Pena Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2453.9001.9500

901 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tortura. Regime prisional inicialmente fechado. Delito hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime desfavoravelmente consideradas. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, , seja na sua redação original (HC 82.959/SP), seja na redação da Lei 11.464/2007 (HC 111.840/ES), que determi... ()

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Doc. 210.9220.9603.6893

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crime hediondo para fins de unificação de penas. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Recurso desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021). II - Na hipótese concreta, contudo, é a efetiva reincidência específica da pa... ()

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Doc. 134.1024.4003.6400

903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Execução da pena. Indulto. Impossibilidade.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência ... ()

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Doc. 134.1024.4003.4400

904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Execução da pena. Indulto. Impossibilidade.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passo... ()

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Doc. 452.1858.1237.8596

905 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por Jefferson Braz contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento em sua reincidência específica em crime hediondo e no longo período de pena (9 anos e 4 meses). O agravante alegou afronta ao contraditório pela ausência de intimação da defesa após o requerimento do exame pelo Ministério Público e apontou falta de fundamentação na ... ()

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Doc. 183.2483.0003.1200

906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). Reincidência específica. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no senti... ()

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Doc. 184.3112.3004.0700

907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). Reincidência específica. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no senti... ()

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Doc. 173.4223.5004.2800

908 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado. Possibilidade.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O reconhecimento da circunstância agrav... ()

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Doc. 140.4033.4004.2400

909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Caráter hediondo do crime. Matéria pacificada no julgamento dos embargos de divergência 1.225.387/RS. Precedentes do STF. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 831.4552.2589.7797

910 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO DO SENTENCIADO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60% PREVISTO NO LEP, art. 112, VII. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso concreto, restou configurada a reincidência específica em crime hediondo do sentenciado, haja vista que condenado pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentando e latrocínio, a incidir o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as suas penas, para fins de progressão de regime, nos termos da , VII. 2. Agravo de Execução Penal desprovido

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Doc. 241.1060.9754.2406

911 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 63 frascos de cloreto de etila. Lança-Perfume. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Fixação de regime prisional mais gravoso. Paciente que já se encontra no regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. Crime cometido em 2004. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados. 2 - Nos termos do art. 33, § 2º, letra c, do CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 3 - Já estando o paciente no regime aberto, resta, no ponto, prejudicado o pedido para alteração do regime... ()

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Doc. 211.1190.8804.1442

912 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, VII. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Agravado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Aplicação do percentual de 40%, independente do crime cometido ser de natureza hedionda ou equiparada. Manutenção que se impõe. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência de ambas as turmas. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Não há omissão ou contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2 - Nos termos da decisão ora embargada, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado. Ao contrário, merece, na hipótese, nos termos do combatido aresto, o uso da analogia in bonam partem para preservar a fixação do percentual de 40% previsto no, V da Lei 7.210/1... ()

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Doc. 240.3081.2148.4766

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica em reconhecer o caráter hediondo do crime de latrocínio tentado, após a edição da Lei 8.072/90. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2833.4415

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica em reconhecer o caráter hediondo do crime de latrocínio tentado, após a edição da Lei 8.072/90. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7290.2900

915 - TJMG. Liberdade provisória. Crime hediondo. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XLIII.

«Se a acusação aceita pelo magistrado é da prática de crime hediondo, deve, então, o agente, preso em flagrante, assim permanecer até o julgamento da lide penal. É matéria pacífica nos tribunais superiores que o , II, se afina perfeitamente com o disposto no , XLIII, que deferiu à lei ordinária o poder de regulamentar a possibilidade ou não da liberdade provisória.»

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Doc. 134.0225.0000.1300

916 - STJ. Pena. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Regime prisional fechado. Crime hediondo cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Fixação em modo diverso do mais gravoso. Possibilidade em tese. Modus operandi. Gravidade concreta. Forma mais severa justificada. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática preservada. CP, arts. 33, § 2º, «a», e § 3º, 214 e 224, «a».

«1. Diante da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, com a redação dada pela Lei 8.072/90, perfeitamente possível, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação, em tese, de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova redação conferida ao citado dispositivo legal pela Lei 11.464/2007 atingir somente os casos posteriores à sua entrada em vigor. 2. Não obstante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum de... ()

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Doc. 220.6240.1449.2490

917 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tráfico. Roubo. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada.

1 - Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, na análise da retroatividade da lei penal material não é viável aquilo que a doutrina penalista chama de «combinação de leis», isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. 2 - A despeito disso, a hipótese, em verdade, não expressa «combinação de leis», por não se tratar... ()

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Doc. 241.1060.9693.3114

918 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Crimes contra a liberdade sexual. Pena total de 13 anos, 9 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente. 2 - Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de temp... ()

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Doc. 774.3220.2398.1876

919 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que determinou a elaboração do cálculo para obtenção do livramento condicional observando-se a fração de 2/3 para o crime hediondo - Não acolhimento - Agravante que praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo após a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Crime hediondo, independentemente da espécie de arma de fogo, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b» - Doutrina - Obtenção do livramento condicional sujeita ao cumprimento de 2/3 da pena, conforme o CP, art. 83, V - Recurso não provido

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Doc. 201.0893.8007.9000

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Progressão. Cumprimento de 1/8 da pena pelo crime hediondo. Nova Lei 13.769/2019. Não aplicação à hipótese. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

«1 - O c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). 2 - Conforme consignado na decisão agravada, a questão relativa à prog... ()

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Doc. 241.0260.7806.9650

921 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas corpus, na fixação, no caso, do regime inicial fechado para o desconto da reprimenda imposta, mormente diante da modificação da , § 1º pela Lei 11.464/07. II - Assim, como o crime foi cometido na égide na Lei 11.464/07, é incensurável a fixação do regime fechado como o inicial para o cumprimento da reprimenda penal. III - Existe expressa vedação legal à substituição da pena privativa de li... ()

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Doc. 241.0250.7606.1769

922 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Benefício que não afasta o caráter hediondo do crime. Ordem denegada. 1. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas não é suficiente para afastar o caráter hediondo da conduta delituosa. Precedentes desta corte e do STF. 2. Ordem denegada.

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Doc. 210.6241.1660.6719

923 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Não cumprimento de requisito objetivo. Apenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo. CP, art. 83, V. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O Juízo da Vara de Execuções Criminais não cometeu qualquer ilegalidade ao indeferir o pleito de livramento condicional, pelo fato de o apenado ser reincidente específico em crime hediondos (homicídio qualificado e tráfico ilícito de entorpecentes), na medida em que a decisão se encontra fundamentada em dispositivo legal vigente, qual seja, o , V. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.0703.4003.4900

924 - TJSP. Pena. Indulto. Sanção pecuniária fixada em condenação por tráfico de entorpecentes. Arguição de inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7420/10, por não excluir da benesse o condenado por crime hediondo a pena de multa aplicada cumulativamente com a pena corporal. Procedência. Necessidade. Clemência não aplicável à hipótese. Obervância. Arguição acolhida.

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Doc. 221.2020.9365.4339

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo correto afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9161.9743

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo correto afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6295.9329

927 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6724.6896

928 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5261.1517.5742

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6100.1980.2339

930 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 858.2407.5923.3803

931 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022. Insurgência da defesa. Agravante que ostenta múltiplas condenações, inclusive por crime impeditivo do benefício, nos termos do art. 7º, I e VI, do Decreto Presidencial. Necessidade de finalizar o cumprimento da pena do crime impeditivo para fazer jus ao benefício. Comando normativo do art. 11, parágrafo único, do sobredito Decreto. Agravante que ainda apresenta pena a cumprir por crime hediondo. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 154.0204.2006.4100

932 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Caráter hediondo mantido. Súmula 512/STJ.

«1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas (Súmula 512/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 237.0373.8253.3154

933 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Pretensão defensiva de incidência da fração de 1/3 para o total das penas. Não acolhimento. Sentenciado reincidente doloso, que necessita cumprir 2/3 da pena do crime equiparado a hediondo (tráfico) e 1/2 da pena dos crimes comuns (roubos majorados), ex vi do art. 83, II e V, do CP. Manutenção da decisão recorrida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 221.1071.0702.0819

934 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Equiparação do delito de tráfico de drogas a crime hediondo. Permanência, mesmo com o adevento do pacote anticrime. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Ao contrário do aventado na impetração, o entendimento desta Corte é que a revogação da , § 2º não afastou a equiparação a delito hediondo do crime de tráfico de drogas, uma vez que tal equiparação não deriva desta legislação, mas sim da previsão do, XLIII, da Precedentes. III... ()

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Doc. 210.8060.9748.4973

935 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental contra o deferimento de liminar em habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente reincidente não específico em crime hediondo. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 26/5/2021, examinou os processos REsp 1.910.240 e REsp 1.918.338, sob o rito dos recursos repetitivos e definiu tese no sentido de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V (Redação da Lei 13.964/2019) àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. 2 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 136.7923.3000.1300

936 - TJSP. PENA. Indulto. Sanção pecuniária fixada em condenação por tráfico de entorpecentes. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7420/10, por não excluir da benesse o condenado por crime hediondo a pena de multa aplicada cumulativamente com a pena corporal. Procedência. Necessidade. Clemência não aplicável à hipótese. Obervância. Arguição acolhida.

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Doc. 655.1081.3492.0569

937 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PLEITEADA A CONCESSÃO DO INDULTO HUMANITÁRIO - NÃO PROVIMENTO.

Ante a expressa vedação contida no , XLIII, impossível a concessão do indulto. - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - Estando o Paciente cumprindo pena no regime semiaberto, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da Recurso não provido.

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Doc. 193.4859.7596.6157

938 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime hediondo. Inteligência do art. 9º, p.u. do Decreto 11.846/2023. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 211.2171.2867.0998

939 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Recorrente condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Tribunal de origem que aplicou o percentual de 60%. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência da Terceira Seção. REsp Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, DJE 31/5/2021. Precedentes de ambas as turmas.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, onde, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Minist... ()

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Doc. 203.5442.5011.4500

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes () não figura no rol de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo da . 2 - No entanto, a despeito de o crime de associação para o tráfico não ser considerado hediondo no que se refere à concessão do livramento condicional, deve-se... ()

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Doc. 455.7532.8033.5640

941 - TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão do Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Agravante condenado por crime equiparado a hediondo (art. 157, § 2º-A, I do CP) - Vedação contida no art. 1º da referida normativa presidencial. Recurso não provido

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Doc. 162.2220.5003.9000

942 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 2/5 (dois quintos), se primário, 3/5 (três quintos), se reincidente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, praticado o crime hediondo na vigência da Lei 11.464/2007, é necessário, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.5680.7003.4400

943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Comutação da pena. Vedação não contida no Decreto 9.246/2017. Competência exclusiva do presidente da república para estabelecer os requisitos e as vedações. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior, ante a ausência de previsão no rol da , o crime de associação para o tráfico previsto na não é crime hediondo ou equiparado. 2 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos da , XII da, em invasão à competência exc... ()

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Doc. 165.6791.8003.9400

944 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica. Desnecessidade. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progress... ()

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Doc. 170.1321.6004.1500

945 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica. Desnecessidade. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progress... ()

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Doc. 128.4474.3000.7900

946 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/2007. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Parecer acolhido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, II, «c» e 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006.

«... Creio que, atualmente, não há mais o que se discutir no que tange à possibilidade de se fixar regime diverso do fechado para o início do cumprimento de pena imposta a condenado por tráfico de drogas. O tema foi objeto de inúmeros debates no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, por algum tempo, até houve dissonância entre a jurisprudência da Sexta e a da Quinta Turma. Desde a sessão de 18/3/2010 (HC 118.776/RS, Ministro Nilson Naves, DJe 23/8/2010), a Sexta Turma vem ... ()

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Doc. 103.1674.7313.2000

947 - TAMG. Pena. Regime de cumprimento. Omissão na sentença. Crime hediondo. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de fixação de regime mais gravoso em segundo grau. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 33, § 2º e 112.

«Em recurso exclusivo da defesa e transitado o julgado para a acusação, se o sentenciante monocrático omitir-se quanto ao cumprimento integral ou não do regime fechado imposto, deve-se interpretá-lo como sendo o menos gravoso; primeiro, porque a progressão é a regra na legislação pátria, conforme se infere do disposto nos , § 2º, e 112, segundo, porque a exceção ao postulado geral deve ser expressa e, finalmente, porque interpretação contrária redundaria em ofensa a... ()

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Doc. 204.5721.4004.9100

948 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Crime hediondo. Lei 13.497/2017 que altera a Lei 8.072/1990, art. 16, caput e, abrangidos pela alteração. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão recursal não encontra amparo nesta Corte, que já se manifestou no sentido de que «da leitura da Lei 8.072/1980, art. 1º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos, não há qualquer menção à restrição de sua aplicação apenas à conduta delitiva prevista no caput da , o que leva à conclusão de que a alteração legislativa visou abarcar todas as condutas previstas no referido tipo penal, inclusive as equiparadas descritas em seu parágr... ()

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Doc. 208.7304.9005.4500

949 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Crime hediondo. Lei 13.497/2017 que altera a Lei 8.072/1990, art. 16, caput e, abrangidos pela alteração. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão recursal não encontra amparo nesta Corte, que já se manifestou no sentido de que «da leitura da , parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos, não há qualquer menção à restrição de sua aplicação apenas à conduta delitiva prevista no caput da , o que leva à conclusão de que a alteração legislativa visou abarcar todas as condutas previstas no referido tipo penal, inclusive as equiparadas descritas em seu parágr... ()

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Doc. 210.6010.2683.5315

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Pleito de incidência do percentual de 20% (vinte por cento) para progressão de regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter ... ()

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