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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.6020.1132.8723

851 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio quadruplamente qualificado, na forma tentada. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Alteração da fração adotada na origem. Impossibilidade. Vedado o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo... ()

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Doc. 250.6261.2141.4662

852 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Latrocínio tentado e roubo majorado em concurso material. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo crime tentado. Inviabilidade. Considerável extensão do. Necessidade de reexame fático iter criminis probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - A redução na fração de 1/3 pela tentativa, foi estabelecida porque a Corte estadual reconheceu expressamente que houve considerável extensão no percorrido,... ()

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Doc. 394.1418.7979.9362

853 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TESE IV FIRMADA NO JULGAMENTO DO PROCESSO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento firmado no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, no sentido de que se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo . Ressalta-se que rever a conclusão do Regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, pr... ()

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Doc. 367.5750.8550.6852

854 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SBDI-1/TST NO IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382 - TEMA 16. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista do reclamante, com base na tese jurídica firmada pela e. SBDI-1 no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em que se decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual « . Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 627.7227.7891.3798

855 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 pela SDI-1 Plena, firmou tese de que o Agente de Apoio Socioeducativo « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Assim, sendo incontroverso o exercício das funções de agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 141.6224.8005.8500

856 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1. Ao realizar o cotejo da conduta do Acusado com os atos descritos no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, de acordo com o delineamento realizado pela Corte local, constata-se que a atitude do Recorrido não se enquadra em qualquer ato que pudesse ser considerado como início do iter criminis. 2. A ação de solicitar que fosse levada droga de uma cidade para outra poderia configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito, seja em qualquer das m... ()

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Doc. 103.1674.7370.3900

857 - STJ. Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis». Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.

«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis». Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetro... ()

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Doc. 730.4789.6592.3682

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Itu - Extinção parcial do feito executivo originário - Prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2017 decretada de ofício - Possibilidade, a teor do CPC/2015, art. 487, II - Ajuizamento do feito em 11/2023 - Configuração efetiva da prescrição em relação ao referido exercício, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 5 anos, desde o dia seguinte ao vencimento de cada parcela única até a propositura da ação, à lu... ()

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Doc. 737.8088.7967.3463

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Itu - Extinção parcial do feito executivo originário - Prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2017 decretada de ofício - Possibilidade, a teor do CPC/2015, art. 487, II - Ajuizamento do feito em 11/2023 - Configuração efetiva da prescrição em relação ao referido exercício, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 5 anos, desde o dia seguinte ao vencimento de cada parcela única até a propositura da ação, à lu... ()

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Doc. 702.4306.9192.2811

860 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

exigido do Aeroclube de Itu, que alega fazer jus à imunidade quanto a tal tributo. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram que a parte embargante é entidade de utilidade pública federal e municipal, sem fins lucrativos, em conformidade com a previsão do CTN, art. 14. Municipalidade embargada que não produziu qualquer prova do alegado descumprimento dos requisitos previstos em lei para a fruição... ()

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Doc. 124.2386.7212.4424

861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal -   Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2013 - Município de Itú - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal.- Ação proposta em face de devedor falecido em 3/7/1993 - Pedido de substituição no polo passivo para constar espólio do executado - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio do executado e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir co... ()

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Doc. 887.6109.8298.5500

862 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Comarca de Itu - IPTU - Exercícios de 2004 a 2007. I - Exceção de pré-executividade - Excipiente que não integra o polo passivo da execução - Recebimento da exceptio - Inadmissibilidade - Aplicação do CPC, art. 18 - Oposição por quem não figura no polo passivo da execução fiscal - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade da excipiente para o manejo da exceção. II - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora... ()

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Doc. 195.9492.0005.4100

863 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Tentativa. Fração de redução. Pleito de aplicação do grau máximo. Iter criminis considerado. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reduziram a pena em apenas 1/3 (um terço) pela tentativa, pois entenderam que o iter criminis percorrido pelo Agravante aproximou-se da consumação, destacando as lesões sofridas pela Vítima. 2 - A inversão do julgado, de forma a verificar se, hipótese dos autos, deve ser aplicada a fração máxima do redutor ora examinado (ou mesmo a fração de 1/2), implicaria, necessariamente, profunda análise do arcabouço fático-probatório atinente ao caso, o q... ()

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Doc. 425.5999.0930.1121

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade - Município de Itu - Alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento - Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0005646-98.2017.8.26.0000, de observância obrigatória (CPC, art. 927, V), que determinou a limitação dos índices à Taxa SELIC - Situação mantida, inclusive, a partir d... ()

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Doc. 653.8929.4335.1578

865 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo. Não provimento.

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Doc. 103.1674.7536.6800

866 - STJ. Pena. Tentativa. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. CP, art. 14, II e parágrafo único.

«A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o «iter criminis» percorrido pelo agente: quanto mais perto da consumação, menor a redução.»

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Doc. 921.3353.3083.2960

867 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Embargos rejeitados

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Doc. 547.0042.0988.4573

868 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - NOVA PERÍCIA INVIÁVEL - IMPUGNAÇÃO DO LOUVADO PRECLUSA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 809.1519.9711.6733

869 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Embargos rejeitados

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Doc. 959.0523.9155.0237

870 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 974.7623.6623.9070

871 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

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Doc. 147.4303.6010.8900

872 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Redução em um terço em face do «iter criminis» percorrido. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 892.7222.2926.4244

873 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 632.5189.8103.5895

874 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Elementos que não indicam situação financeira precária - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 487.2436.8669.1857

875 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Recurso prejudicado

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Doc. 886.7618.2955.7693

876 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

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Doc. 949.1662.2580.0272

877 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão inocorrente. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 720.6805.0595.8806

878 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente decretada. Inocorrência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

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Doc. 817.2050.9335.4505

879 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 388.3434.1060.4674

880 - TJSP. Embargos declaratórios. Sucumbência em embargos de terceiro. Contradição sanada. Recurso acolhido

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Doc. 989.0557.7014.5308

881 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EM VISTA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESTA DATA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

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Doc. 782.6590.5002.3911

882 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2006. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 193, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2006. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 461, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2006. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A decisão regional, tal como proferida, contraria a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 240.3040.2718.4250

883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Condenação. Dosimetria. Causa de diminuição da tentativa. Fração de 1/6. Fundamentação embasada no iter criminis percorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem fixado fundamentadamente a fração da da tentativa em 1/6, considerando que o acusado percorreu quase todas as etapas do iter criminis do delito de estupro de vulnerável, pois estava sozinho com a vítima e já havia retirado parte de suas vestes, constando, ainda, da sentença que este a beijou a boca, retirou o seu short e alisou o seu bumbum, a pretensão de alterar a fração da causa de diminuição de pena relativa à tentativa demandaria o reexame fático ... ()

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Doc. 221.0041.1815.1828

884 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Tentativa. Iter criminis percorrido. Fração de diminuição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de demonstração efetiva e clara da violação do dispositivo legal tido por malferido importa em deficiência da fundamentação recursal, a incidir, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, como óbice ao processamento do recurso especial. 2 - É firme o entendimento do STJ de que A alteração da fração correspondente à tentativa, exigiria o reexame do iter criminis percorrido pelo agente, o que é vedado em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 1... ()

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Doc. 211.0290.8317.3202

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado (CP, art. 157, § 3º, in fine, c/c CP, art. 14, II). Fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Extensão do iter criminis pecorrido. Reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se idôneo o critério adotado pelas instâncias ordinárias ao adotar a fração de 1/3 pela tentativa. É que, na escolha do quantum de redução da pena, o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição. A modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito, adotado pelas instâncias ordinárias, demanda o reexame minucioso da matér... ()

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Doc. 211.1040.8207.1586

886 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de assinatura do magistrado na ata da audiência de julgamento. Mera irregularidade. Ausência comprovação do prejuízo. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Perigo de vida. Fundamento idôneo. Redução do patamar fixado. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência da assinatura do magistrado na Ata de Julgamento configura, tão-somente, mera irregularidade formal, porquanto, consoante o princípio informador do sistema das nulidades pas de nullité sans grief, só será declarado nulo o ato que à parte resultar prejuízo. II - O percentual fixado foi aplicado de forma correta, guardando a devida proporção com o iter criminis percorrido, sendo inviável a este Sodalício entender de forma contrária. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2503.5423

887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Decisão da presidência. Quantum de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 68. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - A pretensão defensiva, na forma como foi posta no apelo especial, com a finalidade de alteração da fração de redução pela tentativa, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que exigiria o revolvimento fático probatório para aferição do iter criminis percorrido. II - No que refere à alegada violação do CP, art. 68, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a Defesa não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o disp... ()

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Doc. 844.0654.5683.0453

888 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 15 DO TST - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A SBDI-1,

ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15 do TST: «diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro m... ()

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Doc. 158.7407.2799.8524

889 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . TEMA REPETITIVO 0015. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO art. 193, §4º, DA CLT. POSSIBILIDADE. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR- 1757-68.2015.5.06.0371. A tese recursal, no sentido de que o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) previsto no PCCS/2008 não pode ser cumulado com o adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, § 4º, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme IRR- 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema Repetitivo 15), de observância obrigatória . Aplicação do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 626.5546.9840.3516

890 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . TEMA REPETITIVO 0015. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO art. 193, §4º, DA CLT. POSSIBILIDADE. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR- 1757-68.2015.5.06.0371. A tese recursal, no sentido de que o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) previsto no PCCS/2008 não pode ser cumulado com o adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, § 4º, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme IRR- 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema Repetitivo 15), de observância obrigatória . Aplicação do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 230.5190.6705.5579

891 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Verificação. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « Alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi percorrido pelo... ()

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Doc. 987.4813.9235.2980

892 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO CLT, art. 193, § 4º. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO DE IRR. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, INCISO III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu que é devido ao reclamante o pagamento cumulado do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC instituído pelo PCCS/2008 e do adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, § 4º, fundada na aplicação da tese vinculante firmada nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Agravo desprovido .

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Doc. 185.4167.7261.9293

893 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 15 DO TST - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15 do TST, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Agravo interno desprovido.

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Doc. 166.0740.7798.2360

894 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 15 DO TST - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15 do TST: «diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Agravo interno desprovido.

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Doc. 637.3742.5367.8013

895 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVÊ O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SDI-I/TST (IRR- 1001796-60.2014.5.02.0382 - TEMA 16) . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, com base na tese jurídica firmada pela SDI-1 no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em que se decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual « (DEJT 12/11/2021). Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 699.5243.3911.6313

896 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SBDI-1/TST, AO JULGAMENTO DO IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382 - TEMA 16. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, com base na tese jurídica firmada pela e. SbDI-1, no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em que se decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual « (DEJT 12/11/2021). Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 240.9040.1862.8321

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Iter criminis não iniciado. Ausência de ato de execução. Agravo não provido.

1 - A moldura fática incontroversa, extraída da sentença e do acórdão, permite concluir que a única conduta imputada ao acusado foi a de solicitar à sua esposa que adentrasse no estabelecimento prisional com drogas, sem que haja recebido o entorpecente, uma vez que a substância foi apreendida durante a fiscalização pelos agentes penitenciários. 2 - Ainda que se admita que o agente houvesse solicitado a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta... ()

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Doc. 949.6503.4803.7410

898 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 15 DO TST - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15 do TST: «diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Agravo interno desprovido.

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Doc. 251.1372.7237.1327

899 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 15 DO TST - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15 do TST: «diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6750.6878

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ampliação da fração de redução de pena. Análise do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da fração relativa à minorante da tentativa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que definir o quanto do iter criminis foi percorrido pelo acusado demandaria o reexame do conjunto fático probatório encartado aos autos. 2 - Ademais, ao que tudo indica, foi bem justificada a redução mínima da reprimenda em 1/3, porque o réu praticou todos os atos de execução, só não atingindo o resultado pretendido por circunstâncias alheias a sua vontade, constando do acó... ()

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