Pena Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1180.9497

851 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, na linha do que já havia sendo decidido pela Sexta Turma desta egrégia Corte Superior, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC 613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a n... ()

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Doc. 231.0110.8904.9885

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo/equiparado. Progressão de regime. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Inaplicável. Paciente reincidente específico. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do HC 613.268/SP, fixou orientação jurisprudencial no sentido de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial aos reincidentes genéricos o percentual de 60% previsto no, VII da - LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. 2 - Conforme consignado no acórdão impugnado o ora paciente é r... ()

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Doc. 240.3040.1756.9571

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Condenação por crime comum e hediondo. Reincidente não específico. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Aplicação da Lei revogada mais benéfica aos crimes comuns e da Lei nova ao crime hediondo ou equiparado. Tema 1084. Combinação de leis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Terceira Seção desta Corte, que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado como recurso representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese - Tema 1.084: «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei, art. 112, V 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021). 2 - Agravo reg imental ... ()

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Doc. 153.9805.0012.0000

854 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Pena. Cumprimento. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto. Requisito objetivo. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa. Doutrina e precedentes dos tribunais superiores.

«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF/88). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma prete... ()

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Doc. 210.8080.4893.8832

855 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. Coleta de material genético. Paciente condenado por crime com violência contra a pessoa e crime hediondo. Preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Segundo a Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na , serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. 2 - No caso em exame, o paciente cumpre pena pela prática dos crimes de homicídio qualificado (duas vezes), ocultação de cad... ()

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Doc. 241.2090.8739.6196

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Cumprimento de 50% da pena. Recurso não provido. Decisão mantida.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatora que, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizou elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em especificar o percentual de pena a ser cumprido (requisito objetivo) para que o apenado, condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, faça jus ... ()

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Doc. 241.0291.0384.5844

857 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da . 2 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmen... ()

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Doc. 231.2131.2642.2874

858 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação defensiva. Execução penal. Condenação por crime hediondo e crime comum em concurso formal. Pedido de retificação de cálculo de penas para que o percentual para concessão de benefícios incida de maneira diferenciada em relação à pena mais grave (hedionda) e em relação à fração de aumento decorrente do concurso formal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 221.0070.1440.1980

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. 2 - Enquanto o livramento condicional estava regulamentado materialmente no CP, a progressão de regime era tratada na LEP (Lei 7.210/1984) e na Lei de Crimes ... ()

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Doc. 220.9260.6649.9389

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. 2 - Enquanto o livramento condicional estava regulamentado materialmente no CP, a progressão de regime era tratada na LEP (Lei 7.210/1984) e na Lei de Crimes ... ()

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Doc. 586.1770.6227.6857

861 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -

Estando a Agravante cumprindo pena no regime fechado, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da Recurso não provido, com recomendação.

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Doc. 211.2171.2640.6670

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Condição pessoal na execução da pena. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7151.0323.3549

863 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime comum (tráfico privilegiado). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido.

1 - A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura da , § 2º: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos nesse artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.2... ()

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Doc. 220.8091.0476.5344

864 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Tese de afastamento da caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Inocorrência. Classificação que decorre da CF/88. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto na , caput, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime), ressaltando-se, inc... ()

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Doc. 221.2140.8512.7259

865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado. Delito hediondo. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, pois a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) é expressa ao afirmar que a porcentagem (40%) deve ser aplicada aos condenados por crimes hediondos ou equiparados (, V), como no presente caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 548.8628.0175.1278

866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.

Conforme , I e XVII, a declaração de indulto e da comutação de penas não alcança aqueles que tenham sido condenados por crimes hediondos ou equiparados, bem como por tráfico de drogas, em específico (art. 1º, I, do referido Decreto), exatamente nos termos em que condenado o paciente (art. 33, caput, c/c o 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, e , caput). As vedações previstas no rol do devem ser aplicadas a tod... ()

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Doc. 128.4474.3000.7800

867 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/2007. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Parecer acolhido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, II, «c» e 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do STF, considera possível, em tese, a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados pelo delito de tráfico de drogas – a despeito da hediondez da conduta típica –, sem perder de vista as particularidades do caso concreto. 2. Embargos de divergência acolhidos, a fim de determinar o retorno dos autos à Quinta Turma para reapreciação do recurso especial no ponto.»

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Doc. 250.6020.1280.4458

868 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus unificação de penas. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Incidência do percentual de 60% sobre a pena unificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por JOSELINA RODRIGUES DA SILVA contra decisão monocrática, que denegou impetrado habeas corpus em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A decisão de origem determinou a aplicação da fração de 60% para fins de progressão de regime, com fundamento na reincidência específica da paciente em crime hediondo (tráfico de drogas), estendendo a fração mais gravosa sobre a pena unificada de 15 anos e 10 mes... ()

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Doc. 140.4030.8000.2500

869 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime hediondo. Impossibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso devidamente motivado. Ordem denegada.

«1. Esta Suprema Corte possui entendimento consolidado no sentido de considerar hediondo o estupro e o atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Precedentes. 2. A pena-base foi aplicada em seu mínimo legal. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes. 3. Idônea a motivação para a fixação do ... ()

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Doc. 221.1071.0493.6404

870 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Tese de afastamento da caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Inocorrência. Classificação que decorre da CF/88. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto na , caput, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime), ressaltando-se, i... ()

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Doc. 347.3010.5908.4607

871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -

Estando o Agravante cumprindo pena no regime fechado, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da Recurso não provido.

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Doc. 240.8201.2652.0301

872 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Cumprimento de 50% da pena. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, exige-se do condenado por crime hediondo, com resultado morte, e que seja reincidente genérico, o cumprimento de 50% da pena, para fins de progressão de regime, nos moldes estabelecidos pela , VI, «a». 2 - Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

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Doc. 163.9800.9006.9400

873 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenação por homicídio qualificado. Crime hediondo. Aplicação da Lei 11464/2007 para fixação de modalidade diversa da integral fechada. Possibilidade. Revisão criminal parcialmente provida para alterar o regime prisional para inicial fechado.

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Doc. 200.4981.6000.1500

874 - STJ. Reclamação. Execução penal. Crime comum e hediondo. Comutação de pena do crime comum. Decreto 8.615/2015. Exigência de requisito subjetivo previsto no § 2º Lei 7.210/1984, art. 112 (bom comportamento). Descabimento. Inexistência de previsão legal para se condicionar a comutação da pena a requisitos não previstos no Decreto presidencial. Faltas graves cometidas há mais de 10 anos e ainda assim utilizadas para aferir mau comportamento. Indevida perpetuação dos efeitos de faltas disciplinares. Requisito subjetivo preenchido. Não cometimento de falta grave no ano que precede a publicação do Decreto. Requisito objetivo preenchido. Cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo. Possibilidade de concessão da benesse.

«1 - Situação em que, mesmo após a Quinta Turma desta Corte ter concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais promovesse a reapreciação do pedido de comutação de pena do crime comum, atendo-se aos requisitos previstos no Decreto 8.615/2015, as instâncias ordinárias insistiram em negar-lhe o direito à benesse, ao fundamento de que, a despeito de preencher o requisito objetivo (cumprimento de... ()

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Doc. 136.7593.6003.8900

875 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro tentado. Crime hediondo. Delito praticado com violência à pessoa. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Vedação legal. Pena-base fixada no mínimo. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A condenação por crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do , inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a f... ()

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Doc. 210.8061.0548.5241

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Pr... ()

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Doc. 210.8130.8692.7560

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Pr... ()

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Doc. 210.8130.8675.7232

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Pr... ()

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Doc. 241.1060.8721.2787

879 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 15 tijolos de maconha no peso total de 9,4 kg. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Regime de cumprimento da pena. CP, art. 33. Tráfico cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Ordem concedida

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o as balizas para a fixação do regime prisional nos casos de crimes hediondos e equiparados cometidos antes do advento da Lei 11.464/07, que não pode retroagir para prejudicar o réu. 2 - Tendo sido o delito cometido em 31/1/07, ou seja, antes da vigência da Lei 11.464/2007 - que fixou o regime inicial fechado -, deve o... ()

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Doc. 755.7733.2606.5818

880 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Requerimento de extinção da punibilidade. Decreto 11.846/2023, art. 2º, X e XIII. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Delito não previsto no rol taxativo de crimes impeditivos, que vedam a concessão de indulto. Tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo. Preenchidos os requisitos previstos no decreto. Possibilidade de concessão do benefício. Recurso provido, para conceder o indulto e extinguir a punibilidade da pena privativa de liberdade e de multa

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Doc. 210.9270.9842.3598

881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crime hediondo. Ausência de decurso do lapso depurador. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso dos autos, ainda, a Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que «É reconhecida a... ()

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Doc. 150.4673.1004.3200

882 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime equiparado a hediondo. Indivíduo que participa de crime de narcotráfico revela extrema periculosidade. Infração que intranquiliza a população e vem crescendo. Fixação da modalidade mais grave para a purgação da sanção justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.6251.1739.1718

883 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Orientação sedimentada no Resp1.910.240/MG, rel. Ministro rogério schietti cruz, julgado pela Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter ... ()

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Doc. 220.8090.6239.3272

884 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.1391.8005.3600

885 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Resprepresentativo da controvérsia 1.329.088/RS. Entendimento alterado pelo plenário da suprema corte (hc-118.533/MS). Aplicação do CPC/2015, art. 927, V. Novo CPC, c/c CPP, art. 3º. Indulto. Preenchimento dos requisitos do Decreto 8.380/2014, art. 1º, XIV. Deferimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça, por meio do recurso especial representativo da... ()

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Doc. 220.5031.2423.7124

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente específico. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Inaplicável. Paciente reincidente específico. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, fixou orientação jurisprudencial no sentido de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial aos reincidentes genéricos o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. 2 - No caso, segundo consignado no acórdão impugnado o ... ()

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Doc. 166.3074.5002.6800

887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tentativa de latrocínio. Crime equiparado a hediondo. Fixação de regime diverso do fechado. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstânci... ()

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Doc. 937.1150.0612.4399

888 - TJSP. Agravo em Execução - INDULTO DA PENA MULTA - Decreto 11.846/2023. Pedido negado por considerar impeditivo o crime praticado. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Delito não incluído na lista de crimes hediondo. Súmula 668/STJ. Necessidade de cassação da decisão, devendo ser novamente apreciado o pedido na origem para verificação do preenchimento dos demais requisitos legais

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Doc. 103.1674.7067.5900

889 - STJ. Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Lei 8.072/90. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 224.

«Para se cogitar de aumento de pena em crimes de estupro e atentado violento ao pudor mesmo que praticados com violência presumida ( e , c/c art. 224) há que haver lesão corporal grave ou morte, o que não foi o caso. Recurso não conhecido.»

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Doc. 156.1781.3005.5700

890 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) comutação. Paciente condenado por crimes comum e hediondo. Concessão do benefício relativa à pena do crime comum. Possibilidade. Previsão no Decreto 7.873/2012. (2) falta grave praticada fora do prazo legal. Benefício condicionado à comprovação de preenchimento de requisitos subjetivos. Ausência de previsão no Decreto. Constrangimento ilegal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível a concessão de comutação de penas aos condenados por crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime hediondo, e 1/4 (um quarto), se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os e . Precedentes. 2. Hipótese em que há flagrante... ()

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Doc. 147.5943.3017.6200

891 - TJSP. Pena. Fixação. Tentativa de homicídio qualificado. Estabelecimento no patamar mínimo. Posterior aumento em dois anos pela segunda qualificadora. Descabimento. Qualificadoras (circunstâncias do crime) consideradas como condições judiciais. Percentual proporcional ao «iter criminis» percorrido. Acusado que quase chegou à consumação. Redução da pena de 1/3. Fixação em oito anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado por se tratar de crime hediondo. Recurso da defesa parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1007.0200

892 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inicial fechado. Manutenção. Crime equiparado a hediondo. Infração que intranquiliza a população e vem crescendo. Fixação da modalidade mais grave para a purgação da sanção justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.4190.9401.0320

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a». Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º, passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela , modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o agravado foi sentenciado por crime hediondo com resultado morte, tendo sido... ()

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Doc. 210.7050.3682.5359

894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-base no mínimo legal. Dosimetria final de4 anos de reclusão. Determinação do regime fechado. Gravidade abstrata. Hediondez do crime. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que nas razões recursais o agravante (Ministério Público) aponte elementos fáticos que justificariam um regime prisional mais severo, o único fundamento para a adoção do regime fechado foi a hediondez do crime, pois o Juiz afirmou que, em «consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, «a», do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, pois se trata de crime hediondo, nos termos do art. 2º, § 1º, Lei 8.072/90», o que não se admite pela jurispr... ()

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Doc. 134.3333.5005.6800

895 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência. Delito cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Necessidade de cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Em se tratando de crime hediondo praticado na vigência da Lei 11.464/2007, é exigido, para fin... ()

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Doc. 558.2902.8084.4942

896 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo - Insurgência defensiva - Não acolhimento. Agravante que é reincidente específica na prática do crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, eis que já cumpriu pena pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e cometeu novo delito idêntico. Recurso não provido

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Doc. 511.5265.5087.9006

897 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime comum e conta com condenação anterior por crime hediondo - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Hipótese diversa nos autos - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 210.7131.0348.3438

898 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. 2 - No presente caso, o decisum agravado determinou que fosse observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão ... ()

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Doc. 210.7131.0276.4108

899 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. 2 - No presente caso, o decisum agravado determinou que fosse observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão ... ()

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Doc. 167.2641.4003.3800

900 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Evasão ou abandono de regime prisional. Comutação de pena. Não interrupção do prazo. Requisito objetivo. Crime hediondo e comum (não impeditivo). Cumprimento de 2/3 e 1/4 da pena, respectivamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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