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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.9221.0012.0400

701 - TRT18. Súmula 437/TST «intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71.

«I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo o... ()

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Doc. 185.8653.5010.4900

702 - TST. Intervalo intrajornada

«1 - A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I, e III, do TST: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômpu... ()

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Doc. 165.9221.0007.8000

703 - TRT18. Intervalo intrajornada.

«Nos termos dos itens I e III da Súmula 437/TST, «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneraç... ()

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Doc. 177.6165.1003.7600

704 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Súmula 437/TST, IV. Contrariedade. Não caracterização

«1. Acórdão de Turma que afasta a incidência da Súmula 437/TST, IV. Invocação do entendimento de que, consoante o Tribunal de origem, as provas produzidas demonstram a fruição do intervalo intrajornada de uma hora quando contatada a dobra de turnos. 2. Não se reconhece contrariedade à Súmula 437/TST, IV se o quadro fático descrito pela instância ordinária, insuscetível de reexame à luz da Súmula 126/TST, indica a concessão do intervalo intrajornada de uma hora ao portuá... ()

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Doc. 190.1071.0002.9700

705 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que «da análise dos controles de horário, é possível se verificar que, em algumas oportunidades, não houve a concessão do intervalo intrajornada». 3 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126... ()

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Doc. 143.2294.2033.3500

706 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Natureza jurídica.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), não pode ser restringido por negociação coletiva. A remuneração pela sua concessão ... ()

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Doc. 143.2294.2012.9300

707 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Natureza jurídica.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), não pode ser restringido por negociação coletiva. A remuneração pela sua concessão ... ()

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Doc. 270.6835.4769.5180

708 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO ELASTECIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

No caso em tela, o entendimento regional, no sentido de ser possível a dilação do intervalo intrajornada mediante autorização por convenção coletiva, sem a delimitação dos horários de início e término, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJO... ()

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Doc. 185.9452.5005.7900

709 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Ausência de pré-assinalação por cumprimento de norma coletiva. Ônus da prova.

«O CLT, art. 74, § 2º estabelece como obrigatória aos estabelecimentos de mais de dez trabalhadores a pré-assinalação do período de repouso e alimentação. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte superior, quanto ao intervalo intrajornada, pacificou-se no sentido de que o ônus da prova quanto à sua concessão é do empregador nos casos em que não se procede à pré-assinalação dos cartões de ponto. Ressalta-se que não se questiona a validade do acordo coletivo, por meio do ... ()

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Doc. 154.7711.6001.8600

710 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão

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Doc. 143.1824.1009.8600

711 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial e natureza jurídica.

«Inviável o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 71, §4º, da CLT porque o acórdão regional entendeu pela invalidade da norma coletiva estabelecendo a redução do intervalo intrajornada e que o adicional respectivo possui natureza salarial. A decisão está em conformidade com as diretrizes contidas na Súmula 437, II e III, do TST.»

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Doc. 143.1824.1019.5400

712 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Súmula 437, I. Não conhecimento.

«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária. Inteligência da Súmula 437, I. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1092.3100

713 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Previsão em norma coletiva de redução.

«Nos termos da Súmula 437/TST, II, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública». Violação do CLT, art. 71, § 4.º, demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 116.6634.9000.0500

714 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Período superior ao limite legal de duas horas. Validade. Precedentes do TST. CLT, art. 71.

«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de admitir o elastecimento do intervalo intrajornada em período superior a duas horas, desde que ajustado em acordo escrito ou em convenção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 181.9575.7006.0300

715 - TST. Recurso de revista. Empregado ferroviário. Intervalo intrajornada. Concessão integral. Possibilidade. Incidência dos termos da Súmula 446/TST.

«Discute-se, nos autos, o direito do empregado ferroviário que labora como maquinista ao usufruto integral do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, § 4º. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 446/TST, segundo a qual «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de t... ()

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Doc. 190.1072.4005.3800

716 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Trabalhador externo. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«É ônus da reclamada comprovar a regular fruição do intervalo intrajornada quando existente a possibilidade de controle da jornada externa. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1088.9000

717 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência. Horas extras.

«Além de ter sido considerado inválido o regime de jornada de trabalho de 12x36 horas, não prospera o apelo da reclamada pela improcedência do pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo para repouso ou alimentação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, mesmo que pactuado por intermédio de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, não subtrai do empregado o dire... ()

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Doc. 190.1063.6019.5000

718 - TST. Recurso de revista da reclamante interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Supressão de poucos minutos. Finalidade do instituto atingida. Inaplicabilidade da Súmula 437/TST, I, do TST.

«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do período total, que deve corresponder a uma hora, nos casos de jornada diária superior a seis horas. No caso em tela, a Corte a quo manteve a sentença em que indeferido o pleito de condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, como extra, bem como os reflexos, ao fundamento de que o intervalo intrajornada foi cumprido, havendo ape... ()

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Doc. 190.1071.8003.7900

719 - TST. Concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos ao final de cada turno. Norma coletiva. Invalidade.

«A concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Assim, a concessão do referido intervalo apenas ao final da jornada de trabalho desvirtua a e... ()

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Doc. 143.1824.1018.2800

720 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada

«O Eg. TRT dirimiu a controvérsia com base no ônus da prova, fundamentando-se nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, ao entender que cabia à Reclamada fazer prova de que não era possível o controle da jornada externa. Concluiu que a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório e, por isso, manteve a condenação ao pagamento de hora extraordinária pelo intervalo intrajornada suprimido. O CLT, art. 62, inciso I e a Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 invocados não t... ()

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Doc. 143.1824.1076.3100

721 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (item I da Súmula 437/TST). Recurso de Re... ()

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Doc. 143.1824.1088.9900

722 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A teor do item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». Recur... ()

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Doc. 142.5855.7018.4900

723 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (item I da Súmula 437/TST). Recurso de Re... ()

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Doc. 142.5853.8017.1400

724 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (item I da Súmula 437/TST). Recurso de R... ()

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Doc. 142.5853.8021.5600

725 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437, item I, do TST). Recurso de... ()

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Doc. 172.6745.0002.9600

726 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a Súmula 437/TST I, do TST, no sentido de que «após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da ef... ()

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Doc. 181.9292.5020.5700

727 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A conclusão do Tribunal Regional pela inobservância do intervalo intrajornada, em relação aos dias em que for apurado labor além da sexta hora diária, está amparada na análise das provas dos autos (Súmula 126/TST). Ademais, a conclusão pelo pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para ef... ()

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Doc. 136.7681.6002.6200

728 - TRT3. Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«No tempo em que o trabalhador se desloca e/ou permanece na fila do refeitório não está exercendo trabalho ou à disposição do empregador, mas desligado de suas atividades. A legislação trabalhista não assegura uma hora de intervalo apenas para refeição, mas para refeição e descanso. Desse modo, o tempo gasto para deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no interregno do intervalo intrajornada.»

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Doc. 142.5855.7011.9100

729 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.5562.6004.4800

730 - TST. Horas extras. Base de cálculo. Comissionista misto. Descumprimento de intervalo intrajornada.

«1. As horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada do empregado comissionista misto devem ser calculadas com base no salário fixo, pois não realiza vendas durante a pausa para refeição e descanso. Inexistência de afronta ao CLT, art. 71, § 4º, tampouco contrariedade ao item I da Súmula 437/TST. 2. Recurso de revista da Reclamante de que não se conhece.»

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Doc. 610.8928.0224.2730

731 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 .

Diante do caráter vinculante do entendimento fixado no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), dever ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 . Constatada a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO... ()

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Doc. 142.1275.3000.3000

732 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula n° 437, I, do TST.

«1. Se a sentença deferiu vinte minutos diários apenas para o período compreendido entre 8/6/2006 e 27/3/2007, e o Regional deferiu os referidos minutos também para os períodos compreendidos entre 2/1/2006 e 7/6/2006 e 28/3/2007 e 14/8/2007, tem-se que, na verdade, as instâncias ordinárias deferiram o pagamento de vinte minutos diários, em face da redução do intervalo intrajornada, para todo o período contratual, qual seja de 2/1/2006 a 14/8/2007. 2. Sendo assim, se o reclamante, nas... ()

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Doc. 142.5854.9014.7100

733 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«O recurso de revista vem amparado apenas em divergência jurisprudencial. O único aresto transcrito defende que a retribuição derivada da não concessão do intervalo intrajornada ostenta natureza indenizatória. Trata-se de posicionamento que não encontra respaldo na jurisprudência consagrada nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 437, item III, segundo a qual «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 ... ()

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Doc. 190.1063.4005.3900

734 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral, e não do tempo faltante. Súmula 437/TST, I. Provimento.

«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Súmula 437/TST, I. Na espécie, o egrégio Tribunal Regiona... ()

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Doc. 142.5854.9024.0800

735 - TST. Horas extras e intervalo intrajornada (violação aos arts. 333, I,CPC/1973 e 818, da CLT).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c», pela decisão que decide a questão concernente às horas extras e intervalo intrajornada com base na prova produzida nos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7011.0800

736 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada contratual de duas horas. Concessão parcial. Pagamento total do período pactuado

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada contratual, fixado em duas horas, enseja o pagamento do período total pactuado, a teor do CLT, art. 71, §4º. Precedentes Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9635.9000.0900

737 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de rem... ()

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Doc. 144.5471.0003.7000

738 - TRT3. Intervalo intrajornada. Redução por normas coletivas. Invalidade.

«Em que pese a vigência do contrato de trabalho em período anterior à entrada em vigor da Lei 12.619/2012 (30.04.2012), que incluiu o parágrafo 5º no CLT, art. 71, não há como conferir validade às disposições coletivas que reduzem o intervalo intrajornada, com suporte no entendimento jurisprudencial consubstanciado, à época, no item II da OJ 342 da SDI-I do C. TST, se houve descumprimento quanto à ressalva prevista no próprio verbete, porquanto comprovada jornada semanal superior ... ()

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Doc. 190.1063.4002.1600

739 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. Re... ()

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Doc. 142.5855.7017.9700

740 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Concessão parcial. Efeitos.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Esse é o teor do item I da Orientação Jurisprudencial 342, de acordo com o qual foi proferido o acórdão recorrido. Recurso de Revista de que se conhece e a que se ... ()

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Doc. 154.1731.0007.5800

741 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão efetiva do tempo mínimo de uma hora. Infração não verificada. Horas extras indevidas.

«Nos termos do CLT, art. 71, «caput» bem como da Súmula 437, I, do TST, a obrigação do empregador é a concessão do intervalo mínimo de uma hora. Se o empregador concede e proporciona condições efetivas de sua fruição, tem-se por esgotada a obrigação patronal. Sobre esse tempo, o empregador não exerce qualquer ingerência, tratando-se de momento de verdadeira interrupção contratual. Se o empregado, ao seu critério, gasta 30 minutos no deslocamento mais dez minutos na fila do re... ()

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Doc. 190.1071.8010.9400

742 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de 6 horas.

«Ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído com adicional mínimo de 50%, na forma prevista da CLT no artigo 71,capute § 4º, com reflexos. Acórdão recorrido em contrariedade à Súmula 437/TST, IV, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5853.8004.9500

743 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e, não apenas, do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A Corte a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437, item I. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9010.0800

744 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O acórdão regional contraria a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437, I. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.4009.1800

745 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidência da Súmula 437/TST, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido... ()

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Doc. 181.7845.4003.5500

746 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação habitual da jornada de seis horas.

«A decisão regional que reconheceu o direito ao pagamento de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, em razão da constante extrapolação da jornada de 6 horas, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, cristalizada no item IV da Súmula 437/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso na forma disciplinada no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.5001.6100

747 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº437,II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dáprovimento.»

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Doc. 181.7850.2002.4800

748 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/1994, implica o pagamento total do período correspondente, e, não, apenas, do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A Corte a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437/TST, item I.»

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Doc. 181.7850.0000.9900

749 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de Portaria em parte do período contratual. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«É incontroversa a existência de normas coletivas no período entre 11/9/2007 a 15/9/2011, prevendo a redução do intervalo intrajornada para quarenta e cinco minutos. Constata-se, ainda, que a Portaria 139/2011, que vigeu no período de 16/9/2011 a 15/9/2013, autorizou a redução do período de descanso e alimentação. Logo, o Regional, ao reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada relativo ao período em que não houve autorização ministeria... ()

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Doc. 154.1950.6004.2300

750 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para repouso e alimentação não usufruído. Ônus da prova.

«Aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, alegada a inexistência de intervalo intrajornada, compete ao trabalhador o ônus de prova, para fazer jus ao recebimento das horas extraordinárias postuladas correspondentes ao período. Lado outro, nos termos da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho forma do CLT, art. 74, § 2º. A empresa Ré cumpriu o seu encargo, nesse ... ()

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