Intervalo Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0023.1400

601 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»

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Doc. 181.9292.5000.6300

602 - TST. Intervalo intrajornada de uma hora. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I e IV do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador ao pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, acrescido do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5471.0004.1300

603 - TRT3. Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«A legislação trabalhista não prevê que o intervalo para refeição e descanso exclua o tempo de deslocamento e para se servir. O período gasto pelo reclamante com o deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no tempo de intervalo intrajornada, sendo irrelevante o fato de que não lhe era permitido deixar o parque industrial neste interregno.»

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Doc. 181.7845.0000.6800

604 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«No caso, concluiu o Regional, com amparo nas provas documental e oral, que não houve a fruição do intervalo intrajornada de quinze minutos. Desse modo, não se constata a alegada violação dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer o reclamado, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, notadamente a documental e a oral, por meio da qu... ()

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Doc. 190.1071.8006.4900

605 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão regional revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca do direito da autora ao pagamento do intervalo intrajornada. Em sede de embargos de declaração, registrou o Tribunal Regional que a matéria sequer foi objeto do recurso ordinário interposto pela reclamante, a caracterizar inovação da parte, suscitada apenas em sede de embargos de declaração. Nessa circunstância, tem-se por ausente o indispensável prequestionamento do tema, a atrair o óbi... ()

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Doc. 143.1824.1005.0300

606 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva.

«Depreende-se do acórdão recorrido que a norma coletiva previa efetivamente a sua supressão. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento espelhado na Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, segundo a qual -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e... ()

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Doc. 143.1824.1081.4500

607 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Provimento.

«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, convertida na Súmula 437, I... ()

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Doc. 142.5853.8011.0000

608 - TST. Jornada de 12x36. Intervalo intrajornada.

«Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio da Súmula 437, II: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.» Caracterizada a contrariedade ao referido verbete, reforma-se a decisão regiona... ()

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Doc. 142.5855.7023.7800

609 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise da prova, entendeu comprovado pelo reclamante que os registros de ponto não refletem a realidade, e concluiu que era devido o pagamento de uma hora extra pela não fruição integral do intervalo intrajornada mínimo, nos dias em que a jornada diária ultrapassou as seis horas. Assim, não foi contrariada a Súmula 338/TST. Ademais, adotar entendimento contrário ao do TRT demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revi... ()

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Doc. 142.5854.9016.4500

610 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula/TST 437, I). Recurso de revista conh... ()

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Doc. 684.6725.5745.7381

611 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. DELIMITAÇÃO DO TEMPO DESTINADO AO DESCANSO EM ACORDO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O «

caput» do autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada para além do limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a referida previsão de dilação do intervalo intrajornada não pode ser genérica, sem a efetiva delimitação de seu tempo de duração, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo em sua vida pessoa... ()

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Doc. 653.1239.1732.1151

612 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se á controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 143.2294.2038.0200

613 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do caráter indenizatório da parcela de intervalo intrajornada prevista em norma coletiva. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1071.8002.0600

614 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas.

«Ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído com adicional mínimo de 50%, na forma prevista no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, com reflexos. Acórdão recorrido em consonância com a Súmula 437/TST, IV, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8002.9000

615 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1024.7400

616 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada.

«O Regional asseverou que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o intervalo intrajornada assinalado nos cartões de ponto não foi realmente usufruído, uma vez que não produziu nenhuma prova capaz de desfazer a veracidade dos aludidos documentos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de ofensa ao , caput.»

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Doc. 143.2294.2017.6000

617 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do caráter indenizatório da parcela de intervalo intrajornada prevista em norma coletiva. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8001.9600

618 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.1281.8001.4500

619 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«A não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O acórdão regional contraria a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437, I.»

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Doc. 142.5855.7000.7900

620 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no , por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria 'c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.» (Súmula/TST 446) Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9006.5000

621 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.7004.4700

622 - TST. Intervalo intrajornada. Acordo coletivo. Portaria 42/2007 do mte.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva» (item II da Súmula 437/TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7850.1001.1400

623 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 190.1071.8007.7700

624 - TST. Intervalo intrajornada. Questão de natureza fático-probatória.

«Mantido o indeferimento da postulação de horas extras, ante a idoneidade dos controles de frequência e a falta de comprovação das alegações da autora, que resultou na conclusão «pelo gozo integral do intervalo intrajornada registrado naqueles documentos», somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível dirimir tal questão. Incide a Súmula 126/TST, a inviabilizar a aferição de afronta ao e de atrito com o Verbete Sumular 437/TST. Recurso de revista nã... ()

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Doc. 190.1062.5009.7000

625 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Ônus da prova.

«O TRT da 3ª Região, soberano na análise das provas - mormente, no depoimento das testemunhas apresentadas pelas partes ,concluiu que a reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Considerando que a decisão regional está embasada nas provas produzidas nos autos, e não na distribuição do ônus da prova, não há que se falar em violação da e 373, I, do CPC/2015 (, II, 1973) ou em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conh... ()

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Doc. 190.1072.4000.1600

626 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«A decisão recorrida revela flagrante dissonância do entendimento consolidado neste Tribunal Superior por meio do item II da Súmula 437/TST, o qual estabelece que «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva». Recurs... ()

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Doc. 142.5855.7004.9300

627 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.

«Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437/TST, a qual corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Acórdão regional em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0010.8400

628 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos, em relação aos empregados urbanos e rurais. Inteligência da Súmula 437/TST. Recurso de r... ()

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Doc. 181.9615.2003.7400

629 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeito.

«A supressão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo dão ao empregado o direito ao pagamento da parcela prevista no , § 4º, a incidir sobre a totalidade da duração mínima do intervalo, e não sobre apenas os minutos faltantes (Súmula 437/TST, I, desta Corte Superior). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.2294.2056.2300

630 - TST. Recurso de revista da reclamante. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo intrajornada de uma hora.

«O , caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho, e não da jornada prevista no contrato individual ou em lei. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é regularmente ultrapassada, a obreira tem direito ao intervalo in... ()

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Doc. 896.7851.5802.9560

631 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23 .

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplic... ()

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Doc. 190.1062.9013.9600

632 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Motorista de ônibus.

«Nota-se do acórdão que a condenação decorreu da concessão do intervalo intrajornada em desconformidade com o estabelecido em Lei . Nesse sentido, deferiu-se o pagamento de uma hora de intervalo, com acréscimo de 50%, tal como hora extra, e reflexos, na forma da Súmula 437/TST. A decisão regional, na forma como proferida, está, de fato, de acordo com a Súmula 437/TST, razão por que não desafia reforma. Óbice da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de re... ()

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Doc. 154.5442.7001.2900

633 - TRT3. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução prevista em acordo coletivo de trabalho. Norma coletiva mais benéfica ao trabalhador. Possibilidade ante a especificidade do caso concreto.

«Como há muito vem decidindo esta Turma Descentralizada, a redução do intervalo intrajornada através de normas coletivas, no caso específico da empresa reclamada, mostra-se mais benéfica ao trabalhador, motivo pelo qual as normas coletivas que regulamentam a questão devem ser prestigiadas. Deve ser levado em consideração que a reclamada conta com refeitório próprio, sendo que a redução do intervalo implica redução do tempo em que o trabalhador permanece na empresa, podendo retorn... ()

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Doc. 190.1062.5004.2400

634 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, «a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.9011.9000

635 - TST. Intervalo intrajornada.

«No caso, o Regional consignou que «a tese acerca da diferenciação entre os institutos ora discutidos (pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada e do que denomina multa da , § 4º) é flagrantemente inovatória, porquanto não constou da petição inicial». Nesse contexto, verifica-se que o recurso do reclamante está mal aparelhado, porquanto a , § 4º, tido por violado, não se refere à questão processual debatida pelo Regional... ()

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Doc. 181.7850.0006.2300

636 - TST. Intervalo intrajornada.

«In casu, verifica-se não ter o reclamante logrado êxito em produzir prova capaz de invalidar as jornadas anotadas nos controles de ponto apresentados pela reclamada, encargo que lhe competia, nos termos do Desse modo, consignado no acórdão regional que, «quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não assiste ao recorrente, haja vista que os livros de ponto revelam que entre as aulas ministradas pelo autor nos períodos diurno e vespertino havia um interregno de, no mí... ()

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Doc. 181.9292.5006.3400

637 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada superior a seis horas. Direito ao intervalo de uma hora.

«No caso, conforme entendeu o Regional, se a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante ultrapassava constantemente as seis horas diárias, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no , a ser remunerado na forma do § 4º do citado dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I, convertida na Súmula 437/TST, item IV, do TST: «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é de... ()

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Doc. 764.0946.5598.9669

638 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE.

1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). 3. Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de qu... ()

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Doc. 143.2294.2059.7700

639 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. O acórdão regional que mantém a condenação ao pagamento, como extra, da ... ()

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Doc. 142.5855.7004.3300

640 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Jornada noturna. Redução ficta.

«O , § 1º consagra uma ficção legal, correspondente à redução da hora noturna, e tem por escopo propiciar ao empregado que realiza jornada noturna uma duração de trabalho menor, pois o labor em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar. Logo, não se vislumbra nenhuma razão para desconsiderar essa redução ficta por ocasião da fruição do intervalo intrajornada, pois nem mesmo a lei consubstancia essa restrição. O ... ()

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Doc. 142.5853.8000.1600

641 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva.

«1. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.» 2. «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo,... ()

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Doc. 181.7845.7004.2200

642 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Jornada de trabalho em escala 12x36. Acordo coletivo.

«I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou... ()

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Doc. 143.1824.1056.9100

643 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. O pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da totalidade do intervalo intrajornada, c... ()

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Doc. 142.5855.7001.3600

644 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Caso em que o pagamento como extra apenas do tempo suprimido, e não da totalidade do intervalo in... ()

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Doc. 172.5562.6004.4900

645 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que determina o pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da ... ()

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Doc. 172.5562.6004.5400

646 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que determina o pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da ... ()

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Doc. 142.5855.7015.4000

647 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral do período.

«O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.7003.1800

648 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional não analisou a questão acerca do intervalo intrajornada; tampouco foi provocado a se manifestar, por meio de embargos de declaração. Desse modo, ausente o necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2006.5600

649 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 2.2 «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repou... ()

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Doc. 143.2294.2026.9300

650 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 2.2 «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repou... ()

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