Itr | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2121.0804.8255

701 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de roubo. Fração de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a fração de 1/3 para a tentativa de roubo, conforme decisão do Tribunal de origem. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o iter criminis foi percorrido de forma considerável, justificando a fração de 1/3, pois o recorrente já havia anunciado o assalto e ameaçado as vítimas, sendo contido apenas porque as vítimas eram policiais que revidaram. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 211.0130.8121.1569

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. 1) fração de redução pela tentativa firmada com observância do iter criminis percorrido. 2) revisão de entendimento que demanda reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2019). 1 -1 No caso dos autos, a instância ordinária firmou a opção pela fração de 2/5 (dois quintos) ... ()

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Doc. 240.3220.6853.5777

703 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pela tentativa. Inviabilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual aplicou a fração de redução na fração de 1/2, em razão de após anunciado o assalto, os agentes haverem desferido um tiro na direção da vítima, com considerável extensão no iter criminis percorrido (e/STJ, fl. 46). 2 - Desse modo, rever as premissas fáticas que conduziram o Tribunal de origem a concluir pelo expressivo transcurso do iter criminis, com reflexo no quantum da redução decorrente da tentativa, demandaria o reexame da moldura fática e probatória... ()

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Doc. 201.6750.5005.3000

704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tentativa de roubo. Iter criminis. Fração máxima (2/3). Delito longe da consumação. 2. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Para estabelecer a diminuição adequada ao caso concreto, o juiz deve levar em consideração o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a diminuição aplicada. Portanto, a diminuição máxima (2/3) só tem lugar nas hipóteses em que o delito esteve longe da consumação. 2 - Ficou claro que o acusado, in casu, não esgotou seu iter criminis, não tendo atingido seu intento em razão da rápida ação da vítima que passou a se d... ()

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Doc. 166.2840.1003.1300

705 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tentativa. Escolha da fração de redução. Análise do iter criminis percorrido. Pleito de aplicação do patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 165.1055.8004.9100

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Concurso de agentes. CP, CP, art. 14, II. Quantum de diminuição. Iter criminis percorrido. Revisão da fração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O acórdão objurgado vai ao encontro da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Incidência do Verbete Sumular 83/STJ. 2. O Tribunal a quo, considerando as circunstâncias concretas do cometimento do delito, entendeu que, em razão do iter criminis percorrido, a fração de 1/3 (um terço) seria a quantidade de redução mais adequada ao cas... ()

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Doc. 240.3040.1946.4791

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7030.9928.8634

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado (motivo torpe, com emprego de veneno, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher no contexto de violênica doméstica). Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi percorrido pelo réu. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 445.9323.9452.9559

709 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITU. ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. LEI MUNICIPAL 1175/2010. PROVA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (art. 93, §2o). Período anterior à Lei Complementar 173/2020. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.

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Doc. 688.3999.9863.5520

710 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO IRR - 1757-68.2015.5.06.0371. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Restou consignado no acórdão embargado que a decisão do Regional está em consonância com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior Trabalhista, no IRR- 1757-68.2015.5.06.0371. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 171.8211.8443.7332

711 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO IRR - 1757-68.2015.5.06.0371. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Restou consignado no acórdão embargado que a decisão do Regional está em consonância com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior Trabalhista, no IRR- 1757-68.2015.5.06.0371. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 612.2799.1229.0386

712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITU. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante o período da Pandemia de COVID-19. Descabimento. Laudo técnico conclusivo quanto à insalubridade em grau médio (20%), já pago pelo Município. Prova pericial judicial revestida de imparcialidade e equidistante dos interesses das partes, produzida sob o crivo do contraditório. Impugnação ofertada pela autora inapta para desacreditar a perícia realizada. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedên... ()

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Doc. 791.2129.2808.9945

713 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição em Itu, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a comarca da capital, à vista do pretenso local onde a obrigação deveria ser cumprida. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª V... ()

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Doc. 208.5305.4004.5300

714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado qualificado. Patamar de aplicação da tentativa. Pleito de redução máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Proximidade do resultado. Agravo improvido.

«1 - No crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido decorre da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Precedentes. 2 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido que o iter criminis percorrido pela apelante chegou próximo do seu final, não há falar no reconhecimento da fração máxima. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.4564.6006.3000

715 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Estelionato tentado. Iter criminis considerado. Montante de redução decorrente da tentativa. Quantum que não pode ser alterado por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9722.5004.2000

716 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição pela tentativa. Iter criminis substancialmente percorrido. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição de pena pela tentativa considerando que o réu percorreu substancialmente o iter criminis, de modo que, para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 171.1662.9002.6100

717 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação. Dosimetria. Causa de diminuição. Tentativa. Fração de 1/3. Iter criminis. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. (AgRg no AREsp 754.907/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 397.3091.7958.9972

718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2019 - Município de Itu - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) Ilegitimidade passiva ad causam - Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro do título no CRI antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado - Ilegitimidade passiva configurada. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para Juízo a quo em R$ 2.000,00 são majorados para R$ ... ()

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Doc. 418.1318.9423.4458

719 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR 1757-68.2015.5.06.0371). ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO STF NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR (SL 1574). MATÉRIA PACIFICADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A SBDI-1,

em composição plena, julgou o IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, fixando a seguinte tese jurídica: « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4º do , define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento ... ()

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Doc. 847.0431.4973.7239

720 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR 1757-68.2015.5.06.0371). ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO STF NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR (SL 1574). MATÉRIA PACIFICADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A SBDI-1, em composição plena, julgou o IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, fixando a seguinte tese jurídica: « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «, entendimento corroborado pelo STF no julgamento do pedido de Suspensão de Liminar (SL 1574), que denegou o pedido de suspensão dos efeitos do referido IRR proferido pelo TST . No caso dos autos, constata-se que a decisão do Regional foi proferida em conformidade com a tese fixada no referido IRR, de caráter vinculante e ratificado pelo STF, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, ante a incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 145.5190.5705.9951

721 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA - SP. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382.

Constatado equívoco na decisão agravada quanto ao adicional de periculosidade, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA - SP. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada possível violação do , II, impõe-se o prov... ()

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Doc. 250.2280.1615.8317

722 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Ausência de confissão. Impossibilidade de incidência da atenuante. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Tentativa. Fração. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de reexame probatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o recorrente questiona (i) o não reconhecimento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; e (ii) a majoração da causa de diminuição relativa à tentativa para a fração máxima. O Tribunal a quo manteve a condenação e o cálculo da pena, com base na ausência de confissão e no iter criminis percorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há du... ()

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Doc. 562.5263.0211.6939

723 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão no inventário. Os recorrentes solicitam a restituição do agravante ao cargo de inventariante ou, alternativamente, a nomeação dos outros agravantes. Pedem também a revogação do mandado de constatação na residência do falecido e a homologação dos cálculos do ITD perante a Fazenda do Rio de Janeiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a beligerância entre herdeiros ju... ()

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Doc. 230.7060.8112.6789

724 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Consequências do crime. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, não há falar em bis in idem em casos de condenação por tentativa de homicídio se as consequências do crime são valoradas negativamente devido à extensão do dano provocado e a fração de redução da pena, pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. 2 - No caso dos autos, para a negativação das consequências do crime, as instâncias ordinárias consideraram as graves lesões, assim como o tempo de internação em que a vítima não ... ()

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Doc. 240.5150.2267.1162

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Tentativa. Aproximação do iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - A fração relativa à causa de diminuição de pena pela tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a redução de pena no patamar de 1/3, tendo em vista o quase esgotamento do iter criminis do delito, c hegando a acertar uma facada no pescoço da vitima. 2 - Reverter a conclusão do julgado, de forma a verificar se deve ser aplicada a fração máxima do redutor pela tentativa, implicaria profundo re... ()

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Doc. 1688.6857.8377.2100

726 - TJSP. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Ofensas praticadas por servidor do Município de Itu no exercício da função. Condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Acerto da decisão. Xingamentos proferidos pelo servidor, acompanhados de gesto obsceno, durante discussão de trânsito. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público por danos que seus agentes, nessa Ementa: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Ofensas praticadas por servidor do Município de Itu no exercício da função. Condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Acerto da decisão. Xingamentos proferidos pelo servidor, acompanhados de gesto obsceno, durante discussão de trânsito. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de prova de causa excludente dessa responsabilidade. Indenização (R$ 3.000,00) arbitrada com parcimônia, dentro dos parâmetros admitidos neste Colégio Recursal. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação.

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Doc. 244.9409.3523.5361

727 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista da reclamada, concernente aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Em 14... ()

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Doc. 175.5610.1000.5200

728 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Iter criminis. Tentativa. Quantum de redução. Variação que depende de maior ou menor proximidade de violação ao bem jurídico tutelado. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

«1. Não há como dissociar do crime tentado a ideia de exposição a perigo do bem juridicamente tutelado. Logo, o iter criminis representa, nessa perspectiva, o caminho para a consumação do delito e, portanto, o caminho para violação do bem tutelado pela norma penal. Significa que quanto maior a exposição do bem jurídico menor será a redução. Por isso, a variação do quantum de diminuição, previsto no , parágrafo único, conforme a jurisprudência desta Corte, ocorre ... ()

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Doc. 162.2220.5003.5200

729 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e estupro tentado. Pedidos de desclassificação e absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Escolha da fração de redução. Análise do iter criminis percorrido. Pleito de aplicação do patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o quantum de redução pela tentativa respeita um critério objetivo, consistente na análise do iter criminis percorrido ... ()

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Doc. 220.8090.6529.4646

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Fração de 1/2. Fixação fundamentada, consoante o iter criminis percorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8221.2990.4263

731 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 1.321.942/RS, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6100.1227.5781

732 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Pretensão de alteração do percentual em razão da tentativa. Utilização indevida da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal que justifique a superação do óbice. Iter criminis narrado que não denota coação ilegal na escolha do percentual mínimo. Acusado que inseriu uma camiseta na boca da vítima e desferiu chutes e socos contra sua cabeça. Interrupção do iter criminis em razão da presença de um casal que afugentou o réu e prestou socorro. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6100.1594.5738

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Iter criminis não iniciado. Ausência de ato de execução. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua namorada a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 396.5013.6117.3622

734 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE X AADC. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE IRR (TEMA 15). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dirimida a controvérsia mediante a aplicação do Tema 15 de IRR do TST, o que resulta na inexistência de transcendência em quaisquer de suas modalidades, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração, a teor dos arts. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT e 247, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.0280.5396.0652

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Iter criminis não iniciado. Ausência de ato de execução. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua mãe a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 902.5080.7694.4582

736 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 15. IRR-1757-68.2015.5.06.0371 I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, em que se fixou a tese sobre o Tema Repetitivo 15. Incide, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 943.7180.6851.3232

737 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST . TEMA 6 DE IRR, TESE 2.

Extrai-se do acórdão regional que as atividades realizadas pela empresa contratada também se inserem naquelas imanentes à atividade da contratante, situação que se amolda à tese 2 do Tema 6 de IRR do TST. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do , ante sua manifesta improcedência.

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Doc. 240.7031.1234.7529

738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Pleito de alteração do quantum de redução em razão da tentativa. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 1/2 (ao invés do montante de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do furto. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 987.6464.9550.2095

739 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 15. IRR-1757-68.2015.5.06.0371 I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, em que se fixou a tese sobre o Tema Repetitivo 15. Incide, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7948.1734

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de latrocínio tentado. Art. 157, § 3º, última parte, c.c art. 14, II, ambos do CP. CP. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Na escolha da fração decorrente da tentativa, considerou-se, de forma correta, de acordo com o iter criminis percorrido, que o delito estava próximo de ser consumado. Afirmar o contrário exige nova apreciação minuciosa do conjunto fático probatório, vedado em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.1356.0601

741 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de aumento da fração pela tentativa. Impossibilidade. Longo iter criminis percorrido. Qualificadoras. Reexame. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima.

1 - Ao entender por ter sido longo o iter criminis percorrido, a instância ordinária considerou que foram esgotados todos os meios de que dispunha o acusado para a execução do ato, ou seja, desferiu disparo de arma de fogo na cabeça da vítima, uma região letal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 169.5063.9129.9573

742 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELA UNIDADE FISCAL DE ITU, QUE TEM POR BASE O INPC, SOMADA A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORREÇÃO LIMITADA AO PATAMAR DA TAXA BÁSICA, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME ESTABELECIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM

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Doc. 267.1542.3456.6028

743 - TJSP. Competência - Execução fiscal - ITU Exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou a suspensão da ação até julgamento definitivo de ação anulatória de débito fiscal proposta pelo executado, em que se objetiva a anulação das CDAs listadas no item 3 da petição inicial, referente ao ITU do exercício de 2020, incluída a que é objeto da presente execução - Ação julgada improcedente - Existência de apelação distribuída à Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Prevenção verificada - Art. 105 do Regimento Interno - Recurso não conhecido.

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Doc. 151.1098.4580.7237

744 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE ITU -

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Doc. 211.0583.6054.1112

745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Itu - ISSQN e Taxa de Licença de funcionamento dos exercícios de 2018 e 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade com fundamento na nulidade das CDAs pela ausência de identificação do tributo, do valor individualizado de cada débito e das datas de vencimentos das parcelas - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de emenda ou substituição das CDA´s para regularização da cobrança conforme previsão da Lei 6.830/80, art. ... ()

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Doc. 712.2165.5972.8183

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - ISS - Município de Itu - Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Cooperativa de trabalho - A aferição da natureza dos atos praticados pela cooperativa, se atos cooperativos típicos ou atos não cooperativos, para fins de análise da incidência tributária, demanda produção de prova pericial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Ausência dos requisitos previstos no - Pres... ()

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Doc. 206.6600.1001.6500

747 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Aplicação da fração de 1/3. Iter criminis percorrido. Análise. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a instância ordinária, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos, após a análise do iter criminis percorrido, concluído pela aplicação da fração de 1/2 (um meio) pela tentativa, desconstituir tal premissa demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6670.1004.3600

748 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput», c.c. Art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A Corte estadual utilizou, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 161.5934.9004.2500

749 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Causa de diminuição. Iter criminis. Revisão da fração. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva, de modo que a sua revisão demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.7782.2004.3400

750 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos. Reanálise do iter criminis. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A reanálise do iter criminis percorrido pelo agravante, a ponto de se deduzir que a prática do crime de furto nem sequer tenha se iniciado, de forma que a conduta seria atípica, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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