Droga Prisao Em Flagrantge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4271.0630.1953

701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Preventiva. Captura de relevante quantidade de droga aliada às circunstâncias da apreensão. Petrechos relacionados ao tráfico. Demais teses defensivas não foram analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A custódia cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada de forma idônea em virtude da apreensão de vultosa quantidade de droga, aliada às circunstâncias em que se deu o flagrante (captura de petrechos relacionados ao tráfico de drogas, como balanças de precisão e ut... ()

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Doc. 184.4050.6004.1800

702 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Permissivo do CPP, art. 301. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Quantidade e qualidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que inexiste óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. Precedentes. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX)... ()

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Doc. 210.4060.4231.3380

703 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico interestadual. Condenação. Prisão mantida na sentença. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 240.6100.1766.9554

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Situação flagrancial. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que a diligência estava justificada, pois os poli... ()

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Doc. 205.7710.4002.0500

705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desnecessidade da custódia. Pouca quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a elem... ()

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Doc. 162.2511.4002.9800

706 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Considerável quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 155.1032.2003.7700

707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecente. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Custódia justificada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativos do periculum libertatis. 2. A elevada quantidade da substância entorpecente apreendida em poder da recorrente - mais de 25 kg (vinte e cinco quilos) de maconha - , é fator que, somado às circunstâncias em que se deu a prisão - no momento em que a recorrente, acompanhada de uma ... ()

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Doc. 210.8150.7441.3210

708 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Risco iminente de reiteração delitiva. Irecurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - A alegação da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático probatório, não sendo possível a análise na via estreita do writ. III - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,... ()

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Doc. 157.2690.9002.4000

709 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação, tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Quantidade, diversidade e natureza da droga. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 177.1401.8004.6800

710 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido e concedido de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 230.8170.2703.8839

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamento válido. Expressiva quantidade de droga. Nulidade. Invasão de domicílio. Questão passível de indeferimento de pedido liminar. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enun... ()

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Doc. 201.6952.7003.9200

712 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 202.0350.9001.6300

713 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Contexto fático-probatório. Alegação de tortura pelos policiais. Supressão de instância. Nulidade no flagrante em domicílio. Rejeição. Prisão e apreensão em via pública. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Anoto que o habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes... ()

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Doc. 230.4041.0283.7665

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Diversidade da droga apreendida. Reincidência específica. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2 - A quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas podem servir para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do agente a atividade criminosa, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para garantia ... ()

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Doc. 193.6611.2000.8900

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 210.7150.7791.1819

716 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fundamentos. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (480 g de maconha, 59,30 g de cocaína, 16 g de crack), além de R$ 2.460,00 em espécie. Risco de reiteração delitiva. Existência de duas ações penais em curso. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - In casu, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, principalmente... ()

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Doc. 184.3781.4004.8600

717 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga capturada. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade e a natureza altamente nociva da cocaína - droga de alto poder viciante e alucinógeno - , somados às circunstâncias do flagrante, - em que o agente foi surpreendido por policiais rodoviários federais, durante vistoria de u... ()

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Doc. 241.0280.5280.9516

718 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - 99 pedras de crack, pesando aproximadamente 10,9g, 64 porções de cocaína, pesando aproximadamente 16,02g e três porç... ()

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Doc. 220.3181.1204.1668

719 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Quantidade de droga que, por si só, não justifica o cárcere cautelar. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Em que pese a menção sobre a materialidade e os indícios de autoria, ante o rela... ()

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Doc. 174.2372.5008.1800

720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de droga. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()

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Doc. 210.7131.0982.8320

721 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Vultosa quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor com cinco anos. Possibilidade. CPP, art. 318-A Norma cogente e vinculante. Situação excepcionalíssima não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública a prisão decretada com base na vultosa quantidade de droga - 215,26 kg de cocaína -, além das circunstâncias da apreensão, tendo sido encontrada a droga escondida em parede falsa e em cofre especialmente projetado para tal finalidade. 2 - Extrai-se caráter obrigatório da norma que dispõe sobre a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar quando a agente for mulher com filho... ()

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Doc. 210.3513.6007.3900

722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação, adulteração de sinal de identificador de veículo, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Envolvimento em organização criminosa. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 11/12/2018, pela suposta prática dos delitos de receptação, adulteração de sinal de identificador de veículo, tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois teria se associado aos corréus para o transporte mais de quinhentos quilos de maconha, sendo o responsável por seguir na frente de veículo, fruto de crime e com placa adulterada, onde estava o entorpecente, para passar informações aos comparsas, na tentativa de evitar a fis... ()

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Doc. 152.1306.1052.2071

723 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA E DE PETRECHOS ALUSIVOS AO FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE - PERICULOSIDADE DA AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 01.

Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas, na posse direta do paciente, expressiva quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e petrechos alusivos à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, bem como assume, o flagranteado, a propriedade e finalidade mercantil dos psicotrópicos. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública,... ()

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Doc. 176.9011.8003.2500

724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade. Inaplicabilide. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que ... ()

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Doc. 210.8150.7781.6610

725 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade reduzida de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - No caso, o acusado foi flagranteado na posse de reduzida quantidade de material tóxico, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, ou seja, a potencialidade lesiva da conduta em si considerada ... ()

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Doc. 193.3264.2007.7600

726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 143.6433.4003.3400

727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e expressiva quantidade da droga apreendida. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza lesiva e a expressiva quantidade do entorpecente apreendido em poder do réu autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública, pois indicativas de habitualidade delitiva. 3. Inviável afirmar que a medida extrema é desproporcional ... ()

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Doc. 210.7131.1272.0718

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Prisão preventiva. Relevante quantidade de droga. Fundamentação concreta. Covid-19. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Quanto ao pedido de relaxamento da prisão, por violação do art. 316, parágrafo único, do CPP, o indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no entendimento desta Corte, firmado no sentido de que não é possível o reconhecimento de ilegalidade pela extrapolação do prazo de 90 dias para a reavaliação da prisão preventiva em juízo prévio, porquanto a acurada apreciação das circunstâncias fáticas do caso, só poderia ser realizada no julgamento de mérito do writ. ... ()

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Doc. 201.5974.9000.2200

729 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ação penal. Declinação de competência fundada em desclassificação do delito de tráfico internacional de entorpecentes para o delito de posse de droga para consumo próprio. Conduta que se amolda à posse de drogas para uso próprio. Versão conflitante entre policiais e acusado descrita na denúncia. Tráfico e transnacionalidade insuficientemente demonstrados na exordial acusatória. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d» - CF/88. 2 - Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALESSANDRO ALVES DA SILVA imputando-lhe a conduta de importar, transportar e trazer consigo a quantidade de 154,28g de cocaína. Conforme descrito na denúncia, no curso do inquérito houve divergência de versões ... ()

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Doc. 700.2029.0176.0248

730 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegação da ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar - Superveniência da desistência da ação, em virtude da outorga da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

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Doc. 207.5953.4002.1400

731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (movimentação de grande quantidade de droga). Réu com envolvimentos criminais anteriores. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da orde... ()

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Doc. 153.5595.4002.1200

732 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A alegação defensiva de nulidade do flagrante encontra-se prejudicada, tendo em vista a superveni... ()

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Doc. 240.7031.1335.5945

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 10.293g de cocaína. Balanças de precisão e liquidificador industrial para refino da droga. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso dos autos, foi apreendida quantidade significativa de droga - mais de 10kg (dez quilogramas) de cocaína. Alé... ()

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Doc. 196.5190.9003.4200

734 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade reduzida de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - No caso, o acusado foi flagranteado na posse de reduzida quantidade de material tóxico, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, ou seja, a potencialidade les... ()

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Doc. 162.2524.0003.5800

735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de desnecessidade da constrição. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e expressiva quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2. Havendo elementos mínimos para embasar a denúncia pelo cometimento do crime de tráfico, autorizada está a decretação da preventiva, se presentes os requisitos e fu... ()

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Doc. 193.4472.9003.4300

736 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Menção à quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Ordem concedida.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo Juízo monocrático, independentemente de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, encontra respaldo no , II do, Código de Processo Penal. Precedentes» (RHC 179.655/MG, rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUX, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). A validade da segregação ... ()

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Doc. 198.6094.1006.7800

737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 210.5010.8846.5712

738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Invasão a domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Grande quantidade de droga apreendida em sua residência. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O entendimento deste STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar» é do tipo perma... ()

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Doc. 153.1282.6005.0000

739 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico internacional. Prisão preventiva suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efet... ()

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Doc. 211.0130.9364.6255

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Flagrante ilegalidade. Hipótese de conhecimento do habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias da prisão. Fundamento idôneo. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Quantidade não expressiva de droga apreendida. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. 2 - De acordo com os princípios da excepcionalidade (, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade () e proporcionalida... ()

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Doc. 168.2903.8002.9000

741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, quando mantidos os fundamentos que levaram a decretação da segregação cautelar, como no caso concreto (AgRg no HC 250.392/RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 8/6/2015). 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter e... ()

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Doc. 168.2903.8003.0200

742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, quando mantidos os fundamentos que levaram a decretação da segregação cautelar (AgRg no HC 250.392/RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 8/6/2015). 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ord... ()

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Doc. 221.1251.0372.4630

743 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recorrente primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade da droga apreendida, a saber, 853,52g (oitocentos e cinquenta e três gramas e cinquenta e dois centigramas) de maconha e 9,02g (nove gramas e d... ()

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Doc. 155.0003.2002.6300

744 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem e saúde públicas, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâ... ()

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Doc. 196.3760.9005.8700

745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza deletéria da droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Reincidência. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstra... ()

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Doc. 195.0764.9008.7700

746 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Vedação de recorrer em liberdade. Justificada. Dosimetria da pena. Utilização da quantidade e natureza da droga em duas etapas do cálculo de pena. Bis in idem configurado. Ordem concedida em parte.

«1 - Espécie em que as Pacientes foram presas em flagrante no dia 19/03/2018, quando, no Aeroporto Internacional de São Paulo, tentavam transportar, ao todo, 26.710,56g de cocaína para Adis Abeba, capital da Etiópia. Na audiência de custódia, o flagrante foi convertido em preventiva para a garantia da ordem pública (fls. 22-23). 2 - O Juízo de primeiro grau condenou a primeira Paciente ao cumprimento de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial f... ()

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Doc. 210.3513.6006.4700

747 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de posse da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que ... ()

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Doc. 164.7683.1003.7600

748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Ante a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifi... ()

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Doc. 173.0370.1003.5500

749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida (226 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de for... ()

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Doc. 141.1870.7004.8400

750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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