Ministerio Publico Interesse Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.0534.6065.1482

651 - TJRJ. DECISÃO

Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Valença, na qual foram condenados a fornecer o serviço de home care ao autor. Após a alegação do autor que a obrigação não estava sendo cumprida, o Juízo a quo deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas. Recurso do Estado. Alega, em síntese, a ilegalidade do sequestro de verbas, por ser medida excepcional e que importa em lesão aos cofres públicos, notadamente quando se trata... ()

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Doc. 117.9404.1441.8911

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSIBILIDADE À ESTAÇÃO DE TREM DE BONSUCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

A matéria posta nestes autos, foi objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (Processo . 0167632-82.2019.8.19.0001), cujo objetivo é promover condições adequadas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física nos trens e estações ferroviárias, bem como a devida compensação pelos danos extrapatrimoniais coletivos. Compulsando-se os autos da ação civil pública antes mencionada, verifica-se que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e... ()

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Doc. 103.1674.7209.0800

653 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC/1973, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.

«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (, I). Assentando o «Parquet» que a transação não corresponde aos interesses do menor, deve-se dar prosseguimento normal ao feito, ressalvando-se, por outro lado, a dedução do valor pago no acordo, da condenação final.»

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Doc. 250.2280.1940.7165

654 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ausência de intimação do Ministério Público. Interesse de incapazes. Nulidade processual. Prejuízo efetivo. Ausência.

1 - Para a configuração da nulidade processual se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo, conforme entendimento do STJ. 2 - A ausência de intimação do Ministério Público não resultou em prejuízo concreto aos interesses dos incapazes, na medida em que o recurso interposto pelo devedor de alimento não restou provido. 3 - Recurso es pecial não provido.

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Doc. 210.7021.1150.7293

655 - STJ. administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Interesse de agir do Ministério Público. Impedimento de prosseguimento de licenciamento ambiental. Possibilidade. Matéria que não reclama o exame de fatos. Prequestionamento configurado.

1 - A declaração de interesse processual, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe se restringe à análise de fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à determinação de conhecimento da demanda originária. 2 - A jurisprudência do STJ admite o chamado prequestionamento implícito, o qual se caracteriza pela manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a tese trazid... ()

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Doc. 925.5095.7785.0017

656 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Armação dos Búzios. Paciente diagnosticado com doença renal crônica no estágio 5, necessitando de hemodiálise em clínica específica para esse tipo de tratamento. Sentença de procedência, condenando o Município de ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município. 1- Cumprimento de decisão que antecipa a tutela que não implica perda superveniente do objeto tampouco falta do interesse processual. 2- Município que não apresenta informações concretas sobre a suposta fila de espera. Autor que, por outro lado, demonstrou a necessidade urgente de realização do tratamento. 3- De acordo com a jurisprudência do STJ: ¿Não incorre em condenação genérica a decisão que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade¿ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/09/2020) 4- A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 5- Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0310.3745

657 - STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Ausência de interesse público primário. Agravo interno provido.

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. 2 - A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança na hipótese em que estiv... ()

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Doc. 211.2161.1188.8674

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 856.0147.0158.5234

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES. ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

No julgamento do Tema 698/RG, o STF firmou teses de que a «intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes», bem assim que a «decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adeq... ()

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Doc. 147.6762.4000.8400

660 - STJ. Processual civil. Interesse do Ministério Público Estadual. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Incompatibilidade entre o objeto social da organização e o objeto contratado. Desvio de finalidade e desatendimento do interesse público. Interpretação de cláusulas contratuais. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidências das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A questão principal do recurso envolve a ausência de interesse do Ministério Público Estadual no ajuizamento de ação civil pública, considerada a realização do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes. Ocorre que o aresto estadual deixou de analisar o apontado questionamento. 2. O recurso especial não pode ser conhecido por ambas as alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, ante a ausência de prequestionamento. In casu, os embargos declaratórios op... ()

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Doc. 146.3470.6006.1400

661 - TJSP. Interesse processual. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública objetivando submeter dependente químico a tratamento médico. Internação prevista no Lei 10216/2001, art. 6º. Resguardo da integridade física e psíquica do internando e de seus familiares. Eventual dificuldade encontrada pelas entidades no tratamento que não é razão bastante para criar óbice às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. Existência de interesse processual superveniente do Ministério Público em caso de reinternação. Condenação solidária da Fazenda Estadual e da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá mantida. Recursos não providos.

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Doc. 366.9105.0871.7844

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE 45% DO PISO SALARIAL NACIONAL NO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, ACRESCIDO DE 12% EM CADA NÍVEL, ATÉ O NÍVEL 08, COM REFLEXOS NAS VANTAGNES PECUNIÁRIAS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO-BASE; E A PAGAR AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O STF não determinou a suspensão dos processos paradigmas até a fixação de tese no Tema 1.218. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante, cabendo a ela a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso n... ()

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Doc. 130.3797.1637.1744

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação evidenciad... ()

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Doc. 848.6985.3695.3207

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1-

Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. 2- Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do Ausência de obrigatoriedade do sobr... ()

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Doc. 829.0893.1246.6249

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 356.5634.4300.6193

666 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 357.5794.7698.8250

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor Docente I, referência D06, com carga horária semanal de 18 horas. Sentença de improcedência. Apelo autoral. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 que prevê em seu art. 3º que o venciment... ()

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Doc. 271.2478.2228.7982

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DESENHISTA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS INADIMPLIDOS E VERBAS TRABALHISTAS, REFERENTES AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

A Constituição da República previu em seu art. 37, IX, casos de contratações regidas por legislação própria, submetidas ao regime estatutário, visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. No caso em tela, constata-se que: a relação jurídica entre as partes restou incontroversa; o contrato perdurou de setembro/2017 a dezembro/2020, conforme prova documental coligida nos autos. In casu, restou demonstrado que o vínculo havido e... ()

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Doc. 142.7761.8002.6600

669 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. 2. O , § 3º, inciso II estabelece que é possível interromper o fornecimento de serviços públicos essenciais desde que considerado o interesse da coletivid... ()

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Doc. 929.8569.5081.3584

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSTULANDO A EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP REFERENTE AO PERÍODO LABORADO COMO BOMBEIRO DO CBMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. DIREITO À INFORMAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MPS 1/2010. SÚMULA VINCULANTE 33. RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso sob análise, pretende o autor a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de requerimento de aposentadoria pela Lei 8.213/91, restando comprovada nos autos a recusa do réu em fornecer o documento. 2. É forçoso reconhecer que a norma prevista na Lei 8.213/1991, que obriga o empregador a emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário, deve ser interpretada em sentido amplo, equiparando-se o ente público à empresa e o trabalhador contratado ao ex-servid... ()

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Doc. 317.1809.3598.0058

671 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTIDO POLÍTICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. EXTINÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO. PRETENSÃO À SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1.

Os recursos. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Município de Araruama que, em ação civil pública movida pelo Partido da Social Democracia Brasileira contra o ente público, combatem sentença que, declarando nulos os atos administrativos de extinção de escola politécnica municipal, ordenou a restauração de seu funcionamento, sob pena de astreintes. 2. Os fatos relevantes. Extinção de escola municipal de nível médio técnico que, em ação civil pública, é combati... ()

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Doc. 685.5250.0213.1034

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Quanto ao pedido de tutela antecipada, aplica-se o Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema considerando o risco de lesão ao interesse público. Exame da tutela antecipada que visa a fruição imediata do direito obstada pelo determinado. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que insti... ()

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Doc. 671.2504.0505.1374

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Quanto ao pedido de tutela antecipada, aplica-se o Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema considerando o risco de lesão ao interesse público. Exame da tutela antecipada que visa a fruição imediata do direito obstada pelo determinado. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que insti... ()

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Doc. 165.2483.1011.1000

674 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Interesse de agir. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de cana-de-açúcar. Ministério Público do estado. Legitimidade ativa na defesa do meio ambiente e da saúde da população. Questionamentos acerca de prática de atos acoimados de lesivos, não lhe restando alternativa, diante de infrutífera composição em outras esferas. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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Doc. 103.1674.7327.1200

675 - STJ. Recurso. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer como fiscal da lei. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em mandado de segurança. Não conhecimento que viola o CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.

«Possui o Ministério Público legitimidade e interesse para recorrer no processo em que tenha atuado na qualidade de fiscal da lei, independentemente da manifestação da parte. Prevendo a Lei do mandado de segurança que o Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo, como custos legis, observando-se, ainda, o interesse público em zelar pela correta aplicação da garantia do contraditório e da ampla defesa, insculpida na Constituição Federal, viola o ... ()

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Doc. 496.8017.0722.7922

676 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de produção antecipada de provas. Pedido de exibição de documentos. Sentença que condenou o Município apelante a apresentar os documentos requeridos. Apelante que, em suas razões recursais, não ataca os fundamentos da sentença, deixando de observar o princípio da dialeticidade entre o pedido de reforma e o teor da decisão, a desnaturar o interesse de recorrer. Recorrente que discorre acerca do piso salarial dos professores, defendendo que a autora não faria jus ao reajuste, não rebatendo, assim, os fatos e fundamentos da sentença. Ausência de pressuposto recursal de validade. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 12/11/2014; TJ-RJ - APL: 00023618220198190207, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 26/10/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2021; TJ-RJ - AI: 00243883020218190000, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 05/05/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021; 0004121- 45.2012.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 17/05/2016 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0018363-40.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 595.5553.5014.4738

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 321.9075.1996.5324

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 121.8461.0854.9202

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA DOCENTE II, NÍVEL C, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 969.1053.9543.2135

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL D, REFERÊNCIA 09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 360.5743.8399.3747

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, NÍVEL D, REFERÊNCIA 09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 150.1382.8001.6000

682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público Federal. Atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista, cujo capital majoritário pertence à União. Interesse econômico. Competência da Justiça Federal.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, «o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal» (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.5975.0000.2700

683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público federal. Atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista, cujo capital majoritário pertence à União. Interesse econômico. Competência da Justiça Federal.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, «o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal» (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3181.1961.9214

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. DPVAT. Pagamento a menor. Ministério Público. Legitimidade. Interesse de agir. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Salário mínimo atualizado. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O Ministério Público tem legitimidade ativa e interesse de agir para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, especialmente se evidenciada a relevância social em sua proteção. 2 - O Plenário do STF, em 7/8/2014, no julgamento do RE Acórdão/STF, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 30/10/2014, cuja repercussão geral foi afirmada, relativo ao seguro obrigatório DPVAT, decidiu que, diante do «interesse social qualif... ()

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Doc. 157.7452.9000.6100

685 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «e». Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.

«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. 2. Embora tenha reconhecido a existência de poluição sonora, o Tribunal de origem asseverou que os interesses envolvidos são individuais, porquanto afetos a apenas uma parcela da população municipal. 3. A poluição sonora, mesmo em área urbana, mostra-se tão nefasta aos seres humanos e ao meio ambiente como outras atividades que atingem a «sadia qualidade... ()

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Doc. 103.1674.7111.0900

686 - STJ. Seguridade social. Ministério Público. Recurso. Interesse recursal. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«Nas ações de acidente de trabalho, onde o obreiro está devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente da Corte Especial do STJ (Embs. de Diverg. no Rec. Esp. 37.116-SP). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 191.0945.2821.9866

687 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA OCUPANTE DO CARGO DOCENTE II. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sob... ()

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Doc. 615.7877.7502.8456

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CCOBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DEPISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar desobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de açãocoletiva não representa óbice para a defesa do direitopostulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdadede buscar a defesa de seus interesses com a propositurade ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre omesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparona Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacionalpara os profissionais do magistério público da educaçãobásica. O STF, por ocasião do julgament... ()

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Doc. 250.6020.1121.4224

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. DPVAT. Pagamento a menor. Ministério Público. Legitimidade. Interesse de agir. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Base de cálculo. Salário mínimo.

1 - Nos termos da atual e pacífica jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade ativa e interesse de agir para a propositura de ação civil pública objetivando a def esa de direitos individuais homogêneos. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, cuja repercussão geral foi afirmada, decidiu que, diante do"interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares... ()

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Doc. 157.7452.9001.3800

690 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Cargo de analista judiciário do TRF da 1ª Região. Criação de cargos públicos durante a validade do certame. Candidato aprovado fora do número de vagas. Impossibilidade de presunção do interesse da administração no preenchimento dos cargos. Discricionariedade. CF/88, art. 37, II.

«1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenche-la. A respeito, dentre outros: MS 18.054/DF, Rel. Ministro Benedito ... ()

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Doc. 165.2472.9003.6800

691 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa da coletividade de consumidores. Legitimidade ativa do Ministério Público e passiva das rés, ora apelantes. Reconhecimento. Preliminar afastada.

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Doc. 936.8850.7970.5961

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professora aposentada, docente I - 16 horas - Referência C07. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão autoral de concessão da tutela de evidência, obstada pelo Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão da execução de decisões que discutam o alcance do piso nacional do magistério introduzido pela Lei 11738/2008, considerando o risco de lesão ao interesse público.... ()

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Doc. 290.9321.6842.3819

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Pretensão de adequação de vencimentos. Professor Docente I, referência C05, com carga horária semanal de 18 horas. Sentença de improcedência. Apelo autoral. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 que prevê em seu art. 3º que o venciment... ()

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Doc. 295.7019.6507.6312

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professora aposentada, docente I - 16 horas - Referência C08. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão autoral de concessão da tutela de evidência, obstada pelo Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão da execução de decisões que discutam o alcance do piso nacional do magistério introduzido pela Lei 11738/2008, considerando o risco de lesão ao interesse público.... ()

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Doc. 889.7340.9437.7674

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professora docente I - 18 horas - Referência D08. Sentença de improcedência. Apelo da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.... ()

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Doc. 892.3059.7835.6801

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Improbidade administrativa. Violação ao art. 10, I, VIII, XI, XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Gestores de Fundo Previdenciário Municipal que, efetuaram através de empresa Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários - QUANTIA DTVM, operações de venda de títulos federais, modalidade day trade, em sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, em prejuízo efetivo ao patrimônio da referido fundo. Operações que não foram, previamente, autorizadas pelo con... ()

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Doc. 220.4291.1145.0180

697 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Adoção de medidas de proteção ao meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor de particulares, do Município de Balneário Barra do Sul, da Fundação do Meio Ambiente, do IBAMA e da União, com o objetivo de obter a recuperação integral do meio ambiente degradado, consistente em área de preservação permanente e terrenos de mar... ()

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Doc. 405.9386.1250.9098

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II E PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, se insurgindo a demandante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência/evidência. 2. Matéria examinada em julgados pretéritos. Ressalva acerca do entendimento pessoal deste Relator a externar a viabilidade da concessão de liminar em situações parelhas. 3. Aviso TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, no qual a Presidência do Tribunal de... ()

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Doc. 338.4514.6121.0231

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por servidor público aposentado, em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização por dano material e compensação por dano moral, ante a demora no processo administrativo para concessão de sua aposentadoria. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora apelante, era servidor público estadual, e requereu a concessão de aposentadoria volunt... ()

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Doc. 154.6523.5002.9200

700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás, exige do recorrente a impugnação a ambos os fundamentos, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. 2. Hipótese em que o fundamento da extinção do processo por ausência de interesse de agir não foi impugnado nas razões do ... ()

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