Pena Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0146.1868

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primár... ()

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Doc. 210.6241.1778.5573

652 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primár... ()

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Doc. 210.5140.7563.9636

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comu... ()

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Doc. 210.6010.2276.5631

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primár... ()

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Doc. 240.3220.6959.0769

655 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - A revogação da , § 2º pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no , XLIII. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, concluiu que «o tráfico de entorpecentes privilegiado (Lei 11.313/2006... ()

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Doc. 150.5244.7006.7100

656 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Reincidência. Crime hediondo. Não caracterização. Agravo em execução. Roubo qualificado (2x), tentativa de roubo qualificado (1x), homicídio qualificado (2x) e homicídio simples. Comutação da pena.

«A simples concessão do 'sursis' não se constitui em obstáculo à comutação da pena. Mesmo porque, em virtude da prática de outros crimes, o benefício nem chegou a ser usufruído. A restrição tem a ver com a não concessão de indulto, ou comutação, aos que cumprem pena fora do cárcere. O benefício se destina exclusivamente aos que estejam a cumprir pena privativa de liberdade, que é o caso do recorrente.»

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Doc. 210.7051.0250.5275

657 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Reincidência específica em crime hediondo e equiparado. Vedação. Ausência de requisito objetivo. CP, art. 83, V. CP. Agravo desprovido.

1 - O , V dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. 2 - Na hipótese, a Corte estadual afastou a possibilidade de concessão do benefício ao apenado com base na reincidência específica, assim, não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior e da legislação vigente, no sentido de não ser possível a concessão de livramento condicio... ()

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Doc. 164.7400.5004.4200

658 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 5993/06. Última e 6ª execução do condenado que se refere a crime hediondo. Concessão do benefício. Possibilidade, desde que a pena correspondente ao crime hediondo, impeditivo do benefício, esteja integralmente cumprida. Ressalva do parágrafo único do art. 7º do referido Decreto. Remanejamento das execuções. Necessidade. Atendimento da norma do CP, art. 76. Pena do delito mais grave que deve ser cumprida antes das penas dos delitos comuns. Transferência da 6ª e última execução para o momento da prisão em flagrante. Execução integralmente cumprida. Causa impeditiva à concessão da comutação afastada. Requisitos subjetivos e objetivos presentes. Comutação de 1/5 da pena restante concedida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7094.4700

659 - STJ. Crime hediondo. Rapto e atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Somente será aplicado o aumento de pena previsto na Lei 8.072/1990 (Crime Hediondo), art. 9º, em crimes de estupro e atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, se do fato resultar lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 212.2655.0004.4100

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Conforme dispõe o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição de agravo regimental. 2 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irr... ()

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Doc. 212.2505.3008.2600

661 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 241.0280.5216.3161

662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado. Cumprimento de 3/5 da pena, ou 60%, como requisito para progressão de regime. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo antes das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, no caso de condenado por homicídio e tráfico de drogas, reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado, já era necessário o cumprimento de 3/5 da pena, ou 60%, para a progressão de regime. Atualmente, persiste a exigência e não é possível discutir a retroatividade de lei penal mais favorável. 2 - Em relação aa , VII, a «Lei 13.914/2019 não exigiu que a reincidência para fins de prog... ()

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Doc. 210.9300.9344.1996

663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime equiparado a hediondo. Hipótese abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 60% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, V.

I - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que deve ser «observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente [...] assim como já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5)» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1... ()

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Doc. 210.8170.4523.5167

664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Provimento negado.

1 - Por ser o tráfico ilícito de entorpecentes delito equiparado aos crimes hediondos, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º não retira a hediondez do tráfico, ressalva, inclusive, que não foi, sequer, aventada pelo legislador. 2 - Persiste a traficância, a conduta delitiva ainda é o tráfico, somente ocorre uma redução da reprimenda, inexistindo, portanto, delito autônomo, visto que não há cominação de pena exclusiva, apenas se... ()

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Doc. 103.1674.7175.3600

665 - STJ. Crime hediondo. Condenação. Progressão prisional.

«Procedimento. Verificado que a sentença não impôs a obrigatoriedade do regime fechado para cumprimento de toda a pena corporal, é de se assegurar ao réu a instauração do procedimento próprio ao reclamado favorecimento da progressão.»

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Doc. 210.6091.0345.3735

666 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação do lep, art. 112, VII. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Agravado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Aplicação do percentual de 40%, independente do crime cometido ser de natureza hedionda ou equiparada. Manutenção que se impõe. Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), os requisitos objetivos para a progressão de regime foram levemente alterados, conforme a nova redação da 2 - a , § 2º não diferenciava a reincidência específica da genérica para o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, ao contrário da nova redação do, VII da Nessa linha de entendimento, a situação prevista no, VII da refere-se aos c... ()

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Doc. 231.0260.9847.2292

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Cumprimento de 50% da pena. Aplicação do lep, art. 112, VI, «a». Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O acórdão estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende pela incidência da , VI, «a» (redação dada pela Lei 13.964/2019) , quando se tratar de reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.2632.3002.1300

668 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Ordem de cumprimento da pena. Pena privativa de liberdade mais grave. CP, art. 76. CP. Concurso de infrações. Execução da pena decorrente de crime hediondo com precedência à de crime comum. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O critério expressamente adotado pelo C... ()

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Doc. 103.1674.7154.0700

669 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Tóxicos.

«Não há direito de apelar em liberdade para quem, condenado pela prática de crime hediondo, , já se encontra preso por força de prisão em flagrante. A exigência da prisão provisória para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula 09/STJ). Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7265.2100

670 - STJ. Tóxicos. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Crime hediondo. Inadmissibilidade.

«A teor do disposto no § 2º da Lei 8.072/90, não têm direito de recorrer em liberdade pacientes que presos em flagrante pela prática de crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), assim permanecem até a sentença condenatória.»

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Doc. 210.8181.1715.4927

671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Iac. Incidente de assunção de competência. Não cabimento. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

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Doc. 136.7593.6003.5600

672 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (na antiga redação do CP). Pedido de livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Requisito objetivo não preenchido. Delitos cometidos com violência presumida. Crime hediondo. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a orientação adotada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos antes das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, nas suas formas simples e mediante violência presumida, ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes co... ()

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Doc. 230.5150.9877.3223

673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pacote anticrime. Reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte. Cumprimento de 50% da pena, para progressão de regime, vedado o livramento condicional. Retroatividade da LEP, art. 112, VI, «a», em sua integralidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, para os crimes hediondos com resultado morte, a progressão de regime ao reincidente genérico se dá após o cumprimento de 50% da pena, vedado o livramento condicional. Em face da complexidade de cálculos penais, é sobretudo da defesa a atribuição de avaliar a situação mais favorável ao sentenciado. 2 - Ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ aplicam a exegese do Tema 1.084, dos recursos especiais repetitivos,... ()

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Doc. 140.9045.7010.2100

674 - TJSP. Pena. Indulto. Multa. Pedido formulado por condenado pela prática de tráfico de entorpecentes. Inadmissibilidade. Crime hediondo. Decreto Presidencial 7420/10. Vedação legal expressa. Impossibilidade de concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0030.1000

675 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Crime hediondo. Progressão de regime. Lep. Lei 7.210/1984, art. 112. Cumprimento de um sexto da pena. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional inadequado. Agravo em execução. Progressão para o regime aberto. Delito equiparado a hediondo. Requisito objetivo. Data do cometimento do delito. Lei 11.464/07. Exigência de maior lapso temporal para a primeira progressão. Aplicação do LEP, art. 112 para a segunda progressão. Do semiaberto para o aberto. Regime aberto nas condições de prisão domiciliar. Superlotação e precariedade estrutural. Excepcionalidade.

«1 - Para a progressão de regime relativa às execuções por condenações por crimes hediondos praticados após o advento da Lei 11.464/07, o lapso temporal para aferição do requisito objetivo, quando da primeira progressão, é o constante no § 2º do (cumprimento de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, da pena). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, por se tratar de crime hediondo, esse lapso temporal é exigido quando da pr... ()

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Doc. 220.8111.0825.2969

676 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 153.9805.0012.0300

677 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Pena. Cumprimento de um sexto. Possibilidade. Lei 11464 de 2007. Inaplicabilidade. Fato anterior à vigência. Agravo em execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. A nova lei, de conteúdo penal, no que tange aos índices para progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, não deve ser aplicada aos fatos praticados anteriormente à sua vigência. Habeas corpus concedido de ofício. Não conheceram do recurso e concederam habeas corpus de ofício ao recorrente.

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Doc. 250.2280.1897.4214

678 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência simples. Crime hediondo. Fração de 40% (2/5). Novatio legis in mellius. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça local que aplicou a fração de 40% (2/5) como requisito para progressão de regime em favor de apenado reincidente simples condenado por crime hediondo, com fundamento na retroatividade benéfica da Lei 13.964/19. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a fração de 60% (3/5), prevista na , VII, deve ser ... ()

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Doc. 220.8111.0941.1215

679 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência em crime comum. Necessidade de cumprimento de 40% da pena. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento do... ()

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Doc. 240.3220.6538.2525

680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Supressão de instãncia. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 210.5250.5715.2889

681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF.4) agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 210.8250.3277.7825

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica. Crime hediondo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento). Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sendo o paciente reincidente específico na prática de crimes equiparados a hediondos, correta é a exigência do cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.5244.7006.5100

683 - TJRS. Direito criminal. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Lei 11464/2007. Lei mais benéfica. Aplicação. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.

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Doc. 232.8775.1959.2369

684 - TJSP. Execução penal - Remição pelo trabalho - Pedido de inclusão ao montante de dias remidos dos dias trabalhados com jornada superior ao previsto no art. 33 «caput» da LEP - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 33 e 126, § 1º, II da LEP. Cálculo de penas - Pleito de afastamento da Hediondez do crime de tráfico e aplicação da fração de 1/6 para progressão - Não cabimento - Crime de tráfico de drogas que equiparado a hediondo segundo art. 5º, XLIII, CF e art. 2º Lei de Crimes Hediondos, Recurso não provido

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Doc. 191.5701.8005.3300

685 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica. Desnecessidade. Lapso temporal de 3/5. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao Lei, art. 2º, § 2º dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progressão de regime, ao estabelecer que a promoção ao novo regime prisional ocorrerá após o resgate de 2/5 da pena corporal, se o condenado for primário, e 3/5, se reincidente. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prática de delito hediondo, na vigência da Lei 11.4646/2007, impõe o cumprimento de 2/5 da pena, para o apenado pri... ()

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Doc. 135.7562.7009.6600

686 - STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento de pena. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no hc 111.840/es. Pena-base fixada no mínimo legal. Inobservância dos arts. 59 e 33, § 2º, «b» CP. (3) absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. (4) desclassificação. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura ... ()

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Doc. 11.3484.3000.0800

687 - STF. Crime hediondo. Estupro. Recurso especial. Causa de aumento de pena não suscitada pelo Ministério Público. Julgamento extra petita. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 213.

«Crime de estupro. Absolvição em recurso de apelação. Recurso especial restabelecendo a condenação, aplicando-se a causa de aumento de pena prevista no , que não constou das razões do recurso especial. Julgamento extra petita. Ordem parcialmente concedida para, mantendo o acórdão impugnado, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que proceda à exclusão da causa de aumento prevista no .»

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Doc. 161.2402.7006.2400

688 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Forma qualificada. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento da pena.

«1. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». 2. No caso, em face da quantitade da pena aplicada, 6 anos, e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto, nos termos do , § 1º, alínea «b». 3. Di... ()

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Doc. 153.5595.4001.9000

689 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Regime inicial. Tráfico privilegiado. Crime hediondo.

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Doc. 241.1060.9999.3510

690 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 1º e § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Crime não elencado como hediondo. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Direito de apelar em liberdade.

I - Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos ( Precedentes ). II - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais () na fixação da pena-base, é apropriado o regime prisional semiaberto para o cumprimento da reprimenda, muito embora a pena aplicada ao paciente, se considerada somente seu quantum, permitisse a fixação do regime inicial aberto (Precedentes). III - ... ()

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Doc. 210.5140.7320.3242

691 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de omissão. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não se verifica vício no acórdão impugnado, pois entendeu-se de forma clara que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata dos casos de reincidência em crime hediondo ou equiparado, merecendo, ant... ()

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Doc. 122.5534.0000.2500

692 - STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Progressão de regime. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/1990, arts. 2º, § 1º e 9º. CP, art. 224.

«Na hipótese de violência ficta, em atentado violento ao pudor, a e 2º, § 1º só têm incidência quando do fato resultar lesão grave ou morte. Pedido de Habeas Corpus deferido.»

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Doc. 241.1060.8131.5180

693 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, se expressamente reconhecido no édito condenatório, em função de circunstância provada e confessada nos autos, que a paciente dedica-se à atividade criminosa (Precedentes). II - Após a modificação da , § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equi... ()

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Doc. 134.3880.7377.8334

694 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reincidência específica em crime hediondo. Primeiro delito cometido anteriormente à vigência da Lei 11.464/07. Irrelevância. Natureza hedionda reconhecida pela legislação vigente à época dos fatos. Alterações posteriores na LEP que não impactaram a classificação do crime. Desprovimento

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Doc. 241.0291.0309.6570

695 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Progressão de regime. Exigência do cumprimento de 3/5 da pena. Requisito objetivo. Art. 2o. § 2o. Da Lei 80.72/1990 com a redação dada pela Lei 11.464/07. Pretensão de afastamento da reincidência porque o primeiro delito não é hediondo ou equiparado. Impossibilidade. Não se exige que reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Segundo o disposto no art. 2 o, § 2o. da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, a progressão de regime para o condenado por crime hediondo dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se reincidente. Não se exige que a condenação anterior tenha sido por crime hediondo ou equiparado. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 154.7661.0005.0300

696 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Violência real. Crime hediondo. Fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 8.072/1990, art. 9º. Causa de aumento de pena afastada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.225.387/RS, pacificou... ()

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Doc. 220.6270.1172.4744

697 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6270.1148.0565

698 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6270.1684.9644

699 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1245.0659

700 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Ordem concedida.

1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. 2 - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07, é aquele previsto na ... ()

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