Execucao Espolio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 517.7392.6092.2351

251 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora direta de bem imóvel de espólio em Execução Fiscal, determinando, em substituição, a penhora no rosto dos autos de Ação de Inventário, para a efetiva satisfação em débitos de IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, obrigações estas surgidas após óbito do contribuinte. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de p... ()

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Doc. 165.1240.0003.3100

252 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Autorização do juízo para que o agravado execute os honorários referentes a cada uma das partes substabelecidas. Inconformismo do espólio agravante. Descabimento. Falta de legitimidade. Substabelecimentos não realizados pelo falecido advogado sucedido pelo espólio. Defesa de interesse de terceiro em nome próprio. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.6731.2000.2400

253 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação de que o espólio não responde pela dívida executada, eis que contraída após um ano do falecimento do sócio relativo ao espólio. Descabimento. Averbação da exclusão do sócio dos quadros da sociedade não comprovada. Aplicação do CCB, art. 1032. Recurso não provido.

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Doc. 604.8226.0442.9275

254 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de São Vicente - Ação ajuizada contra o Espólio de Armindo Ramos Filho e o Espólio de Dilce Ramos - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade para o fim de extinguir o feito executivo em relação ao Espólio de Armindo Ramos Filho, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Partilha dos bens deixados pelo falecido Armindo Ramos Filho que foi homologada em junho/2005, muito antes do fato gerador, ocorrido em 2013, a impedir o direcionamento da ação contra o espólio, já finalizado à época - Precedentes - Impossibilidade de substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ) - Matrícula do bem imóvel tributado revelando que em junho/2010 o imóvel já estava em nome somente da viúva-meeira (Thereza Alves Ramos) e demais herdeiros (Maria Inez Alves Ramos e outros), além de Dilce Ramos e outros, a inviabilizar o direcionamento da cobrança da dívida de 2013 ao Espólio de Armindo Ramos Filho, já que nem Armindo e nem o seu Espólio figuravam como proprietários ou possuidores (CTN, art. 34) - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 147.3580.7000.4400

255 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da ação executiva fiscal após o falecimento do sócio. Impossibilidade de alteração do pólo passivo da execução para constar os herdeiros/espólio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 714.7360.2981.6195

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão da concessão da justiça gratuita - Descabimento - Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio - Ajuizamento em junho de 2022, em face do espólio de Manoel Gajo - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-exec... ()

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Doc. 732.6484.9630.5655

257 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal e a impossibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Execução ajuizada contra o espólio - Informação constante nos autos (fls. 22/23) demonstra que o inventário foi encerrado antes do ajuizamento do feito - Execução que deveria ter... ()

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Doc. 403.4664.8247.7115

258 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Ação movida contra o Espólio - Possibilidade - Indeferimento da petição inicial por ausência de qualificação do inventariante - Inadmissibilidade - Qualificação do representante legal do espólio - Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal - Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF - Instrumentalidade - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA não elididas - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido.

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Doc. 160.2283.5002.6000

259 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento de espólio.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva». (AgRg no AgRg no REsp 1.501.230/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1724.1003.8200

260 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa já falecida. Redirecionamento para o espólio. Ilegitimidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 463.6956.4800.5398

261 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que extinguiu a execução em relação ao espólio e o condenou no pagamento de honorários advocatícios e das custas e despesas processuais. Insurgência. Ação movida em relação à usufrutuária, morta mais de duas décadas antes do ajuizamento. Extinção do usufruto com a morte. Ausência de legitimidade do espólio para responder por débitos posteriores à extinção do usufruto. Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade. Inversão da sucumbência. Agravo provido

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Doc. 832.7822.1308.4996

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - R.

Juízo a quo que deferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio da empresa, posteriormente incluindo seu espólio no polo passivo - Descabimento - Sócio da executada que falecera anteriormente à sua citação - Impossibilidade de redirecionamento para o espólio ou herdeiros - Inteligência da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Extinção do feito em relação ao agravante que é de rigor - Recurso provido

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Doc. 566.5667.2474.9003

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU de 2012 - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegada ilegitimidade passiva do espólio diante da ausência de notificação. Descabimento. Responsabilidade do espólio que decorre da lei. Pretensão de que seja aceito o imóvel devedor como garantia à execução. Inobservância da regra da ordem prevista na . Faculdade do exequente de recusar os bens oferecidos, sem ocorrência de prejuízo grave ao executado. Recurso não provi... ()

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Doc. 275.4209.4279.5392

264 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que determinou que a exequente indicasse, no prazo de 15 dias, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra o espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 957.8892.1694.7783

265 - TJSP. APELAÇAO - EXECUÇÃO FISCAL -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e TAXA - Exercícios de 2015 E 2016 - Espólio que visa à extinção da presente ação, em virtude de sua ilegitimidade passiva - Cabimento - Falecimento do executado originário ocorrido antes da propositura da ação - Descabimento da substituição processual pelo Espólio, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso despr... ()

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Doc. 132.5257.3429.2663

266 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou que a exequente indicasse, no prazo de 15 dias, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra o espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 463.1141.3232.7775

267 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que determinou que a exequente indicasse, no prazo de 15 dias, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra o espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido

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Doc. 173.3204.9392.7884

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multas por infração de posturas municipais do Exercício de 2018 - Insurgência do espólio agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando, assim, a sua alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Encerrado o inventário antes mesmo da constituição da CDA e do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se declarar a ilegitimidade passiva do Espólio - Impossibilidade de substituição das CDAs - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso provido

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Doc. 202.4844.3005.9900

269 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Espólio. Determinação judicial para abertura de inventário pela Fazenda Pública como condição para prosseguimento da execução. Impossibilidade. Mera faculdade. CPC/2015, art. 616.

«A legitimidade para requerer o inventário, como regra, é de quem estiver na posse e administração do espólio. A legitimidade concorrente da Fazenda Pública é meramente facultativa, sobretudo se considerada a ressalva feita ao , IX, que expressamente destaca a legitimidade «quando tiver interesse». Agravo de instrumento provido em decisão monocrática.»

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Doc. 707.3501.1957.4946

270 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO ESPÓLIO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA BENS. INFORMAÇÃO CERTIDÃO ÓBITO. PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE. INDÍCIOS CONTRÁRIOS. MANUTENÇÃO EXECUTADO. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em execução, determinou a exclusão de um dos executados do polo passivo da execução, bem como o desentranhamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com intimação da parte exequente para providenciar a distribuição em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se i) é devida a exclusão do Espólio do executado do polo passivo da execução; ii) é nec... ()

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Doc. 220.8190.1491.2799

271 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. ... ()

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Doc. 220.8190.1551.1839

272 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. ... ()

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Doc. 220.8190.1487.9414

273 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. ... ()

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Doc. 785.7665.0826.6957

274 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Execução Fiscal - Taxa de fiscalização e de limpeza e coleta de lixo do exercício de 2011 - Município de Bertioga - Execução fiscal ajuizada em 17/12/2015 - Empresa Individual - Empresária falecida após o ajuizamento da execução fiscal, em 29/5/2016 - Pretensão da municipalidade de prosseguimento da execução fiscal em face do Espólio da falecida, conforme entendimento do - Hipótese que não se confunde com a alteração do polo passivo, vedada pela Súmula 392/STJ ... ()

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Doc. 144.9064.1004.8800

275 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Penhora. Incidência sobre bens integrantes de espólio. Decisão embargada que admitiu a penhora apenas dos bens do executado varão. Alegação de viabilidade da realização da constrição sobre os bens pertencentes ao espólio da co-executada, pois a ação de execução havia sido proposta antes da morte da ré. Julgamento fundado em premissa equivocada. Possibilidade da constrição, desde que esteja fundada em dívida de responsabilidade do próprio «de cujus». Acolhimento do recurso, com efeitos modificativos, para deferir a realização de penhora sobre direitos de meação pertencentes ao espólio executado. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 842.1446.5824.3511

276 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de limpeza e conservação) - Exercícios de 2010 e 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em 23.07.2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo o não reconhecimento do acordo firmado, realizado por pessoa estranha, e sem qualquer relação com o espólio excipiente, além da impossibilidade de substituição das referidas CDAs - Em primeiro grau, extinguiu o feito, nos termos do , II, dando a obrigação por satisfeita, condenando o executado (es... ()

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Doc. 148.0322.9001.9400

277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor... ()

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Doc. 157.9333.5003.3100

278 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. 155.5381.7001.1900

279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor... ()

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Doc. 241.1230.5635.8126

280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Espólio. Representação em juízo. Indicação do nome do inventariante ou do administrador provisório na inicial. Necessidade.

1 - O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2 - A Lei 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3 - O nome do réu ou o de seu repre... ()

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Doc. 721.9888.7232.3385

281 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Avaré contra José Pavão de Albuquerque, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao falecimento do executado antes da propositura da ação. Recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando a possibilidade de emenda da inicial para incluir o espólio do devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de red... ()

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Doc. 455.3542.2715.8711

282 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Itapetininga contra Cleusa Barbosa dos Santos, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu o feito com base no , IV, devido ao falecimento do executado antes da citação. Apelação busca reforma para emendar a inicial e incluir o espólio como sujeito passivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do d... ()

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Doc. 281.6740.3447.5256

283 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o , III. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 205.1572.8963.7933

284 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade oposta pela inventariante, a qual figura na CDA´s como devedora principal do IPTU que incide sobre imóvel pertencente ao Espólio que representa. Inventário não encerrado e inexistência de partilha. Legitimidade passiva ad causam apenas do Espólio, nos termos do CTN, art. 131, III. Inventariante é mero gestor do acervo de bens, direitos e débitos deixados pelo de cujus, portanto, não pode ser considerado corresponsável da dívida executada, ainda que seja herdeiro. Legitimidade do Espólio do falecido proprietário para responder pelo IPTU, haja vista a inexistência de registro de transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recai a exação. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção oposta, extinguir a execução e condenar a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 467.9964.2036.0338

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO À NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO - ART. 131, I E II, DO CTN - DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. -

Respeitado o contraditório, eis que devidamente intimada a parte exequente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida na sentença, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. - Demonstrado que as dívidas tributárias constantes nas CDAs, cujos fatos geradores são posteriores ao falecimento do contribuinte, foram inscritas em desfavor do espólio, é forçoso reconhecer a legitimidade passiva do espólio, a teor do art. 131, III do CTN, sobretudo quando a... ()

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Doc. 220.4291.1191.2215

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da açã... ()

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Doc. 250.2280.1506.0163

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. 2... ()

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Doc. 402.1790.5772.0541

288 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Matão/SP contra Maria Cavichioli Rodrigues, referente a débitos de IPTU. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, falecida antes do fato gerador e do ajuizamento da ação, e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio da executada falecida antes do a... ()

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Doc. 621.3987.7873.5062

289 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Andradina. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de indicação e qualificação do representante do espólio executado. Irresignação. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação do devedor e do seu domicílio, a permitir o desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de exigência legal que demande ao Fisco indicar a qualificaç... ()

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Doc. 627.2487.3518.1029

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Locação de imóvel. Respeitável decisão que determinou ao exequente o pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, e o arquivamento dos autos. Exceção de pré-executividade julgada procedente em relação aos executados «Mohamad e Raya". Em razão da citação da inventariante, a execução deve prosseguir em relação à co-executada «Nura», representante do espólio e co-executado «Salim". Decisão ref... ()

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Doc. 221.0290.1491.1328

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 996.5889.6368.0159

292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. 1.

Inicialmente, deve-se salientar que a questão acerca da legitimidade para representar o espólio já restou apreciada por decisão anteriormente proferida, sendo certo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme o verbete 46 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso.» 2. O espólio deve ser representado... ()

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Doc. 240.3220.6758.1708

293 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Legitimidade do espólio. Reexame de provas. Súmula 83/STJ.

1 - Aberta a sucessão e não realizada a partilha, o espólio detém legitimidade ativa e passiva para a causa. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 823.6164.5897.2461

294 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas por infração de posturas municipais do Exercício de 2018 - Município de Catanduva - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente-executado - Acolhimento - Ajuizamento do feito executivo contra espólio - Impossibilidade - Proprietário originário falecido e o inventário de seus bens finalizado em 2017, tornando descabidos o lançamento tributário em 2018 em nome do espólio, com posterior inscrição em dívida e ajuizamento da execução fiscal também em nome do espólio após a adjudicação dos bens do falecido à única herdeira - Precedentes - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não tem força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Ademais, pelo que consta dos autos, houve o depósito da dívida na Ação Judicial de 1003842-36.2018.8.26.0132 movida pela sucessora e julgada improcedente, com conversão do depósito em renda para a Municipalidade, o que configura pagamento do débito antes da inscrição - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução fiscal extinta - Honorários advocatícios arbitrados aplicando-se as teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 421 e 1.076 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 167.2824.4003.0500

295 - STJ. Processual civil. Execução. Executado falecido. Penhora de imóvel integrante do espólio. Embargos de terceiro opostos pelos herdeiros antes de ultimada a partilha. Ausência de legitimidade ativa.

«1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controvérsia discutir a possibilidade do herdeiro do devedor-falecido opor embargos de terceiro em face da execução por quantia certa, cuja constrição recaiu sobre um bem integrante do acervo hereditário. 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do CPC... ()

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Doc. 220.3221.1671.6664

296 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Razões deficientes. Execução fiscal. Citação. Inocorrência. Redirecionamento em desfavor de espólio. Impossibilidade.

1 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 767.5326.8289.8167

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa Fiscalização - Recurso contra a r. decisão de 1º grau, que inferiu o pedido de redirecionamento da ação ao espólio - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Pleito para o prosseguimento da ação, com a substituição processual e inclusão do Espólio - Impossibilidade - Falecimento do executado no antes da citação na Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 392/Egrégio STJ - Precedentes do E. STJ e desta... ()

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Doc. 648.1550.0324.5558

298 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANDRADINA.

Decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito em relação ao coexecutado. Recurso interposto pelo Município. LEGITIMIDADE PASSIVA - Verificado o falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelo débito será do espólio enquanto inexistente ou não encerrado o inventário - Por outro lado, após o encerramento do inventário, a legitimidade passiva será dos herdeiros - No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 30/06/2023 - Inexistência de inventário e parti... ()

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Doc. 245.9661.1682.3033

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Polo passivo ocupado pelo espólio, sem indicação do inventariante ou de qualquer outra pessoa capaz de receber a citação - Determinação para que a Municipalidade apresentasse a qualificação completa do inventariante (art. 75, VII, e art. 618, I, ambos do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, descumprida - Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio - Temeridade da prática de atos inúteis - Municipalidade que, conquanto obrigada a ... ()

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Doc. 949.7776.2989.2878

300 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Nulidade da citação do espólio no feito executivo. Inocorrência. Alegação de incapacidade civil de um dos coerdeiros. Carta citatória recebida pelo outro coerdeiro, que é inventariante e representante do espólio, sem ressalva. Hipótese, ademais, que não foi comprovada a incapacidade civil do coerdeiro. Validade do ato citatório. 2. Pleito de extinção da execução, porque direcionada contra pessoa falecida. Descabimento na espécie. Exequente que, ... ()

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