Fraude Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4894.4004.1100

701 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). II - Com efeito, extrai-se do excerto... ()

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Doc. 175.4172.8004.8500

702 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Organização criminosa. Fraude a licitações. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Inviável a análise de tese que não foi apreciada no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No presente caso, a questão quanto à incompetência do juiz que decretou a custódia cautelar não foi analisada pelo Tribunal de segundo grau. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na sua participação em posição de liderança de complexa organização criminosa e c... ()

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Doc. 210.4060.4844.0255

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Fraude de procuração. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 756.2039.4203.1271

704 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos referentes a empréstimo consignado contratado mediante fraude. O agravante alega que teve seus dados utilizados indevidamente após entrega a motoboy que se apresentou fraudulentamente. Apresenta boletim de ocorrência, extratos bancários e reclamações administrativas. Sustenta inexistência de contratação válida e perigo à sua subsistência devido aos descontos mens... ()

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Doc. 210.8131.1543.4460

705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Direcionamento do certame. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito, ex-Secretários e ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE e outros, sob a alegação de que os réus concorreram para a malversação de recursos oriundos do Fundeb, bem como para fraudar procedimentos licitatórios mediante direcionamento ... ()

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Doc. 164.4075.4002.3900

706 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Denúncia que narra a conduta de estelionato. «emendatio libelli» para tipificar o delito como furto qualificado mediante fraude. Inadmissibilidade. Mesmo antes da reforma processual penal, já se exigia o aditamento da denúncia nos casos em que a nova definição jurídica implicasse a fixação de pena mais gravosa. Concederam «habeas corpus» de ofício para a absolvição pela imputação do crime de furto mediante fraude.

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Doc. 143.4722.2000.7700

707 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Fraude de execução. Doação posterior à formação da relação processual. Composição entre as partes. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8170.4706.1972

708 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro de penhora do bem alienado quando da celebração da avença. Inexistência. Protesto contra alienação. Presunção de má-fé. Reconhecimento de fraude à execução. Insuficiência. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Súmula 375/STJ. 3 - «O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-l... ()

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Doc. 211.1101.0575.7676

709 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Saque fraudulento de seguro desemprego sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde os valores foram sacados. Competência do juízo suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para acompanhar a apuração da prática em tese de saque fraudulento de seguro desemprego. 3 - Na espécie, o Juízo suscitado, aponta possível esquema criminoso situado no Estado do Rio de Janeiro, com probabilidade de participação de... ()

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Doc. 250.4290.6965.9384

710 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 375/STJ. Incidência. Reexame do conteudo fático probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 212.2655.9000.9800

711 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda a orientaç... ()

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Doc. 211.0431.1000.4700

712 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Momento posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda, a orien... ()

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Doc. 230.3280.2612.5755

713 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda, a orientação de que, quando o negócio for posterior à modificação do pela Lei Complementar 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida at... ()

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Doc. 824.7678.6463.0730

714 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE COAÇÃO POLICIAL À ACUSADA - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO PRESTADO PELO RÉU EM DELEGACIA DESACOMPANHADO DO DEFENSOR - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DA ACUSAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIO ANIMUS FURANDI NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO ACUSADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO OS CRIMES CONEXOS E DECOTE DA QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Considerando que os pressupostos fáticos das alegações de ausência de comunicação da prisão a um familiar, coação policial e acesso sem autorização ao aparelho celular da denunciada não encontram correspondência nos autos, não há que se falar no desentranhamento de seu depoimento extrajudicial, ou das provas que dele decorreram. 2. A ausência de advogado durante depoimento à autoridade policial não é causa absoluta de nulidade do ato, sobretudo quando advertido o suspeito de s... ()

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Doc. 186.4895.9000.3200

715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Tributário. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a Execução Fiscal não é o meio adequado para cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite sua inscrição em dívida ativa. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 133.8262.5000.9700

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1 A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. 2. Orientação ratificada no julgamento do RESP 1.350.804/PR, sob o rito do 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6445.6769

717 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Energia elétrica. Fraude em medidor. Processo administrativo. Nulidade. Análise de Resolução da aneel. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz do exame da Resolução 414/2010 da Aneel, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial por não se enquadrar no conceito de « « de que cuida o art. 105, III, tratado ou Lei a da CF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2168.7301

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3 - A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.6033.0002.9000

719 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fraude à execução. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Verificando a omissão do acórdão recorrido em enfrentar o tema, deveria a recorrente ter oposto embargos de declaração e, caso não suprida a omissão, ingressado com recurso especial apontando violação do ... ()

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Doc. 210.5140.7856.3824

720 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Fraude à execução. Exceções. Acórdão de origem. Vicio de integração. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se a violação do e CPC/2015 art. 1.022 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que a análise apurada do acórdão recorrido revela não ter sido apreciada a controvérsia sobre a alegação de que, no caso dos au... ()

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Doc. 196.5440.8004.3200

721 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V e VI, e , II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepciona... ()

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Doc. 211.1101.1782.1980

722 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ressarcimento ao erário. Fraude. Prescrição quinquenal. Má-fé. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, representativo de controvérsia, consolidou o entendimento da inaplicabilidade do prazo trienal nas pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, em virtude da especialidade do Decreto 20.910/1932 em cotejo com a norma geral do Código Civil. 2 - O Tribunal de origem concluiu pelo ressarcimento ao erário em decorrência de má-fé por parte da genitora do titular do direito ao benefício assistencial, de modo que a revisão do ju... ()

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Doc. 220.6171.2344.0997

723 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Fraude à execução fiscal. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - O Tribunal de origem afirmou que houve fraude à execução fiscal, pelo que a modificação das conclusões implica ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 371.4194.3713.0007

724 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor em ação que alegou fraude em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade dos contratos, suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, e descaracterização da mora. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se os contratos de empréstimo consignado foram firmados com vícios e se há direito à suspensão dos descontos e à indenização por danos morais e mate... ()

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Doc. 231.2131.2175.3590

725 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pleito absolutório. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, concluíram pela comprovação da prática do delito de violação sexual mediante fraude, uma vez que o agravante, atuando como membro da igreja a que frequentava a vítima e sua família, aproveitou-se da confiança e da ingenuidade da adolescente, que contava com 14 anos de idade, para cometer os abusos. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste STJ, inviável o recurso especial calc... ()

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Doc. 240.4161.1700.2204

726 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução configurada. Transferência de bens de ascendente para descendente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2 - Não enseja declaração de nulidade do ato a ausência de representante do Ministério Público aa Leilão judicial, porquanto inexistente prejuízo às partes e ao processo, principalmente diante do fato de que, em segunda instância, a Promo... ()

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Doc. 142.0340.3000.0100

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação de cobrança. Fraude no medidor ocorrida quando da ocupação do imóvel por locatário. Ilegitimidade passiva do proprietário/locador.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça afirmou expressamente que a efetiva violação do medidor «veio a ser constatada quando a apelada não mais ocupava o imóvel, o qual se encontrava locado para Vera Lúcia» (fl. 171). 2. Portanto, a fraude no medidor não pode ser imputada à ora agravada, pois não mais ocupava o imóvel, o que afasta sua responsabilidade quanto à dívida reclamada. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte S... ()

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Doc. 241.2021.1670.8139

728 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação do bem posterior à inscrição e à citação. Fraude configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É firme a orientação desta Corte segundo a qual a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi... ()

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Doc. 140.4045.7000.7500

729 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Má-fé adquirente. Comprovação. Súmula do terceiro 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. A fraude à execução de que trata o inciso II do art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso apto a ensejar futura execução; (II) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque ... ()

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Doc. 210.8131.1447.8472

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.11.2010), aplicando a sistemática prevista no pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais"; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execu... ()

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Doc. 240.1080.1469.0382

731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Instância de origem aponta fraude do agravante. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente em relação ao , e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - O órgão julgador decidi... ()

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Doc. 742.3799.0606.6525

732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO HÁ A NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR TENHA SE TORNADO INSOLVENTE APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA SI, INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO: CPC, art. 792. EXEQUENTE-APELANTE QUE AINDA NÃO REQUEREU A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO ATRAVÉS DE QUALQUER MODALIDADE DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835, TAMPOUCO PERQUIRIU O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO SE PODE RECONHECER AB INITIO A FRAUDE À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS, A INSOLVÊNCIA. CONFORME CERTIDÃO DO RGI, O RECORRENTE OPTOU POR NÃO EXERCER A PRERROGATIVA CONCEDIDA PELO art. 828, §4º, DO CPC, SEGUNDO O QUAL É POSSÍVEL O CREDOR AVERBAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA, PRESUMINDO-SE, A FRAUDE À EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ENUNCIADO 375 E TEMA REPETITIVO 243 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 792, §4º, CPC), O QUE TAMBÉM NÃO FOI REQUERIDO PELO EXEQUENTE AO JUÍZO PRIMÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 424.0363.8567.5150

733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 230.9041.0225.6398

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócios jurídicos por fraude contra credores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação anulatória de negócios jurídicos por fraude contra credores. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.1030.1393.7897

735 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Alienação de bens. Simulação. Fraude contra credores. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento não provido. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela configuração de fraude contra credores.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1011.1603.7125

736 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Art. 185, CTN. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-Fé. Ausência de registro.

1 - A fraude à execução inocorre quando a alienação do bem opera-se antes de ajuizada a execução fiscal e, a fortiori, precedentemente à penhora. Precedentes da Corte. (REsp. 211118, DJ 16.11.2004; REsp. 811898, DJ 15.10.2006; AgRg no Ag 480706/MG, 26.09.2006, DJ 26.10.2006). 2 - A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes pa... ()

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Doc. 191.0015.0003.6300

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução de dívida representada por cheques emitidos sem fundos frustrada. Posterior ajuizamento de ação pauliana visando à anulação da doação do imóvel de propriedade do devedor para seus familiares (filhos menores de idade) em fraude contra credores (CCB/2002, art. 158). Sentença de procedência do pedido inicial fundamentada com base nos requisitos da fraude à execução (Súmula 375/STJ). Confusão entre os institutos da fraude contra credores e da fraude à execução. Pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento diverso do pedido (extra petita). Erro devidamente sanado pelo tribunal de origem no julgamento da apelação ante a constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Perda superveniente do interesse recursal. Tese recursal de ausência do requisito do consilium fraudis. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 515, § 3º, e CPC/1973, art. 586 e de divergência jurisprudencial sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - É consabido que o ajuizamento de ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consisten... ()

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Doc. 140.8353.0001.4600

738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Descabe análise de tese relativa a fraude a execução quando o recorrente não impugna um dos fundamentos de que se valeu a instância a quo para julgar a matéria, suficiente para mantê-la. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 458.0462.1939.8598

739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 200.2063.7001.6900

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

«1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ), sedimentou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor (...)» (AgRg no REsp. 1525041/RN... ()

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Doc. 174.1631.3002.2200

741 - STJ. Processual civil. Fraude à execução fiscal. Incorporação do imóvel ao patrimônio do município. Meio originário de aquisição da propriedade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Defende a recorrente que está caracterizada fraude à Execução Fiscal, a qual não depende de averbação da penhora no registro de imóvel. 2. Sucede que o caso em tela apresenta peculiaridade ressaltada como razão de decidir pelo Tribunal a quo, a saber: impossibilidade de desfazimento do ato jurídico, uma vez que o imóvel fora incorporado ao patrimônio do Município mediante desapropriação, meio originário de aquisição da propriedade. 3. O Recurso Especial não impugna ... ()

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Doc. 167.1720.6004.2200

742 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de o paciente integrar organização criminosa complexa e especializada em desvio de dinheiro público no município em que é prefeito, exercendo, inclusive, a função de liderança do grupo, motivação que justifica a medida extrema diante da necessidade de interromper a autuação da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. Prece... ()

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Doc. 241.0260.7541.5311

743 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após análise da documentação trazida aos autos, consignou que o exame realizado unilateralmente pela concessionária para apuração do débito é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)... ()

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Doc. 207.8432.9009.5600

744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Instauração de incidente. Penhora de créditos. Fraude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da necessidade de manutenção da penhora ante a existência de evidentes indícios de fraude à execução encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. 4 - Agravo int... ()

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Doc. 848.4290.0083.4234

745 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de dolo próprio, com pleitos subsidiários de redução penal e reconhecimento de privilégio. Mérito. Provas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Documentos a demonstrar constituição de empresa e percepção do valor da falsa compra pelo réu. Perfeita ciência acerca do caráter ilícito da conduta, apurada ante a objetividade dos fatos aferidos. Proveito da vantagem auferida ante a falta de restituição do prejuízo ao... ()

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Doc. 151.7883.9000.1900

746 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Súmula 83/STJ.

«1. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao , convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução, ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade. 2. Para a hipótese ocorrida após a vigência da Lei Complementar 118/2005 consid... ()

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Doc. 140.2254.1001.2900

747 - STJ. Processual civil. Tributário. Existência de fraude e simulação. Inconformismo com o entendimento firmado. Pretensão contrária à parte. Vícios inexistentes. Arts. Da constituição. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. O acórdão é bastante claro quando assenta que a liberdade domiciliar fiscal não pode ser reconhecida, porquanto perpetrada para a promoção de fraude e simulação com intuito de sonegar imposto devido à Fazenda Pública, e que conclusão contrária quanto à existência da fraude e simulaç... ()

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Doc. 987.3257.0498.1633

748 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios d... ()

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Doc. 850.5621.1649.5522

749 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFISSÃO. IRREVOGABILIDADE. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO. 1.

Autora alegou ter firmado com a ré contrato para abertura de «Conta Wirecard Light". Recebeu valores de clientes mas não conseguiu saca-los. Afirmou que a Ré se negou indevidamente a transferir os valores que se encontravam depositados na conta corrente por suspeita de fraude. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. 2. Rejeito a alegação da apelante, veiculada em seu recurso, de que não ainda teria recebido o saldo de R$ 29.181,63 existente na conta, pois ela mesma confessou... ()

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Doc. 184.3323.9002.1500

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelo Ministério Público no curso do procedimento. Acórdão reconheceu a ocorrência de fraude contra credores. Julgamento extra petita.

«1 - O Ministério Público Federal, ainda que não tenha sido expresso quanto a seu fundamento jurídico, pediu, no contexto do cumprimento de sentença, por meio de simples petição, a invalidade de negócio jurídico realizado com vistas a frustrar a efetividade do cumprimento de sentença. Tais características levam à conclusão de que, na verdade, o Ministério Público Federal objetivava o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no CPC/1973 (e não no Código Civil). ... ()

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