Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. COMPRA E VENDA.

652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCHENTE. REPAROS. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA.

653 - TJSP. APELAÇÃO.

654 - TJPE. Direito administrativo. Preliminar de negativa de seguimento ao recurso. Atigo 526 do CPC/1973. Comunicação da interposição do agravo ao juízo de piso. Juntada de rol de documentos. Ausência de prejudicialidade. Rejeição. Débitos de ipva e multas de trânsito. Venda do veículo. Não comprovação hábil. Ausência de comunicação da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito competente. Recurso provido à unanimidade.

655 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

656 - TJSP. Contrato de transporte de pessoas - Trecho entre cidade do Estado da Bahia e Rodoviária Tietê, em São Paulo, com partida em 30/12/21, às 10:40 h e chegada em 31/12/21, às 12:45 h (fls.19) - Quebra do ônibus, na estrada, no período noturno e aguardo de novo veículo por cerca de duas horas; espera subsequente por cerca de uma hora e meia na rodoviária - Embarque em outro veículo que também veio a Ementa: Contrato de transporte de pessoas - Trecho entre cidade do Estado da Bahia e Rodoviária Tietê, em São Paulo, com partida em 30/12/21, às 10:40 h e chegada em 31/12/21, às 12:45 h (fls.19) - Quebra do ônibus, na estrada, no período noturno e aguardo de novo veículo por cerca de duas horas; espera subsequente por cerca de uma hora e meia na rodoviária - Embarque em outro veículo que também veio a quebrar - Espera por mais de uma hora na rodovia e embarque em outro veículo, velho, sujo e sem ar condicionado - Chegada ao destino às 22:40 horas do dia 31/12/21, dez horas após o horário previsto, em véspera de ano novo - Contestação da ré que se limitou a negar a ocorrência dos fatos narrados, tendo alegado que a viagem se deu sem qualquer falha de veículo e com cumprimento do horário planejado - Sentença com decreto de parcial procedência da ação que condenou a ré ao pagamento de reparação de danos morais no valor de quatro mil reais a cada autor - Recurso da ré que impugna, tão-somente, a ocorrência de danos morais, alegando que «a narrativa apresentada pelos recorridos, bem como as incongruências apresentadas só permitem levar a uma conclusão de que teria havido, caso provado, um aborrecimento momentâneo, um mero dissabor» (fls118) - Responsabilidade objetiva da ré, que assumiu a obrigação de promover o transporte dos autores, do início ao destino, de forma incólume e conforme o contratado, arcando, assim, com os riscos inerentes à atividade - Fatos relatados na inicial, provados por documentos juntados (fotografias e texto de resposta da ré a site de reclamos de consumidores), e não rechaçados em razões recursais, que consistem em grave e inescusável defeito do serviço prestado, com fornecimento de veículos em precária situação de segurança, deficitária assistência fornecida aos passageiros e considerável atraso na chegada ao destino - Caso em que o resultado do atraso na chegada ao destino tem especial contorno de gravidade, por se tratar de véspera de ano novo, tendo os autores chegado à rodoviária as 22:40 h, pouco antes da celebração do Réveillon - Indubitáveis danos morais: constrangimentos, transtornos, frustração de planos em data festiva, sentimentos de nervosismo e irritação, apreensão com o potencial risco sofrido na espera por socorro na rodovia - Reparação arbitrada em patamar equânime, que não comporta minoração - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados ao patrono dos recorridos em 20% do valor da condenação

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657 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

658 - TJSP. Direito Civil. Contrato De Prestação De Serviços. Ação De Cobrança, Cumulada Com Perdas e Danos e Lucros Cessantes Inexecução Parcial. Utilização De Mesmo Veículo Para Atender Contratos Diversos. Incompatibilidade Comprovada. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário, pois ficou estabelecido na sentença a legitimidade da rescisão do contrato pela Usina por ficar demonstrada incompatibilidade da nova contratação com a primitiva realizada entre as partes. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual por parte da empresa autora, que teria utilizado o mesmo veículo para prestar serviços a outras empresas, simultaneamente, durante o período contratual com a usina. III. Razões De Decidir 3. A prova documental e testemunhal colhida nos autos, incluindo os registros de prestação de serviços e as declarações de testemunhas, demonstram que o caminhão contratado foi utilizado para prestar serviços a outras empresas em período concomitante ao contrato com a usina, impossibilitando o regular cumprimento do contrato celebrado. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A utilização do mesmo veículo para prestar serviços a diferentes empresas, em locais distantes e no mesmo período, autoriza a rescisão do contrato, pois comprovada incompatibilidade"

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE, INVOCANDO A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AFIRMA QUE A RÉ NÃO PRESTOU COM EFICIÊNCIA OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUE O VEÍCULO FORA ROUBADO E NÃO RECUPERADO PELA RÉ. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, E FAZENDO APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA A NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR O CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR, QUE NÃO É UM CONTRATO DE SEGURO, E QUE A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRA NA RELAÇÃO CONTRATUAL É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, E QUE TÃO LOGO CIENTIFICADA DO ROUBO, ACIONOU OS SERVIÇOS CONTRATADOS, QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA QUE O VEÍCULO PUDESSE SER RECUPERADO, MALGRADO AS BUSCAS REALIZADAS, INCLUSIVE COM EQUIPE DE APOIO, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE O AUTOR DESCUMPRIU O CONTRATO, DEIXANDO EM ESPECIAL DE REALIZAR OS TESTES MENSAIS NO APARELHO DE RASTREAMENTO COLOCADO EM SEU VEÍCULO, ALÉM DA DEMORA EM COMUNICAR O ROUBO À AUTORIDADE POLICIAL. APELO PROVIDO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI OBJETO BEM DEFINIDO, EXPLICITADO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS, PELAS QUAIS O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DE QUE NÃO CONTRATARA UM SEGURO, SENÃO QUE A PRESTAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS, QUE PODERIAM SER OU NÃO EFICAZES, A DEPENDER DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS, MUITAS DAS QUAIS ALHEIAS À VONTADE DA RÉ. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE É DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO, ASPECTO SIGNIFICATIVO NO CONTEXTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RÉ QUE CUIDOU REALIZAR OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA, DE MANEIRA QUE NÃO PODE SER CONTRATUALMENTE RESPONSABILIZADA PELA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO BEM ROUBADO. AUTOR QUE, DE RESTO, NÃO PROVIDENCIOU O QUE LHE CABIA, NOMEADAMENTE QUANTO A TER REALIZADO OS TESTES NO APARELHO RASTREADOR COM A PERIODICIDADE EXIGIDA NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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660 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, COM DEDUÇÃO DO VALOR DA COTA PARTICIPATIVA DO ASSOCIADO E DO RASTREADOR CEDIDO EM COMODATO. RECUSA DE PAGAMENTO FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

661 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação de pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão da autora de depositar valores inferiores ao contratado. Alegação de que as prestações estariam sendo calculadas em desconformidade com a lei. Ausência. Afirmação, ademais, de desconhecimento do valor do contrato. Assertivas que não podem ser aceitas como causa de pedir. Emenda insatisfatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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662 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de monitoramento ou rastreamento de veículo. Alegação de inadimplemento por não ter sido instalado equipamento doze meses depois de sua aquisição. Desacolhimento. Demonstração minuciosa pelo réu, de que a instalação foi feita no dia seguinte à contratação, identificando, ainda, o local onde realizado o serviço, o funcionário responsável, dados do autor e de seu veículo bem como o local em que afixado o referido aparelho. Cabia ao autor demonstrar o contrário, mediante simples juntada de fotografias do veículo, uma vez apontado o local em que supostamente está o equipamento, ou, melhor ainda, ter requerido a realização de perícia técnica, do que, todavia, não cuidou. Inexistência de prejuízo material ou moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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663 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

664 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE POR DANOS EM VEÍCULO LOCADO.

665 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Celebração e quitação do contrato incontroversa. Necessidade de entrega do certificado atualizado do registro do veículo (CRV). Ausente prova de convenção em sentido contrário. Ação procedente. Recurso não provido.

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666 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Busca e apreensão em razão de inadimplemento. Alegação do autor de não estar em mora. Provas, entretanto, que demonstram o contrário. Ilicitude ausente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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667 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Cobrança. Alegação de fraude. Não comprovação. Presumida a boa- fé do segurado, deve a seguradora produzir prova judiciária cabal da fraude ou, do contrário, suportar o pagamento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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668 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Prestação de serviço. Dação em pagamento. Veículo. Transferência. Impossibilidade. Alienação. Devolução. Apelação cível. Obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Exceção do contrato cumprido com defeito. Devolução do veículo. Sentença mantida.

669 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. venda casada não verificada. sentença reformada. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu sustentando a legalidade da contratação do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. II. Questões em discussão 2. Verificação da legalidade do seguro e da tarifa mencionada. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, na Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em 28/11/2018. 4. O registro da alienação fiduciária não foi demonstrado nos autos, para o que bastava a apresentação do documento do veículo. 5. Ilegalidade da cobrança que foi bem declarada. 6. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista. 7. Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado; ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada em parte para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista. 9. Recurso parcialmente provido

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670 - TJSP. APELAÇÃO -

671 - TJSP. APELAÇÃO.

672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. VÍNCULO JURÍDICO INCONTROVERSO. DISTÂNCIA PERCORRIDA NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I -

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. COMPRA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. PRÉVIA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS PELO PACOTE E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A COBRANÇA. QUESTÕES PACIFICADAS NA JURISPRUDÊNCIA. TEMAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS APLICADOS FORAM OS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPRECURSO DESPROVIDO.

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674 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO DE VEÍCULO - BEM NÃO ENCONTRADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O PRAZO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO, DE APENAS 02 HORAS - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

675 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

676 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO DO VEÍCULO SEGUIDO DE INCÊNDIO - EXCLUSÃO DE COBERTURA CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - É

677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUPOSTO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO QUE, À ÉPOCA DA VENDA A AUTORA, CONTAVA COM MAIS DE VINTE ANOS DE USO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA EM QUE SUBLINHA O FATO DE TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO E QUE NÃO LHE HAVIA SIDO DADO A CONHECER QUALQUER PROBLEMA QUE ENVOLVESSE O VEÍCULO, SENÃO QUE O CONTRÁRIO, POIS O QUE O VENDEDOR LHE HAVIA DITO QUE O VEÍCULO PASSARA POR MANUTENÇÃO, DE MANEIRA QUE SE HÁ RECONHECER, SEGUNDO A APELANTE, O VÍCIO OCULTO. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO ADQUIRIDO EM ESTADO DE USADO, COM VINTE ANOS DE USO, COM ACENTUADA QUILOMETRAGEM, E SEM GARANTIA, COMO É PRÓPRIO OCORRER EM NEGÓCIOS QUEJANDOS. AUTORA QUE NÃO TIVERA O PALMAR CUIDADO DE SUBMETER O VEÍCULO A UMA PRÉVIA VISTORIA TÉCNICA, ASSUMINDO OS RISCOS QUE LHE ERAM DE TODO PREVISÍVEIS NESSE CONTEXTO, E QUE NÃO PODE TRANSFERIR AO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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678 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - PERDA DO CONTROLE E INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DEMONSTRADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

679 - TJSP. Seguro. Proteção financeira. Contrato de financiamento de veículo. Falecimento do contratante/segurado que havia contratado «seguro proteção financeira», que previa a quitação do contrato em caso de morte do titular. Dever de a seguradora dar ampla quitação do contrato firmado, com eventual devolução de valores pagos após o evento morte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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680 - TJSP. APELAÇÃO.

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. CONTRATO DE ALUGUEL INTELIGENTE DE VEÍCULOS COM CASHBACK. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E GRUPO ECONÔMICO. 1-

682 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Admissibilidade. Reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo com estipulação em favor de terceiro. Objeto lícito. Validade do negócio jurídico. Conduta de reserva mental. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência.. Se o acórdão recorrido estabeleceu que a recorrente «não perseguiu os fatos na busca da verdade real em flagrante conduta de reserva mental», sua irresignação, quanto à violação do art. 110 do cc/02, esbarra na súmula 7/STJ, pois a desconstituição desse entendimento implica o reexame dos elementos de prova constantes dos autos.. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. Único, do cc/02 ou art. 1.098, par. Único, do cc/1916). Com isso, o terceiro, até então estranho à relação obrigacional originária, com ela consente e passa efetivamente a ter direito material à prestação que lhe foi prometida. Nessas situações nem mesmo o estipulante pode lhe retirar o direito de pleitear a execução do contrato (art. 437 do cc/02).. Na hipótese específica dos autos, entende-Se que a recorrente (promitente) não teria o direito de pleitear a Resolução do contrato, mesmo que a empresa (estipulante) não tenha cumprido a sua parte na convenção, pelas seguintes razões. A) a recorrida (beneficiário) consentiu e aderiu de boa-Fé à relação obrigacional; b) com a adesão, a recorrida adquiriu o direito material à prestação prometida; c) a recorrida possui um direito de ação próprio, autônomo, podendo exigir diretamente do promitente a prestação, sem a necessidade de interferência do estipulante; d) com a adesão da recorrida (beneficiário), o promitente não tem a faculdade de privá-La do seu direito, o que ocorreria por via indireta se admitida a Resolução do contrato; e e) a Resolução do contrato tornaria sem efeito o direito do beneficiário já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Não há de se confundir inadimplemento contratual com ilicitude do objeto contratado. Como o acórdão recorrido confirmou tratar-Se de um contrato cujo objeto seria a compra e venda de veículo em favor de terceiro, sem levantar qualquer dúvida sobre sua validade, pode-Se concluir que a formação contratual não se deu com ofensa à Lei e à moral. Ademais, considerando que a recorrente tem como atividade comercial a importação e exportação de veículos, não seria inoportuno consignar que a celebração desse tipo de contrato seria prática comum e rotineira.

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683 - TJPE. Direito processual civil e direito empresarial (Lei 11.101/2005) . Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiducipária. Concessão de liminar de busca e apreensão dos veículos, em prejuízo de sociedade empresária em recuperação judicial. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência. Incompetência do juízo prolator da decisão agravada. Matéria que não pode ser conhecida nesta sede recursal sob pena de supressão de instância. Liminar deferida para manter a devedora na possse dos veículos em razão da constatada essencialidade dos bens apreendidos à continuidade do exercício da empresa, e da possibilidade suspensão das ações ou execuções propostas em face da sociedade empresária recuperanda, para além do prazo (180 dias) previsto na Lei de regência. Entendimentos que encontram amparo na jurisprudência do STJ. Mérito. Recurso parcialmente provido, confirmando-se o provimento liminar deferido. Decisão unânime.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOR QUE VISLUMBRA A CONDENAÇÃO DO RÉU A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DOS FINANCIAMENTOS DOS VEÍCULOS PARA OS SEUS RESPECTIVOS DONOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINA À RÉ TRANSFERIR OS FINANCIAMENTOS DOS VEÍCULOS FOX (PLACA LUX 8158, ANO 2007, COR PRETA, CHASSI Nº. 9BWKA05Z574006608) E FIESTA (PLACA LBW 5437, ANO 2006, COR PRATA) PARA SEU NOME, RETIRANDO DO NOME DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS ACERCA DO EVENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 75 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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685 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS -

686 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA POR FALHA NA INSTALAÇÃO DE RASTREADOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. I -

687 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículos. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Vídeo que não deixa margem dúvida da culpa do autor pela colisão lateral e sua condução de forma imprudente e agressiva. Veículos que seguiam pela mesma via, o réu pela faixa esquerda e autor pela direita, ambos para convergiram à esquerda na via transversal. Autor que converge à esquerda a partir da faixa da direita, efetuando curva fechada, bloqueando a passagem do réu, obrigando-o a ingressar pela contramão da via transversal. Desrespeito ao CTB, art. 38, II. Autor que passou a adotar direção agressiva com frenagens e na tentativa de ultrapassagem do réu pela esquerda, o autor jogou seu veículo sobre o outro, bloqueando sua passagem. Ultrapassagem que era permitida diante da ausência de faixa dupla contínua. Agressões físicas relatadas pelo autor que não foram registradas no boletim de ocorrência, inexistindo fotos ou documentos médicos que comprovem qualquer lesão física. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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688 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

689 - TJSP. APELAÇÃO.

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690 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

691 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.  

692 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

693 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e de indenização por lucros cessantes. Sentença de improcedência em relação à seguradora e de parcial procedência em relação à corretora. Apelo da corré corretora. Veículo que seria utilizado para transporte de pessoas por aplicativo, mas, por sugestão do corretor foi celebrado contrato de seguro tipo Auto Frota. Ocorrido o sinistro, a seguradora recusou o pagamento da indenização. Legitimidade passiva da corretora. Embora o corretor possuísse contrato como franqueado independente, a contratação, no presente caso, foi feita em nome da corretora corré, tendo o corretor praticado atos em seu nome. A corré figurou como a corretora responsável no contrato de seguros e responde de forma objetiva por defeitos na prestação de serviços (art. 14, CDC). Eventual prova oral não teria o condão de demonstrar a alegada inexistência de vínculo, apta a afastar a legitimidade da apelante para responder pela presente ação. A negativa da seguradora quanto ao pagamento da indenização se fundou em excludente contratual. Houve a contratação de seguro para frota, com utilização particular e comercial e, na ocasião do sinistro, foi constatada a utilização para transporte de pessoas por aplicativo, incidindo diretamente na excludente mencionada. Manutenção da improcedência do pedido em relação à seguradora, respondendo a corretora pelos prejuízos sofridos pelo autor (art. 723, CC). Dano material consistente na perda do veículo segurado no roubo. Lucros cessantes consistentes no valor que o autor deixou de receber a título de locação do veículo a terceiro. Apelação não provida

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 620 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO CORRETAMENTE COBRADA A PARTIR DE 25/02/2011. TEMA 958 DO STJ. SEGURO CONTRATADO VOLUNTARIAMENTE. VALIDADE. TEMA 972 DO STJ. VALORES COBRADOS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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695 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, anotando a ilegitimidade passiva da instituição bancária apenas para os casos em que comprovada a comunicação de venda dos veículos. Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN, art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Apresentação de extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) que listariam credor arrendante diverso com relação a duas das CDAs. Extratos, contudo, insuficientes para infirmar o registro da instituição bancária apelante como titular junto aos sistemas do DETRAN, devidamente comprovado pela FESP. Alegação, em relação a parte das CDAs, de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos acostados que não se revelam suficientes para demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem, situação em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

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697 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. IPVA. Ação anulatória de lançamento fiscal. Sentença de procedência para (1) declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o recolhimento do IPVA na alíquota de 0,5%, proferido no processo administrativo E-34/082.170/2007; (2) declarar o direito da parte autora em efetuar o recolhimento do IPVA à alíquota de 0,5%; (3) anular os lançamentos suplementares de IPVA com o consequente cancelamento das respectivas CDAs. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. A perícia concluiu pelo enquadramento dos veículos nos termos do art. 10, VIII, da Lei Estadual . 2.877/97. Ausência de impugnação pelo Apelante. Controvérsia recursal quanto ao indeferimento do pedido administrativo (Processo Administrativo E-04/04211338/2014) se ele decorreu de questão material ou da inadequada instrução pela Autora. A justificativa da Administração para o indeferimento foi o fato de o veículo ser «um trator de rodas de uma empresa de transportes com o contrato social com previsão de locação de equipamentos, mas sem qualquer referência a locação de veículos», bem como a ausência da atividade de locação de veículos no CNPJ da empresa. A Autora comprovou que seu contrato social e o CNPJ abrangem a atividade econômica de locação. A perícia concluiu que a decisão administrativa de indeferimento da redução da alíquota não tem justificativa. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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698 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de veículo diverso do contratado. Parcelas quitadas. Danos material e moral comprovados. Apelo improvido. Sentença mantida.

699 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.

700 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. REGRESSO. SEGURADORA.