Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 557.4612.9688.0843

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE COIS JULGADA REJEITADA - PEDIDO RECONVENCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDOS RELACIONADOS AO DIVÓRCIO - RESISTÊNCIA DA EX-CÔNJUGE - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. 1.

O despacho que defere a produção de prova pericial com relação ao pedido reconvencional de incomunicabilidade de bem imóvel não induz à coisa julgada a respeito da questão e não impede o posterior reconhecimento de ausência de interesse de agir quanto à reconvenção. 2. O interesse processual funda-se na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, visando a satisfação do interesse da parte que pleiteia o reconhecimento ou a declaração de determinado direito em juízo. ... ()

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Doc. 103.1674.7562.6000

702 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Interesse de agir. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º.

«Interesse de agir configurado. Necessidade de intervenção judicial para obtenção do bem da vida e adequação da via eleita. A alegação de que apenas um número reduzido de consumidores teria se insurgido contra a modificação da rede credenciada não vem em socorro da ré, pois a conduta imputada à mesma repercutirá na esfera de interesse de todos os contratantes.»

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Doc. 221.5447.7767.6806

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Da leitura do (incluído pela Lei no. 14.181/2021) depreende-se que a fase conciliatória preventiva do processo de repactuação de dívidas é facultativa. A possibilidade do tratamento extrajudicial do superendividamento como frase preventiva é salutar, mas não busca inviabilizar ou dificultar o acesso à jurisdição, mas, ao contrário, traz alternativa ao interessado em optar pela via administrativa, tornando-a possível. A ... ()

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Doc. 853.7231.2736.1901

704 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, POR SUPOSTA PERDA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1)

Trata-se de ação de conhecimento que foi extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do , VI, por perda de interesse de agir, com base em conduta processual protelatória da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Se restou configurada a perda do interesse de agir com base em conduta processual protelatória por parte do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Pedido de citação em endereço eletrônico do réu, ainda não diligenciado. 4) Autor está envidando esforços ... ()

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Doc. 271.3584.8442.8781

705 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Julgamento colegiado anterior que, por maioria de votos, afastou a tese preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, vencido o Desembargador Relator sorteado, que analisará o mérito - III - Pedido inicial que foi bem delimitado, não havendo que se falar em pleito genérico - Pretensão à prestação de contas relativas a todos os contratos celebrados entre as partes, desde o início da contratação, relativamente à cont... ()

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Doc. 230.5190.6204.6354

706 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Interesse de agir. Dilação probatória. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. 2 - A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (de que a documentação apresentada não comprovaria o interesse de agir do recorrente) demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice ... ()

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Doc. 240.5270.2903.3484

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decadência. Ação de prestação de contas. Possibilidade

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao interesse de agir, demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a prestação de contas a cada 60 dias, na via extrajudicial, não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.7973.3001.0400

708 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Litispendência. Não configurada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Extrai-se da leitura do acórdão que este se lastreou no acervo fático nos autos, ao concluir pela não configuração da litispendência e pela ausência de interesse de agir do ente Municipal, sendo inviável a revisão de tais premissas nesta instância recursal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 198.9479.1555.3374

709 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. O autor, coproprietário do imóvel, pleiteia a desocupação do bem e o pagamento de valores a título de locação, alegando que a parte requerida usufrui exclusivamente do imóvel há anos sem cumprir a obrigação de alienação ou pagar aluguel, conforme pacto firmado na separação judicial. A ré sustenta ausência de int... ()

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Doc. 639.6106.8432.6015

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL POR AFIRMAÇÃO FALSA EM PROCESSO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I -

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. O autor pleiteia indenização por dano moral em decorrência de afirmação falsa feita pelo banco réu em outro processo, no qual foi alegado o falecimento do autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui interesse de agir para pleitear indenização por danos morais em razão de afirm... ()

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Doc. 164.1625.1004.4400

711 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 2. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação ... ()

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Doc. 154.1950.6000.6900

712 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Interesse de agir. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho.

«O interesse de agir do Ministério Público conjuga-se com sua legitimidade e competência para propor ação civil pública, instrumento processual que, a partir de relação jurídica complexa e de direito público, parte do pressuposto que é a dificuldade de cumprimento espontâneo da lei (dado da realidade jurídica) e pode levar a uma sanção sobreposta que reafirma a necessidade de adesão ao comando da norma incidente contingência de fato. Saber se há descumprimento da legislação ... ()

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Doc. 813.4369.9271.2792

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconhecido como repercussão geral, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. - Inexistindo requerimento administrativo prévio e, nem mesmo, concessão de auxílio-doença acidentário anterior, resta configurada a falta de i... ()

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Doc. 105.5457.6091.8370

714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Praia Grande para cobrança de ISS dos exercícios de 2001 a 2003, 2005 e 2006, totalizando R$ 2.122,72. Tentativas de citação frustradas e ausência de movimentação útil nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e a legitimidade da extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF n... ()

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Doc. 985.0997.2949.8524

715 - TJSP. Apelação - Benefício acidentário - Trabalhador - Esgotamento da via administrativa - Desnecessidade - Configuração da presença do interesse de agir - Recurso provido

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Doc. 708.4622.1941.5486

716 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, ... ()

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Doc. 499.5075.2767.6706

717 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, ... ()

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Doc. 977.5337.5843.6796

718 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, ... ()

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Doc. 520.4633.7884.9884

719 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, ... ()

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Doc. 112.2462.8856.6807

720 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, ... ()

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Doc. 548.4793.5143.6638

721 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, ... ()

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Doc. 940.6514.6480.4871

722 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, ... ()

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Doc. 547.5310.9524.9783

723 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, ... ()

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Doc. 779.8330.4969.1546

724 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, ... ()

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Doc. 156.8800.4001.9500

725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Rmi. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/03. Ausência de interesse de agir reconhecido em sentença. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O entendimento firmado por esta Corte encontra-se no sentido de reconhecer que a análise do interesse de agir à ação de RMI, à luz das ECs 20/98 e 41/03, levará ao reexame de fato e provas, fato que possui óbice na Súmula 7/STJ. 2. No caso, o acórdão de origem manteve a decisão monocrática do relator que reconheceu a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, na forma do , III. 3. O Tribunal de origem, ao proclama... ()

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Doc. 142.7805.1001.8000

726 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo formal à ré. Comprovação. Atendimento do pedido do autor não demonstrado pela ré. Interesse de agir configurado. Recurso não provido.

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Doc. 200.2815.0015.1100

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Pleito de revogação da prisão preventiva. Esgotamento das instâncias ordinárias. Cumprimento provisório da pena. Falta de interesse de agir.

«1 - Não há interesse de agir com relação ao pedido de revogação da prisão, tendo em vista que não se trata de custódia preventiva, mas sim de cumprimento provisório da pena. Com efeito, contra o acórdão proferido na apelação criminal, ora impugnado, foi interposto recurso especial pela defesa, cuja admissibilidade pende de apreciação pela Corte de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 819.4624.9171.9788

728 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas, proposta pela Apelante, visando à exibição de contrato que teria gerado descontos em seu benefício previdenciário, com fundamento na ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Apelante demonstrou a existência de interesse de agir, especialmente a relação jurídica entre as partes e a nece... ()

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Doc. 240.8260.1262.1797

729 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1740.9518

730 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1545.4266

731 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 168.3944.7001.7600

732 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Falta de interesse de agir.

«1. Falta interesse à parte em recorrer sobre ponto em que não houve sucumbência. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 601.9850.9233.8711

733 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia médica. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 03/03/2020, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009... ()

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Doc. 103.1674.7353.3700

734 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Passagem obrigatória. Inexistência. Falta de interesse de agir não caracterizada. Direito ao acesso do Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Apesar de existir comissão de conciliação prévia no âmbito da categoria profissional, o fato do empregado dela não ter se valido não configura falta de interesse de agir, como decidido pela sentença revisanda. O objetivo de tais comissões é desafogar a Justiça do Trabalho, notoriamente assoberbada, mas não impedir o acesso do trabalhador ao Judiciário, o que lhe é garantido pelo , XXXV.»

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Doc. 201.0010.4000.0600

735 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Erro na distribuição por dependência. Redistribuição. Possibilidade. CPC/2015, art. 288.

«Se os embargos à execução foram distribuídos erroneamente por dependência a processo diverso, devido a um mero erro da parte quando da informação do número da demanda, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, devendo o feito ser redistribuído por dependência à ação de execução.»

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Doc. 142.7803.8003.9800

736 - STJ. Dosimetria da pena. Pretendida compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Reprimenda fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir.

«1. Embora a autoridade apontada como coatora tenha afastado a pretendida compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sob o argumento de que esta última teria sido parcial, o certo é que ao realizar a dosimetria das penas impostas ao paciente acabou por fixá-las no mínimo legal, o que revela a ausência de interesse de agir no ponto.»

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Doc. 696.0210.9319.6751

737 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184, do STF, e na Resolução CNJ 547/2024. Controvérsia afeta à decisão vinculante proferida no ao Tema de 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208). Não cabimento. Aplicação do Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, somente às Ações de Execução Fiscal de baixo valor, que no Estado de São Paulo são aquelas de até 1.200 UFESPs.... ()

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Doc. 165.0752.0001.0200

738 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Reconhecimento prévio pela Câmara Julgadora acerca do interesse de agir do autor, determinando o seguimento do feito com a citação da ré. Inobservância do Juízo «a quo» que proferiu nova sentença, reconhecendo falta de interesse de agir. Descabimento. Descumprimento de decisão prolatada por instância superior. Tumulto processual. Inobservância do devido processo legal. Sentença recorrida nula. Feito que deve prosseguir perante o primeiro grau de jurisdição com a citação da requerida. Magistrado « a quo» que deve observar o que fora decidido pela instância superior. Recurso provido com a observação.

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Doc. 190.1601.1005.1600

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.exibição de documentos. Dados societários. Interesse de agir. Afastamento. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (... ()

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Doc. 111.0950.5000.2700

740 - STF. Habeas data. Ausência de comprovação de resistência ao fornecimento das informações. Ausência de interesse de agir. Lei 9.507/97, art. 8º, parágrafo único, I. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 5º, LXXII.

«1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do , parágrafo único, I, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: RHD 22, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 01/09/1995.»

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Doc. 382.8569.0632.8035

741 - TJSP. Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Trabalhador - Esgotamento da via administrativa - Desnecessidade - Configuração da presença do interesse de agir - Recurso provido

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Doc. 782.9935.8073.0570

742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA PRETENSÃO INICIAL PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA CASSADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em 03.09.2014, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. Não se aplica o referido entendimento aos casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, no qual se pressupõe que o I... ()

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Doc. 396.5907.0256.2327

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O

requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação para o endereço do procurador, sem comprovação da juntada de procuração com outorga de poderes específicos, deve ser considerado inválido, pois não permite à instituição financeira averiguar a validade do pedido. Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, vez que a notificação extrajudicial não se encontra acompanhada do respectivo instru... ()

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Doc. 804.3943.5824.2120

744 - TJSP. INTERESSE DE AGIR-

Presente condição da ação - Direito de ação independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Obrigação de fazer - Prova pericial que comprova a necessidade de substituição de equipamento e adequação da rede elétrica do Condomínio em decorrência da falta da manutenção pela ré - Custos suportado pela ré - Equipamentos que integram o patrimônio da concessionária - Verba honorária ajustada ... ()

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Doc. 150.3743.4013.2100

745 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de arresto. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 813. Condição de procedibilidade da demanda. Interesse de agir inexistente. Extinção do processo.

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Doc. 740.1873.1995.2099

746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO - TERMO INICIAL - DATA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - DESPROVIMENTO.

Se o INSS não prorroga o auxílio-doença ou o converte em auxílio-acidente, após requerimento administrativo, presente contestação de mérito, mostra-se evidente a negativa da Autarquia e, portanto, resta configurado o interesse de agir do Autor. Quanto ao termo inicial do benefício, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, uma vez indeferida sua prorrogação, vedada a sua percepção conjunta com outro. Recurso conhecido e despro... ()

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Doc. 994.6854.9027.2754

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - GESTÃO RACIONAL E EFICIENTE - REQUISITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA 1184 STF - RES. 547/24 CNJ - DIVIDA INFERIOR A R$10.000,00. - O

interesse de agir decorre da necessidade da parte de provocar o Poder Judiciário para obter um provimento que lhe seja útil, devendo se valer, ainda, do procedimento adequado para a satisfação de sua pretensão. - Sob a ótica da eficiência administrativa, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), de natureza vinculante, o STF reconheceu a possibilidade de extinção, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir, de execuções fiscais, com valor de pequena monta. - Por m... ()

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Doc. 648.8834.0744.8685

748 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Porto Ferreira, objetivando a cobrança de IPTU e COSIP do exercício de 2023, no valor total de R$ 10.099,08. 2. A sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar a... ()

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Doc. 154.0664.8001.2000

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Recurso especial repetitivo. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.293.558/PR, da Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, confirmou o entendimento de que, nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.5244.7005.3100

750 - TJRS. Ausência de interesse de agir. Não-caracterização.

«A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, a título de liquidação de sinistro, não importa em abdicar do direito de receber indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do previsto em lei.»

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