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651 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de redução mínima na tentativa. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do iter criminis percorrido requer o reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Fração de 1/3. Fixação fundamentada consoante o iter criminis percorrido. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A fração de diminuição em razão da tentativa restou fixada em razão do iter criminis percorrido — a vítima sofreu diversos golpes de facas em regiões vitais do corpo humano e, somente não veio a óbito, porque fora submetida a intervenção cirúrgica que impediu o resultado morte —, pelo que não há como infirmar a decisão proferida pelas instâncias ordinárias no sentido de que o iter criminis se aproximou ao máximo do resultado consumativo. 2 - Nesse cenário, seria nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Fração de redução pela tentativa. Controvérsia sobre o iter criminis percorrido. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Súmula 7/STJ. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A controvérsia acerca da fração de redução da pena pela tentativa demanda análise do iter criminis percorrido, o que, conforme jurisprudência desta Corte, encontra-se sujeito à apreciação fática das instâncias ordinárias. 2 - A revisão do iter criminis, para redimensionar a fração de redução, implica revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Decisão monocrática fundamentada em precedentes desta Corte, que adota... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face do, IV, do art. 13 e art. 14, da Lei 1.393, de 23 de novembro de 2011, do Município de Itu que «dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, e dá outras providências". Edição da Lei municipal 2.577, de 18/12/2023, que passou a dispor «sobre o regimento interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, em conformidade com a Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 e dá outra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCALIZAÇÃO DE BENS - PESQUISA DE BENS - DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, para pesquisa via infojud nos módulos DOI e DITR em nome da parte executada, ora agravada - II - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a medida pretendida - Pesquisa à Receita Federal n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação. Dosimetria. Causa de diminuição. Tentativa. Fração de 1/2. Iter criminis. Fundamentação idônea. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. (AgRg no AREsp 754.907/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016). 2. O acolhimento da pretensão recursal, acerca do iter criminis percorrido pelos acusados, demandaria necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de IPTU. Insurgência da Municipalidade. Imunidade tributária subjetiva estendida ao Aeroclube de Itu, por força do Decreto-lei 205/1967, art. 1º, p. ú. Legislação Municipal de 653/1961 e CTN Municipal, art. 353, IV. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo na modalidade tentada. Fração mais benéfica. Análise do iter criminis. Inviabilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão da incidência de fração mais benéfica em virtude do iter criminis percorrido pelo agente. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Improvimento.
1 - Tendo o Tribunal de origem fixado em 1/3 o patamar de redução pela tentativa, com fundamento no «andar avançado do iter criminis «, infirmar a conclusão demandaria aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. PRESCRIÇÃO - ISSQN
e taxa de licença - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de Itu - Ocorrência quanto ao exercício de 2017 - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Aplicação da Súmula 409/STJ - Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Candidato a vaga de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe da Prefeitura da Estância Turística de Itu, excluído do concurso por reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Avaliação pautada por critério objetivo, estando em conformidade com o princípio da legalidade. Observância do princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Itu. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Razões do apelo que se referem a legitimidade passiva em razão das empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal. Ofensa ao art. 1.010, II do CPC. Recurso não conhecido
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663 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Iter criminis percorrido. Quantum de redução da pena. Fundamentação. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível a modificação do acórdão que entendeu que o agente percorrera quase todo o iter criminis, em razão da incidência da Súmula 7 desta Casa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa Infojud. DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Meios de localização de bens para garantir a efetividade da execução. Possibilidade. Princípios da efetividade e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas via sistema Infojud, nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), nos autos de ação de execução, sob o fundamento de que tais diligências seriam desproporcionais e desnecessárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a realização de pesquisas pelo sistema Infojud (DOI e DITR) como meio de localizar bens em nome do executado, visando à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A execução tem por finalidade assegurar a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, conforme previsto no CPC, art. 139, IV. 4. O sistema Infojud é uma ferramenta regulada para acesso a informações fiscais, incluindo a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), que podem ser úteis na identificação de bens passíveis de penhora, sem que isso implique, por si só, violação de sigilo fiscal ou abuso de direito. 5. O STJ (STJ) firmou entendimento de que é possível utilizar sistemas eletrônicos como Infojud, Bacenjud e Renajud antes do esgotamento de outras diligências extrajudiciais, considerando o princípio da efetividade e da celeridade processual. 6. No caso em análise, a parte exequente demonstrou que diversas diligências anteriores foram infrutíferas para localizar bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, sendo cabível e pertinente a utilização de pesquisas via Infojud nas modalidades DOI e DITR. 7. As declarações DOI e DITR fornecem informações relevantes para a identificação de bens imóveis e propriedades rurais pertencentes ao devedor, sendo uma ferramenta eficaz para viabilizar o prosseguimento da execução. 8. A jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ tem reiterado a admissibilidade da utilização do sistema Infojud como meio de impulsionar a execução e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 9. Diante das circunstâncias do caso, a decisão agravada, ao indeferir as pesquisas solicitadas, contraria os princípios da efetividade, celeridade e razoabilidade que regem o processo executivo. Decisão reformada para autorizar a realização das pesquisas via sistema Infojud nas modalidades DOI e DITR, após o recolhimento das custas necessárias. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "É admissível a realização de pesquisas pelo sistema Infojud nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) em execução, como meio de localizar bens do executado e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando frustradas outras diligências de localização de patrimônio. O princípio da efetividade e da celeridade processual autoriza a utilização de ferramentas eletrônicas que auxiliem na satisfação do crédito exequendo, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 09/08/2021, DJe 16/08/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010; Precedentes desta E. Câmara
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Pena. Fixação abaixo do mínimo. Impossibilidade. Tentativa. Todo «iter criminis» percorrido. Redução da pena no seu mínimo. CP, art. 14, II e parágrafo único. Súmula 231/STJ.
«... De resto, é de ter em conta que a pena mínima abstrata do delito tipificado no CP, art. 157, § 3º, última parte é de 20 anos, que as atenuantes legais não podem conduzir à pena abaixo do mínimo legal e que percorrido pelo agente todo o «iter criminis» há de ser estabelecido, no seu mínimo, a redução da tentativa. ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA CONTRA PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR).
Decisão que defere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravantes. Insurgência dos executados. Acolhimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Decisão alterada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DIMOB/DOI/DITR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DE FATO, AS PESQUISAS DOI E DITR (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL), ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, NECESSITAM DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. COM RELAÇÃO À PESQUISA DIMOB, O PEDIDO NÃO VINGA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Estância Turística de Itu. Contrato administrativo. Pretensão à retomada da execução do contrato de prestação de serviços de estruturação de projeto educacional, suspensa pela Administração. Liminar indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITU -
Pretensão autoral em receber os valores não pagos a título de gratificação, no período em que exerceu a função de confiança - Possibilidade - Incidência do art. 68 da Lei Municipal 1.175/10 - Administração Municipal que não só reconheceu o direito, como assumiu a inadimplência - Prova documental - Os valores pagos devem ser descontados em cumprimento de sentença - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ITU - PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL 1.025/2008 - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS E PROTOCOLOU PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI - CARGA SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - ADMISSIBILIDADE - VENCIMENTO PADRÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE É DADO PELO NÚMERO DE HORAS-AULAS PRESTADAS - RECURSO IMPROVIDO
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672 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa.
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673 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.
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674 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.
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675 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública do Município de Itu. Decreto Municipal 3.480/2020, que instituiu desconto/compensação de horas não trabalhadas na pandemia da Covid-19, em razão de afastamento compulsório, com interferência em verbas rescisórias. Impossibilidade de restrição, por meio de decreto autônomo, de direitos previstos em lei. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública do Município de Itu. Decreto Municipal 3.480/2020, que instituiu desconto/compensação de horas não trabalhadas na pandemia da Covid-19, em razão de afastamento compulsório, com interferência em verbas rescisórias. Impossibilidade de restrição, por meio de decreto autônomo, de direitos previstos em lei. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.117/2010) estabelece a necessidade de formalização de acordo coletivo com o Sindicato de Servidores Municipais para compensação de jornada por meio de banco de horas. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.
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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação do entorpecente pelos agentes penitenciários antes da entrega ao destinatário. Iter criminis do delito não iniciado. Conduta atípica. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme se extrai do acórdão recorrido, o ora paciente não praticou qualquer conduta que pudesse ser considerada como início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a interceptação da droga pelos agentes penitenciários, antes de ser entregue ao destinatário, impede a ocorrência da conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STF. Penal. Processual penal. Litispendência. Bis in idem. Anulação de uma das ações penais. Lei 6.368/1976, art. 12.
«I. - Instauração de duas ações penais, em comarcas diferentes - Itu e Salto, ambas no Estado de São Paulo - pela pratica de um só crime da Lei 6.368/1976, art. 12 condenado o paciente em ambas as ações. Demonstrado o bis in idem, e assim a litispendência, prevalece a condenação imposta na primeira ação, a da Comarca de Itu, anulando-se a segunda ação penal. Anulada a condenação oriunda da Comarca de Salto, SP - tres anos e seis meses de reclusão e multa no menor piso - resta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Quantum de redução de pena pela tentativa. Fixação em atenção ao iter criminis percorrido. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Pleito de aplicação da fração no patamar máximo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O acórdão objurgado vai ao encontro da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Incidência do Verbete Sumular 83/STJ. 2 - O Tribunal a quo, considerando as circunstâncias concretas do cometimento do delito, entendeu que, em razão do iter criminis percorrido, a fração de 1/2 (metade) seria a quantidade de redução mais adequada ao c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TST. Operadora de telemarketing. Adicional de insalubridade. Improcedência. Teses fixadas no irr. 356-84.2013.5.04.0007.
«Em sessão realizada no dia 25/05/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 356-84.2013.5.04.0007, que tratava do direito de operadores de telemarketing ao recebimento de adicional de insalubridade. Nessa oportunidade, a SDI-I/TST fixou a seguinte tese jurídica: «2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubrida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. CP, art. 14, II. Quantum de diminuição. Iter criminis percorrido. Revisão da fração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.
«1. O acórdão objurgado vai ao encontro da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Incidência do Verbete Sumular 83/STJ. 2. O Tribunal a quo, considerando as circunstâncias concretas do cometimento do delito, entendeu que, em razão do iter criminis percorrido, a fração de 1/2 (metade) seria a quantidade de redução mais adequada ao caso, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itu contra decisão que, em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU, reconheceu a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal, limitando-o à taxa Selic, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a legislação municipal que prevê juros e correção monetária superio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio. Fração de 1/2 de redução pela tentativa devidamente justificada no iter criminis percorrido. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório não compatível com a via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Na escolha do quantum de redução da pena em razão da tentativa (CP, art. 14, II), o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição. 2 - No caso dos autos, foi expressamente consignado que a redução na fração de 1/2 foi estabelecida porque as instâncias de origem concluíram que houve considerável extensão no iter criminis, tendo em vista o trajeto do projétil, que, seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Tentativa. Iter criminis. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - A (eventual) alteração do julgado, a fim de se concluir de modo diverso quanto ao iter criminis percorrido, e, consequentemente, modificar a fração aplicada para a tentativa, necessitaria do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Agravo provido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu- Tarifa de água e esgoto do exercício de 2005 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido liminar. Concurso público. Ingresso na carreira de Guarda Municipal de Itu. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência contra os critérios adotados para realização dos exames. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Municipal 1393/11. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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688 - TJSP. APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - EXTRAÇÃO DE HÉRNIA INCISIONAL GIGANTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ITU AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - FILA DE ESPERA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEMORA INJUSTIFICADA DE PELO MENOS CINCO ANOS EMBORA SE TRATE DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - PEQUENO REPARO NO JULGADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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689 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - - Município de Itu - IPTU do exercício de 2024 - Contribuinte portadora de doença grave - Neoplasia mamária - Pretendida concessão de isenção tributária - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 710/2005, art. 353, VIII - A norma instituidora de isenção, como espécie de exclusão do crédito tributário, não comporta interpretação extensiva - Observância do CTN, art. 111 - Não comprovação de impossibilidade para o exercíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Agravo provido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Iter criminis. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«A análise da pretensão recursal - no sentido se verificar o iter criminis percorrido pelo agente, com a consequente alteração do patamar de redução - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E APLICADA NA SENTENÇA CONFORME O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - MANUTENÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Havendo omissão no acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício. Devidamente fundamentada na sentença a escolha do patamar de redução em face do reconhecimento da tentativa, fixado, ademais, conforme o iter criminis percorrido, descabe qualquer alteração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA O
Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA COM CERTIFICADO DIGITAL - PLATAFORMA CREDENCIADA JUNTO AO ITI (ICP-BRASIL) - VALIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -
Deve ser anulada a sentença que extingue o feito, por ausência de pressuposto processual, quando verificado que a procuração foi assinada por meio de plataforma com certificado digital emitido por empresa credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), relacionado à estrutura da ICP-Brasil.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto tentado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto tentado, afastando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo a redução pela tentativa na fração de 1/2, dado o iter criminis percorrido. 2 - O Tribunal de Justiça manteve a condenação, considerando a multirreincidência do agravante e a redução pela tentativa em 1/2, dada a proximidade da consumação do delito. II - Questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS DE SAÚDE - ERRO MÉDICO -
Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Réu - Não Acolhimento - Laudo Pericial Imparcial que é prova necessária e suficiente para afirmar a ocorrência do erro médico - Hiperdosagem do Medicamento Marevan (Varfarina) à paciente internada em UTI - Laudo Pericial que é claro ao estabelecer que «Levando-se em consideração a adequação temporal (cronologia), a plausibilidade biológica, a coerência (evolução), a exclusão da preexistência de níveis tão elevados de INR e os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)