Pena Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.5721.4004.9100

951 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Crime hediondo. Lei 13.497/2017 que altera a Lei 8.072/1990, art. 16, caput e, abrangidos pela alteração. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão recursal não encontra amparo nesta Corte, que já se manifestou no sentido de que «da leitura da Lei 8.072/1980, art. 1º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos, não há qualquer menção à restrição de sua aplicação apenas à conduta delitiva prevista no caput da , o que leva à conclusão de que a alteração legislativa visou abarcar todas as condutas previstas no referido tipo penal, inclusive as equiparadas descritas em seu parágr... ()

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Doc. 208.7304.9005.4500

952 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Crime hediondo. Lei 13.497/2017 que altera a Lei 8.072/1990, art. 16, caput e, abrangidos pela alteração. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão recursal não encontra amparo nesta Corte, que já se manifestou no sentido de que «da leitura da , parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos, não há qualquer menção à restrição de sua aplicação apenas à conduta delitiva prevista no caput da , o que leva à conclusão de que a alteração legislativa visou abarcar todas as condutas previstas no referido tipo penal, inclusive as equiparadas descritas em seu parágr... ()

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Doc. 220.8111.0698.7664

953 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Retificação dos cálculos de pena. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pacote anticrime. Alterações que não afastaram a natureza de delito equiparado a hediondo, que decorre de previsão constitucional. Recurso não provido.

1 - «A revogação da , § 2º pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no , XLIII.» (AgRg no HC 729.332/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2 - Com base no julgamento do R... ()

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Doc. 134.4110.7000.0000

954 - STJ. Execução. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Manutenção pela corte de origem. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Entrada em vigor da lei 11.464/2007. Forma inicialmente fechada. Progressão permitida. Ilegalidade.

«1. Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do , § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, e com a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que estabeleceu o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção corporal e afastou o óbice à execução progressiva da pena, é ilegal a manutenção da forma integralmente fechada para a execução da reprimenda imposta aos condenados pel... ()

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Doc. 220.8111.0987.4929

955 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com alterações da Lei 13.964/2019. Tema 1.081/STJ. Reincidente em crime hediondo ou equiperado com resultado morte. Retificação do cálculo das penas. Prazo de 50% para progressão. Recurso especial ministerial provido. Agravo defensivo desprovido.

1 - Extrai-se que o recorrido é reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Observa-se, ainda, que o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, o qual estabeleceu o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão de regime. 2 - Este STJ, no julgamento do REsp 1.910.240/MG, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, como recurso representativo da controvérsia, na sessão do dia 26/5/2021, Tema 1.084/STJ, fixou-se a seguinte tese: «É re... ()

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Doc. 220.8090.6637.2811

956 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6136.6548

957 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6785.1969

958 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6320.3636

959 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6482.7402

960 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5261.1211.6431

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5261.1672.5493

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recálculo de pena. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Possibilidade. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - As normas que prevêem a abertura de vista ao Parquet não obstam que o relator, em observância do princípio da celeridade processual, julgue liminarmente qua... ()

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Doc. 210.8060.8828.3580

963 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. da Lei 7.210/1984, art. 112. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Conforme o entendimento atual desta Corte Superior, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão... ()

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Doc. 230.6190.3665.8184

964 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Réu condenado por crime hediondo e comum. Reincidente não específico em delito hediondo. Aplicação integral da Lei 13.964/2019. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte a quo entendeu pela aplicação do percentual de 40% como requisito para a progressão de regime quanto à condenação pelo delito equiparado a hediondo, nos termos da , V - LEP, inserido pela Lei 13.964/2019, bem como pela incidência do patamar de 1/6 para a progressão em relação ao crime comum, conforme era previsto antes da alteração legislativa, por serem normas mais benéficas ao apenado. Asseverou que a Lei 13.964/2019 deve incidir tão somente... ()

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Doc. 103.1674.7204.5200

965 - STF. Pena. Tentativa. Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor, praticado contra menor com sete anos de idade. Alegação de erro na aplicação do critério trifásico e de redução do mínimo de um terço pela tentativa.

«Critério trifásico para o cálculo da pena (): primeiro fixa-se a «pena base» de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, depois consideram-se as «circunstâncias» atenuantes e agravantes, que são as previstas nos arts. 61 a 67 do CP e em leis especiais, devendo ser aplicadas sobre a pena-base; por fim, sobre a quantidade apurada na segunda fase, aplicam-se as causas de diminuição ou aumento, como é o caso da causa de diminuição pela tentativa (CP, a... ()

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Doc. 170.1562.8005.1900

966 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Indulto da pena de multa. Apenada condenada por tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Vedação legal prevista na CF/88 e no Decreto 7.046/2009 (art. 8º, I e II). Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 210.6091.0859.3299

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado em crime hediondo, mas reincidente pela prática anterior de crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no , não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. 2 - «Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurispr... ()

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Doc. 220.6201.2897.2304

968 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Não afastou a natureza equiparada a crime hediondo. Hediondez que se mantém hígida. Prevalência da CF/88, art. 5º, XLiii. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, conforme explicado na decisão agravada, tem-se que o crime de tráfico de drogas, mesmo após as alterações legislativas do denominado Pacote Anticrime, não deixou de possuir natureza de delito equiparado a hediondo, seja pela prevalência, da CF/88 de 1988 seja pela leitura holística da legislação penal e processual vig... ()

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Doc. 210.8080.4409.8253

969 - STJ. Habeas corpus. Pleito de alteração do cálculo da pena para fins de benefícios da execução penal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Crime hediondo. Nova redação da Lei 8.072/1990. Alteração legislativa trazida pela Lei 13.497/2017 que abrange o caput e os parágrafos da Lei 10.826/2003, art. 16. Writ não conhecido.

1 - Consoante se extrai da leitura do , parágrafo único (alterado pela Lei 13.497/2017) , não há qualquer menção à restrição de sua aplicação apenas aos casos de conduta delitiva prevista no caput da , ou seja quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito. Portanto, é possível se concluir que a alteração legislativa trazida pela Lei 13/497/2017 alcança todas as condutas descritas no art. 16 do Estatuto do Des... ()

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Doc. 145.3760.0004.1500

970 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Crime equiparado a hediondo. Orientação confirmada pela 3ª seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de indulto e comutação de pena. Decreto 6.706/2008. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 5º, XLiii, da CF/88 e 2º, I, da Lei 8.072/90. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do inciso I do , a comutação da pena não alcança «os condenados por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º ao 4º do artigo citado, desde que a conduta típica não tenha configurado a prática da mercancia». II. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.795-6/DF, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa (DJU de 20/06/2003), deu i... ()

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Doc. 140.6591.0019.0200

971 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Delito que não se qualifica como crime hediondo, nem a ele se equipara. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º. Observância do princípio da legalidade. Agravo parcialmente provido para anular a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional e afastar o caráter hediondo do crime previsto no art. 35 da Lei

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Doc. 162.1466.4403.0201

972 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. PENA DE MULTA. NÃO HEDIONDEZ DO CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a pena de multa aplicada ao agravado, em razão de indulto concedido pelo Decreto 11.846/2023. 2. O agravante sustenta que a condenação por tráfico privilegiado de drogas é insuscetível de indulto, com base no , XLIII. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto pode ser concedido ao agravado, condenado p... ()

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Doc. 182.3951.9005.7400

973 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o crime de associ... ()

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Doc. 241.1040.9796.4124

974 - STJ. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua... ()

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Doc. 144.3655.4000.3100

975 - STF. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Minorante do § 4º do art. 33. Caráter hediondo do crime. Progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena. Impossibilidade. Exigência legal do cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena. Razões de política criminal. Precedente. Ordem denegada.

«I - A minorante do § 4º do foi estabelecida não porque o legislador entendeu que a conduta, nos casos em que verificados aspectos favoráveis ao réu, seria menos grave, mas, sim, por razões de política criminal, pensando-se em favorecer o pequeno traficante. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. II - Ordem denegada.»

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Doc. 211.2171.2282.2805

976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada.

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Doc. 210.8170.3303.0277

977 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão e livramento condicional. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como... ()

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Doc. 731.4925.9333.5318

978 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Hediondez por semelhança. Reincidência específico. Redutor legal específico. Entende-se que se o crime antecedente foi por infração à norma do art. 33, caput e parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 - o chamado tráfico privilegiado de drogas, em que houve incidência do redutor legal específico de pena -, não se justifica tecnicamente a invocação da reincidência específica como obstáculo ao deferimento do livramento condicional, ainda que o crime subsequente em execução tenha sido o tráfico de drogas já propriamente assemelhado a hediondo

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Doc. 103.1674.7466.0100

979 - STF. «Habeas corpus». Crime hediondo. Regime inicial fechado. Quantidade da pena compatível com o regime inicial semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais rigoroso. CP, arts. 33, §§ 2º, «b» e 3º e 59. CPP, art. 647.

«O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [, § 2º «b»]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo... ()

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Doc. 210.6251.1759.6200

980 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de regime do Paciente, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do, VII da , ... ()

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Doc. 210.6241.1545.4665

981 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de regime do Paciente, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do, VII da , ... ()

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Doc. 898.0730.5523.2035

982 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Impossibilidade - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte - Aplicação supletiva do percentual de 50% - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Correto o cálculo da pena - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 210.8170.4346.6933

983 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão e livramento condicional. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida. Por ser o tráfico ilícito de entorpecentes delito equiparado aos crimes hediondos, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na ... ()

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Doc. 220.5131.2789.8134

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Aplicação do, VII da Lei 7.210/1984, art. 112. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, na da Lei de Execuções Penais estabeleceu novos lapsos para a progressão de regime. 2 - Hipótese de aplicação do percentual de 60% previsto no, VII da , conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, dado que o agravante, registrando uma condenação pela , com cumprimento de pena em 20/6/2012, veio a praticar o tráfico de drogas em 17/3/2015, com posterior cond... ()

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Doc. 905.9339.8902.2620

985 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Extinção da pena de multa e liberação do bem penhorado. Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Delito não previsto no rol taxativo de crimes impeditivos, que vedam a concessão de indulto. Tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo. Preenchidos os requisitos previstos no decreto. Possibilidade de concessão do benefício. Agravo provido, para conceder o indulto, extinguir a punibilidade da pena de multa e determinar a liberação de valores ou bens penhorados

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Doc. 210.4060.4664.3507

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se o entendimento no sentido de que, «nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). 2 - Contudo, a alteração promov... ()

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Doc. 220.9301.1866.9382

987 - STJ. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Condição pessoal na execução da pena. Alterações promovidas pelo pacote anticrime. Especificação da natureza do delito. Impossibilidade de aplicação indistinta da reincidência. Habeas parcialmente concedido. Lei 7.210/1984, art. 112, III e VII. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 8.072/1990.

Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, é possível a execução em separado de cada uma das guias de execução, de modo que o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve considerar a primariedade em parte da pena, a reincidência comum em outra e a reincidência específica apenas nas guias que dizem respeito a crimes de mesma natureza. 1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] Juízo da execução penal não está adst... ()

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Doc. 163.9273.9004.6600

988 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Cabimento. Fixação conforme determina o Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11464/07, que não alterou o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 230.7030.9872.0192

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Vedação ao livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo previsto na 2 - No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte (homicídio qualificado), mas reincidente em crimes comuns - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo... ()

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Doc. 230.3130.7702.5660

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Proibição de livramento condicional até o término da pena mais grave. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo previsto na . 2 - No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte (homicídio qualificado), mas reincidente em crimes comuns - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma,... ()

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Doc. 221.7054.0311.9370

991 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE A LEI 13.964/19 REVOGOU O PARÁGRAFO 2º, Da Lei 8.072/90, art. 2º, QUE EQUIPARAVA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DISPOSTA NO art. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TENDO O LEGISLADOR CONSTITUINTE OPTADO POR REPRIMIR DE FORMA MAIS SEVERA CRIMES COMO TERRORISMO, TRÁFICO DE DROGAS E TORTURA, ALÉM DOS DEFINIDOS EM LEI COMO HEDIONDOS. A LEI 13.964/19 INSERIU O §5º, AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DISPONDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO OU EQUIPARADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. POR OUTRO LADO, CONCLUI-SE QUE PERMANECE EQUIPARADO AOS DELITOS HEDIONDOS O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ESTABELECIDO NO CAPUT, Da Lei 11.3430/06, art. 33, SENDO ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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Doc. 141.6224.8005.8700

992 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Fração redutora devidamente motivada. 2. Ofensa aos arts. 44 da Lei 11.343/2006 e 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Não verificação. Substituição da pena. Fixação de regime diverso do fechado. Possibilidade. Normas consideradas inconstitucionais pelo STF. 3. Incidência da causa de diminuição da pena. Manutenção do caráter hediondo. 4. Agravo regimental provido em parte, para manter a pena, o regime e a substituição. Recurso especial provido apenas para firmar a natureza hedionda do «tráfico privilegiado».

«1. Está devidamente motivada a redução da pena em 1/3 (um terço), pois, conforme explicitado no acórdão recorrido, embora se trate de droga altamente viciante. crack, não foi apreendida quantidade expressiva, mostrando-se, portanto, razoável a diminuição nesse patamar. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs ns. 111.840/ES e 97.256/RS, considerou inconstitucionais as normas que determinavam a obrigatoriedade do início do cumprimento da pena em regime fechado. Lei 8.072/19... ()

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Doc. 220.8111.0782.5994

993 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Retificação dos cálculos de pena. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pacote anticrime. Alterações que não afastaram a natureza de delito equiparado a hediondo, que decorre da previsão constitucional. Recurso não provido.

1 - «A revogação da , § 2º pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no , XLIII.» (AgRg no HC 729.332/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2 - Com base no julgamento do R... ()

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Doc. 220.8111.0425.3579

994 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Retificação dos cálculos de pena. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pacote anticrime. Alterações que não afastaram a natureza de delito equiparado a hediondo, que decorre da previsão constitucional. Recurso não provido.

1 - «A revogação da , § 2º pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no , XLIII.» (AgRg no HC 729.332/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2 - Com base no julgamento do R... ()

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Doc. 241.1030.1941.0227

995 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Estupro cometido em 27/4/06. Progressão ao regime semiaberto. Requisito temporal. lep, art. 112. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ordem concedida.

1 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da , § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 2 - A redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de... ()

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Doc. 730.0022.5414.8364

996 - TJSP. Execução Penal - Indeferimento de pedido para retificação do cálculo de penas - Condenação por prática anterior de crime comum seguida de nova condenação por crime hediondo ou equiparado - Inteligência da LEP, art. 112 à luz do Tema 1.169 do STF em regime de repetitivo - Incidência da LEP, art. 112, V por analogia in bonam partem para suprir hipótese de lacuna legislativa A progressão para o regime prisional menos rigoroso concernente a reeducando reincidente, que foi condenado anteriormente por crime comum e posteriormente por prática de conduta hedionda ou a esta equiparada, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 2/5, ou 40%, da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, V) no regime imediatamente anterior ao pretendido, aplicado por analogia in bonam partem para suprir hipótese de lacuna legislativa, consoante tese fixada no Tema 1.169 do STF, em regime de repetitivo.

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Doc. 163.7853.5005.1500

997 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo e equiparados. Admissibilidade. Irretroatividade da Lei 11464/2007 àqueles que já haviam iniciado o cumprimento da pena quando de sua entrada em vigor. Preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da Lei das Execuções Penais, aplicável à espécie em virtude de sua ultra-atividade. Benefício concedido, mantido. Recurso Ministerial improvido.

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Doc. 275.9974.7453.2896

998 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022. Insurgência da defesa. Agravante que ostenta duas condenações, inclusive uma delas por crime impeditivo do benefício, nos termos do art. 7º, I e VI, do Decreto Presidencial. Necessidade de finalizar o cumprimento da pena do crime impeditivo para fazer jus ao benefício. Comando normativo do art. 11, parágrafo único, do sobredito Decreto. Agravante que ainda apresenta pena a cumprir por crime hediondo. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.4971.8005.0000

999 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 8.172/2013. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. O estabeleceu, de modo expresso, a possibilidade de deferimento de indulto ao crime comum no caso de concurso com hediondo, exigindo-se apenas critério objetivo, qual seja, o resgate de 2/3 da pena do impeditivo. 2. Exigir o resgate integral da pena imposta pelo delito impeditivo implicaria tornar a norma sem efeito, bem como geraria um agravamento de execução injustificado, uma vez que, ainda que se conceda eventual benesse em execução penal ao reeducan... ()

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Doc. 168.3154.4002.4800

1000 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 8.380/2014. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. O estabeleceu, de modo expresso, a possibilidade de deferimento de indulto ao crime comum no caso de concurso com hediondo, exigindo-se apenas critério objetivo, qual seja, o resgate de 2/3 da pena do impeditivo. 2. Exigir o resgate integral da pena imposta pelo delito impeditivo implicaria tornar a norma sem efeito, bem como geraria um agravamento de execução injustificado, uma vez que, ainda que se conceda eventual benesse em execução penal ao reeducan... ()

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