651 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018).
2 - Ag... ()
652 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO.
I.
Caso em Exame
(1.)Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro do formal de partilha dos bens deixados por de cujus, casada pelo regime da comunhão universal de bens, referente a totalidade do imóvel. A apelante sustenta que a qualificação negativa não deve prevalecer, pois o imóvel foi adquirido com recursos próprios da falecida, enquanto separada de fato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a qu... ()
653 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Impugnaçãoparcial no agravo regimental. Capítulos autônomos. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ antes detectada; agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, diante da não incidência, no caso concreto, da Súmula 182/STJ, permitindo-se o conhecimento do agravo regimental em relação à alegada inobservância do CPP, art. 226, ficando preclusa a insurgência defensiva concernente ao regime prisional (nesse sentido, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
2 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a... ()
654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Impugnaçãoparcial. Honorários advocatícios de sucumbência. Distribuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, «contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e fixou honorários advocatícios somente em favor da parte impugnante», que foi provido pelo Tribunal local. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
2 - Nesta Corte, não conhecendo do recurso, pela incidência da Súmula 7/STJ.
3 - Conforme jurisprudência do STJ, «[é] inviável a apreciação, em sede de recurso es... ()
655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnaçãoparcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Ação de cobrança. Prova de pagamento. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()
656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnaçãoparcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação ao CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()
Cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública - Ação declaratória e repetição de indébito (exclusão da base de cálculo do ISS os valores repassados aos prestadores de serviços das operadoras de planos de saúde) - Pedido administrativo de restituição indeferido com fundamento na ausência de comprovação dos pagamentos efetuados pela autora - Decisão que acolheu a impugnaçãoparcial do município, determinando a restituição à autora/exequente do val... ()
658 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE «ERROR IN PROCEDENDO», ANTE A DECISÃO DA MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DO JÚRI, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE OITIVA EM SESSÃO PLENÁRIA DE INFORMANTE (AVÓ PATERNA DA VÍTIMA MENOR, ROTULADA COMO VÍTIMA INDIRETA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL), DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 422 DO C.P.P. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A DETERMINAÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI DE READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS, NA FASE DO ART. 422 DO C.P.P. EM NÚMERO MÁXIMO DE 05 (CINCO), CONSTITUI EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, POSTO QUE OS INFORMANTES NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS DENTRO DO LIMITE LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO MENCIONADO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS INSCULPIDAS NOS arts. 201, 203, 206, 208, 401 E 406 DO MANUAL PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO, PARA QUE A INFORMANTE INDICADA SEJA OUVIDA EM SESSÃO PLENÁRIA, NÃO SE COMPUTANDO A MESMA NO ROL LEGAL DE TESTEMUNHAS DO ART. 422 DO C.P.P. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 210 a 215 do R.I/TJRJ e 219 a 225 do CODJERJ (Resolução 01, de 21.03.1975), e, no qual insurge-se o membro do Ministério Público, Dra. Simone Sibílio do Nascimento, contra a decisão (fl. 12 do index 05 do Anexo) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de oitiva em Sessão Plenária da avó paterna da vítima menor, Sra. Romilda Nunes da Si... ()
659 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. impugnaçãoparcial. Impossibilidade. Necessidade de impugnação integral. Primazia de julgamento de mérito. Inaplicabilidade. honorários recursais. majoração nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação a fundamento da decisão agravada.
2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 A Corte Especial pacificou a orientação de que o dispositivo da decisão do Tribunal de origem que aprecia os pressupostos de admissi... ()
660 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/1... ()
661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe ... ()
662 - STJ. Administrativo. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A teor da Súmula 182/STJ, é inviável a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada.
2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação par... ()
663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnaçãoparcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Ausência injustificada do advogado constituído pela parte. Nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade. Erro de grafia. Ausência de dúvida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
2 - A jurisprudência... ()
664 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cumprimento de sentença. O recurso não comporta admissibilidade. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ausência do necessário cotejo analítico. Acordão apontado como paradigma visa fazer contraposição ao acórdão de origem. Não se admite a impugnaçãoparcial, em relação à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 168, 182 e 315 do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Neste Tribunal, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência.
II - No presente caso, os embargos de divergência foram opostos contra o REsp. Acórdão/STJ.
III - Com efeito, «para que se configure o dissí... ()
665 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o c... ()
666 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o c... ()
667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o con... ()
668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a perm... ()
669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o con... ()
670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o con... ()
671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o con... ()
672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o con... ()
673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, confor me Enunciado 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o co... ()
674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o conheci... ()
675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o conhe... ()
676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnaçãoparcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o conhe... ()
677 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnaçãoparcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011.
2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-... ()
678 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnaçãoparcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011.
2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-... ()
679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnaçãoparcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Alegado cabimento do mandado de segurança impetrado na origem. Afastamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()
680 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento d recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por ocasião do ... ()
681 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por ocasião do... ()
682 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por o... ()
683 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por o... ()
684 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por o... ()
685 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por... ()
686 - STJ. servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por ocasião do... ()
687 - STJ. servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por ocasião do... ()
688 - STJ. servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado ( EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por ocasião ... ()
689 - STJ. servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado ( EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por ocasião ... ()
690 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por... ()
691 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento d recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por ocasião do ... ()
692 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por... ()
693 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir a Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre (somente por ocasião do manejo de ... ()
694 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por... ()
695 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e o EAREsp. Acórdão/STJ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente p... ()
696 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por... ()
697 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por o... ()
698 - STJ. servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por ocasião do... ()
699 - STJ. servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por ocasião do... ()
700 - STJ. servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnaçãoparcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por ocasião do... ()