionamento para o espólio e ilegitimidade passiva por se tratar de imóvel invadido - Ajuizamento da execução fiscal em 30.12.2021 - Falecimento do executado em 01.07.2023, após a distribuição da execução fiscal, mas antes da citação - Impossibilidade de redirecionamento em face do espólio o... ()

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Doc. 534.1182.3403.6176

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO. INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encerrado o inventário antes da emissão da CDA e do ajuizamento da ação de execução fiscal, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito por ilegitimidade passiva do espólio (, VI), tendo em vista que, conforme a Súmula 392/STJ, incabível a substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo.

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Doc. 160.3281.7003.3500

235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Contribuinte já falecido. Sucessão. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Falecimento antes da citação. Precedentes.

«1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 323.3424.6885.1246

236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que, acolhendo a preliminar apresentada, determinou a substituição do espólio pelos herdeiros no polo passivo. Partilha encerrada. Possibilidade. Herdeiros que respondem pela dívida do de cujus na proporção da herança que lhes coube. Art. 1.997, Código Civil. Demais questões de mérito que devem aguardar a citação dos herdeiros para sucederem o espólio no polo passivo da execução. Art. 110, CPC. Provimento negado

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Doc. 546.4066.8052.5862

237 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Campinas - Ação movida contra o Espólio - Insurgência da Municipalidade contra decisão que determinou a indicação, pelo exequente, da qualificação completa do representante do espólio, entendendo ser medida imprescindível para impulso da execução fiscal - Acolhimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Recurso provido

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Doc. 829.9823.2679.2476

238 - TJSP. Execução fiscal. Decisão que determinou à exequente que emendasse a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra o espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido

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Doc. 260.4560.9799.8741

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. Município do Rio de Janeiro. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Certidão da Dívida Ativa lavrada tendo o Espólio como sujeito passivo. Execução fiscal distribuída em nome do Espólio. A questão suscitada pela parte agravante, relativa ao próprio lançamento, exige dilação probatória. Prejudicado o Agravo Interno. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 223.7238.9172.4582

240 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO DE BUSCA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO EXEQUENDO PERTENCENTE A ESPÓLIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - PENHORA DOS BENS DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, os créditos regularmente inscritos em dívida ativa podem ser diretamente executados por meio do processo de Execução Fiscal, dispensando-se que a Fazenda Pública, nos termos do , se habilite nos autos de inventário que eventualmente se encontre em aberto. - Tratando-se de débito fiscal devido pelo próprio de cujus antes da abertura do inventário, admite-se a penhora direta dos bens que compõe o espólio.

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Doc. 202.4844.3005.9800

241 - TJRS. (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. IPTU e TCL. Executado falecido. Títulos executivos em nome do espólio. Abertura de inventário. Faculdade da Fazenda Pública. CTN, art. 131. CPC/2015, art. 616, VIII.

«A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma do , VIII. Sob outra perspectiva, dispõe o , III que é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Além disso, estabelece a Lei de Execuções Fiscais - , que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio ou dos sucessores a qualquer título. Logo, a leg... ()

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Doc. 609.2125.3577.7304

242 - TJSP. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade ativa do Espólio de Leandro para executar créditos relativos ao Espólio de Arnaldo. Representação processual regularizada, ante o substabelecimento de poderes específicos para a execução dos créditos. Recursos prejudicados

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Doc. 260.4398.9092.9195

243 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇAO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio do executado. Recurso interposto pelo exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP - Extinção da execução fiscal. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu 29/09/2021 (fls. 01)... ()

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Doc. 700.9090.4607.5061

244 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifas de Água e Esgoto - Comarca de Andradina - Ação ajuizada em face do espólio - Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, em razão da ausência de indicação do representante, administrador ou herdeiro do espólio executado - Inexistência de qualquer elemento nos autos a indicar a irregularidade de direcionamento da demanda contra o espólio do contribuinte, constante da CDA como sujeito passivo do imposto - Observân... ()

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Doc. 719.6817.9907.0215

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade em face da r. decisão de primeiro grau, que determinou a comprovação da existência de inventário aberto, declinando a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Exigência não prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC - art. 4º, III, da LEF, que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio» - Preenchimento de todos os requisitos elencados na Lei 6.830/80, a... ()

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Doc. 240.5080.2470.3392

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Pretensão de sobrestar o feito em decorrência da revisão da Portaria anistiadora. Ausência de interesse recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 600.8125.1775.3540

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVEDOR FALECIDO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS-CESSIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Contrato de financiamento rural celebrado pelo falecido. Confissão de dívida firmada em 2009. Óbito em 2012, mesmo ano do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial. Apelantes que são cessionários dos direitos hereditários aos bens do espólio do devedor falecido. Menção expressa à execução de título executivo extrajudicial na escritura pública de inventário e partilha lavrada em 2015. Previsão da responsabilidade dos herdeiros-cessionários pelas dívidas do esp... ()

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Doc. 221.0290.1474.6872

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 320.3667.8300.5520

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal com base no , IV e na Súmula 392/STJ. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores do devedor somente é admissível se o óbito ocorrer após a citação do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A substituição da Certidão de Dívida At... ()

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Doc. 986.6081.0633.7106

250 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Execução Fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da demanda. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de legitimidade passiva, como condição da ação. 1. Execução fiscal proposta em face de executado já falecido e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar o feito ao espólio como pretende o exequente. 2. Para o STJ, somente é possível alterar o polo passivo para o espólio q... ()

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