501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. SEGURO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO SEGURADO SEM EMPLACAMENTO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IRRELEVANTE PARA O RISCO CONTRATADO. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
1 -
As partes firmaram contrato de proteção veicular e, logo depois, a motocicleta segurada foi furtada no estacionamento de um supermercado. A Associação ré negou o pagamento da indenização pela ausência de emplacamento do veículo.
2 - O ajuste firmado entre as partes equipara-se ao seguro, atraindo a incidência do CDC (art. 3º, Lei 8.078/90) , independentemente da natureza jurídica da associação.
3 - A ausência de emplacamento do veículo, ainda que configure infração de trânsi... ()
502 - TJSP. "Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da Ementa: «Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da população. Condenação de rigor. Desconto a título de fidelização por haver recebido indenização. Nulidade evidente da cláusula por obrigar o contratante a permanecer associado. Dano moral. Inocorrência em se tratando de mero descumprimento contratual decorrente da interpretação de cláusula dessa relação. Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido de danos morais. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55"
503 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE DE CDA´S - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXECUÇÃO DE IPVA -
Legitimidade passiva da arrendadora - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no art. 2º da Lei Estadual 13.296/2008 - Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante, como proprietário do bem, responde pelos tributos decorrentes deste - Mantida a cobrança do tributo em relação aos veículos com contrato de financiamento vigente na ocasião do fato gerador - Responsabilidade que cessa a partir da consolidação da propriedade nas ... ()
504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO.
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE INCÊNDIO. CIÊNCIA PRÉVIA DO ASSOCIADO - PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA» - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Compra e venda de veículo zero quilômetro - Descumprimento da oferta promocional - A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENCONTRANDO-SE O RÉU INADIMPLENTE COM AS PARCELAS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RÉU/ APELANTE NÃO NEGA QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSTENTA, CONTUDO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO, BEM COMO DA COBRANÇA DE SEGURO. NO CASO EM APREÇO, NÃO COMPROVOU O APELANTE JÁ TER SIDO ANTERIORMENTE COBRADO PELA TARIFA DE CADASTRO OU POSSUIR VÍNCULO CONTRATUAL PRETÉRITO COM O APELADO. TAMPOUCO NEGOU TER SIDO O CONTRATO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO DETRAN. DESSA FORMA, NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS ALUDIDAS TARIFAS. PRECEDENTES DO STJ. POR FIM, NÃO HÁ PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONFIGURADA A MORA, TEM DIREITO A FINANCEIRA A BUSCAR E APREENDER O VEÍCULO. DEMANDA QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, ESTANDO O APELANTE NA POSSE DO BEM, SEM REALIZAR O PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
507 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Tutela Busca e Apreensão de veículo. Desfazimento de contrato de compra e venda em operação triangular.
O caso em exame envolve uma operação triangular de compra e venda envolvendo veículos de três pessoas distintas. Uma das partes foi surpreendida com o estado de conservação de um dos automóveis e pretendeu o desfazimento do negócio entre os três envolvidos.
O réu/agravante já tinha realizado alguns reparos no veículo que lhe coube no negócio e não se opôs ao desfazimento do negócio, desde que fosse ressarcido das despesas suportadas. Superveniência da decisão agravada determinando a busca e apreensão do bem atribuído ao réu que se insurge interpondo o presente recurso de agravo de instrumento.
A questão jurídica consiste no cabimento da tutela de busca e apreensão de bem objeto de operação de compra e venda, sob a alegação de que a operação se mostrou frustrada a partir da insatisfação de um dos contratantes com o bem adquirido.
Razões de decidir: 1) Sobre o caso incide a disciplina do art. 422 do CC, segundo o qual os contratantes, na relação negocial, devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na fase inicial, quanto na execução e conclusão do contrato;
2) ) Assim, tendo as partes decidido pelo desfazimento do negócio, os veículos devem ser restituídos aos seus proprietários originais e eventual pretensão indenizatória, não obsta a devolução do bem.
Recurso a que se nega provimento.
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pelo prejuízo decorrente das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro firmado com a autora (Fiat/Bravo, placa BYJ-6765) sofreu em sua traseira, em razão de ter sido abalroado por trás pelo veículo do réu (Volkswagen/Fox, placa FTA-2963), logo após ter colido com a traseira de um terceiro veículo (Honda/Civic, placa FWX0D84), ... ()
509 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. TARIFAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário movida contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. visando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, incluindo taxa de juros, seguro, e tarifas de registro e avaliação. Julgamento improcedente. Apelo da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade das cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, contratação de seguro, e tari... ()
510 - TAMG. Apropriação indébita. Pena. Causa de aumento. Motorista com relação de emprego. CP, art. 168, § 1º, III.
«Incide na majorante prevista no CP, art. 168, § 1º, III, o sujeito ativo que se apropria de veículo alheio acobertado pela condição de ser motorista profissional, contratado para efetuar entrega de cargas, o mesmo ocorrendo com todo aquele que inverte a posse da coisa móvel alheia valendo-se da circunstância de ser empregado ou manter permanente vínculo empregatício com o sujeito passivo.»
511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO LIMITE.
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando reverter o encerramento do contrato de locação de veículos avençado com a Municipalidade, de modo a permitir a continuidade pelo prazo contratado. Descabimento.
Ausência, nesta esfera de cognição sumária, da fumaça do bom direito, ante a prevalência, ao menos neste momento processual da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Decisão atacada que não se apr... ()
512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. AÇÃO
de RESCIÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS. Contrato celebrado em 18.07.2024, de compra e venda de veículo KIA Picanto, modelo 2014, versão automática. Alienação fiduciária em garantia. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual o autor pretendia suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento contratado para aquisição de veículo automotor. Inconformismo. Não acolhimento. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. O... ()
513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE PROMOVE A VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA EM INVENTÁRIO NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE ENTREGAR O DOCUMENTO NO NOME DA COMPRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face da empresa e do vendedor, em razão de pendência em inventário, não informada. 2. Carência de ação por falta de interesse de agir que se afasta, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante à parte promover ação judicial sem o exaurimento da via administrativa, quando há ameaça ou lesão a direito. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do segundo réu, pois, embora afirme ser mero ... ()
514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL.
I.
Caso em exame
1. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora narra a aquisição de veículo usado, que apresentou defeitos mecânicos, sem a entrega do CRLV pelo vendedor, pugnando pela concessão da tutela de urgência para a suspensão das parcelas do financiamento bancário, com a devolução do veículo à parte ré.
2. Indeferida a tutela de urgência pelo Magistrado a quo, decisão datada de 29/04/2024, a parte autora petic... ()
515 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais. Insurgência de ambas as partes.
1. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC/2015, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do process... ()
516 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos de apelação da ré e da parte autora. Furto de veículo do autor segurado pela ré. Negativa da cobertura securitária, por transitar o veículo sem emplacamento. Prova de agravamento do risco inexiste, nos termos do art. 768 do CC/2002. Nexo de causalidade não configurado. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Débitos eventualmente existentes que devem ser descontados do valor da indenização.... ()
Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias, seguro prestamista e assistência 24h - Sentença de improcedência - Recurso da autora, impugnando a pactuação do seguro prestamista e assistência veicular 24h.
CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - Seguro prestamista e assistência 24h - Regularidade, pois adesões firmadas em contrato à parte do contrato de financiamento - Repetitivo do C. STJ, REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - Revisão contr... ()
de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por DANOS morais - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - Pretendida a rescisão contratual, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, bem como obrigações de fazer destinadas à quitação de débitos incidentes sobre o veículo e sua transferência administrativa - Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos face à revendedora e a ter... ()
Bem móvel (veículo). Ação de usucapião. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Reclamo que prospera. Contrato de compra e venda do veículo Fiat Stilo Flex, ano 2008, placa HIU0406, firmado entre o demandante e a corré Brisa Locadora Ltda. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do automóvel por mais de cinco anos (junho/2016 - fls. 18/19). Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV de 2023, sem observações (fl. 20). Consórcio contr... ()
520 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM. DESGASTE NATURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE VÍCIOS OCULTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com ação de restituição de valores pagos e ação de indenização por dano moral, em que o autor alega a existência de defeitos ocultos em veículo usado adquirido das rés. Pleiteia a rescisão do contrato, devolução de valores e indenização, alegando que o veículo apresentou defeitos após a compra. Pela sentença, julgou-se improcedentes os pedidos, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... ()
521 - TST. Indenização pelo uso de veículo próprio. Ônus da prova.
«O deferimento de indenização por utilização de veículo próprio não depende da existência de norma contratual específica, tendo em vista que de, acordo com o disposto no CLT, art. 2º, cabe ao empregador suportar os riscos do empreendimento e, sendo assim, é sua obrigação fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação dos serviços. Não se admite que o trabalhador arque com o desgaste e depreciação do seu patrimônio em razão do labor prestado - que se pressupõe c... ()
522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INDENIZAÇÃO SEGURO VEICULAR) E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I - O
contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo válida a cláusula contratual que condiciona a cobertura ao cumprimento de requisitos claros e previamente estabelecidos.
II - A instalação de rastreador como condição para a vigência da cobertura foi expressamente pactuada entre as partes e constitui requisito indispensável ao cumprimento da obrigação contratual.
III - O descumprimento contratu... ()
523 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista » (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no se... ()
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Denunciação da lide. Sentença que julgou procedente a ação principal e a lide secundária. Interposição de apelação pela denunciada e de apelação adesiva pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela denunciada. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Alegação de ausência de responsabilidade da denunciada. Rejeição. Em razão do contrato de proteção de v... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 621.4634.7209.9568
525 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
526 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso: Autores narram recusa ao pedido de indenização de contrato de seguro veicular e requerem a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 33.166,00 e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais/materiais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo da autora. Requer a anulação da sentença ou procedência. Alega prazo prescricional de 3 anos para ação do beneficiário, abusividade da cláusula que prevê comunicação do sinistro em 12h, impossib... ()
527 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSÁVEL CIVIL QUE CUIDOU DE CONTRATAR SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO OBJETO SEGURADO SEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Márcio Perpétuo Franco contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais causados em acidente de trânsito. O autor pleiteia a condenação da ré, Sociedade Magna de Benefícios Mútuos dos Interesses Coletivos e Difusos, ao pagamento de R$ 75.000,00 pelo prejuízo decorrente da perda total de seu caminhão, incendiado após colisão com veículo segurado pela ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão... ()
528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de veículo. Inconformismo da autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Autora que alega que foi ludibriada pelo réu, com quem mantinha um relacionamento, a contratar um financiamento de um veículo para ele, em seu nome. Réu que está em lugar incerto e está inadimplente com as parcelas do financiamento. Partes que firmaram um contrato de responsabilidade, no qual consta que o réu passou a ser proprietário... ()
529 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS DE COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Ilegimidade passiva da seguradora e da vendedora do veículo - Inocorrência - MÉRITO - Instrumento de compra de veículo firmado pelo autor que aponta expressamente o valor do bem, tal como indicado no contrato de financiamento - Ausente qualquer vício de consentimento oriundo de oferta em anúncio - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Valor financiado do veículo que não deve sofrer qualquer retificação - Seguro prestamista - Prática abusiva ... ()
530 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. União estável. Veículo registrado em nome da companheira (do réu) que não tinha ciência de que o bem havia sido oferecido em garantia nem assinou o contrato de financiamento na qualidade de devedora solidária. Empréstimo contraído que beneficiou a entidade familiar, devendo o referido veículo responder pela dívida. Inteligência dos artigos 1660, inciso I, e 1725, do Código Civil. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da companheira embargante improvido.
531 - TAMG. Seguro. Furto de veículo. Contratação. Declaração inverídica. Proprietário de carro alheio. Princípio da boa-fé. Não-observância. Ilegitimidade «ad causam». Carência da ação. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.CPC/1973, art. 267, VI.
«Se, ao contratar seguro para veículo, o segurado se diz proprietário de carro alheio, falta com a verdade e macula e invalida a contratação, nos termos dos art. 1.443 e 1.444 do CCB, por ofensa ao princípio da boa-fé, que deve informar esse tipo de contrato, não tem direito ao recebimento do valor do seguro.»
532 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
533 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line» pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.
«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.»
Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de localização de veículo com cláusula de indenização em caso de busca infrutífera. Furto. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ação ajuizada contra empresa terceira, sem vínculo demonstrado com a empresa contratada pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
535 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do financiamento bancário contratado pelo autor, determinando que o banco se abstivesse de qualquer cobrança sob pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Estabelecer se a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento bancário pode ser deferida em ... ()
536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS. PACTA SUNT SERVANDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação revisional proposta por Wilson Andruki Junior contra Banco Bradesco Financiamentos S/A na qual o autor alega abusividade na taxa de juros e cobrança de tarifas indevidas no contrato de financiamento de veículo. Requer a readequação da taxa de juros à média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se há abusividade na taxa de juros pactuada e na cobrança de tarifas administrativa... ()
Acidente de trânsito. Ação principal julgada procedente em parte. RECURSO DO CORRÉU WAGNER. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento das custas de preparo. Prazo que transcorreu in albis. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
RECURSO DA AUTORA. Sentença que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Hipótese em que a autora ajuizou ação pleiteando receber o valor necessário para conserto do veículo batid... ()
538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Condutor do veículo. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Juizo de retratação no agravo interno.
«1 - É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados, prepostos etc) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja po... ()
Inconteste a ocorrência do sinistro (furto do veículo em via pública) - Devido o pagamento da indenização securitária - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização securitária, correspondente ao valor da «Tabela FIPE» na data do evento danoso, «descontado o valor para quitação do saldo devedor do financiamento do veículo» e condicionado o levantamento da indenização à «entrega dos documentos pertinentes para fi... ()
540 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo usado. Transferência do bem junto ao órgão de trânsito. Obrigação imposta a rés nos termos da decisão concessiva de tutela antecipada. Possibilidade, não obstante não serem revendedores de veículos. Contrato de abertura de crédito celebrado para viabilizar a compra e venda do automóvel. Hipótese em que ambos os réus se beneficiaram da negociação. CTB, art. 123, I. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, com imposição de teto para as astreintes. Recurso parcialmente provido.
541 - TJSP. COBRANÇA - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação fundada em compra e venda de veículo automotor, matéria não afeta à competência desta Câmara - Competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013 do Col. Órgão Especial (art. 5º, III, item III.14) Prevenção que não prevalece em razão da incompetência em razão da matéria. Súmula 158 desta E. Corte - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido
542 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos acostados aos autos que não demonstram a hipossuficiência alegada. Requerente que perfaz rendimentos médios superiores a 3 salários mínimos, tem dois veículos - um deles de alto valor - além de aplicações e movimentação financeira consideráveis. Ação que discute a compra de veículo no valor aproximado de R$70.000,00. Incapacidade não demonstrada. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
543 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO.
I. Caso em Exame: Rodrigo Salles Begali ajuizou ação redibitória contra J. L. Veículos de Indaiatuba visando a rescisão do contrato de compra e venda de um automóvel, alegando adulteração da quilometragem. O autor adquiriu o veículo em 2019 e, ao tentar revendê-lo em 2020, descobriu a adulteração, o que levou à rescisão do negócio subsequente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a adulteração da quilometragem do veículo justifica a res... ()
Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento, ante a não complementação do preparo recursal - Deserção decretada - Recurso não conhecido.
APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - «Ação de reparação de danos c/c devolução de valores pagos e outros débitos e indenização por dano moral» - Compra... ()
545 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Proteção veicular. «Termo de Adesão ao PAM (Programa de Auxílio Mútuo), Instalação do Rastreador e Utilização e Entrega de Veículo», abrangendo a contratação de «rastreador», «roubo e furto», «pronta resposta», «terceiros 20 mil» e «assistência 24 horas plus - básica". Superveniente acidente de trânsito envolvendo o veículo protegido pertencente ao autor. Recusa da ré ao pagamento de indenização securitária, a pretexto de ausência de cobertura para o sinistro. SEN... ()
546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. EMBORA A PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA APELADA AOS SEUS ASSOCIADOS NÃO SE CARACTERIZE COMO UM CONTRATO DE SEGURO, TRATA-SE DE CONTRATO COM OBRIGAÇÕES ASSEMELHADAS À COBERTURA SECURITÁRIA. NO MÉRITO, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE BASEOU, TÃO SOMENTE, NO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA REALIZADA. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E DEFINITIVO PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, À LUZ DO PRECONIZADO PELA LEI CONSUMERISTA. PROTEÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ROUBO DO VEÍCULO, EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO REGULAMENTO. ACORDADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTES ÀS DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), QUE DEIXOU DE AUFERIR DESDE A NEGATIVA DO SEGURO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿O
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (CDC, art. 14, § 3º);
2. Cuid... ()
547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Transporte. Roubo de veículo e mercadoria. Descumprimento de cláusula contratual que estabelecia a necessidade de rastreamento ou escolta armada. Indenização indevida. Alegado erro sobre premissa fática. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2 - O órgão julgador não se convenceu da argumentação da parte autora e julgou improcedente a demanda, expondo suficientemente os motivos do seu convencimento: a documen... ()
548 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Ausência de comunicação de transferência dos veículos ao departamento de trânsito. Responsabilidade pelo pagamento do tributo prevista em Lei estadual. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o registro de intenção de gravame não prova, por si só, a transferência de propriedade e não supre a exigência legal, por não indicar os dados necessários do comprador para o lançamento de ofício.
2 - Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «a Consulta do Cadastro de Veículos na Base Estadual, ao contrário do decidido, contém informações precisas so... ()
549 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de bloqueio e localização de veículos. Veículo roubado e não encontrado. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Fato de não ter havido a localização não significa a inadimplência da empresa ré. Empresa se obriga, de acordo com seus modelos contratuais, a bloquear ou localizar veículos que estejam dentro de sua área de cobertura, mas muitas podem ser as variantes que impeçam que isso seja suficiente para reaver o bem. Obrigação de meio e não de resultado. Empresa ré se desincumbiu do ônus de demonstrar que os serviços contratados foram prestados, inclusive com apoio tático aéreo e terrestre. Ausência de frustração das expectativas do apelante, motivo por que, neste caso concreto, não há que se falar em propaganda enganosa. Sentença mantida. Recurso improvido.
Compra e Venda - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Partes que celebraram «Contrato de Locação de Veículo com Direito de Compra» - Cláusulas que atribuem ao contratante a responsabilidade pelas despesas por avarias constatadas após a pactuação e advertem acerca da entrega no estado em que se encontra - Recibos que demonstram ter havido a necessidade de reparos de pequena monta, o que não foge da normalidade, especialme... ()