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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 242.4115.2748.6956

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONSTRIÇÃO DE 30% - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE. -

Em regra, os salários encontram-se protegidos pela impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, a fim assegurar a subsistência digna do devedor. - Excepcionalmente, referida impenhorabilidade poderá ser afastada para que sejam penhorados valores até o limite de 30% do salário, desde que a medida não comprometa a subsistência da parte devedora, em respeito ao princípio da dignidade humana.

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Doc. 833.6013.7891.0210

652 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 200.9041.9414.1382

653 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes . Agravo interno desprovido.

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Doc. 209.5851.5235.2001

654 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 170.9917.9571.5788

655 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Dívida contraída para a aquisição do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível em face do titular do crédito decorrente da aquisição do imóvel. A dívida confessada havia sido contraída para a aquisição do imóvel, incidindo, na hipótese, exceção à impenhorabilidade do bem de família. Agravo não provido

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Doc. 581.2026.2837.6114

656 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores aplicados em previdência privada e de cotas sociais. Impenhorabilidade afastada. Planos de previdência privada, como VGBL, possuem natureza de investimento financeiro e não de verba alimentar, não sendo aplicável a regra do art. 833, IV e X, do CPC. Ausência de comprovação de que os valores possuam destinação alimentar. Penhora de cotas sociais igualmente cabível, nos termos do CPC, art. 835, IX, sem afronta ao princípio da affectio societatis. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7427.3400

657 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Fiança bancária. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 3º e 15. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 889.

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro por expressa disposição legal contida no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 9º (Lei de Execução Fiscal), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do CLT, art. 889. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Assim, não pode ser recusada pelo Juízo carta de fiança bancária de valor suficiente para garantia integral da execução e que atenda a todos os requisitos formais exigidos. Segurança que se co... ()

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Doc. 112.5821.8000.2400

658 - STJ. Execução. Penhora on line. Requisição de informações e bloqueio de bens do executado. Meio eletrônico. Sistema Bacen-jud. Forma preferencial, mas não exclusiva. Possibilidade de realização por outros meios. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. OCPC/1973, art. 655-Aestabelece que a forma preferencial para as medidas ali adotadas seja o meio eletrônico, possibilitado pelo Sistema Bacen-Jud e conhecido como «penhora on line». Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.»

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Doc. 103.1674.7357.1400

659 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição à Receita Federal de informações fiscais acerca do executado. Possibilidade de outras diligências. Lei 3.470/58, art. 54. CPC/1973, art. 399.

«Segundo jurisprudência sediada na 4ª Turma do Egrégio STJ, em face do interesse da justiça na realização da penhora, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Na hipótese, inexistindo nos autos comprovação de requerimentos endereçados, por exemplo, aos Cartórios de Registro Imobiliário, à Companhia telefônica e ao Departamento de Trânsito, a fi... ()

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Doc. 175.4905.9003.9000

660 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora on line. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhorabilidade da previdência privada complementar. Possibilidade. Necessidade de análise do caso concreto. Precedente específico. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado pelo agravo. Agravo interno desprovido.

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Doc. 151.8765.3123.1843

661 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTORECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao CLT, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da impenhorabilidade declarada pelo Tribunal Regional, por considerar impe... ()

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Doc. 210.7131.0948.2434

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Veículo alienado fiduciariamente. Direitos do contrato. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmulan. 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4290.6523.8916

663 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora via sisbajud. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.1324.2004.5000

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de comprovação acerca dos prejuízos advindos do bl... ()

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Doc. 938.7996.8241.1192

665 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista detém transcendência de natureza política. Em face de possível violação da CF/88, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Con... ()

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Doc. 221.0270.9424.9682

666 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Não existência. Pretensão. Rejulgamento. Embargos rejeitados.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Os embargos de declaração não se prestam à veiculação de mero inconformismo da parte, à míngua dos vícios constantes na sua norma de regência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 481.0633.7085.7549

667 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTARECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da penhora dete... ()

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Doc. 409.4216.8562.1177

668 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.

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Doc. 266.5733.8051.9091

669 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.

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Doc. 534.5060.9372.1712

670 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7486.7900

671 - TRT2. Execução. Penhora. Sociedade. Responsabilidade subsidiária do sócio. Citação na fase de conhecimento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 592, II.

«... Também não prospera a alegação do agravante de que não teria sido citado na fase de conhecimento. Isso porque a empresa executada foi devidamente citada na fase de conhecimento e execução para pagar o débito ou indicar bens à penhora. Observe-se que se trata de responsabilidade patrimonial dos sócios, os quais respondem pelos atos da sociedade, consoante expressa previsão do inc. II do CPC/1973, art. 592. Por isso, não é necessária a renovação da citação na pessoa de cada... ()

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Doc. 986.4015.6657.2560

672 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA - A

prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º) - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo automotor utilizado para transporte de pessoa idosa quando restar comprovada a necessidade do veículo para tal escopo, à míngua de existência de dispositivo legal que reconheça referida limitação à penhora - Ainda que lamentável o estado de saúde da parte agravante, agiu com acerto o MM Juízo da causa em rejeitar o pedido de reconhecim... ()

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Doc. 223.5282.1969.7596

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - APLICAÇÃO VINCULADA A CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade de vencimentos e salários, dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, prevista no CPC, art. 833, IV, admite apenas duas exceções, que são para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo.

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Doc. 937.2232.8757.7310

674 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de titularidade da parte executada, ora agravante - II - Empresa agravante que alega que os valores são destinados ao pagamento de despesas básicas da empresa - Ausência de previsão de impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de despesas básicas e fornecedores - III - Hipótese, ademais, em que a executada não indicou meios mais eficazes e menos onerosos - Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015... ()

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Doc. 103.1674.7562.9900

675 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973.

«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC, ... ()

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Doc. 454.4735.0081.7221

676 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELA EXECUTADA À TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional, com supedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana, concluiu que « descabe a penhora parcial de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, única fonte de subsistência da ré «. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura abusiva a penhora, ainda que parcial, de benefício previdenciário a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 218.9084.6575.0322

677 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA 422,

I. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte não impugna, de forma direta e específica, o fundamento pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula 422, I. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

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Doc. 526.0983.4956.3508

678 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, aos quais se equiparam os seguros de vida e os planos de previdência privada, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 618.2321.1952.2266

679 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, aos quais se equiparam os seguros de vida e os planos de previdência privada, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 949.9662.0742.5936

680 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, aos quais se equiparam os seguros de vida e os planos de previdência privada, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 433.0554.4141.3390

681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CPC, art. 835, X. POSSIBILIDADE. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA.

Nos termos do CPC, art. 835, X, é admissível a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, desde que observados os critérios fixados pelo STJ no Tema Repetitivo 769. Inexistindo elementos probatórios que comprovem que a penhora sobre o faturamento compromete a continuidade das atividades empresariais e, diante da ineficácia das demais medidas executórias já adotadas, revela-se legítima a constrição sobre o faturamento da empresa.

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Doc. 791.0123.4354.3008

682 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular - Súmula 84/STJ - Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor - Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampo... ()

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Doc. 213.5680.9121.7302

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA.

Decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente reformada. Cobrança de débito não alimentar (verbas locatícias). Pedido de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista da executada que foi acolhido em primeiro grau, para os valores que excederem a 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833 § 2º do CPC. Previsão legal que é clara ao somente permitir a penhora de salário quanto aos valores que excederem 50 salários-mínimos mensais, e nã... ()

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Doc. 124.3555.3000.6200

684 - STJ. Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Precedentes do STJ (CPC, art. 543-C - REsp 1.112.943/MA). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«1. Após a entrada em vigência da Lei 11.382/2006, é possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após o advento da Lei 11.382/06, razão pela qual o procedimento a ser seguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recu... ()

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Doc. 919.9227.9883.5957

685 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 610.0074.7859.0632

686 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA E AVALIAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Uma vez constatado que o Espólio executado não atende a exigência contida no CLT, art. 896, § 2º, de fato, a Revista não merece trânsito. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 357.2617.9378.7453

687 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC... ()

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Doc. 491.1367.3925.4435

688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. - A

apreciação da matéria pelo juízo primevo é requisito para a sua análise em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. - A configuração do bem família tem dois requisitos: I) finalidade de moradia; II) ser único imóvel residencial que integra o patrimônio familiar ou ser imóvel residencial de menor valor que integra o patrimônio familiar.

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Doc. 937.1781.3787.6140

689 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 733.3114.9960.8021

690 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 866.9473.7833.5474

691 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 827.2880.9998.2932

692 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 995.7620.9474.3612

693 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 675.5246.8272.9387

694 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 153.6393.2022.3800

695 - TRT2. Penhora. Em geral execução. Penhora de imóvel cuja alienação não foi registrada em cartório. Deve ser levada em conta a realidade Brasileira segundo a qual é comum, notadamente entre pessoas de menor poder aquisitivo, a compra de imóvel sem a translação do título no registro de imóveis (CCB/1916, art. 1245). Dessa maneira, a omissão do comprador não é o suficiente, só por si, para afastar o negócio jurídico e reconhecer como ainda de propriedade do alienante o imóvel. A situação fática precisa ser examinada e valorada.

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Doc. 162.7934.3000.3700

696 - STF. Direito processual civil. Execução. Penhora on-line. Possibilidade. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 18.5.2015.

«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 895.7021.8657.5815

697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE - PESSOAS JURÍDICAS - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

O entendimento da impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária até quarenta salários-mínimos previsto no CPC, art. 833, X, é exclusivamente aplicável às pessoas físicas, e não às pessoas jurídicas, por se revestir de finalidade protetora da dignidade da pessoa humana.

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Doc. 821.2298.9759.9353

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA EM IMÓVEIS - REALIZAÇÃO HÁ CINCO ANOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO A PEDIDO DAS AGRAVADAS - FUNDAMENTO - DESINTERESSE DO AGRAVANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SILÊNCIO QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES - CREDOR - ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRIORIZANDO A ORDEM DO CPC, art. 835 - INÉRCIA - NÃO IMPLICAÇÃO ISOLADA DO DESINTERESSE - MEDIDA AINDA INÓCUA ANTE A

POSSiBILIDADE DE NOVA PENHORA SOBRE OS MESMOS BENS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVADOS - CONTRAMINUTA - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO DAS PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS - FUNDAMENTO - CONSTRIÇÕES - EFETIVAÇÃO - DATA QUE ULTRAPASSA O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE - DILIGÊNCIAS POSTERIORES REQUERIDAS PELO AGRAVANTE - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - NÃO RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DAS PENHORAS QUE NÃO SE CORRELACIONA DIRETAMENTE COM A PRESCRIÇÃO INTERCOR... ()

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Doc. 178.0054.7000.1900

699 - TRT2. Execução. Penhora em créditos. A teor do disposto no CLT, art. 765 incumbe ao Magistrado determinar as diligências necessárias ao célere deslinde da lide, razão pela qual, pertinente a constrição judicial sobre créditos da executada junto a outras empresas, com fundamento no CPC, art. 856, Código de Processo Civil. Sentença mantida.

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Doc. 809.0563.7636.2775

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS DE EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de pesquisa de INFOJUD e penhora de faturamento e recebíveis dos agravados, em cumprimento de sentença. A agravante busca a satisfação de crédito exequendo de R$ 42.258.471,82, alegando indícios de esvaziamento patrimonial dos agravados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de deferimento de penhora sobre o faturamento das empresas agravadas e (ii) a necess... ()

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