Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 661.6257.3062.6956

751 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra rejeição da impugnação ao valor da causa e da preliminar de falta de interesse de agir além da admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Preliminares processuais ou admissibilidade de prova documental que, em regra, podem ser enfrentadas em preliminar de apelação, nos termos do ar... ()

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Doc. 598.8911.9894.9093

752 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Bauru, visando à cobrança de IPTU de 2003. A execução foi extinta por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois não houve o decurso do prazo prescricional entre a data de ... ()

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Doc. 193.7134.1004.2000

753 - STJ. Processual civil. Exibição de documentos. Ação cautelar. Interesse de agir. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

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Doc. 766.6658.6514.3828

754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Nos casos em que o autor questiona a validade e abusividade em vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - IDENTIDADE DE PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXT... ()

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Doc. 609.2260.9725.8637

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. I -

Não havendo qualquer respaldo legal ou jurisprudencial, a exigência de novos requisitos da petição inicial importa em violação ao princípio do livre acesso ao judiciário, previsto no , XXXV. II - Sendo possível extrair da exordial o pedido e a causa de pedir que se consubstancia na pretensão de revisão de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em pagamento por danos morais, não há falar em ausência de interesse de agir

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Doc. 145.6541.8007.9700

756 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Interesse de agir presente. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 220.4071.1306.5571

757 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Exibição de documentos. Pedido incidental. Prévio requerimento administrativo. Pagamento do serviço. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Súmula 389/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, descaracterizado o interesse de agir da parte que ingressa com o pedido de exibição, cautelar ou incidental, nos termos da Súmula 389/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 623.1632.1403.8979

758 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - Presente condição da ação - Direito de ação que independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7566.0800

759 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Automóvel. Ação possessória. Reintegração de posse. Colocação do bem a disposição da arrendadora, antes do ajuizamento da possessória. Notificação extrajudicial. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo .Carência da ação. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.

«A colocação do bem arrendado à disposição da arrendadora, por meio de notificação extrajudicial e antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, implica em reconhecimento de falta de interesse de agir.»

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Doc. 939.0810.6588.0609

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 330, III, 381 E 485, I E VI DO CPC. 1.

Autor que propôs ação de exibição de documentos de operações bancárias que desconhece ou não se recorda. 2. A obtenção de tais provas documentais é cabível como preparação ou evitação de ajuizamento (ou não) da ação principal, possivelmente viabilizando composição. 3. Sabido que não se exige situação emergencial, contudo, não se dispensa a prova de interesse de agir, isto é, deve o autor demonstrar a presença das condições para o exercício do direito de ação (int... ()

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Doc. 141.1724.1004.8500

761 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra a imposição administrativa de pena de remoção compulsória. Superveniente aposentadoria do impetrante. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. A aposentadoria do magistrado afasta seu interesse de agir contra imposição de pena administrativa de remoção compulsória. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.»

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Doc. 155.5381.7002.0500

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação na via administrativa. 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 634.5407.3070.1147

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.

O pedido administrativo prévio de exibição de documentos demonstra o interesse de agir do postulante, ainda que indique, para tanto, o endereço de seu Advogado. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO SEM... ()

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Doc. 181.9292.5010.3700

764 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Interesse de agir. Integração de parcela no cálculo de futura complementação de aposentadoria. Recolhimento das contribuições.

«O futuro beneficiário tem interesse de agir na pretensão de ver a patrocinadora e a fundação obrigadas a considerar as parcelas pleiteadas na base de cálculo da futura complementação de aposentadoria, bem como tem interesse na pretensão de condenação quanto ao recolhimento das diferenças da contribuição mensal em favor da FUNCEF pela integração das parcelas que forem deferidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 119.1199.0279.2686

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM POSTERIOR CASSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em 03.09.2014, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. Não se aplica o referido entendimento aos casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, no qual se pressupõe que o I... ()

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Doc. 603.2594.1809.7585

766 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibili... ()

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Doc. 223.6947.2961.5446

767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibili... ()

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Doc. 140.6591.0021.8900

768 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, V, com fundamento na falta de interesse de agir. Inexistência de falta de interesse de agir, uma vez que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e Súmula 89/STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para que seja efetivada a instrução do feito. Recurso voluntário do autor provido.

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Doc. 515.4884.8616.7143

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. - O

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Doc. 375.5036.4267.0859

770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO NÃO EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme , VI. A execução foi ajuizada em 2021 para cobrança de R$ 1.544,78, sem movimentação útil por mais de um ano. Houve citação, com posterior parcelamento da dívida, mas sem anuência do executado e sem comprovação de pagamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exti... ()

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Doc. 966.1004.1045.9801

771 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DISPENSA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação... ()

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Doc. 323.0444.8401.1577

772 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE ALEGA DESCONHECIMENTO. JUIZ QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM OS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. RECURSO PROVIDO

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Doc. 163.5910.3000.4300

773 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ausência de interesse de agir.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 733.1102.0535.7805

774 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E CIÊNCIA A PARTE AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

É inegável o direito dos condôminos em acessar os documentos atinentes à administração do condomínio que integram, cuja recusa da empresa contratada para tanto acarreta o evidente interesse de agir do condomínio em obter os tais documentos na via judicial

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Doc. 805.3183.0933.6014

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AQUISIÇÃO DERIVADA - COMPRA E VENDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO A

ação de usucapião não é a via adequada para regularizar situação registral de bem imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. Subsistindo confissão da parte quanto à finalidade de regularização do imóvel adquirido por aquisição derivada, ausente oposição do proprietário registral, não há que se falar em interesse de agir para fins de usucapião. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 215.6717.1293.9963

776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DO PEDIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no , I, em ação na qual o autor pleiteou a exibição de contratos firmados com o réu. O autor sustenta a existência de outros contratos não exibidos pelo banco e requer a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu cumpriu com o dever de exibir o... ()

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Doc. 240.9290.5950.8848

777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perda do objeto. Interesse de agir. Fatos supervenientes. Questões afastadas pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da existência de interesse de agir da parte recorrida na presente demanda exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 341.1548.1641.6179

778 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECOLHIMENTO DE MENORES INFRATORES - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Evidenciado que inexiste demanda atual, na Comarca de Ponte Nova, para construção de centro de recolhimento de menores infratores e providências correlatas, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e a extinção do processo, sem resolução de mérito. - Em juízo de retratação, julgaram extinto o processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 770.4177.2383.2757

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. - O

interesse de agir manifesta-se no binômio necessidade-utilidade. Havendo necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, patente a presença de interesse de agir, sendo certo que a questão relativa ao preenchimento ou não dos requisitos necessários à caracterização da usucapião configura questão de mérito. - Se o pronunciamento judicial expressamente analisou as teses jurídicas suscitadas na origem, enfrentou as provas produzidas e indicou as razões que conduziram à ... ()

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Doc. 499.9030.4175.0712

780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. - O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na via... ()

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Doc. 136.8052.8002.3700

781 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documentos. Presença de interesse de agir. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de interesse de agir. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 815.0869.8271.6246

782 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E POR ASSOCIAÇÃO. ASSEMBLEIA QUE APROVOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. EMPRESA ADMINISTRADORA QUE SE RETIRA DO EMPREENDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. RECURSO DE ASSOCIAÇÃO A QUAL NÃO É PARTE DO PROCESSO. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO.

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Doc. 297.2708.8703.5952

783 - TJSP. Apelação cível - Cumprimento de sentença - Visitas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

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Doc. 157.2361.4002.9400

784 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Medida cautelar preparatória de recurso especial já apreciado. Extinção ante a perda superveniente do interesse de agir. Recurso não provido.

«1. A medida cautelar que tinha por objeto a concessão de efeito suspensivo a recurso especial fica desprovida de objeto quando este for apreciado. Hipótese de perda superveniente do interesse de agir. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7262.4700

785 - STJ. Prestação de contas. Discordância acerca de lançamentos feitos em conta-corrente. Interesse de agir.

«A correntista que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. Precedentes.»

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Doc. 697.9668.8475.1849

786 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir da autora, por ela não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. Isenção no Imposto de Renda. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID 10 C 50). Pretensão isenção fiscal previst... ()

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Doc. 240.9290.5256.9769

787 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Oposição ao pedido. Interesse de agir configurado. Provimento negado.

1 - « Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5986.9773

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Oposição ao pedido. Interesse de agir configurado. Provimento negado.

1 - « Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 969.9560.5659.8084

789 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA REVISÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO COMPROVADO, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEJA NO ÂMBITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, A CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE ACERCA DA REVISÃO/RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA ARBITRADA INICIALMENTE EM 120% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TEM-SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA DISCUTIR O VALOR DA PENALIDADE IMPOSTA E, ASSIM, CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR (). APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 141.1950.7006.4300

790 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Hipótese, ademais, em que já se prolatou sentença absolutória. 3. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

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Doc. 155.7491.5000.5000

791 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação no limite de vagas ofertadas inicialmente. Pretensão de provimento do cargo. Direito público subjetivo. Acolhimento administrativo. Perda superveniente. Interesse de agir.

«1. O acolhimento administrativo da pretensão mandamental de nomeação a cargo público enseja a perda superveniente do interesse de agir e, na forma do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009, e do , VI, a denegação da ordem. 2. Processo extinto.»

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Doc. 318.6345.8388.7152

792 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2018, totalizando R$ 1.838,55. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâm... ()

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Doc. 902.5981.0754.9922

793 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2018, totalizando R$ 3.144,52. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâm... ()

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Doc. 171.6718.0178.6075

794 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 2.845,32. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra n... ()

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Doc. 540.3815.2249.3292

795 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2018, totalizando R$ 1.496,63. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâme... ()

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Doc. 526.7276.6017.5924

796 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação ocorrência de falta de interesse de agir, diante do rompimento do parcelamento antes do ajuizamento desta ação. Inocorrência. Questão que se confunde com o mérito. Parcelamento realizado em data anterior ao advento da Lei 16.497/2017, de maneira que os débitos negociados foram calculados nos termos da Lei 13.918/2009. Fazenda que, ademais, insiste na regularidade dos juros superiores à SELIC. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. Inocorrência. ICMS. Parcelamento. Nas relaç... ()

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Doc. 337.9978.7562.8620

797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO EXTINÇÃO POR PARTE DO ARREMATANTE. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de ação de usucapião. 2.- O agravante, arrematante do imóvel, alega inexistência de interesse dos autores na ação de usucapião, uma vez que o imóvel foi arrematado em leilão, tendo sido imitido na posse. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual dos autores na ação de usucapião, mesmo após a arrematação do imóvel pelo agravante. 4.- O agravante comprovou a ar... ()

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Doc. 180.3520.5003.0400

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Interesse de agir. Constatação firmada pelo acórdão recorrido. Inviável sua modificação. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Configura falta de interesse de agir para a ação de exibição de documentos com dados societários quando não estiver comprovado o requerimento administrativo prévio e o pagamento da taxa de serviço. Tendo as instâncias ordinárias consignado que está presente o interesse de agir, em har... ()

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Doc. 838.1701.2081.1280

799 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Recurso improvido.

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Doc. 331.0212.2958.6065

800 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MATAO em face de LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de... ()

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