Intervalo Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1063.6014.9200

801 - TST. Intervalo intrajornada. Horas extras. Ausência dos cartões de ponto. Ônus da prova. Súmula 338/TST, I, do TST.

«O Tribunal Regional concluiu pela validade dos horários declinados na inicial, registrando que a Reclamada não carreou aos autos os registros de horário a que estava obrigada. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o item I da Súmula 338/TST se aplica ao intervalo intrajornada. Assim, a decisão em que determinada a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, em razão da ausência dos cartões de ponto que comprovariam a fruição do intervalo intrajornada, está em co... ()

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Doc. 108.1067.3066.6936

802 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. TRABALHO REALIZADO PARA OPERADORES DISTINTOS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

I. No caso em exame não se declarou a invalidade da norma coletiva, mas se entendeu devido o pagamento de horas extras e do intervalo interjornada, porquanto não se extrai do acórdão regional que tenha sido comprovada nos autos alguma situação excepcional que autorizasse a inobservância do referido intervalo ou o trabalho em dobra de turnos. II. Em relação ao intervalo intrajornada, segundo constou da decisão regional, a cláusula coletiva previa o pagamento do intervalo intrajornada ... ()

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Doc. 181.9292.5008.5500

803 - TST. Intervalo intrajornada.

«A Corte de origem se baseou para deferir o pagamento do intervalo intrajornada nos cartões de ponto juntados aos autos. Quanto ao pagamento das horas extras, tem-se ser este um fato obstativo do direito do reclamante, o que atrai o ônus de prova para o reclamado. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se o reclamado não se desvencilhou do ônus de provar o pagamento das horas extras, fato obstativo do direito do autor. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendi... ()

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Doc. 181.7845.4002.5900

804 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Pagamento da hora integral.

«O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigos 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXII, da CF/88). Ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo em jornada cuja duração excede de seis horas, o traz comando de ordem pública, de índole imperativa, amparada pelo princípio protetor, peculiar do Direito do Trabalho. In casu, o e. Tribunal Regional concluiu que o autor usufruía apenas parcialmente do i... ()

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Doc. 142.5855.7011.9300

805 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.7800

806 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.8800

807 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.8900

808 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8017.8500

809 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação.

«"Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4º" (Súmula 437/TST, IV). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9007.1200

810 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho.

«Esta Corte tem firmado entendimento de que a existência de autorização genérica (Portaria 42/2007 do MTE), que relega aos entes coletivos negociarem sobre a matéria, não autoriza a redução do intervalo intrajornada. Todavia, no caso o acórdão registra a existência de autorização específica do Ministério do Trabalho (Portaria 57/2004), bem como a inexistência de prorrogação de jornada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0001.2700

811 - TST. Jornada de trabalho 12x36 horas. Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva» - Súmula 437/TST item II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9772.5009.0400

812 - TST. Reflexos das horas decorrentes do intervalo intrajornada suprimido em outras parcelas. Natureza indenizatória.

«1 - Não há na decisão recorrida discussão sobre os reflexos das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, até porque consta na decisão recorrida que a Vara do Trabalho, embargos de declaração, excluiu da condenação essa verba, sob o fundamento de que não houve pedido. Incidência da Súmula 297/TST. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 193.9501.7676.3043

813 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 .

A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2 . No caso, há registro de que houve negociação coletiva acerca do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF. 3 . Em face da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de... ()

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Doc. 185.9452.5000.3200

814 - TST. Recursos de revista interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho de 12x36. Ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Pressuposto fático insuficiente para considerar inválida a jornada.

«Discute-se a ausência de integral fruição do intervalo intrajornada, somente considerado esse fato, é suficiente para invalidar a jornada de 12 horas de trabalho por 36h de descanso. No caso dos autos, ao que sobressai da decisão regional, a Corte de origem entendeu pela invalidade da jornada prestada no regime de 12 x 36 horas, exclusivamente em razão de o intervalo intrajornada não ter sido usufruído na íntegra. O entendimento prevalente nesta Corte, no entanto, é no sentido de que... ()

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Doc. 181.7845.4004.3300

815 - TST. Litispendência e coisa julgada. Não configuração. 3. Prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito às promoções horizontais e às diferenças salariais decorrentes de seu deferimento. Prescrição quinquenal parcial. Súmula 452/TST. 4. Appa. Remessa necessária. Orientação Jurisprudencial 13/sdi-i/TST. 5. Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-i/TST. 6. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437/TST. 7. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. 8. Intervalo interjornada. Orientação Jurisprudencial 355/sdi-i/TST. 9. Adicional noturno. Base de cálculo das horas extras noturnas. Orientação Jurisprudencial 97/sdi-i/TST.

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Doc. 181.7845.3001.6600

816 - TST. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação em cartões de ponto considerados inválidos. Ausência de gozo do período na integralidade. Comprovação por meio da prova oral produzida.

«1. Consta no acordão regional que, «embora seja admissível a pré-fixação do intervalo intrajornada, os cartões de ponto foram invalidados e, portanto, cabe ao magistrado fixar a jornada, incluindo o intervalo, de acordo com os elementos dos autos, tendo em conta, ainda, a presunção de veracidade das alegações da petição inicial». Desse modo, com fundamento na prova oral produzida, o Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a reclamada ao pagamento de uma hora extra ... ()

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Doc. 190.1063.6019.0400

817 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«O entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 437/TST, II, é no sentido de considerar inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, por se tratar de norma imperativa relativa à saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6019.7100

818 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«O entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 437/TST, II, é no sentido de considerar inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, por se tratar de norma imperativa relativa à saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 397.7896.6451.9232

819 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que o intervalo intrajornada é direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente, de forma que nos casos em que se discute intervalo intrajornada, não se pode transacionar, sob pena de desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de... ()

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Doc. 154.1950.6005.4400

820 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Sonegação parcial do intervalo intrajornada. Direito à uma hora extra integral. Exegese das Súmulas 27 deste regional e 437 do TST.

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Doc. 143.2294.2036.7500

821 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Fruição integral. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte regional, no sentido de que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído pelo obreiro. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimen... ()

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Doc. 144.5471.0000.1600

822 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Súmula 340, do c. TST.

«Na conformidade da Súmula 340, do TST o empregado remunerado à base de comissões deve ter as horas extras remuneradas apenas com o adicional, observado como divisor as horas efetivamente trabalhadas. Contudo, essa regra não se aplica às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, que devem ser pagas de acordo com a previsão contida no , § 4o, não sendo devido, portanto, somente o adicional, mas também as horas extras correspondentes.»

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Doc. 143.2294.2038.0100

823 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1071.8001.7400

824 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8005.2400

825 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8009.3700

826 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1044.1800

827 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1092.8300

828 - TST. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Trabalho em regime de escalas de revezamento 12x36.

«Mesmo na hipótese em que haja o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, o entendimento desta Corte é o de que a não concessão total ou parcial, ou mesmo o fracionamento, do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente como hora extra, conforme dispõe o , § 4º (Súmula 437/TST). Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2016.3300

829 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Fruição integral. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte regional, no sentido de que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído pelo obreiro. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimen... ()

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Doc. 143.2294.2017.5900

830 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8010.1600

831 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9006.2300

832 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas.

«Ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4, nos termos da Súmula 437, IV, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 165.9221.0007.7900

833 - TRT18. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71

«I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (TST, SUM-437, item I).»

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Doc. 165.9221.0007.8400

834 - TRT18. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (TST, SUM-437, I).»

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Doc. 165.9221.0007.9200

835 - TRT18. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação aplicação do CLT, art. 71

«Após a. edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437/TST, I).»

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Doc. 172.5562.6003.3400

836 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1003.3100

837 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1000.1500

838 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6001.9800

839 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6003.1200

840 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6004.8300

841 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9575.7003.0800

842 - TST. Recurso de revista adesivo do autor. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Recurso calcado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida no item I da Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido o item I da Súmula 437/TST deste Tribunal. Recurso conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida na Súmula 437/TST, I, e provido.»

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Doc. 143.2294.2051.0900

843 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Dobras. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou comprovada a concessão regular do intervalo intrajornada e interjornadas, bem como que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar a prestação de horas ex... ()

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Doc. 143.2294.2004.0300

844 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». R... ()

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Doc. 143.1824.1085.5300

845 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a c... ()

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Doc. 143.2294.2024.4000

846 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». R... ()

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Doc. 181.7845.7001.5200

847 - TST. Intervalo intrajornada.

«Ante a invalidade dos cartões de ponto e o descumprimento do intervalo intrajornada, o caso atrai a incidência das Súmula 338/TST. Súmula 437/TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto apresentavam horários invariáveis e, porque inválidos, entendeu que ficou prejudicada a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva de trabalho que autorizou a sua adoção no regime de compensação. Assim, não há como se... ()

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Doc. 142.5854.9007.1700

848 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização por Portaria do Ministério do Trabalho. Prestação habitual de horas extras.

«Nos termos do acórdão recorrido havia concessão de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e, tendo sido consignada a prestação habitual de horas extras, é invalida a autorização da redução do intervalo por portaria do Ministério do Trabalho. Violação do , § 3.º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.0000.4100

849 - TST. Intervalo intrajornada.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2023.7900

850 - TST. Intervalo intrajornada.

«Interposto à deriva do , não merece processamento o apelo.»

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