Itr | Jurisprudência Selecionada

Doc. 346.0500.3035.0763

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em relação ao imóvel descrito na matrícula 30.786 do CRI de Itu/SP - É possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de compra e venda, independente de registro imobiliário, pois possuem caráter patrimonial e, portanto, são suscetíveis de penhora - Precedentes do c. STJ e deste TJ/SP - Alegação de que o imóvel é bem de família que n... ()

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Doc. 568.6230.5214.1142

802 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITU. IPTU.

Exercícios de 2001/2002; 2006/2010 e 2012. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 08/11/2023, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo à exação com vencimentos desde 2001 até 2012. Desnecessidade da prévia intimação da Fazenda Pública quando verificada ... ()

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Doc. 210.5010.8470.9787

803 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio tentado. Violação do CP, art. 14, II. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, ao corroborar a fração de redução de pena atinente à tentativa no patamar de 1/3, dispôs que o quantum de redução pela tentativa deve ser aquilatado pela proximidade da consumação do delito sob a ótica da ofensa à integridade da vítima. 2 - A pretensão de alteração da fração fixada em relação à tentativa encontra o óbice da Súmula 7/STJ, pois, para a análise do iter criminis percorrido, é necessária a verificação de elementos de cunho fáti... ()

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Doc. 210.8240.9622.3941

804 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Latrócínio tentado (CP, art. 157, § 3º, in fine, c/c CP, art. 14, II). Fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Extensão do iter criminis pecorrido. Reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão concluiu pela fração de 1/3 sob o fundamento de que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, haja vista que houve a subtração de considerável quantidade de dinheiro do caixa do estabelecimento e que não foi recuperado.... ()

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Doc. 327.8730.1013.8406

805 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que também declinou da competência. Pluralidade de domicílios do servidor. Faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do LF 9.099/95, art. 4º, I. Facultatividade que enseja a competência concorrente do juízo suscitado e, consequentemente, impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Conflito julgado procedente, para declarar a competência Juizado Especial Cível de Itu.

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Doc. 241.1703.2578.0393

806 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Entidade beneficente de assistência social com déficit patrimonial e financeiro. Situação compatível com a concessão da benesse para processamento deste recurso. Observação que se faz. Processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de quantia paga. Busca por transferência de titularidade de contas de energia elétrica, além de restituição de valores pagos pela autora após o encerramento da gestão na Santa Casa de Itu. Pertinência da ordem de transferência para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, ao menos enquanto vigente o Contrato 25/2021. Impossibilidade, contudo, de atribuição automática de responsabilidade subsidiária e/ou solidária da Municipalidade de Itu quanto ao pedido de ressarcimento de valores. Exigência de restituição relativa a período em que a gestão foi transferida para a corré INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde, responsável por encargos comerciais, resultantes da execução do objeto contratual. Previsão em contrato administrativo. Ilegitimidade passiva do Município. Vigência que se dá ao art. 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93. Entendimento nos Tribunais Superiores. Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Município-apelante. Provida a apelação interposta pelo Município, desprovido o recurso interposto pela corré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Camp

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Doc. 250.7307.2812.2600

807 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 13.467/17. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE EXARADO NO IRR 21.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIME... ()

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Doc. 196.4041.4002.6800

808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Sentença. Quantum de redução pela tentativa. Iter criminis. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que o Código Penal, em seu , II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critér... ()

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Doc. 350.6685.8201.0169

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2018. Município de Itu. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo utilizado pela Municipalidade e ordenar a regularização do título executivo. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualizaçã... ()

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Doc. 638.8255.6821.8069

810 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA VIA INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu a pesquisa via Infojud em nome da pessoa jurídica executada, bem como a pesquisa de bens nos módulos «DOI Declarações de Operações Imobiliárias» e «DITR Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural» em nome dos agravados - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter inform... ()

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Doc. 241.1230.5519.8805

811 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação da tentativa na fração de 1/2. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido de forma considerável. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a fração de redução de 1/2 pela tentativa, com base no iter criminis percorrido pelo agente. 2 - O Tribunal de origem aplicou a fração de 1/2 em razão da tentativa, considerando que o réu efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, inclusive quando ela já estava caída no solo, tendo a ofendida fingido estar morta para que o acu... ()

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Doc. 210.8160.9817.4158

812 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo tentado. Alteração da fração de diminuição da pena. Iter criminis percorrido pelo agente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A reforma do julgado visando a aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa, somente se faz possível com a avaliação do iter criminis percorrido pelo agente, procedimento que enseja o revolvimento de fatos e provas. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9296.0771

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão tentada. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - O incremento da sanção básica foi devidamente justificado pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. 2 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. 3 - É correta a imposição de regime inicial semiaberto a réu com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja infe... ()

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Doc. 230.8170.2614.9251

814 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Omissão inexistente. Grau de avanço no iter criminis. Fração de diminuição mínina. Proporcionalidade. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - O acórdão embargado não incorreu vício que enseje oposição do recurso de embargos, que não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - A fração de diminuição de 1/3 decorrente da tentativa é a que mais se adequa à espécie, haja vista o elevado grau de avanço no iter crim... ()

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Doc. 220.4071.1418.7214

815 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração de redução pela tentativa. Análise do iter criminis percorrido pelo agente. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no iter criminis percorrido pelo agente, negou a aplicação do redutor máximo referente à forma tentada do crime de estupro de vulnerável, aplicando-a em 1/2 (metade). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de aplicar a fração máxima de redução, demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7544.8900

816 - TJRJ. Tributário. Inventário. Declaração de isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD. Preenchimento das condições legais.

«Comprovação de que os herdeiros fazem jus à isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD concedida. A Lei Estadual 1.385/88, em seu artigo 10, dispõe que ,Fica isento do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos — ITBI — bem como de suas respectivas custas processuais, o adquirente ou herdeiro de bem imóvel, destinado a sua própria moradia não sendo proprietário, cuja renda mensal não exceda à importância de ci... ()

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Doc. 110.4231.9194.9749

817 - TJSP. Execução Fiscal - Débito de IPTU do exercício de 2004 - Município de Itu - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta sem resolução do mérito a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executada, uma vez que os débitos fiscais cobrados são anteriores à arrematação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Carta de Arrematação que determina a baixa de dívidas relacionadas ao imóvel arrematado - Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 613.6105.2518.9199

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes ... ()

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Doc. 241.1120.1573.3847

819 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A redução pela tentativa deve-se pautar pelo iter criminis percorrido pelo agente, estando o mínimo de redução previsto em lei vinculado à hipótese de proximidade com a consumação do delito. 2 - No caso vertente, o paciente foi teve sua conduta impedida quase em fase de consumação, conforme atestaram as decisões das instâncias ordinárias, não sendo possível modificar tal entendimento, com considerações fora dos aspectos objetivos tratados, pois acarretaria em incursão na ... ()

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Doc. 241.1120.1550.1772

820 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade intermediária da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A redução pela tentativa deve-se pautar pelo iter criminis percorrido pelo agente, estando a metade da redução prevista em lei vinculada à hipótese de proximidade intermediária com a consumação do delito. 2 - No caso vertente, o paciente foi teve sua conduta impedida no meio do percurso para a consumação, conforme atestaram as decisões das instâncias ordinárias, não sendo possível modificar tal entendimento, com considerações fora dos aspectos objetivos tratados, pois acar... ()

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Doc. 126.0735.4602.7261

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que concedeu a liminar pleiteada para suspender os atos de constrição do bem imóvel objeto da ação, matriculado sob o 6.873 do C.R.I. de Itu/SP, além dos leilões agendados com início em 02.09.2024, assegurada a posse das embargantes até a decisão final - TUTELA DE URGÊNCIA - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados pelas embargantes, as quais comprovaram que residem no imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família, além de haver a instituição do us... ()

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Doc. 211.2111.0001.3700

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração pela tentativa. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Referência ao iter criminis percorrido. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.2063.3004.8800

823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, concluindo pela autonomia das condutas. Entendimento que não pode ser revisto em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 183.2015.7008.9700

824 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Acórdão que concluiu que o iter criminis se aproximou bastante da consumação do delito. Cassação do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que o iter criminis percorrido pelo apelante se aproximou da consumação do delito, não cabe a esta Corte Superior rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas, sim, a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 188.2735.9005.6500

825 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro de vulnerável. Adoção do percentual mínimo para a redução pela tentativa. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

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Doc. 155.7473.4011.6000

826 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Revisão criminal. Fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegação de nulidades. Redação dos quesitos. Iter criminis percorrido. Existência de qualificadoras. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa – quanto à pretensão do recorrente de anular o julgamento do júri, bem como em relação à redação dos quesitos, à existência de qualificadoras e ao iter criminis percorrido –, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 529.3609.7739.9123

827 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do por meio de declaração, nos termos do § 3º do Nesse contexto, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que deferiu à parte autora a gratuidade de justiça. Agravo provido.

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Doc. 728.4618.6063.1743

828 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - INIDONEIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA 4, FIRMADA NO IRR-190-53.2015.5.03. 0090. A razoabilidade da tese de contrariedade à OJ da SBDI-1 191 justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S.A . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - INIDONEIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA 4, FIRMADA NO IRR-190-53.2015.5.03. 0090. A razoabilidade da tese de contrariedade à OJ da SBDI-1 191 justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ARCELORMITTAL BRASIL S/A. E VALE S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - INIDONEIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA 4, FIRMADA NO IRR-190-53.2015.5.03. 0090. Depreende-se do acórdão recorrido que as reclamadas ARCELORMITTAL BRASIL S/A. e VALE S/A. «celebraram contrato de prestação de serviço para a execução de obra e reforma» e que «o autor foi admitido pela 1ª Reclamada para laborar na obra executada pelas 2ª e 3ª rés» . Ainda assim, o Tribunal Regional ratificou a responsabilidade subsidiária das recorrentes pelas verbas trabalhistas deferidas na reclamação, calcando a sua decisão na Tese Jurídica 4, firmada pela SBDI-1 no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, de que o dono da obra de construção civil que contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa contratada, em face de sua culpa in eligendo e da aplicação analógica do CLT, art. 455. Todavia, segundo a Tese Jurídica 5 do mesmo incidente, acrescida por ocasião do julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, o entendimento contido na Tese 4 é aplicável apenas aos contratos de empreitada celebrados após 11/5/2017. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2015, é certo concluir que as novas diretrizes fixadas pela SBDI-1 no julgamento do Tema 6 da tabela de recursos de revista repetitivos não alcançam a hipótese concreta. Precedentes. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à OJ da SBDI-1 191 e providos. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento da reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S/A. CONCLUSÃO: agravos de instrumento e recursos de revista conhecidos e providos.

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Doc. 302.0624.6426.6959

829 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EATON LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA SBDI-1 E DE TURMAS DO TST SOBRE A MESMA MATÉRIA EM PROCESSOS EM QUE FOI PARTE A MESMA RECLAMADA.

Constou no acórdão embargado, de maneira clara e exaustivamente fundamentada que na época da contratação do reclamante em 2005 houve a adesão ao plano de saúde concedido pela reclamada nos termos da Lei 9.656/98; que em novembro de 2012 houve reestruturação do plano de saúde alterando o critério de cobrança de «custos médios per capita» para «faixa etária"; que o comunicado interno de reestruturação do plano de saúde indicou que os valores previstos na tabela de custos por f... ()

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Doc. 670.2066.0782.1914

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS ORIUNDOS DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE JÁ ANALISOU A QUESTÃO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO. MONITORAMENTO CONTÍNUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais que julgou improcedentes os pedidos. Fundamenta-se em laudo pericial da ação civil pública 0077106-45.2014.8.19.0001, que constatou a regularidade da Estação de Transferência de Resíduos (ETR) Marechal Hermes e a ausência de danos significativos atribuíveis às suas atividades. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade civ... ()

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Doc. 308.6043.6411.8704

831 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7154.0900

832 - STJ. Roubo. Tentativa. Pena. Redução.

«Para reduzir a pena, no caso de condenação por roubo, na forma tentada (, parágrafo único), não se deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, mas o «iter criminis».»

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Doc. 210.9020.9983.4284

833 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 506.9575.3582.5696

834 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 (TEMA 16)

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecer a transcendência, o que não se declara somente ante a vedação da reforma para pior. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo a mesma reclamada, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a ... ()

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Doc. 448.8086.6093.5756

835 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 (TEMA 16)

No que se refere ao tema objeto do recurso de revista, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo a mesma reclamada, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicion... ()

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Doc. 594.6524.4310.2365

836 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 (TEMA 16). DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE INTEIRO TEOR. DECISÃO CONCISA 1 -

Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Sucede que, em nova análise, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados naquela oportunidade. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 (TEMA 16) A tes... ()

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Doc. 250.2280.1531.0891

837 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Tentativa vermelha. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Fração de 1/2 (metade). Motivação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao , II, em razão da fração de redução da pena pela tentativa. 2 - O Tribunal do Júri condenou o recorrente por tentativa de homicídio, aplicando a redução da pena pela metade, considerando o iter criminis percorrido e as lesões corporais sofridas pelas vítimas. 3 - O Tr... ()

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Doc. 167.2625.0001.8400

838 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Quantum de diminuição da tentativa de homicídio. Iter criminis inversamente proporcional. Tentativa perfeita e cruenta. Percorrimento de todo o iter criminis. Realização do necessário à consumação. De rigor a aplicação da fração mínima de diminuição. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 250.4290.6159.2758

839 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Percentual de diminuição da pena em razão da tentativa. Iter criminis percorrido. Dissenso não comprovado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. 2 - A parte agravante alega dissenso jurisprudencial na fundamentação da culpabilidade na dosimetria e na fração da tentativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que manteve a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e aplicou a fração da tentativa consid... ()

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Doc. 250.2280.1833.6814

840 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fração de redução da pena. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a modulação da fração de redução da pena pela tentativa exige análise fático probatória, vedada em sede de recurso especial. O recorrente, condenado pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio, pretende a aplicação da fração máxima de redução da pena, sustentando tratar-se de tentativa incruenta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 250.6020.1481.8445

841 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Fração de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com redução da pena no patamar de 1/3. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se a fração de diminuição de pena pela tentativa foi corretamente aplicada, considerando o percorrido pelo iter criminis agravante, e se é possível re... ()

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Doc. 221.2140.8226.0337

842 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Causa de diminuição da pena pela forma tentada do delito. Fração de redução aplicada. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido. Dinâmica delitiva. Reação eficaz da vítima. Agravo regimental desprovido.

A escolha da fração de redução de pena em função da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próxima a consumação do crime, menor a fração a ser adotada. Ao que se tem dos autos, trata-se de tentativa branca ou incruenta, tendo em vista que o bem jurídico tutelado (a vida) não chegou a ser atingido pela conduta, muito embora a ameaça tenha se caracterizado. Em situações assemelhadas, aplica-se, em regra, a fração máxima de r... ()

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Doc. 241.0210.7654.6223

843 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tentado. Minorante da tentativa. Quantum de diminuição. Iter criminis percorrido pelo agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial da defesa, o qual alegava violação ao art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, c/c o art. 14, II, parágra fo único, do CP, requerendo a aplicação da minorante da tentativa em seu patamar máximo. II - Questão em discussão 2 - Há uma questão em discussão: determinar se a fixação do quantum de diminuição pela tentativa, baseada no iter criminis percorrido pelo agente, pode s... ()

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Doc. 241.0280.5292.7966

844 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furo tentado. Dosimetria. Conatus. Fração. Iter criminis percorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena seria passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Consoante constou do acórdão recorrido, « na terceira etapa do cálculo, correta a diminuição da a... ()

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Doc. 240.3220.6646.0534

845 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores em concurso formal. Dosimetria da pena. Aumento da fração de redução pela tentativa. Inviabilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A redução na fração de 1/3, pelo crime tentado, foi estabelecida porque a Corte estadual reconheceu expressamente que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente desferiu todas as munições do cilindro do revólver contra o veículo da vítima, atingindo-a inclusive em área letal - abdome e tórax - (e/STJ, fl. 65), não vindo a consumar o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, pois os disparos foram amortecidos pelo c... ()

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Doc. 203.5174.2000.1300

846 - STJ. Fixação da pena. Iter criminis. Penal. «Habeas corpus». CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. CP, art. 59. CP, art. 68, parágrafo único.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade. (Precedentes). II - Tendo em vista o disposto no , parágrafo único e do , § 2º, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, deve ser motivado com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso. O simples fato de as circunstâncias judiciais do CP... ()

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Doc. 200.2815.0013.7600

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()

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Doc. 185.3421.1006.1700

848 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para lesão corporal em razão da desistência voluntária. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Óbice do Súmula 7/STJ Superior de Justiça. 2 - A sentença condenatória, mantida pela Corte local, levando em conta o iter criminis percorrido pelo acusado, aplicou a causa de diminuição em razão da tentativa na fra... ()

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Doc. 390.5702.1436.8607

849 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 915.6259.0908.4740

850 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em Mandado de Segurança, suspendendo a desclassificação de empresa em pregão eletrônico e determinando sua reintegração. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do Índice Geral de Reclamações (IGR) apresentado pela empresa com os requisitos do edital, que exige índice menor que 1,7, e a validade da desclassificação da empresa no p... ()

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