Ministerio Publico Interesse Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 510.2052.4779.4083

901 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1-

Apelação Cível da autora objetivando a concessão da tutela antecipada de urgência formulada na inicial, considerando o êxito na demanda. 2- Apelação Cível dos réus objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de atualização dos proventos da autora com base no piso salarial do magistério, com as adequações ao seu cargo e jornada de trabalho, observando a paridade e integralidade, incluída as vantagens pecuniárias pertinentes, além de pagar as diferenças devidas, o... ()

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Doc. 457.4956.9338.9414

902 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1-

Apelação Cível da autora objetivando a concessão da tutela antecipada de urgência formulada na inicial, considerando o êxito na demanda. 2- Apelação Cível dos réus objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de atualização dos proventos da autora com base no piso salarial do magistério, com as adequações ao seu cargo e jornada de trabalho, observando a paridade e integralidade, incluída as vantagens pecuniárias pertinentes, além de pagar as diferenças devidas, o... ()

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Doc. 103.1674.7474.1300

903 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais». Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: «Agravo regimental. Suspensão. Deferimento. Fornecimento de energia. Corte por inadimplência. Município. Possibilidade. 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público. Precedentes. 2. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se a mora, até porque esta poderá comprometer, por via ref... ()

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Doc. 251.8195.1842.2657

904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade de atos processuais. Alegação afastada. Bem penhorado de espólio. Menor herdeira, representada nos autos por sua genitora, que possui interesse reflexo na demanda. Intervenção Ministerial obrigatória. Desnecessidade. Ministério Público que, instado, entendeu disponível o direito e reflexo o interesse da menor. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. Mera interposição de recurso. Acolhimento que teria sido possível em caso de manifestação do Parquet pela intervenção ministerial. Consequência que acarretaria a nulidade dos atos apontados pelo Ministério Público, com repetição às expensas de quem retardou sua alegação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 165.1531.9002.3400

905 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Imposição de obrigação de fazer a estabelecimento comercial instalado em área residencial. Cessação de atividades comerciais no local. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade, porquanto se trate de interesses ligados a legislação urbanística, difusos e individuais homogêneos. Artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 21 da Lei nº: 7347/85 e CPC/1973, art. 81, parágrafo único, inciso III. Extinção do processo, pela carência da ação, afastada. Viabilidade do julgamento do mérito em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido para este fim, prejudicado o da ré.

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Doc. 183.1085.8003.5800

906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Contas bancárias relativas a repasse de verbas públicas. Requisição de documentos pelo Ministério Público federal. Cabimento. Interesse público e defesa do patrimônio público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, desprovendo o recurso contra decisão que considerou, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a legitimidade do Ministério Público para requisitar informações de contas públicas. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não acont... ()

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Doc. 486.6695.0486.7411

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE II, NÍVEL B, REFERÊNCIA 07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante, cabendo a ela a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do ... ()

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Doc. 569.9018.7750.8118

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do , II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 147.7895.3002.2000

909 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Discussão acerca de interesse coletivo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade, entretanto, em relação ao pedido de dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.9515.9000.5600

910 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-. Geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Remoção a pedido de magistrado. Ajuda de custo. Controvérsia suscitada no re 742.578-RG/ma, rel. Min. Ricardo lewandowski. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.4863.9011.9600

911 - TJSP. Ação. Condições. Ausência. Carece o condenado por supressão e falsificação de documentos públicos, de interesse de agir para propor contra o Ministério Público, demanda declaratória de inexistência de relação jurídica objetivando isenta-lo da autoria da falsidade imputada, não sendo a ação civil declaratória meio de análise do conjunto probatório, mas sim o recurso de apelação, observada a ilegitimidade passiva do órgão ministerial demandado. Extinção de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 170.1825.7000.1800

912 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública intentada por associação de funcionários aposentados do banco nacional da habitação. Reconhecimento da legitimação subjetiva ativa do ente associativo para agir no interesse dos seus filiados e dependentes. Cabimento da ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público federal acolhidos para sanar a omissão apontada, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do mérito.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento do... ()

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Doc. 203.0570.4370.2507

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ACP 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO Á NECESSIDADE DE VERIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC AO PERÍODO ANTERIOR À VIGENCIA DA Emenda Constitucional 113/202... ()

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Doc. 523.1029.3006.4243

914 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HOUVE PARCELAMENTO DO SOLO COM A VENDA IRREGULAR DE PARTE DOS TERRENOS - REALIZADA A CONSTATAÇÃO NO LOCAL, INEXISTEM EDIFICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO, RUAS, GUIAS, SARJETAS NEM QUALQUER OUTRA INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR O SUPOSTO LOTEAMENTO - NÃO HÁ DIREITO DE MORADIA A SER TUTELADO - A CONVALIDAÇÃO FORÇADA DO EMPREENDIMENTO AFRONTA OS INTERESSES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA PELA FALTA DA FIGURA DO FORNECEDOR - FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS DOS ADQUIRENTES DE LOTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 171.3560.7000.1500

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança individual. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pleito da ordem dos advogado do Brasil. Seccional do distrito federal de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Inexistência de interesse jurídico. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A intervenção de terceiro, na modalidade de Assistente Simples, exige a demonstração do interesse jurídico, aferível pela potencialidade do provimento jurisdicional causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não obstante a Ordem dos Advogados do Brasil tenha atribuição de representar em juízo ou fora dele os interesses dos advogados inscritos ... ()

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Doc. 470.9254.7305.9706

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 39.707 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, O QUAL AUTORIZOU O AUMENTO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS INTRAMUNICIPAIS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARMENTE, AS ARGUIÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO DEVEM SER AFASTADAS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ANTERIORES QUE APESAR ABORDAREM AS MESMAS QUESTÕES DE FUNDO, QUAIS SEJAM, A ATUAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS, OS REAJUSTES TARIFÁRIOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CADA UMA POSSUI DISCUSSÕES ESPECÍFICAS E PEDIDOS DIVERSOS, ALÉM DE PARTES DIFERENTES, NÃO HAVENDO LIAME ENTRE AS MESMAS PARA QUE POSSA SER RECONHECIDA QUALQUER DAS PRELIMINARES ALEGADAS. EDIÇÃO DE OUTROS DECRETOS/ACORDOS/MODELOS POSTERIORES DE REAJUSTES TARIFÁRIOS QUE TAMPOUCO PERMITEM TAL RECONHECIMENTO, EIS QUE SE OBSERVA A PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, JÁ QUE O QUE SE DISCUTE NO PRESENTE PROCESSO É O REAJUSTE IMPLEMENTADO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO DECRETO QUESTIONADO, QUE, POR ÓBVIO, GEROU CONSEQUÊNCIAS DURANTE CERTO PERÍODO DE TEMPO, ATÉ SER SUBSTITUÍDO POR OUTROS, QUE ALTERARAM A FORMA DE AUMENTO E/OU REVISÃO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS. DO MESMO MODO, VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO QUANTO AO DECRETO, OBJETO DOS AUTOS, NÃO ESTÁ ATRELADO OBRIGATORIAMENTE À DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM SI, PREVISTA CONTRATUALMENTE, MAS SIM O MODO COMO ESTE SE DEU POR MEIO DO DECRETO ORA IMPUGNADO, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, PREVISTA NO ART. 2º, VIII, DO DECRETO MUNICIPAL 38.279/2014. NO MÉRITO, CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. EMBASA-SE A PRETENSÃO AUTORAL, TÃO SOMENTE, NA NULIDADE DO DECRETO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA. NÃO OBSTANTE, EMBORA NECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO, INEXISTE QUALQUER DISPOSITIVO NO DECRETO 38.279/2014 QUE VINCULE A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS AO PARECER DA AUDITORIA. INFERE-SE DA LEITURA DO DIPLOMA NORMATIVO QUE OS ESTUDOS DA AUDITORIA POSSUEM COMO FINALIDADE O ASSESSORAMENTO DA COMISSÃO ENTÃO CRIADA E SEU AUXÍLIO NA TOMADA DE DECISÕES, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE A REFERIDA AUDITORIA PUDESSE CONSTITUIR VERDADEIRA CONDIÇÃO PARA A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS. ASSIM, O QUESTIONAMENTO DO REAJUSTE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS E, OBVIAMENTE, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ADEMAIS, VERIFICA-SE TER SIDO CELEBRADO AJUSTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS CONCESSIONÁRIAS NOS AUTOS DA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001, TENDO POR OBJETO A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA TARIFÁRIO, DE MODO QUE A ANÁLISE DO PEDIDO IMPÕE MAIOR CAUTELA DIANTE DO RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E AS CONCESSIONÁRIAS E DESTAS COM OS USUÁRIOS DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI 7.347/85, art. 18. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 696.0878.8395.8405

917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - ALEGADO ABUSO SEXUAL - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDÍCIOS DE RISCO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO.

Em controvérsias que envolvem o direito de visitas e alegações de abuso sexual, o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os dos pais. Ainda que o inquérito policial tenha sido inicialmente arquivado, o posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, com base em novos elementos e na gravidade dos fatos narrados, exige redobrada cautela na análise da questão. A manutenção da suspensão das visitas, até que a... ()

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Doc. 250.6020.1128.7361

918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interesse indígena. Interesse da união e da funai. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a existência de interesse indígena, seja individual ou coletivo, é suficiente para justificar a atuação da União e da FUNAI, a... ()

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Doc. 210.7150.7295.3605

919 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tare. Interesse de agir. Perda superveniente de objeto. Interpretação da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a remissão dos créditos tributários de ICMS concedida pela Lei Distrital 4.732/2011, cuja constitucionalidade fora reconhecida por seu Conselho Especial, prejudicaria o interesse processual do Ministério Público, em razão da perda superveniente do objeto da demanda. 2 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de interesse de agir do Parquet, em razão da superveniente perda de objeto da demanda, exigiria a i... ()

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Doc. 924.5010.3910.5955

920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - INTIMAÇÃO PARA ATUAR NO FEITO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Verificando-se a inobservância das regras de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e observada a existência de prejuízo à menor incapaz, aventado em 2º grau pelo Órgão Ministerial, impõe-se a cassação da sentença, anulando-se o feito a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para atuar no feito.

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Doc. 774.2013.1780.8485

921 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na execução fiscal promovida pela municipalidade, ante o reconhecimento da morte da parte executada anteriormente à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se na hipótese a sentença configurou decisão surpresa e (ii) se há possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio no caso de o falecimento da parte e... ()

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Doc. 677.2867.6798.4073

922 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal objetivando a cobrança de IPTU e de Taxa de Lixo referentes ao exercício de 2020, no valor de R$ 48.057,63. Exceção de pré-executividade rejeitada pela Decisão Agravada, com base no Tema 437 do STF e que condenou a excipiente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do Sustenta que, considerando que a matéria versada no presente ... ()

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Doc. 186.5913.2004.8300

923 - STF. Seguridade social. Direitos individuais homogêneos. Previdenciário. Segurados da previdência social. Certidão parcial de tempo de serviço. Recusa da autarquia previdenciária. Direito de petição e direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Prerrogativas jurídicas de índole eminentemente constitucional. Existência de relevante interesse social. Ação civil pública. Legitimação ativa do ministério público. A função institucional do Ministério Público como defensor do povo (CF/88, art. 129, II). Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, co... ()

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Doc. 210.5120.2737.3378

924 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude à licitação supostamente ocorrida no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco. Verbas oriundas de repasses da União. Devolução ao erário federal. Ausência de interesse da União. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Justiça Federal. Incompetência. Matéria exclusivamente de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - Caso concreto em que não há se falar em necessidade de reexame de matéria fático probatória, pois, ao contrário do que assevera a parte agravante, a controvérsia travada nos autos é exclusivamente de direito e pode ser assim resumida: é o Juízo Federal competente para processar e julgar ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal, em face de suposto ato de improbidade administrativa consistente na dispensa ilegal de licitação pública, cujas despesas teriam s... ()

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Doc. 138.6784.7005.1300

925 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf.

«1. A multa prevista no , parágrafo único exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98/STJ. 2. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. 3. O in... ()

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Doc. 210.6880.0005.2500

926 - STF. Recurso extraordinário. Tema 561/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito administrativo. Legitimidade coletiva do Ministério Público para a tutela do patrimônio público. CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, II, III e IX e § 1º. Relevância constitucional da atuação coletiva do parquet na defesa do interesse público. Vedação à representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. Inaplicabilidade. Excepcionalidade das restrições à legitimidade coletiva do ministério público. Legitimidade também conferida a qualquer cidadão (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIII). Necessidade de fortalecimento do sistema de controle da administração pública. Precedentes do plenário. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Súmula 636/STF. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 40, § 4º. CF/88, art. 42, § 10. CF/88, art. 70. CF/88, art. 74, II. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CDC, art. 103.

«Tema 561/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III da CF/88, ar... ()

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Doc. 606.1913.7372.9937

927 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. DIREITO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO I. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou os réus a promoverem a progressão funcional da autora ao padrão de vencimento I, na forma do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campos dos Goytacazes (Lei 7.346/2002), e ao pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, e da taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve prescrição do fundo de... ()

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Doc. 598.3008.5662.5547

928 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ação civil pública ajuizada sob a alegação de prática de ato de improbidade administrativa por parte dos réus, consistente na aquisição de combustíveis, sem licitação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), pelo Município de Engenheiro Paulo de Frontin. O ato de improbidade deve ser caracterizado não só por seu objetivo, mas pela subjetividade do agente na prática da conduta ilegal, portanto, é necessária a prova de que o mesmo teria agido com dolo ou culpa. Desa... ()

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Doc. 323.1696.8267.8093

929 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito constitucional e da criança. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. Pretensão de efetivação da matrícula de adolescente de 16 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Conduta Grave, no Colégio Cívico Militar do Município de Areal, com acompanhamento de um monitor/mediador, em sala regular, assim como marcação de consultas e disponibilização de medicamentos. Deferimento da tutela que foi cumprida parcialmente pelo agravante, que procedeu à matrícula do adolescente na instituição de ensino pleiteada, sem, contudo, disponibilizar o mediador para acompanhá-lo. Inconformismo da Estado. 1. CF, art. 208, I/88 que eleva à condição de dever do Estado a ¿educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade¿. 2. CF/88, art. 30, VI, que determina que compete aos Municípios ¿manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental¿ (grifou-se), ênfase essa que é reafirmada no art. 211, §2º da Carta. 3. Matrícula no Colégio Militar que foi sugerida pela equipe multidisciplinar que acompanha o adolescente há mais de sete anos, assim como solicitada pelo médico psiquiatra. 4. Informações de que a escola acompanha outros alunos que apresentam diagnóstico de Transtorno de Conduta, com boa resposta deles ao manejo da instituição. 5. Estado que não traz propostas ou soluções para o caso, limitando-se a afirmar que o diagnóstico do adolescente se reduz a meras ¿dificuldades de caráter comportamental¿, o que não corresponde à realidade, ou a sugerir que a solução da questão seria de competência municipal. 6. Agravado que cumpriu espontaneamente parte da tutela e procedeu à matrícula do adolescente nos moldes requeridos na exordial, cabendo ainda o cumprimento quanto à disponibilização de mediador. 7. Necessidade de acompanhamento por mediador que encontra amparado no texto constitucional, que prevê o dever do Estado em prover educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, atendendo as necessidades educacionais especiais das crianças e adolescente para buscar a sua inclusão na escola e com os demais alunos. 8. Alegação de falta de recursos ou de prévia dotação orçamentária que não é capaz de afastar o cumprimento da obrigação constitucional. 9. Prazo e multa cominatória estabelecidos na decisão que são compatíveis com a natureza das medidas e os interesses envolvidos, mormente considerando que antecipação da tutela foi concedida por decisão proferida em 23/06/2023 e até o momento o Estado não cumpriu a obrigação de disponibilizar mediador ao menor. 10. Recurso desprovido e agravo interno prejudicado.

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Doc. 346.7330.2103.9484

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DOCENTE II 22H DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1-

Incidência automática do piso nacional em todos os níveis da carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações se houver previsão neste sentido em lei local. Tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Tema 911, do STJ; 2- Existência no Estado do Rio de Janeiro da Lei Estadual 5.539/2009 prevendo o escalonamento de 12% (doze por cento) entre as referências da carreira do Magistério Público; 3- Inadmissão do IRDR 0048816-13.2020.8.19.0000 arguido com o ... ()

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Doc. 570.1930.2754.7588

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC).

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Doc. 210.7151.0215.7569

932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de consumidores. Grupo de consorciados. Relevância social quando se trata de direito do consumidor. Agravo interno desprovido.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para pleitear direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com relevância social. Precedentes. 2 - «Interesses sociais, como consta da Constituição, e interesse público, como está no , III, são expressões com significado substancialmente equivalente. Poder-se-ia, genericamente, defini-los como interesses cuja tutela, no âmbito de um determinado ordenamento jurídico, é julgada como oportuna para o progresso material ... ()

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Doc. 145.3760.0006.4700

933 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Recurso ministerial visando ao recebimento de recurso de assistente. Ausência de interesse recursal.

«1. O interesse do Ministério Público na condição de custos legis está no fiel cumprimento da lei, seja em busca da condenação, seja em busca da absolvição do réu, mas sempre ligado à questão de direito material subjacente à lide, não servindo, pois, para a garantia do processo como um fim em si mesmo, para mera discussão acadêmica ou doutrinária porque o Poder Judiciário não é órgão de consulta. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 198.5312.9001.3700

934 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público federal para a propositura da ação civil originária. Interesse coletivo e indivisível. Legitimidade do Ministério Público para a respectiva propositura. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a elaborar e executar plano de digitalização de procedimentos administrativos relativos à sua rotina de trabalho, bem como a restaurar autos extraviados ou a pagar indenização nos casos em que a restauração não fosse possível. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, no sentido de determinar a restauração de procedimentos admi... ()

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Doc. 175.3664.0003.1400

935 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Condenação pelo tcu. Título judicial. Interesse de agir presente.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, ex-prefeito do Município de Tabatinga/AM, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 074/PCN/2004 (SIAFI 518117) - firmado entre a municipalidade e o Ministério da Defesa, para o custeio das instalações elétricas previstas n... ()

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Doc. 278.5090.6424.9134

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II B 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO... ()

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Doc. 276.4026.6021.8703

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO... ()

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Doc. 318.4259.7611.2325

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESID... ()

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Doc. 379.0763.0952.8136

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 25 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL... ()

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Doc. 513.1756.3460.2046

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMEN... ()

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Doc. 153.9805.0021.1800

941 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Construção de prédio. Parque turístico da guarita. Parque estadual da itapeva. Meio ambiente. Impacto. Realização de estudo. Necessidade. Paisagem. Modificação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para defesa do meio ambiente. Construção de prédio de 25 andares em área do entorno do parque estadual da itapeva e próxima ao parque turístico da guarita, em torres. Necessidade de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (eia/rima).

«I - O agravo retido não merece provimento. O indeferimento das provas pretendidas não caracteriza cerceamento de defesa. A presente ação civil pública objetiva que não seja executado o empreendimento, enquanto não elaborado prévio Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a fim de se verificar o impacto da obra de tamanho porte sobre o meio ambiente. Os documentos juntados aos autos são suficientes para apreciação da matéria, não se m... ()

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Doc. 142.6060.7001.1300

942 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública no interesse de indivíduo determinado. Legalidade. União. Legitimidade passiva para integrar o feito. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de impugnação na via do especial.

«1. Pacífica a jurisprudência deste Egrégio STJ no sentido de que detém o Ministério Público legitimidade para intentar ação civil pública visando à defesa de direito individual de pessoa determinada, nas hipóteses de pedido de fornecimento de medicação. 2. Não se presta o recurso especial à análise de matéria constitucional. No caso em tela, o Tribunal a quo afirmou a legitimidade da União no bojo da exegese conferida aos arts. 196 a 200 da CF/88. 3. Agravo regimental a... ()

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Doc. 146.7821.9000.7000

943 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.0275.8003.3000

944 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.0275.8003.3800

945 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 143.9332.7000.2300

946 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 143.5872.6000.0000

947 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 143.5872.6000.0100

948 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 143.9323.7000.4000

949 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 144.1231.1000.5300

950 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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