Execucao Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 964.0654.1557.9135

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.

Agravante que visa obstar o levantamento da parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a meação de sua ex cônjuge. Viabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravante alega que a ex-cônjuge dele não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Valor referente a meação da ex cônjuge que deve ficar depositada... ()

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Doc. 195.7255.6001.9900

702 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Penhora. Embargos à execução. Ciência inequívoca da penhora on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade.

«I - O presente feito decorre de embargos opostos contra execução fiscal, objetivando afastar a cobrança de suposto crédito tributário relativo a débito de ICMS. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência da Corte Especial no sentido de que, demonstrada ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, é desnecessária sua intimação fo... ()

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Doc. 940.0227.8226.5579

703 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 .

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento do tema recorrido, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 180.2842.1002.5700

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Conta-poupança. Descaracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. O tribunal de origem incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado pela Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 137.7903.6000.1300

705 - TJRJ. Execução. Penhora. Entidade desportiva. Penhora da totalidade de receita auferida com bilheterias. Menor onerosidade. Preservação das atividades da entidade. Limitação ao patamar de vinte por cento. Provimento parcial. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial manejada em face de entidade desportiva, determinou a penhora da totalidade da receita por ela auferida nas bilheterias de partidas de futebol. 2. Medida que se revela extremamente onerosa, tornando quase impossível a continuidade das atividades da entidade, que se vê impedida inclusive de saldar o pagamento dos prêmios dos profissionais afetos diretamente à competição desportiva. 3. Med... ()

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Doc. 127.5731.4587.3284

706 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de benefício previdenciário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.

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Doc. 963.1898.3806.8444

707 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de benefício previdenciário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.

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Doc. 786.5858.3253.0866

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO DA EMPRESA AGRAVANTE, MAS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 875.1352.1510.1089

709 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora dos lucros e resultados devidos ao coexecutado pelas empresas cujos quadros sociais ele integra. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Enquanto o pró-labore remunera o trabalho do sócio administrador, tendo, a princípio, natureza alimentar, os lucros estão ligados aos resultados financeiros e à participação societária, sendo distribuídos de forma correspondente ao direito inerente à titularidade da quota social. Não se tratando de remuneração pelo trabalho, os lucros devidos ao sócio são, sim, passíveis de penhora. E é de todo descabido argumentar que a verba seria impenhorável por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. A uma, porque sequer se sabe, a princípio, o montante que será penhorado. A duas, porque não se trata de reserva financeira destinada a garantir o sustento do coexecutado no futuro. Requerimento de substituição da penhora. Rejeição. Manutenção. A substituição da penhora depende da comprovação de que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC/2015, art. 847). O bem imóvel oferecido à penhora foi recusado fundamentadamente pela exequente. E com razão, porque, além de se encontrar em nome de terceiro, foi oferecido em hipoteca. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7411.6600

710 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes da STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível a penhora da parte comercial do imóvel, guardadas as peculiaridades do caso, mesmo sem que haja matrículas diferentes. (...) Esta Corte já decidiu em outras ocasiões, que guardadas as peculiaridades da espécie, preservada a parte residencial, possível é a penhora de parte que comporta divisão, mesmo não havendo matrículas diferentes (REsp 139.010/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/05/02; REsp 326.171/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/01; A... ()

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Doc. 422.6328.2302.3197

711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. ADMINISTRADOR E DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. DECISÃO REFORMADA.

1. A jurisprudência do STJ «é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial". 2. O encargo de administrador e depositário dos valores penhorados pode ser desempenhado pelo representante legal da empresa executada, mormente quando se trata de «empresário ... ()

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Doc. 163.9800.9000.0300

712 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Rescisão. Execução. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora. Concessão de recuperação judicial. Crédito exequendo relacionado no plano de recuperação homologado. Execução individual suspensa. Recurso parcialmente provido para afastar a construção sobre percentual do faturamento da executada, medida extremamente gravosa para uma empresa em recuperação judicial, inclusive em detrimento dos demais credores.

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Doc. 150.4673.1007.8000

713 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de compra e venda sobre o imóvel objeto de constrição. Filhos dos embargantes (executado) que de fato, detêm a propriedade do bem. Venda por escritura pública que constituiu manobra para evitar o registro em nome do verdadeiro proprietário. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fraude à execução configurada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7395.0000

714 - TRT2. Execução. Penhora «on line». Apreensão de dinheiro. Formalização. CPC/1973, art. 657,CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.

«O ato processual da penhora se realiza com a apreensão física do bem. A formalização da penhora se faz pelo auto (CPC, 664, 2ª parte) ou por termo (CPC, 657, 1ª parte). O auto de penhora tem estrutura formal definida (CPC, 665), mas o termo, como de resto os demais atos a cargo do Diretor de Secretaria, não tem requisito formal além dos genericamente fixados nos arts. 168, 169 e 171 do CPC/1973. Dada a natureza do bem (dinheiro) e a dinâmica por que se passa a concretização da apree... ()

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Doc. 210.8131.1938.4352

715 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro (não cônjuge) deve ficar limitada à fração ideal de titularidade do executado. Precedentes do STJ. 3 - Hipótese em q... ()

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Doc. 653.5560.1272.6675

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário de Manuel Casado Ferreira, nos autos de execução contra Casado Engenharia e Soluções Eirelli e Manuel Casado Ferreira, devido à impenhorabilidade de verbas salariais conforme o , IV. A execução foi instaurada em 2022, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. II. A questão em discussão consiste em definir se possível a penhora de parte do salário do devedor, considerando ... ()

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Doc. 123.9262.8000.9400

717 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.009/1990.

«4. Ademais, no caso ora sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, entendeu pela impenhorabilidade do bem litigioso, consignando a inexistência de propriedade sobre outros imóveis. Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso a esta Corte ante o teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 123.9262.8001.0200

718 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.»

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Doc. 423.9248.7268.8817

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUERES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de embargos à execução, indeferiu pedido de desbloqueio de valores da conta poupança da parte executada. Inconformismo da parte executada. O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do Valor bloqueado depositado em caderneta de poupança, inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 158.1042.6001.3100

720 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fiança. Contrato de locação. Execução. Penhora sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 2. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.8114.3004.3400

721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do , IV. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 797.8932.8973.8392

722 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO , § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS... ()

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Doc. 919.4950.5806.4940

723 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. 1.

Alegação de honorários advocatícios e custas processuais indevidos. Desacolhimento. Gratuidade que atinge apenas os atos posteriores, não retroagindo para alcançar aqueles anteriores ao seu deferimento. Efeito ex nunc. Precedentes do STJ e deste TJSP. 2. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja «prestação alimentícia» no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 sa... ()

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Doc. 817.9796.4643.0525

724 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Manutenção do r. «decisum» guerreado. Recurso não provido

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Doc. 680.0105.2671.4652

725 - TJSP. *Execução - Penhora de dois imóveis - Bem locado para terceiros - Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação do imóvel esteja sendo revertida integralmente para a moradia ou subsistência dos devedores - Inaplicável a Súmula 486 do C. STJ - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.

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Doc. 464.9748.1488.9923

726 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores. É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta poupança, em conta corrente ou mesmo dinheiro em espécie mantido pelo devedor, prestigiando a preservação do mínimo de dignidade (art. 833, X, CPC). Precedente do C. STJ. Recurso provido

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Doc. 482.0844.7190.6074

727 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Manutenção do r. «decisum» guerreado. Recurso não provido

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Doc. 337.0331.2321.1101

728 - TJSP. Agravo de instrumento. Reapreciação da questão determinada pelo C. STJ. Execução. Penhora de valores de titularidade dos recorrentes. Descabimento. Verba de caráter alimentar. Impenhorabilidade. Ausência das hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da regra prevista no art. 833, IV do CPC. Manutenção da decisão anteriormente proferida. Recurso provido

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Doc. 143.2294.2052.5000

729 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora sobre créditos.

«Na hipótese dos autos, inexiste a alegada ofensa ao , XXII, XXXVI, porquanto, para se alcançar a pretensão da agravante, seria necessário o prévio exame de legislação infraconstitucional, especialmente o art. 655 e seguintes do CPC/1973. Não se há de falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. À parte foram garantidos os direitos constitucionalmente previstos, entretanto tais direitos devem ser exercidos na forma, limites e condições estab... ()

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Doc. 374.9274.6732.7388

730 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS.

E ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do , para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ... ()

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Doc. 175.4405.4002.8800

731 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Penhora de aposentadoria. Natureza alimentar da verba executada. Agravo interno não provido.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Na hipótese, merece reforma a conclusão do Tribunal de origem que decide não haver óbice à penhora de numerário constante da conta-corrente do ora agravado, ainda que considerado que seu salário seja depositado na conta bloqueada. Assim, deve ser mantida a dec... ()

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Doc. 157.2142.4005.1600

732 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos à execução. Penhora de parte de imóvel utilizada como depósito de mercadorias. Destinação precípua como moradia. Bem de família indivisível. Impenhorabilidade. Recurso provido.

«Tese - Tratando-se de imóvel indivisível de dois pavimentos destinado a fins residenciais, descabe a penhora de parte que é usada como depósito de mercadorias, uma vez que tal circunstância não lhe retira o caráter de bem de família. Tratando-se de imóvel indivisível de dois pavimentos destinado precipuamente a fins residenciais, descabida é a penhora de parte que é usada como depósito de mercadorias, uma vez que tal circunstância não lhe retira o caráter de bem de família ... ()

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Doc. 103.2865.9000.0900

733 - STJ. Execução. Penhora. Embargos do devedor. Impenhorabilidade do bem de família. Despacho saneador. Preclusão. Coisa julgada. Decisão mantida em agravo de instrumento pelo Tribunal. Impossibilidade de reconsideração em sede de sentença. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, arts. 467 de 473.

«2. Não pode o magistrado ao seu talante reconsiderar questão decidida em sede de saneador, relativa à penhorabilidade de bem constrito - a fortiori porque mantida a decisão pela segunda instância, em sede de agravo de instrumento -, porquanto já acobertada pelo manto da preclusão.»

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Doc. 708.5339.0602.1926

734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o , deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo e... ()

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Doc. 220.5061.2589.8230

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Tema repetitivo. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.037, II. Súmula 284/STF. Inexistência de outros bens penhoráveis. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Incompreensível a alegação de que o tema estaria suspenso por afetação de recursos especiais que versam sobre penhora de faturamento em execução fiscal, na medida em que o caso dos autos é de execução de título extrajudicial entre particulares. Incidência, na hipótese, da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6847.8557

736 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7351.5200

737 - TRT2. Execução. Penhora. Oferecimento de bem situado em Comarca distante. Difícil liquidez. Rejeição que não importa em ilegalidade. Inobservância da ordem do CPC/1973, art. 655.

«... Saliente-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil não prevê a hipótese de o devedor forçar não só o credor como ainda o próprio juiz executor a aceitar o bem que oferece em penhora. Vale ainda lembrar que a penhora de bem imóvel importa em outras formalidades, como sua transcrição no Registro de Imóveis, o que onera e atrasa ainda mais a execução, mormente levando-se em consideração a localização do referido bem, situado na Comarca de Recife, cuja penhora, segundo... ()

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Doc. 936.7715.7069.1906

738 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme assinalado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 702.1862.0121.0489

739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 25% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. - A

jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor para o pagamento do débito executado, com relativização do, IV, do , e desde que não comprometa a subsistência do devedor. - O TJMG, quando do julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001, tema 79, definiu a seguinte tese: «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em ... ()

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Doc. 132.3627.3034.2747

740 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Penhora incidente sobre direitos de aquisição de imóvel, pendente decreto de indisponibilidade da Justiça do Trabalho, em desfavor do exequente, titular dominial - Pretensão do executado, de suspensão da execução - Inadmissibilidade - O decreto de indisponibilidade não atinge o patrimônio do executado e não compromete o seguimento da execução - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 245.6513.4805.9579

741 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que «para atos praticados na vigência do CPC/2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista». Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Por sua vez, no que se refere à alegação do executado de que já possui outros bloqueios em sua aposentadoria, merece parcial provimento o agravo para que seja preservado... ()

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Doc. 12.2601.5000.8100

742 - STJ. Execução. Penhora. Honorários advocatícios. Advogado. Alimentos. Natureza jurídica alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência. Precedentes da Corte Especial e do STF. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008).»

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Doc. 183.2574.4002.0400

743 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Verba salarial. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV, do CPCde 1973. Precedentes. Excepcionalidade do caso concreto a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 201.1870.3000.6700

744 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line pelo Sistema Bacen-jud. Reiteração do pedido. Possibilidade Princípio da razoabilidade. Última pesquisa realizada há mais de um ano de forma que há a possibilidade de alteração da situação econômico financeira da agravada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte. CPC/2015, art. 420.

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Doc. 209.4008.9214.3499

745 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. VALIDADE. CONDIÇÃO DE «BEM DE FAMÍLIA» NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A decisão regional, pela qual se concluiu que os executados não comprovaram a condição de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

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Doc. 575.0537.5466.3506

746 - TST. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista dos exequentes. 2. Cinge-se à controvérsia sobre a possibilidade de penhora parcial de salários e/ou proventos de aposentadoria, nos termos do , § 2º. 3. Ante a potencial violação da , § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conheci... ()

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Doc. 190.0583.3001.3200

747 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Execução. Penhora. Bem de família. Fato novo. Comprovação. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu integralmente a controvérsia, sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5970.3007.4100

748 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora. Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do salário (proventos + complementação de aposentadoria) recebido pelo executado. Impossibilidade. Valor que é exclusivamente de natureza salarial, de modo que ilegítima é a constrição, conforme estabelece o inciso IV do CPC/2015, art. 833. Ainda que eventualmente parte do valor percebido pelo agravante a título de salário permaneça na conta corrente por mais de trinta dias, tal não induz à perda da natureza alimentar dessa verba tornando-a passível de penhora, mesmo porque não há na legislação regente qualquer dispositivo que indique a perda da condição de impenhorabilidade na hipótese mencionada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7145.7900

749 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Dação em pagamento. Imóvel livre da constrição objeto da dação em pagamento homologada judicialmente. Falta de precedente registro publicitário da ação, citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, art. 167, §§ 5º e 21, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV.

«O CTN, nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis» não basta o ajuizamento da ação. E, no caso, embora formalizada a citação, o exeqüente não incluiu o imóvel, depois oferecido à «dação em pagamento», entre os que foram penhorados. Demais, a dação foi precedid... ()

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Doc. 103.1674.7557.3000

750 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo». Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.»

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