Itr | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.9132.6000.5100

751 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício. Índice de reajuste do teto (irt). Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«1. A discussão acerca da aplicação ao benefício percebido do percentual remanescente do índice de reajuste de teto (IRT), passa necessariamente pela interpretação de normas infraconstitucionais e por uma nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1740.2007.5400

752 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Fração da causa de diminuição. Iter criminis. Súmula 7/STJ.

«1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva, de modo que a sua revisão demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.5511.4028.7400

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Fração de aumento. Caso concreto. Iter criminis percorrido. Dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - As instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias do caso concreto, a redução de pena no patamar de 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. 2 - Para alteração do entendimento a respeito da maior ou da menor proximidade da consumação do crime, adotado nas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 225.1728.1536.8360

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO, DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA. 1.

Impetrante que pretende ser desobrigado do pagamento do ITD, não tendo juntado aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. 2. Ausência de prova pré-constituída. Via inadequada ao fim colimado, já que o deslinde da controvérsia exige dilação probatória. 4. Provimento do recurso.

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Doc. 889.4054.4999.4884

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITD. IMÓVEL OBJETO DO IMPOSTO RECEBIDO POR DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO À GENITORA. PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. COBRANÇA DA SEGUNDA PARCELA DO ITD QUE FOI APENAS POSTERGADA PARA O MOMENTO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR OU DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO N.0008135-40.2016.8.19.0000, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7174/2015, art. 42. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 271.5332.8501.6807

756 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA NÃO COMPROVADA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos em que proferido, o acórdão regional não observa a tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, o que autoriza seja reconhecida a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, dando-se provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE ... ()

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Doc. 220.9160.6243.7693

757 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.9210.9781.6884

758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A alteração do entendimento adotado na origem, a respeito da maior ou da menor proximidade da consumação do crime, dependeria do reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5150.9674.5955

759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de alteração do quantum de redução em razão da tentativa. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 2/3 (ao invés do montante de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2657.0403

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Quantum. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Na escolha da fração decorrente da tentativa, considerou-se, de forma correta, de acordo com o iter criminis percorrido, que o delito estava próximo de ser consumado, ressaltando-se que o ora agravante chegou até a passar do caixa do supermercado para consumar o furto. Afirmar o contrário exige nova apreciação minuciosa do conjunto fático probatório, vedada em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 220.2160.1185.1761

761 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado tentado e ameaça. Pleito de fixação do redutor da tentativa em seu patamar máximo. Impossibilidade. Sentença adequadamente fundamentada no iter criminis percorrido. Agravo desprovido.

1 - Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o iter criminis foi quase todo percorrido, sendo certo que o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Réu. Assim, a fração redutora foi adequadamente fundamentada nos exatos termos do critério objetivo acolhido pela jurisprudência desta Corte. 2 - Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 486.0055.9348.0827

762 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imóvel em questão é de propriedade da apelante, conforme se verifica da matrícula. Chamamento ao processo da Municipalidade de Itu. Rejeição. Ausência de qualquer hipótese do Mérito. Responsabilidade da associação requerida pela regularização fundiária e pela outorga da escritura definitiva. Mora inequívoca e injustificada. Adjudicação compulsória bem determinada. Distri... ()

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Doc. 345.0209.4751.7747

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão de indeferimento de diligência junto ao INFOJUD-DOI e DITR - Acolhimento - Ferramentas INFOJUD-DOI e DITR que têm como objetivo principal o fornecimento de informações detalhadas, provenientes dos cartórios de notas e de registro de imóveis, à Receita Federal do Brasil - Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto aos órgãos responsáveis - Diligências... ()

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Doc. 672.3555.7394.2751

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Itu. IPTU. 2019. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outras teses, a inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros moratórios adotados pelo Município, tendo em vista serem superiores à Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando a limitação do índice de atualização do tributo à Taxa SELIC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação do índice de correção monetária e da ... ()

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Doc. 432.9638.0645.9168

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

As ações e os serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, ainda que descentralizada, por meio de um sistema único (art. 198), do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Ilegitimidade passiva do Município de Itu afastada. MULTA DIÁRIA. O período de um ano foi mais que suficiente para que as autoridades tomassem as medidas necessárias para assegurar o atendimento às necessidades da interessada. Multa diária adequada e proporcional. Manutençã... ()

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Doc. 160.1331.7006.3800

766 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado com uso de arma e concurso de pessoas. Tentativa. Causa de diminuição. Iter criminis. Revisão de fração. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva, de modo que a sua revisão demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 347.2584.1390.1022

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão de indeferimento de diligência junto ao INFOJUD-DOI e DITR - Acolhimento - Ferramentas INFOJUD-DOI e DITR que têm como objetivo principal o fornecimento de informações detalhadas, provenientes dos cartórios de notas e de registro de imóveis, à Receita Federal do Brasil - Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto aos órgãos responsáveis - Diligências... ()

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Doc. 230.5010.8378.2881

768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Fração de aumento. Caso concreto. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação concreta. Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência em crime patrimonial violento.

1 - A fração relativa à causa de diminuição de pena da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a redução de pena no patamar de 1/2, tendo em vista o quase esgotamento do iter criminis, em virtude do rompimento de obstáculo e da fuga perpetrada. 2 - Reverter a conclusão do julgado, de forma a verificar se deve ser aplicada a fração máxima do redutor pela tentativa, implicaria profundo revolv... ()

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Doc. 772.6391.7560.6629

769 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual». Estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 578.2228.3442.6046

770 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1 DO TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, §7º, da CLT como óbices ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 220.4071.1199.2613

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência.

1 - O Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a exasperação da pena-base em 2/3 em razão da valoração negativa de três vetoriais — as circunstâncias, as consequências e a personalidade do agente. 2 - As consequências do crime foram valoradas negativamente devido à extensão do dano provocado à vítima — tempo de internação hospitalar, incapacidade permanente com a perda da visão e perda de todos os dentes —, ao passo que tentativa foi aplicada na fração mí... ()

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Doc. 196.2740.4007.3300

772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Gravidade das lesões. Tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base foi majorada em 1/3 (2 anos), pois a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave - incapacidade para as funções habituais, perigo de vida causado pelas lesões in... ()

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Doc. 137.9861.9001.3500

773 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Verbas af e atr. Complementação de aposentadoria. Decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial transitória 69 da SDI-1.

«Ressalvado meu entendimento pessoal, a SBDI-1 editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 69, em 26/5/2010, que tem como indevido o pagamento das verbas AF e ATR na complementação de aposentadoria, conforme dispõe:. As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adici... ()

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Doc. 153.6280.0446.1756

774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ITER CRIMINIS DIMINUTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. 1)

Na espécie, a vítima ¿ entregador de aplicativo ¿ estava parada de bicicleta em frente ao endereço onde faria uma entrega quando o réu se aproximou com uma faca e determinou que ela entregasse seu aparelho de telefone celular. Como estava de bicicleta, a vítima conseguiu fugir do réu que, sem sucesso, tentou persegui-la. Pouco depois, a vítima se deparou com uma viatura da Polícia Militar e relatou os fatos aos policiais, os quais localizaram o réu ainda próximo ao local do crime de ... ()

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Doc. 691.2256.3279.2988

775 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA.

Concessionária que é parte legítima a compor o polo passivo da ação. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 3.079/95. Dever de assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência, conforme art. 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Existência. Transporte coletivo municipal concedido à iniciativa privada, mas de titularidade do Poder Público, que continua responsável por sua execução. Embora respons... ()

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Doc. 602.2123.8545.1559

776 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. VARIAÇÃO ÍNFIMA. PERÍODO SUPERIOR A CINCO MINUTOS EM DESACORDO COM OS LIMITES PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS IRR 1384-61.2012.5.04.0512 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional proferiu entendimento em desacordo com os limites precedente firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR 1384-61.2012.5.04.0512, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. VARIAÇÃO ÍNFIMA. PERÍODO SUPERIOR A CINCO MINUTOS EM DESACORDO COM OS LIMITES PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS IRR 1384-61.2012.5.04.0512 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 0014, nos autos do processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a seguinte tese jurídica: « A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência» . 2. No caso, o Tribunal Regional, ao entender que a finalidade do intervalo intrajornada « foi atendida nos dias em que houve intervalo mínimo de 50 minutos, não sendo razoável, exclusivamente nesses casos, deferir uma hora extra pela redução ínfima de até 10 minutos em alguns dias, pela desproporção entre a lesão e a condenação, resultando em enriquecimento sem causa do empregado », proferiu decisão que contrasta com os limites definidos no referido precedente de observância obrigatória. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 401.1220.5789.1420

777 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. Em razão de provável caracterização de contrariedade Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento p... ()

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Doc. 160.7643.7004.7100

778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio tentado. Dosimetria. Tentativa. Aplicação da fração mínima de redução sem fundamentação específica. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de motivação de acordo com iter criminis percorrido. Definição da fração que exige análise de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível s... ()

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Doc. 537.8398.3180.7016

779 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR 23 .

Ante a demonstração de possível violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em razão do entendimento firmado no julgamento do IRR 23 pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo da Reclamada para análise do recurso de revista do Reclamante. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LE... ()

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Doc. 481.8194.2289.6913

780 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCOMISSIONAMENTO POR JUSTO MOTIVO. DESEMPENHO INSUFICIENTE. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 372/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o desempenho insuficiente do empregado no exercício da função comissionada, autoriza a supressão da gratificação, em virtude do justo motivo. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR 21. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. A... ()

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Doc. 210.9270.9871.0643

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Iter criminis percorrido. Reversão. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 2 - Encontrando-se devidamente fundamentada a incidência da fração de 1/2, com base no iter criminis percorrido pelo imputado, a reversão das premissas fáticas encontr... ()

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Doc. 941.4523.4729.9824

782 - TJSP. FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados comprovam a imprescindibilidade do tratamento, sendo o recorrido pessoa idosa e de limitada capacidade financeira. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isenta de custas, condeno a recorrente em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.

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Doc. 240.9040.1939.0146

783 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Redução da tentativa com observância do iter criminis. Alteração da fração de diminuição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AR Esp 1321942/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2201.5663

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Observado o critério do iter criminis percorrido. Crime que chegou próximo à consumação. Ausência de flagrante ilegalidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à escolha da fração decorrente da tentativa, o Tribunal a quo considerou, de acordo com o iter criminis percorrido, que o delito estava próximo de ser consumado. 2 - A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1572.5838

785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Observado o critério do iter criminis percorrido. Crime que chegou próximo à consumação. Ausência de flagrante ilegalidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à escolha da fração decorrente da tentativa, o Tribunal a quo considerou, de acordo com o iter criminis percorrido, que o delito estava próximo de ser consumado. 2 - A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.4460.3005.6900

786 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Absolvição. Pretensão. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Quantum de redução da pena. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a autoria delitiva. 2. Induvidoso que a análise do pedido de absolvição implicaria incursão em matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Não é possível a modificação do acórdão o qual entendeu que o agente percorrera metade do iter criminis, em razão da incidência da Súmula 7 desta Casa. 4. Agravo regimental a... ()

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Doc. 474.2520.6660.0963

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Município de Itu - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela pessoa jurídica - Inexistência de provas aptas a corroborar as alegações do agravante - Hipossuficiência que não se presume - Aplicação da Súmula 481/STJ - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de não incidência do ISS sobre atividade de industrialização por encomenda - Necessidade de produção de provas - Matéria contro... ()

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Doc. 817.4295.2143.5640

788 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Itu - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado i... ()

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Doc. 288.9411.7691.8144

789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da parte autora de que lhe seja autorizado o ingresso no curso de formação na Academia da Guarda Municipal de Itu, ante a aprovação em todas as fases do certame, ainda que com idade superior à prevista no edital - Sentença de parcial procedência proferida pelo MM. Juízo a quo - Insurgência fazendária que não comporta provimento - A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame e não no momento da nomeação - Precedentes desta C. 1ª ... ()

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Doc. 759.4548.3550.4226

790 - TJSP. DIREITO AUTORAL.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na abstenção de uso de obra literária. Pretensa inibição de veiculação de material didático pelo Município de Itu. Não acolhimento. Ausência de demonstração inequívoca da probabilidade de direito. Hipótese em que controvertida a natureza da colaboração do agravante na criação da obra, tendo em vista que a ré afirma que esta se deu no exercício de suas atribuições funcionais, como Diretor de Pa... ()

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Doc. 216.1857.5393.6634

791 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA - DESERÇÃO -

Pedido de gratuidade de justiça negado. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto. APELAÇÃO DA CORRÉ ÁGUAS DE ITU - DESERÇÃO - Pedido de gratuidade de justiça e de parcelamento do preparo negados. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIM... ()

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Doc. 151.5150.4316.9594

792 - TJSP. Ação declaratória e condenatória. Município de Itu. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Médico. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial. Sentença de procedência. Manutenção. Laudo oficial não contrariado por assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, por ser o laudo de natureza declaratória da condição insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Recurso da Municipalidade não provido

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Doc. 810.3338.8859.9732

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pelo Município de Itu, o qual deve ser limitado à taxa Selic - Descabimento - Atualização do débito - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicaçã... ()

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Doc. 298.9057.8008.6707

794 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do por meio de declaração, nos termos do § 3º do Nesse contexto, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional, no aspecto. Agravo provido.

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Doc. 372.7019.0302.3704

795 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que objetiva compelir os réus a exibirem documentos, quais sejam, as notas de exigência (expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itu-SP) e o formal de partilha (oriundo dos autos da ação de divórcio da qual a autora foi parte). Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Apelo da demandante. Falta de interesse de agir. Documentação que poderia ser obtida diretamente nos autos da ação de divórcio ou no cartório de registro de imóveis. ... ()

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Doc. 817.0900.2657.3294

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que indeferiu as pesquisas nos sistemas SIMBA, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Pretensão de busca nos sistemas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED que se mostra inócua para a finalidade de busca de bens passíveis de penhora - Informações atinentes a operações pretéritas e ainda, redundantes com outros sistemas que, inclusive, podem ser consultados diretamente pela própria parte - Acesso às informações de movimen... ()

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Doc. 679.9366.8213.3238

797 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Questão de fato e de direito que se encontra suficientemente demonstrada nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória - Municipalidade de Itu - Concurso público para admissão no cargo de Guarda Municipal 3ª Classe - Eliminação na fase de avaliação psicológica - Manutenção - Aceitação das regras previstas no edital de abertura do concurso, o qual previu expressamente o exame psicológic... ()

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Doc. 206.5382.7005.6800

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em bis in idem, em casos de condenação por tentativa de homicídio, se as consequências do crime são valoradas negativamente devido à extensão do dano provocado à vítima - tempo de internação hospitalar, afastamento do trabalho, incapacidade persistente, perfuração de órgãos, uso de bolsa de colostomia - , ao passo que a fração mínima é aplicada em face do iter criminis percorrido - proximidade da consumação do homicídio. 2 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 183.2015.7007.4900

799 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A alteração da fração correspondente à tentativa, exigiria o reexame do iter criminis percorrido pelo agente, o que é vedado em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 143.7904.2007.4500

800 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Iter criminis percorrido. Pretensão pela maior redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de insuficiência de provas e contradição na forma dos depoimentos. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A redução da pena em razão da tentativa deve ser pautada pelo iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais próximo da consumação, menor é o patamar de diminuição. 3. Agravo regimental improvido.»

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