Pena Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5310.9515.8808

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.7118.6885

752 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Pena fixada. 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 (exigência de cumprimento de 2/5 da pena). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para a progressão de regime prisional dos condenados por crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente. 2 - Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos possam progredir... ()

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Doc. 241.0291.0838.6945

753 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pena total. 12 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 (exigência de cumprimento de 3/5 da pena). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para a progressão de regime prisional dos condenados por crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente. 2 - Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos possam progredir... ()

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Doc. 241.1090.3597.6548

754 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena 04 anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da . 2 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmen... ()

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Doc. 103.1674.7088.8700

755 - STJ. Recurso. Crime hediondo praticado contra criança. Réu primário. Sentença negando o apelo em liberdade. Fundamentação indispensável.

«Trata-se de crime hediondo praticado contra menor de três anos de idade, com condenação a cumprimento da pena em fechado. A sentença, embora reconhecendo a primariedade do réu e os bons antecedentes, fundando-se apenas na gravidade do delito, negou-lhe o direito de poder apelar em liberdade. Ora, mesmo tratando-se de crime chamado hediondo, é indeclinável que a sentença, motivadamente, diga por quais motivos a custódia se faz necessária para a aplicação da lei penal ou a garantia d... ()

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Doc. 103.1674.7457.0300

756 - STF. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF.

«A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos.»

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Doc. 150.4700.1010.3100

757 - TJPE. Agravo em execução penal. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Cumprimento da fração de 3/5 da pena. Reincidência específica. Desnecessidade. Distinção não realizada pela legislação. Indeferimento de progressão de regime. Precedentes do STF. Provimento negado. Unanimidade.

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Doc. 157.9580.2006.8300

758 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Recurso improvido.

«1. O dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. 2. A disposição do , referente à ordem de cumprimento das penas, não se incompatibiliza com a regramento do Decreto, principalmente porque a finalidade do ins... ()

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Doc. 140.9215.5003.8700

759 - STJ. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Delito equiparado a crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada pelo plenário da excelsa corte. Observação dos arts. 33 e 59, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade pela penas restritivas de direito. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Resolução 5/12 do senado federal.

«1. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena dos crimes hediondos e a eles equiparados devem ser observados os artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, já que afastada a obrigatoriedade da fixação do regime inicial fechado. 2. O Senado Federal, através da Resolução 5/12, retirou a vedação contida no , § 4º, permitindo aos condenados por tráfico de entorpecentes a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desd... ()

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Doc. 162.0774.6014.0300

760 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de associação para o tráfico. Afastado o caráter hediondo. Regime inicial fechado com fundamento na Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Ausência de fundamentação concreta.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O crime de associação para o tráfico não constitui crime equiparado a hediondo, tendo em vista que não se encontra previsto na Lei 8.072/90. 3. A imposição de regime fec... ()

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Doc. 103.1674.7296.5900

761 - STJ. Homicídio qualificado. Tentativa. Crime hediondo. Progressão de regime. Impossibilidade. Lei 8.072/90. Crime praticado após a vigência da Lei 8.930/94. Precedentes do STJ.

«Se o homicídio qualificado tentado foi praticado após a vigência da Lei 8.930/94, é considerado crime hediondo aplicando-se a execução da pena na forma prevista no , § 1º.»

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Doc. 210.9200.9674.1826

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão liminar da ordem sem prévia manifestação do Ministério Público. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Faculdade do relator decidir de imediato a questão. Precedentes. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA... ()

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Doc. 231.0060.7124.4611

763 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Paciente que cumpre pena em razão de condenações pelos crimes de estelionato e tráfico de drogas. Crime hediondo impeditivo (art. 5º c/c art. 11 do Decreto). Pretensão de interpretação diversa ao que consta do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que se indeferiu o pedido de indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, ao argumento de que remanesce o cumprimento de pena pela prática de crime impeditivo (hediondo), previsto expressamente no art. 7º, I, c/c art. 11, parágrafo único, do referido decreto presidencial. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.9045.7018.5500

764 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Paciente condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, ««caput»», e 35, ««caput»», ambos da Lei 11343/06. Aplicação do disposto no § 2º do Lei 8072/1990, art. 2º em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Associação para o tráfico que não configura crime hediondo e, portanto, submete-se à regra geral do LEP, art. 112. Necessidade de realização de novo cálculo de penas para que seja apurado eventual direito à progressão de regime prisional. Ordem de «habeas corpus» concedida para afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico e revogar a decisão que indeferiu a progressão de regime por não ter o paciente cumprido 3/5 da reprimenda, determinando-se que nova decisão seja proferida após a retificação do cálculo de penas.

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Doc. 146.8983.5017.4000

765 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 6706/09. Crime Hediondo anterior à Lei 8930/94. Concessão do benefício. Admissibilidade. Decreto Presidencial que, em seu artigo 8º, II, veda a benesse ao crime perpetrado após a Lei antedita. Obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 221.0041.1869.5934

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.1181.0327.5472

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento do STJ, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.0070.1203.1370

768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.0100.6800.4580

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei ... ()

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Doc. 221.0100.6146.1492

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.2160.9232.5647

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º d... ()

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Doc. 220.8090.6107.3803

772 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da - com ... ()

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Doc. 220.9260.6516.1388

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 220.9260.6145.4331

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 220.9260.6879.7318

775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 220.9260.6354.2327

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da . 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei 7.210/1984, art.... ()

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Doc. 221.2020.9457.9313

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei ... ()

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Doc. 221.2020.9100.6392

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.2020.9874.7311

779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei 7... ()

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Doc. 230.3130.7672.7761

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida na , § 4º. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da ... ()

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Doc. 184.2595.2008.3400

781 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 7.648/2011. Crime de tráfico de drogas pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Afastamento do caráter hediondo pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do , XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o benefício deve ser concedido. 2 - Ademais, o Plenário da Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 118... ()

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Doc. 103.1674.7286.5100

782 - STJ. Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Penas alternativas (Lei 9.714/98) . Admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 113.

«A Lei 9.714/98, encerrando modernas recomendações criminológicas, autoriza aplicar penas alternativas nas condenações até quatro anos; com isso, coloca-se (ou recoloca-se) na sociedade, o condenado para, paulatinamente, reeducar-se para a convivência, incide também nos casos de condenação por crime hediondo, ou a ele equiparados. Tanto assim, a lei, literalmente, exclui as infrações não contempladas: pena superior a quatro anos e o crime cometido com violência ou grave ameaça a ... ()

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Doc. 241.0291.0116.4877

783 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da . 2 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmen... ()

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Doc. 241.1090.3545.7439

784 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a quatro anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em precedente do plenário do STF.

1 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos da que vedam o benefício. 2 - A substituição da pena privativa de liberdade é adequada à espécie, pois o Paciente é tecnicamente primário, a p... ()

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Doc. 163.5721.0012.5900

785 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Cocaína. Apreensão. Local de tráfico. Condição econômica. Dinheiro trocado. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Pena. Fixação. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Irresignação ministerial.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão com o réu da substância entorpecente (03 buchinhas de cocaína), em local de tráfico, ainda com dinheiro trocado (R$ 96), quantidade incompatível com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, o que foi corroborado pela ligação pedindo droga recebida no telefone do acusado no momento da prisão. Circunstâncias que outorgam certeza da destinação da droga apreendida para o tráfico il... ()

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Doc. 221.0041.1353.5614

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação do § 2º da Lei 8.072/1990, art. 2º pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1. O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2. A mera revogação do § 2º da não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.0100.6429.5811

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei n.13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento do STJ, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 220.9260.6167.0213

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei n.13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º d... ()

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Doc. 210.8061.0306.0438

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Pr... ()

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Doc. 146.4212.2017.6500

790 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Pratica de crime equiparado a hediondo. Lei 8072/1990, art. 2º, § 2º. Necessidade de desconto de três quintos da pena por ser o apenado reincidente. Benesse indeferida. Inexistência de coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 171.3163.7005.0100

791 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 8.380/14. Crime de tráfico de drogas pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Afastamento do caráter hediondo pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do , XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória - , so... ()

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Doc. 230.6230.8481.8228

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. 2 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a aplicação retroat... ()

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Doc. 230.8280.3832.8658

793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto o referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. 2 - Enquanto o livramento condicional estava regulamentado materialmente no CP, a progressão de regime era tratada na LEP (Lei 7.210/1984) e na Lei de Crime... ()

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Doc. 230.9180.7799.3762

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. 2 - Enquanto o livramento condicional estava regulamentado materialmente no CP, a progressão de regime era tratada na LEP (Lei 7.210/1984) e na Lei de Crimes ... ()

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Doc. 240.5150.2774.1952

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Condenação por crime comum e hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Aplicação da Lei mais benéfica aos crimes comuns e da Lei nova ao crime hediondo ou equiparado. Tema 1084. Combinação de leis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Terceira Seção desta Corte, que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado como recurso representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese - Tema 1.084: «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei, art. 112, V 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021). 2 - Agravo regiment al d... ()

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Doc. 432.8092.4407.5975

796 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de retificação do cálculo para aplicação retroativa do percentual de 40% relativo ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado (, V). Impossibilidade. Réu reincidente específico em crime hediondo. Agravo desprovido

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Doc. 220.5161.1499.4522

797 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo. Alteração legislativa. Pacote anticrime que afastou a hediondez do tráfico privilegiado do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas, mas não afasta hediondez do tráfico do caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo desprovido.

1 - O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual tem entendido que a partir da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação a , § 5º, «Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. Entretanto, isso não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo ten... ()

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Doc. 210.5120.2428.4481

798 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Ordem de habeas corpus concedida, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional pa... ()

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Doc. 141.5975.0003.7300

799 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. 1. Indulto. Concurso de crimes. Possibilidade expressamente prevista no Decreto 7.873/2012. Necessidade de cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime hediondo ou equiparado, bem como de metade da reprimenda imposta pelo delito comum. Segundo requisito não satisfeito. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0005.1600

800 - TJSP. Pena. Regime. Atentado violento ao pudor. Modalidade inicial fechada para início do desconto da corporal, única compatível com o delito, dada a determinação legal em se tratando de crime hediondo. Necessidade. Recurso desprovido.

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