Droga Prisao Em Flagrantge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.1743.5006.7500

751 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza da droga. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de ent... ()

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Doc. 211.1101.1689.9507

752 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pess... ()

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Doc. 141.5993.0005.7400

753 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito - apreensão de pequena quantidade de entorpecente - , a demonstrar que não ... ()

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Doc. 196.3760.9005.8500

754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prisão preventiva decretada. Superação de eventuais irregularidades. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza deletéria da droga apreendida. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Com relação à tese de excesso de prazo na conversão do flagrante, convém ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superados os argumentos relativos a eventual irregularidade, diante da produção de novo título a justificar a segregação. Precedentes. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilida... ()

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Doc. 141.6060.9003.9100

755 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de estupefaciente, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande... ()

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Doc. 167.2150.7004.2000

756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impo... ()

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Doc. 168.1513.3002.9000

757 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Elevada quantidade de droga. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, verifico que as... ()

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Doc. 201.6952.7003.8200

758 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior revogação. Novo Decreto prisional exarado em rese. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida. Gravidade exacerbada da conduta não evidenciada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a e... ()

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Doc. 211.2131.2544.6458

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude suspeita. «comportamento apreensivo». Apreensão de droga ainda fora da residência. Quantidade não relevante. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE 4Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso no domicílio deu-se apenas em função do «comportamento apreensivo» do acusado, que estava «sentando na cal... ()

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Doc. 143.3335.2001.8300

760 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendida, cerca de 855 (oitocentos e cinquenta e cinco) gramas de maconha e 2 (dois) pés da referida substância, evidencia-se ... ()

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Doc. 143.3331.1001.6200

761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa da droga apreendida. Gravidade. Réu que se encontrava em liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva da substância apreendida em poder do recorrente - crack - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante são fatores que, somados ao montante em dinheiro encontrado em poder dos envolvidos, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a ga... ()

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Doc. 195.7255.6005.1000

762 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar à quantidade da droga apreendida (3,8 g de cocaína). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, em que pesem as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular a respeito das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante relacionadas à prática do crime e à quantidade droga apreendida (3,8 g de cocaína), evidenciado tanto o fato de o paciente ser primário como o fato de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, pontua-se a desnecessidade da imposição da medida extrema. 2 - Importante salientar que, ... ()

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Doc. 184.2365.7007.9000

763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de droga, balança de precisão e dinheiro). Risco de reiteração (registros criminais anteriores). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 166.4963.5006.7000

764 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria e número de porções da droga capturada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito d... ()

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Doc. 192.0764.0003.8100

765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 211.1101.1835.7223

766 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do flagrante. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada nas circunstâncias do flagrante, quais sejam, o paciente foi flagrado na posse de variada quantidade de entorpecentes - 24 porções de maconha, pesando aproximadamente 110g (cento e dez gramas), e 56 ... ()

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Doc. 145.1754.5001.8800

767 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Tráfico de drogas. Mácula no flagrante e nas provas dele decorrentes. Ausência. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão na hipótese de flagrância, diante do permissivo constitucional. Alegação de que o réu teria sido agredido por policiais. Tese que não encontra respaldo em qualquer elemento de prova. Desnecessidade da apreensão da droga contar com a presença de testemunhas civis, sob pena de se inviabilizar as prisões em flagrante pela prática do nefando tráfico de entorpecentes que tem como características a clandestinidade e o temor das pessoas em testemunhar contra traficante. Questões preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

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Doc. 173.3994.9006.4700

768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida (495,37 gramas de cocaína). Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de for... ()

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Doc. 210.6150.4198.0830

769 - STJ. .agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que se encontrava em liberdade provisória em outra ação penal por crime de tráfico de drogas. Registro de atos infracionais anteriores. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 162.4193.5008.7300

770 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Considerável quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decre... ()

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Doc. 180.4745.0004.3400

771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade do flagrante. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

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Doc. 193.1783.4009.3800

772 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º do, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conheciment... ()

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Doc. 193.3013.4002.2000

773 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, preso em flagrante em posse de elevada quantidade de substância entorpecente, a saber, quase 2k... ()

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Doc. 186.7782.3007.3800

774 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 154.0193.0001.6800

775 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na vedação do art. 44 da Lei de drogas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Pacientes sem registros criminais anteriores. Pequena quantidade de droga. Coação ilegal demonstrada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do , devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 3. Há constrangiment... ()

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Doc. 151.8852.5000.9300

776 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos. Ordem denegada.

«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no , de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia nesses casos. 2. A Lei 11.464/2007, que alterou o , não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise, pois a Lei 11.343/06, legislação especial, possui dispositivo expresso no sentido da vedação da liberdade provisória aos de... ()

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Doc. 231.0110.8273.5532

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentaçã o idônea. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da segregação. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo, como no caso. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requ... ()

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Doc. 154.0210.5003.0300

778 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de dois tipos de droga. Forma de acondicionamento e natureza mais nociva de uma das substâncias. Envolvimento de menor inimputável. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação devida e justificada. Providências cautelares menos gravosas. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. 2. Em que pese o acórdão tenha mencionado a vedação legal à liberdade provisória prevista no , não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando também justificada, com base em... ()

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Doc. 142.3915.8006.5000

779 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Indeferimento do apelo em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. No caso, não obstante o paciente tenha permanecido preso durante a instrução criminal, as circunstâncias do caso concreto - ínfima quantidade de droga, condições pessoais favoráveis e quantum d... ()

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Doc. 210.8061.0130.0125

780 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imp... ()

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Doc. 201.6750.5004.4500

781 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munições. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e lesividade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 168.2691.5004.0200

782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido... ()

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Doc. 145.3475.9003.4300

783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstância do delito. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Acusado estrangeiro. Ausência de vínculo com o país. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza lesiva e a expressiva quantidade do entorpecente apreendido em poder do envolvido - mais de um quilo e meio de cocaína - somadas às circunstâncias em que ocorrido o flagrante, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública, pois i... ()

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Doc. 210.8080.4395.5524

784 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos acusados na audiência de custódia. Vício superado pela conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A despeito da ausência dos Recorrentes na audiência de custódia, não há falar em nulidade da prisão preventiva, tendo em vista que até mesmo «[a] não realização de audiência de custódia não acarreta a automática nulidade do processo criminal. Com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019). 2 - Os fundamentos do decreto prisional n... ()

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Doc. 201.5974.9001.6500

785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão de benefício concedido à corré. CPP, CPP, art. 580. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b... ()

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Doc. 184.5243.6005.2100

786 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade no julgamento da impetração originária. Falta de intimação da defesa. Ausência de pedido expresso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior só reconhece a nulidade por falta de intimação da defesa para julgamento do remédio heróico quando há pedido expresso nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A partir da simples leitura da exordial acusatória é possível verificar a existência de todos os requisitos previstos no Foi descrita a conduta dos denunciados que se amolda, ao menos em tese, aos tipos penais dos arts. 33 e 35 da Lei de Drog... ()

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Doc. 154.6655.7006.5200

787 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame res... ()

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Doc. 241.1081.0662.9994

788 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 156.1781.3004.8100

789 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resul... ()

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Doc. 143.3331.1001.6100

790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa da droga apreendida. Aquisição da substância para posterior revenda. Gravidade. Registro de envolvimento em crimes anteriores. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Alegada desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. As circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em ponto de venda de drogas, juntamente com o outro corréu, em tese comprando tóxico do terceiro acusado para posterior revenda - , são fatores que, somados à natureza altamente lesiva da substância - crack - , à razoável quantia e... ()

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Doc. 210.8121.1976.5519

791 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade não exacerbada de droga apreendida. Reiteração delitiva. Pandemia de coronavírus. Primazia das medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade da droga apreendida - 2,2g de crack - e da reiteração delitiva. 3 - Em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados esforços d... ()

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Doc. 206.4214.6000.3700

792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (4.400g de maconha). Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente, preso em flagrante em 10/08/2017, foi condenado à pena de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos na e . Isso porque trazia em um veículo automotor 4.400g de maconha e uma balança, além de uma pistola PT 938, calibre 380, com carregador. Na oportunidade, foi negado ao Recorrente... ()

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Doc. 138.4434.3003.6000

793 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Periculosidade do agente. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52 desta corte. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do pri... ()

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Doc. 211.1101.0666.1152

794 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade reduzida de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - No caso, a acusada foi flagranteada na posse de reduzida quantidade de material tóxico, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, ou seja, a potencialidade lesiva da conduta em si consider... ()

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Doc. 180.0912.2004.6600

795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. No caso dos autos, verifico que a pri... ()

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Doc. 211.1101.1225.5558

796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham... ()

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Doc. 141.8894.0007.0500

797 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendida. 2.475g (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco gramas) de cocaína-, e... ()

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Doc. 211.1101.0756.9877

798 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Os Pacientes foram presos em flagrante, no dia 03/04/2019, e denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, c/c a , VI, porque abordados, junto com adolescente, comercializando drogas que guardavam em terreno abandonado, onde foram encontrados «04 (quatro) invólucros e 09 (nove) papelotes de cocaína, com massa bruta de 510,70g (quinhentos e dez gramas e setenta centigramas)" 2 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência ... ()

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Doc. 147.6724.3002.5400

799 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza da droga apreendida. Nocividade diferenciada. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

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Doc. 165.6751.8002.8500

800 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Elevada quantidade de droga. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Pedido não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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