Fraude Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8121.1843.8839

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - Não prospera a tese de contrariedade do de 1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos agravantes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame me... ()

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Doc. 140.8353.0001.5500

902 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suposta fraude. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Diante de divergência entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória da causa, é inviável o apelo nobre, a teor de entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexam... ()

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Doc. 177.1914.5001.2700

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução reconhecida. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que todo o patrimônio pertence apenas ao coexecutado e que a transferência de bens à coexecutada se deu em fraude à execução. Alterar tal conclusão demandaria novo exame dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo int... ()

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Doc. 250.6020.1536.2505

904 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Investigação em fase inicial. Recurso desprovido.

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Doc. 442.1461.4180.7426

905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S/A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, tornando a penhora eficaz contra os adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação ... ()

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Doc. 220.8090.6516.8324

906 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Dação em pagamento de imóvel pelo devedor insolvente em favor de descendente menor. Desnecessidade da existência de averbação da penhora ou da execução na matrícula do imóvel ou de prova da má-fé.

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Doc. 250.1061.0733.5883

907 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana julgada procedente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Tese recursal de ausência dos requisitos. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - É consabido que o ajuizamento de ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consistentes na anterioridade da dívida, na ocorrência do eventus damni e, via de regra, na presença do consilium fraudis. 3... ()

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Doc. 240.9290.5846.6658

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Empréstimo consignado. Fraude. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Agravo interno desprovido.

1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 888.3895.9429.8554

909 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Alegação de fraude à execução, pela alienação do imóvel penhorado a terceiro, no curso da execução. Penhora, entretanto, que nem sequer havia sido consumada no momento da alienação. Executado, de sua parte, que tampouco havia sido citado para os termos da execução. Exequente, além disso, que, em momento algum, cogita de possível má-fé do adquirente, ou sequer analisa sua conduta, limitando-se a imputar prática fraudulenta ao próprio executado. Insuficiência. Perquirição da má-fé do adquirente imprescindível ao reconhecimento da fraude. Inteligência da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não evidenciada, a partir da singela argumentação do exequente. Decisão agravada, que a reconheceu, reformada. Agravo de instrumento do executado provido

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Doc. 609.5132.0700.7241

910 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 309.7795.4815.7177

911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual, reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante. Gratuidade processual. Pessoa física. Presentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Gratuidade concedida. Fraude à execução. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que não houve o registro da penhora sobre o bem alienado a terceiro, sendo que a fraude à execução somente se caracterizaria se houvesse a prova de que terceiro tenha conhecimento da ação ou da constrição, tendo este terceiro o ônus de provar que tomou medidas cautelares para a aquisição, mediante a exibição de certidões. No caso em testilha, restou afastada a boa fé do terceiro adquirente, posto que já se sabia da existência da ação ajuizada em face do executado e que procedeu a transferência do veículo a pessoa de seu relacionamento, aplicando-se, neste caso, o que dispõe o art. 792, §2º, do CPC. Neste aspecto, não há como se presumir a boa fé dos adquirentes, configurando fraude à execução. RECURSO PROVIDO para conceder o benefício da gratuidade ao agravante e RECURSO IMPROVIDO, a fim de manter a decisão recorrida em relação a decretação de fraude à execução e a declaração de ineficácia da transferência do veículo realizada ao filho do agravante

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Doc. 167.1934.5001.3300

912 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Corrupção passiva. Fraude em licitações. Fundamentação concreta. Nulidade processual. Competência originária do tribunal estadual. Autoridade com foro privilegiado. Inexistência. Negativa de autoria. Análise incompatível com a via eleita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, constituída com a finalidade de lesar o erário do Estado de Mato Grosso, por meio de fraudes em procedimentos licitatórios, cobrança de propinas para liberação de valores devidos à empresas prestadoras de serviços públicos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ord... ()

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Doc. 206.5172.3010.8300

913 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Fraude contra a Previdência Social. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Impropriedade do writ. CP, art. 71. CP, art. 171, § 3º.

«Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus alegação de insuficiência de provas para a condenação, em face da vedação ao minucioso exame do material cognitivo colhido no processo. (Precedentes). Writ não conhecido.»

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Doc. 210.5310.9970.2967

914 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado e majorado, ocultação de cadáver e fraude processual. Interrogatório antes do retorno de cartas precatórias. Releitura do CPP, art. 400. Interrogatório como último ato processual. Proteção à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedente da Terceira Seção. HC 585.942/MT. 2. Irresignação da defesa no próprio ato. Ausência de preclusão. Nulidade que deve ser reconhecida. Retorno à fase instrutória. Necessidade de se garantir o interrogatório como último ato processual. 3. Relaxamento da prisão. Pleito analisado no RHC 126.898/MG. Gravidade concreta dos fatos. Penas expressivas. Ausência de excesso de prazo. Recomendação ao magistrado de origem. Art. 316, p. Único, do CPP. 4. Recurso em habeas corpus provido para anular o interrogatório, com recomendação de reexame da pertinência da prisão.

1 - A redação do , de forma expressa, indica que a ressalva do art. 222 do mesmo Diploma se refere apenas à ordem de oitiva das testemunhas. Assim, revela-se inviável a aplicação da ressalva ao interrogatório do réu, tendo em vista a diferença entre as naturezas dos atos processuais em questão. Com efeito, os depoimentos das testemunhas são meros procedimentos instrutórios probatórios, já o interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, deslocando-se, necessaria... ()

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Doc. 604.9919.3905.4252

915 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Trata-se de apelação interposta pela segunda ré, de sentença que deu pela procedência do pedido, condenando as rés à prestação do serviço e ao pagamento de indenização de dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Recurso adesivo da parte autora a buscar a majoração do valor indenizatório fixado. 1. Preliminar de ilegitimidade que não prospera, uma vez que há solidariedade, por falha na prestação dos serviços ofertados ao consumidor, eis que participantes da mesma cadeia de consum... ()

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Doc. 711.1897.8453.3876

916 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Tereza Ribeiro da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de validade da cobrança dos encargos contratuais. A autora alega que não firmou o contrato e requer a realização de perícia grafotécnica para comprovar fraude na assinatura. II. Questão em Discussão H... ()

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Doc. 250.6020.1921.9996

917 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de valores apreendidos. Indícios de fraude e lavagem de dinheiro. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou pedido de restituição de numerário apreendido no valor de R$ 29.983,00, no contexto de investigação de fraude a licitações, corrupção, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de valores apreendidos quan... ()

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Doc. 558.7621.3454.4573

918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante. A agravante alega que o contrato de empréstimo firmado em seu nome foi celebrado mediante fraude, que a induziu a realizar procedimentos sob orientação de supostos representantes bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do para o deferimento da tutela de urgência pleit... ()

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Doc. 306.2763.4149.7267

919 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora visando à restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. O pedido inclui a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação do pedido de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação; (ii) analisar a legitimidade passiva da institu... ()

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Doc. 173.0595.8002.8400

920 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Renovado Decreto de prisão após prévia concessão da ordem. Possibilidade. Fundamentação concreta. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Precedente ilustrador da atuação da Corte em habeas corpus e da necessidade de motivação das decisões judiciais. 2. Decisão que em persecução criminal por homicídio imputado a policiais em associação, com fraude processual, decreta a prisão por riscos sem expressar sequer em uma linha - ou mesmo palavra - os fatos justificadores dos invocados riscos. Ilegalidade reconhecida monocraticamento pelo Relator, sem recursos. 3. Expressado já então na decisão do Relator, aliás... ()

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Doc. 230.5190.6132.7590

921 - STJ. Processual p enal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direto processual penal. Operação sanguessuga. Fraude à licitação. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embarg... ()

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Doc. 502.6405.4702.1271

922 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de fraude em contratos de empréstimos consignados, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Postula o recorrente a determinação para a... ()

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Doc. 285.8904.4603.5701

923 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: AÇÃO PAULIANA (REVOCATÓRIA) - TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTENÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS NEGÓCIOS - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Verificada a ocorrência de inovação recursal, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso. - Tratando-se de ação pauliana (revocatória), o reconhecimento da alegada fraude contra credores exige a presença dos seguintes fatores: (i) anterioridade do crédito; (ii) ato fraudulento, em conluio dos envolvidos, que implique prejuízo ao credor (eventus damni); (iii) que a prática do ato resulte na insolvência do devedor. - Evidenciada a fraude contra credores, im... ()

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Doc. 202.4914.8008.3200

924 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fraude à lei. Confusão patrimonial. CTN, art. 135, III. Argumentos não analisados pelo tribunal. Omissão verificada.

«1 - Houve efetiva ofensa aos , § 1º, IV, e , II. 2 - O acórdão original, para desacolher a apelação da recorrente, apenas afirmou que «analisando os autos, em que pese os argumentos lançados, a apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de hipótese de responsabilização tributária dos sócios» (fl. 216, e/STJ). 3 - Não obstante, já nas razões apelativas a recorrente sustenta inumeros indícios de confusão patrimonial e ato... ()

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Doc. 210.8231.1840.6847

925 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Elevado valor da contratação irregular. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O elevado valor - R$ 379.500,00 - do contrato celebrado após licitação fraudulenta autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena. Entendimento desta Quinta Turma. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.3250.0008.1600

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Afastamento. Presunção de má-fé. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Comprovação da má-fé. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que deve ser provada a má-fé do terceiro adquirente, não se admitindo apenas a presunção. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8261.2122.4879

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação anterior. Fraude à execução. Requisitos. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Causalidade. Honorários. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento da fraude à execução tem como requisitos o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2 - A aplicação do princípio da causalidade consiste em inovação recursal, que dela não se pode conhecer, ante a preclusão consumativa. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o con... ()

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Doc. 241.0301.1996.8753

928 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação pauliana. Fraude contra credores.Comprovação. Demanda executória. Venda posterior.Insolvência. Comprador. Má-Fé. Caracterização do dolo.Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0263.9130

929 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fraude à execução. Alienação de imóvel.Ineficácia. Ato de penhora. Registro. Adquirente.Ciência inequívoca. Má-Fé. Necessidade de comprovação. Súmula 375/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 926.3379.0999.1600

930 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

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Doc. 181.8161.8003.5300

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Pressupostos. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 4. Rever o posicionamento do tribunal de origem, que co... ()

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Doc. 231.0060.7477.0252

932 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fraude em medidor. Aplicação de paradigma julgado em recursos repetitivos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Decisão irrecorrível.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valores referentes ao consumo de energia elétrica diante de fraude de medidor. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão objeto do agravo em recurso especial foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o , que estabelece não ser cabível a interposição de ... ()

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Doc. 240.8201.2936.7341

933 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Intempestividade do recurso especial. Contagem ininterrupta do prazo processual penal.

I - O prazo para interposição do recurso especial penal é de 15 (quinze) dias ininterruptos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do II - Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 14.11.2023, de modo que é intempestivo o recurso especial interposto apenas em 1º.12.2023. Agravo regimental des provido.

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Doc. 241.1120.1808.1934

934 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Fornecimento energia elétrica. Fraude. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para afastar as conclusões das instâncias ordinárias, que entenderam existente o contrato de fornecimento de energia, e o decorrente o débito com legítima inscrição em cadastro de inadimplente da parte autora, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - Impossibilidade diante do óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.1822.0002.2700

935 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem anterior à citação. Validade do negócio jurídico realizado. CTN, art. 185. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção, na assentada de 10/11/2010, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A não aplicação do , di... ()

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Doc. 250.6020.1779.0563

936 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Boa- Fé. Irrelevância. Tema 290/STJ. Alienação do bem após vigência da Lei Complementar 118/2005. Provimento negado. 1.»se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida". Tese fixada para o tema 290/STJ. Ativa para a configuração da figura da fraude

2 - A jurisprudência do STJ (STJ) também assenta que a caracterização da fraude à execução, no caso de dívidas tributárias, após a edição da Lei Complementar (LC) 118/2005, independe da verificação da boa-fé ou da existência de anotação prévia no bem, razão pela qual é inaplicável à espécie a Súmula 375/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6603.5302

937 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Caracterizada a fraude à execução, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação da coisa julgada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4 - Agravo interno ... ()

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Doc. 188.6981.6002.9000

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Caracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal local, à luz da prova dos autos, concluiu que houve fraude à execução. Rever esse entendimento encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula 568/STJ. 4 - Agravo interno nã... ()

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Doc. 334.8120.7323.4078

939 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da abertura de conta bancária mediante fraude e realização de empréstimo consignado não autorizado pela autora, causando-lhe prejuízos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeir... ()

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Doc. 220.8311.2115.5656

940 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Processo distinto. Adjudicação homologada. Fraude à execução. Ação anulatória. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Após a expedição da carta de adjudicação, não pode a desconstituição da alienação judicial ser feita nos próprios autos de execução, mas, sim, por meio de ação própria. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4423.5004.5500

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

«1 - Dada a especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), submetido à sistemática prevista no , posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 151.8114.3000.3100

942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discussão acerca da correta aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, tal como ocorre na hipótese de não conhecimento do recurso diante da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4750.2001.4800

943 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. 2 - O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de... ()

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Doc. 197.1940.8001.3800

944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, fraude processual e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Supostos vícios na prisão-captura (uso indevido de algemas, violação das prerrogativas militares e ausência de informação sobre o motivo da prisão no momento da apreensão). Supressão de instância. Decreto preventivo amparado na ordem pública (modus operandi) e na conveniência da instrução criminal (risco à produção probatória). Fundamentos concretos. Alegação de haver elementos probatórios forjados pelos agentes públicos para amparar a custódia provisória. Ausência de comprovação e impossibilidade de dilação probatória nesta via. Tese de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia recebida. Instrução com andamento regular. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Os supostos vícios na prisão-captura (uso indevido de algemas, violação das prerrogativas militares e ausência de informação sobre o motivo da prisão no momento da apreensão), não foram tratados no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior de analisar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2 - Na hipótese em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a pericu... ()

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Doc. 200.4981.6007.8300

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fraude à execução. Má-fé e insolvência constatadas pela instância ordinária. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, considerou comprovadas a má-fé do terceiro adquirente e a insolvência do devedor, caracterizando a fraude à execução. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.2815.0011.6600

946 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à ausência de má-fé da parte e de qualquer restrição ou gravame sobre o bem. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Tema 290/STJ.

«1 - O julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, referente ao Tema 290/STJ, firmou: «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa». 2 - Vê-se que o Tribunal de or... ()

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Doc. 241.0260.7462.6883

947 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inversão do ônus da prova. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ocorrida uma das hipóteses previstas no , devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo julgamento, sanando a omissão apontada - consistente na necessidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este for hipossuficiente. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 200.4981.6004.2700

948 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Bem de família. Alienação de bem imóvel. Manutenção da cláusula de impenhorabilidade.

«1 - Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução; caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 227.4616.3078.5666

949 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ. CONDENAÇÃO. DECISUM CONTRÁRIO À LEI PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu denunciado por furto mediante fraude - furto de gás natural. Objeto semelhante a um imã sobre o medidor. Capacidade de alteração na medição de consumo. II. Questões em discussão: 2. Alegação de decisão contrária às provas dos autos. Art. 621, I, do CCP. III. Razões de decidir: 3. Prova da existência de um objeto semelhante a um imã sobre o medidor de gás no estabelecimento do réu. 4. Inexistência de prova do valor furtado. Inexistência de certeza ... ()

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Doc. 183.2483.0001.2700

950 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo Resp 1.141.990/PR da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.

«1 - O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. 2 - De acordo com a tese firmada no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção do STJ de acordo com a sistemática do , 1973: «a alienação engendrada até 08/06/2005 exige que t... ()

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