Circunstancias De Carater Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 273.3771.1633.4910

651 - TJSP. APELAÇÃO. SAÚDE.

Cirurgia neurofisiológica. Apelante portadora de cervicobraquialgia incapacitante com severa discopatia. Postulação de realização da cirurgia na rede privada, às expensas do ente público, ao argumento de que a rede pública não mais realiza o procedimento. Sentença de total improcedência. Recurso da autora. Procedimento disponibilizado na rede do SUS. Realização do ato cirúrgico por terceiro, às expensas do réu, que não consiste no cumprimento específico da obrigação, mas sim... ()

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Doc. 210.5050.7598.6486

652 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao agravo em recurso especial. Pedido de intimação pessoal de data designada para julgamento por videoconferência. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação. Ilegalidade. Não configuração. Critérios de aplicação do CP, art. 71. Reconhecimento da continuidade entre os dois crimes do CP, art. 333. Número de reiterações do delito de lavagem de dinheiro. Obrigação reparatória decorrente do ilícito penal. CPP, art. 387, IV. Fixação de juros moratórios pelo juízo penal. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Nos termos da reiterada jurisprudência deste STJ «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ)» (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27/05/2020). II - O acolhimento da tese defensiva no sentido de se alterar as conclusões a que chegou c. Tribunal a quo, a fim de se reconhecer ... ()

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Doc. 564.6665.2213.5523

653 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Irresignação contra a decisão que determinou a elaboração do cálculo de penas, para constar o lapso de 60% sobre a pena relativa ao crime equiparado a hediondo, para fins de progressão de regime, quando o executado era primário - Sustenta que o agravante, quando da condenação pelo primeiro crime equiparado a hediondo, era primário, praticado antes do advento da Lei 13.964/2019, e nesse sentido, o lapso para a progressão de regime deve ser de 2/5 (40%) - NÃO CABIM... ()

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Doc. 168.1513.3002.5900

654 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 537.4190.5187.2783

655 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS NOS QUAIS SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL NOS RÉUS; 2) IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS; E 3) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITEIAM: 4) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES EM TELA, ALEGANDO-SE FRAGILIDADE DAS PROVAS E QUE NÃO SE PRESTARIA COMO TAL A «CONFISSÃO INFORMAL» QUE TERIA SIDO REALIZADA PELOS ACUSADOS, PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 5) A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI ANTIDROGAS; 6) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PISOS MÍNIMOS LEGAIS; 7) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006, AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; 8) O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS ESTABELECIDOS, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL; 9) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; 10) O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE; E 11) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Lucas de Sousa Santos e Raphael Chystopher da Silva Guimarães, representados, respectivamente, por órgão da Defensoria Pública e advogada particular constituída, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual foram os indicados réus condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do C... ()

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Doc. 661.4664.4836.9532

656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. 2. Ao lado da liberdade de expressão está a responsabilidade pelo dano decorrente da violação da honra e da imagem da pessoa. 3. O profissional que tem o seu direito de personalidade violado, em razão da interpelação indevida em seu ambiente de trabalho, e posterior divulgação de vídeo em rede social com alcance relevante, deve ser compensado pelo dano... ()

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Doc. 230.8170.2885.2157

657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reincidência. Repercussão na totalidade das penas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão monocrática.

1 - «A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios» (R Esp 1.957.657/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.3981.8003.7000

658 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Princípio do Juiz natural. Violação. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A alegada violação ao princípio do juiz natural não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade. 3. Hipótese em que a segregação cautelar está fundame... ()

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Doc. 160.7800.0004.1000

659 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ilegalidade não evidenciada. Furto privilegiado. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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Doc. 162.0774.6015.8300

660 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Motivo torpe. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância subjetiva. Mandante. Comunicabilidade. Análise casuística. Recurso provido.

«1. Não obstante a paga ou a promessa de recompensa seja circunstância acidental do delito de homicídio, de caráter pessoal e, portanto, incomunicável automaticamente a coautores do homicídio, não há óbice a que tal circunstância se comunique entre o mandante e o executor do crime, caso o motivo que levou o mandante a empreitar o óbito alheio seja torpe, desprezível ou repugnante. 2. Na espécie, o recorrido teria prometido recompensa ao executor, a fim de, com a morte da vítima... ()

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Doc. 168.3944.7004.2000

661 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte e 440/STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Deferimento devido. Sistema prisional modificado.

«1. O permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a identidade fático-processual entre a situação do paciente beneficiado e a do corréu, ora requerente, em relação à ilegalidade na escolha do regime inic... ()

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Doc. 147.0410.7003.2900

662 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte e 440/STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Deferimento devido. Sistema prisional modificado.

«1. O permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a identidade fático-processual entre a situação do paciente beneficiado e a do corréu, ora requerente, em relação à ilegalidade na escolha do regime inic... ()

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Doc. 321.5479.4341.5210

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Indeferimento da liminar - Pretensão no sentido de que fosse a ré compelida, imediatamente, a providenciar o necessário para permitir o embarque de cachorra da raça Golden Retriever, apontada como animal de suporte emocional, na cabine da aeronave para a viagem descrita na petição inicial (São Paulo a Madrid) e suas eventuais conexões e alterações de rota (ou trecho, ou voo), sob pena de multa - Inconformismo do autor - Alegada necessidade do... ()

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Doc. 205.7234.7004.0100

664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar e do local de trabalho efetuada por policiais militares sem prévia autorização judicial. Ausência de justa causa para concluir pela existência de situação de flagrante. Abordagem do paciente na rua, seguida de revista pessoal na qual nada de ilícito foi encontrado em sua posse. Condução subsequente do suspeito a seu local de trabalho e à sua residência, nos quais foram encontrados entorpecentes. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CP, art. 150, § 4º, II.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). 2 - A Corte Suprema assentou, ta... ()

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Doc. 180.1053.7004.8700

665 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências inerentes à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Regime inicial semiaberto. Afastamento das circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a quatro anos. Fixação do modo aberto de execução. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta aos pacientes ante a inidoneidade dos fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para negativar as circunstâncias e consequências do crime, bem como para fixar o regime aberto para o resgate da sanção reclusiva, uma vez que restaram condenados à sanção inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Verificada a identi... ()

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Doc. 202.2891.3891.6454

666 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E NA DEVOLUÇÃO MODULADA DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - PRESCRIÇÃO -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apel... ()

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Doc. 143.9832.1002.9200

667 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta que revela tipicidade material. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima ... ()

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Doc. 202.7485.7002.2600

668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Comprovação do uso de arma de fogo. Matéria de prova. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A tese de que o delito não teria sido praticado mediante uso de arma de fogo, uma vez que esta não fora apreendida, demandaria, para comprovação, exame do contexto fático probatório, providência que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, emb... ()

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Doc. 180.5454.3005.3900

669 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu primário e circunstâncias favoráveis. Quantidade não expressiva das drogas. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.

«1 - O - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Hipótese em que sendo idênticas as situações processuais dos corréus (condenados à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, ambos primários e sendo favorável a análise das circunstâncias judiciais), deve ser es... ()

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Doc. 155.7473.4005.9100

670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal d... ()

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Doc. 930.3151.2721.6487

671 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à reprimenda aplicada. Descabimento. Atenuante relativa à confissão espontânea que não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo que consubstancia circunstância de caráter objetivo e se comunica aos coautores ou partícipes do crime. Incidência da majorante que prescinde de apreensão do artefato. Impossibilidade ... ()

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Doc. 148.0321.7003.4500

672 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. - A extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal pelo pagamento do débito tributário, por não se configurar circunstância de caráter exclusivamente pessoal, alcança o corréu. Inteligência do ... ()

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Doc. 167.8362.6000.4600

673 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tribunal do júri. Recusa peremptória de jurado (CPP, art. 468). Exercício de poder discricionário, incontrastável judicialmente. Estratégia inerente à dinâmica do Júri. Direcionamento das escolhas visando a que jurados do sexo feminino integrassem o conselho de sentença. Admissibilidade. Inexistência de comportamento discriminatório. Constituição do Conselho de Sentença. Afirmação, pelo promotor de justiça, de que «Deus é bom». Nulidade. Descabimento. Comentário de ordem pessoal, que não traduziu indevida permeação de interesses confessionais na condução das atividades laicas do Parquet. Liberdade de expressão assegurada às partes. Inocuidade da expressão para interferir no ânimo dos jurados como argumento de autoridade. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III). Pena. Dosimetria. Bis in idem e valoração negativa de circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. Não ocorrência. Culpabilidade, consequências do crime e conduta social. Valoração com base em elementos fáticos concretos. Homicídio praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos. Causa de aumento de pena (CP, art. 121, § 4º). Quesito. Obrigatoriedade. Inteligência do CPP, CPP, art. 483, § 3º. Ausência de sua submissão ao conselho de sentença. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça ao prover recurso do Ministério Público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do júri (CF/88, art. 5º, II e XXXVIII, «c»). Caráter objetivo da causa de aumento de pena. Irrelevância. Quesitação imperiosa. Nulidade não suscitada no recurso da acusação. Invalidação do julgamento do júri. Descabimento. Inteligência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Decotamento da causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida para o fim de se decotar a causa de aumento de pena do CP, CP, art. 121, § 4ºe de se fixar a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão.

«1. A recusa peremptória de jurado (art. 468, CPP), em que as partes não precisam esclarecer os motivos dessa recusa, constitui típico exercício de poder discricionário, que prescinde da necessária justificação lógicoracional, razão por que é incontrastável judicialmente. 2. O legislador cometeu à defesa e ao Ministério Público o poder de declinar imotivadamente de um jurado, no pressuposto de que a escolha do juiz leigo que melhor se enquadre nas expectativas de êxito da par... ()

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Doc. 187.9332.6000.0600

674 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Concurso de atenuante e agravante. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência: impossibilidade. Precedentes. CP, art. 67.

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Doc. 862.1858.1882.3745

675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu parcialmente as impugnações dos executados, reduzindo a multa cominatória para R$ 30.000,00, devido ao atraso na realização de cirurgia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, especialmente diante da alegação de cumprimento tempestivo da ordem judicial. III. Razões de Decidir: 3. A obriga... ()

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Doc. 250.2280.1615.7827

676 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Qualificadora da paga ou promessa de recompensa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a exclusão da qualificadora da paga ou promessa de recompensa em relação aos mandantes de homicídio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa, prevista no art. 121, § 2º, I, do CP, se comunica aos mandantes do crime de homicídio. III - Razões de decidir 3 - A qualifica... ()

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Doc. 380.7097.0252.1754

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - IPSEMG - DEVER DE CUIDADO - INOBSERVÂNCIA - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPROCIONAL. -

Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado, visto que o dano sofrido emergiu da imperícia praticada por profissionais vinculados à rede de hospital da Autarquia. -A considerar as particularidades do caso concreto o valor fixado a título de indenização por danos morais, mostra-se adequado, justo e razoável dadas as circunstâncias do caso, sem olvidar o caráter compensatório e pedagógico que deve envolver o ressarcimento, de forma a evitar que se configure enriqu... ()

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Doc. 907.0118.0616.5258

678 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 12.846/2013. FRAUDE À COMPETITIVIDADE NAS LICITAÇÕES E SUPERFATURAMENTO. -A

sentença de origem julgou existente esquema fraudatório de licitações no Município de Ferraz de Vasconcelos, indicando a concorrência de diversas empresas administradas, efetivamente, pelas mesmas pessoas, com valores sobrefaturados nas propostas e nos contratos firmados com a Municipalidade ferrazense. -Os requeridos não interpuseram recurso. -O perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração é consequente l... ()

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Doc. 157.4360.1005.1700

679 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Ameaça a testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva, por ser ... ()

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Doc. 134.1623.0001.3800

680 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Grave ameaça. Arma de fogo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 2 - Na hipótese dos... ()

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Doc. 210.5140.7887.4438

681 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pessoa com deficiência física. Usuário de cadeira de rodas. Falha na prestação dos serviços. Evento. Falta de acessibilidade. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação ajuizada em 19/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/12/2020. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese, está caracterizado fato exclusivo de terceiro apto a ilidir a responsabilidade da recorrente pelos danos morais vivenciados pelo recorrido. 3 - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência alçou a acessibilidade a princípio geral a ser observado pelos Estados ... ()

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Doc. 926.6814.4047.6694

682 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente. Queda em ônibus da concessionária ré. Condenação a título de danos morais. Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo e usuário deste, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade, nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Parte autora comprovou sua condição de passageira com a juntada de termo circunstanciado em que detalha a dinâmica dos fatos, informando o horário e o local do incidente que ocasionou sua lesão, o número da linha de ônibus em que era transportada (801 - Bangu x Taquara), bem como o número do boletim de atendimento médico feito no Hospital Estadual Albert Schweitzer (BAM 291509180246). A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, e 735, ambos do Código Civil, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. Entretanto, no presente caso, o laudo pericial de fls. 300/303 é assertivo em estabelecer o nexo de causalidade entre o acidente dentro do coletivo e as lesões experimentadas pela parte autora ao esclarecer que a lesão encontrada tem como origem causal exclusivamente o acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre. Dessa forma, o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova quanto à culpa por parte do transportador ou de seu preposto, sendo também cediço que, no contrato de transporte de passageiros, está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até o seu destino, nos termos do CCB, art. 730. Assim, verifica-se ser inconteste a falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$10.000,00, patamar adequado e razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. Recursos a que se nega provimento.

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Doc. 141.6054.3004.9900

683 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Características dos fatos. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervençã... ()

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Doc. 142.5854.9005.9400

684 - TST. Dano moral. Valor da indenização. Proporcionalidade.

«Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que é possível, em tese, a verificação de ofensa ao , V, em hipótese em que não foi observada a proporcionalidade da indenização fixada em relação ao dano sofrido. Precedentes. Não obstante, no caso concreto não se verifica ofensa ao referido dispositivo constitucional, tendo em vista que a Corte Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais (R$ 27.283,20), considerou a gravidade da conduta pr... ()

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Doc. 250.6261.2339.3426

685 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Reincidência. Cálculo de pena. Incidência na execução penal sobre a totalidade das penas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava que a reincidência não deveria incidir sobre todas as condenações somadas na execução penal, mas apenas sobre a condenação que causou a condição de reincidente. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Execução Penal, mantendo o entendimento de que a reincidência deve ser considerada sobre a totalidade da pena, e não apenas em relação à ... ()

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Doc. 142.2191.4002.7300

686 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Valor da coisa. Quase quarenta por cento do salário mínimo à época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervençã... ()

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Doc. 230.9180.7212.7790

687 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido. Inexistência. Questão expressamente enfrentada e fundamentada. Rol do CPC/2015, art. 617. Pessoas aptas a exercer a inventariança. Ordem legal.observância obrigatória e ausência de discricionaridade.flexibilização excepcional. Possibilidade. Existência de razões que justifiquem a inobservância da ordem legal de preferência na nomeação. Hipótese em exame. Herdeiro propositalmente preteiro pelos demais em anterior partilha extrajudicial posteriormente anulada. Tentativa dos demais herdeiros de impedir a participação do herdeiro preterido na ação de inventário e na fruição dos bens pertencentes ao espólio.pretensão dos demais herdeiros de impor modelo próprio e particular de gestão aos bens pertencentes ao espólio.inexistência de ato desabonador do inventariante nomeado. 1- ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à relatora em 06/06/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii ) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no CPC/2015, art. 617 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem. 3- não há que se falar em violação aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, todos do CPC/2015, quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida. 4- o CPC/2015, art. 617 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz. 5- embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto. Precedentes. 6- na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do CPC/2015, art. 617, III) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (CPC/2015, art. 617, I) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que. (i ) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente; (ii ) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv ) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante. 7- recurso especial conhecido e não-provido.

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Doc. 188.7074.3003.3500

688 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Liberdade deferida ao corréu. Ausência de similitude fática. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, - no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos q... ()

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Doc. 734.8286.6381.2221

689 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e a moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2.2. Na hipótese, emerge do acórdão regional que a indenização por dano moral, decorrente da doença ocupacional adquirida pela autora, foi arbitrada no valor de R$ 30.000,00, considerando a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e a situação pessoal e econômica do ofendido e do ofensor, o caráter pedagógico da medida, o percentual de redução da capacidade laborativa e a adoção de medidas visando diminuir os efeitos danosos. 2.3. Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 220.5131.2878.8277

690 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio) e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.3294.7001.8000

691 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente acusado de integrar vasto e estruturado grupo criminoso, composto por mais de 40 acusados. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 707.6775.2709.8451

692 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Dosimetria - Pleito de fixação da pena-base no mínimo legiferado. Descabimento. Decotada a circunstância judicial relativa à personalidade por não terem sido produzidas provas que permitissem a análise do perfil subjetivo do agente, em seus aspectos moral e psicológico, a fim de aferir se ele, de fato, possui caráter voltado à prática de infrações penais, o que inocorre no presente caso. Violência que tampouco permite o reconhecimento de tal circunstância judicial somente autoriza o incremento da basilar quando se mostra superior à ínsita ao tipo penal. Roubo à residência que denota gravidade superior à normal à espécie, autorizando a fixação da pena-base acima dos mínimos legais. Consequências do crime que desbordam das ínsitas ao crime de roubo, permitindo a exasperação da basilar. Mantido o patamar de exasperação aplicado na origem - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 211.1101.1455.3611

693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que d... ()

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Doc. 193.8082.8011.7600

694 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Motivação idônea. Suficiências cautelas alternativas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 240.3040.2811.5314

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado.irresignação defensiva. Qualificadora sobressalente. Utilização como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «havendo duas ... ()

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Doc. 155.4151.9006.0500

696 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade das drogas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimentos de ensino, de estabelecimento hospitalar e de estação de metrô. Comprovação de mercancia nos referidos locais ou de que visava a atingir estudantes, pessoas hospitalizadas ou usuários do metrô. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do , § 4º caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve t... ()

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Doc. 206.5695.0000.2100

697 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. Pena-base do tráfico elevada em apelação do Ministério Público. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Aumento da pena-base de forma desproporcional. Confissão utilizada como elemento de convicção. Súmula 545/STJ. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Trafico entre estados da federação. Circunstância objetiva. Comunicabilidade. CP, art. 30. Regime fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - É consabido que, «para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pesso... ()

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Doc. 103.1674.7441.6600

698 - STJ. Seguro de vida. Natureza jurídica obrigacional e não sucessória. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Inexistência de indício concreto de que o segurado teve a intenção de alterar o beneficiário. Precedente do STJ. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CCB, art. 1.471 e CCB, art. 1.474.

«... Primeiramente, é necessário ressaltar que o presente caso é eminentemente de natureza obrigacional pois o seguro não tem caráter sucessório (CC, art. 1.473), não obstante os vínculos matrimoniais mantidos pelas partes com o segurado. No caso, a modalidade contratual é regida pelo art. 1.471 do Código Civil de 1.916, esclarecendo que o seguro de vida tem por finalidade, mediante o prêmio, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do segurado. R... ()

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Doc. 210.8131.1367.2685

699 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()

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Doc. 180.8495.8005.0500

700 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Concurso com adolescente. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - Na delimitação do âmbito de aplicação do princípio da insignificância, o juiz deverá ponderar o conjunto de circunstâncias que rodeiam a ação, a fim de estabelecer se o delito, «embora se encontre formalmente descrito em um tipo penal, não afeta de maneira relevante o bem jurídico que o tipo protege» (ABEL CORNEJO. Teoría de la insignificância. Buenos Aires: Ad-Hoc, 1997, p. 72, tradução livre). 2 - Ressaem incontroversos da moldura delineada no acórdão os seguintes... ()

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