Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Alteração pelo poder judiciário apenas em situação excepcional, não reconhecida pela corte de origem. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de genérica de ofens a ao CCB, art. 884. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

702 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio na forma tentada. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Risco de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Ordem não conhecida.

703 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada, sem a demonstração do requisito da excepcionalidade da medida. Assentou que « foram concedidas férias em períodos não inferiores a dez dias .». É possível extrair, do excerto da sentença transcrito no acórdão, que o reclamante usufruiu de férias coletivas em todos os períodos controvertidos. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, não houve modificação nos CLT, art. 139 e CLT art. 140, que versam sobre as férias coletivas. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a concessão das férias coletivas já representa a própria situação excepcional exigida pela lei, razão pela qual é admitido o fracionamento das férias, desde que respeitado o limite mínimo de dez dias. Precedentes da SBDI-1 e turmas das Corte. 3. Ilesos, portanto, os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversas e oriundos de Turmas desta Corte não autorizam o conhecimento da revista (S. 296, I/TST e art. 896, «a», da CLT). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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704 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Venda de medicamento sem registro. Absolvição. 1. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Situação excepcional não demonstrada. 2. Dosimetria da pena. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273. Analogia in bonam partem. Aplicação da pena da Lei 11.343/2006, art. 33. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido.

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705 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

706 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Medida excepcional. Não cabimento. Pedido de sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

707 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, na hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da autora.

708 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de colite eosinofilica. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Exclusão da cobertura do medicamento sob fundamento de uso off label e tratamento experimental que se mostra abusiva. Precedentes. Hipótese que, em princípio, se enquadra na admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, conforme previsto no Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, I, com a redação dada pela Lei 14.454/2022, sendo devida a cobertura. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento com a medicação. Liminar concedida. Recurso provido.

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709 - TJSP. Apelação - Cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 - Sentença de parcial procedência, determinando o reembolso do valor das passagens e indenização por danos materiais - Irresignação da consumidora. Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante» - Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 2º, II e do art. 3º, §1º da Lei 14.034/2020 - Dano moral - Descabimento - Fortuito externo - Ausência de demonstração de situação excepcional que desse ensejo à indenização pretendida - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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710 - STJ. Agravo regimental contra decisão parcialmente concessiva da ordem de habeas corpus. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação. Tese de atipicidade da conduta. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Quantum da pena inferior a 8 anos. Revisão da dosimetria. Situação excepcional. Discricionariedade do julgador. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e modo de acondicionamento. Entendimento do tribunal a quo pelo envolvimento do agente com a atividade criminosa. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.

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711 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime inicial semiaberto. Não recolhimento do recorrente à prisão. Óbice ao início da execução penal. Pretensão de obtenção de prisão domiciliar (Lei 7.210/1984, art. 117, II). Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução incondicionada à prisão. Agravo ministerial improvido.

712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Histórico criminal do recorrente não é suficiente para justificar o encarceramento. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.

713 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do RE Acórdão/STF. Precedentes.

714 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público e posteriormente efetivada no cargo. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Ausência de norma instituidora pelo município de garanhuns no periodo reclamado. Lei instituidora em vigor a partir de 23/03/2012. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Princípio da reserva de iniciativa, da legalidade e separação dos entes federativos. CF/88, art. 37. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

715 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Contrato temporário de excepcional interesse público e posterior efetividade no serviço público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Não vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional pela Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a título de prequestionamento dos CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

716 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Lesão corporal. Lei maria da penha. 3. Ilegalidade da prisão preventiva e excesso de prazo. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre que não indica o dispositivo de Lei sobre o qual recai a controvérsia. Recurso deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Análise a respeito da necessidade de produção de prova testemunhal. Impossibilidade nesta via excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

718 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Dispensa de apresentação de certidões negativas para ingresso no quadro associativo da câmara de comercialização de energia elétrica. Alegação de que as recuperandas desfrutariam de benefício econômico. Hipótese fática distinta daquela exigida pela Lei 11.101/2005, art. 52, II. Liberdade associativa. Interferência estatal. Caráter excepcional. Ausência de elementos. Precedente específico da terceira turma.

719 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa ao apelo em liberdade. Fundamentos. Prisão domiciliar paciente mãe de menor de 12 anos. Comprovação. Circunstância excepcional para afastar a benesse. Inexistência. Domiciliar concedida.

720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Benefício de renda mensal vitalícia concedido erroneamente pela administração antes da medida provisória. Tribunal considerou correta a concessão de aposentadoria por invalidez. Situação excepcional. Decadência não configurada.

721 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Observância do disposto no Lei 8245/1991, art. 58, V, uma vez que a atribuição excepcional de efeito suspensivo demanda a existência de fundamentos relevantes, a indicar significativas chances de reversão do resultado do julgamento pela instância superior, bem assim a possibilidade de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Circunstâncias não verificadas no caso em exame. Recurso não provido.

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722 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Servidor de autarquia aprovado em processo seletivo contratado pelo regime da CLT. Estabilidade excepcional conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não converte a situação do funcionário para o regime estatutário, próprio dos titulares de cargo efetivo. Aplicação dos artigos 149, § 1º e 40 da Constituição Federal. Situação não contemplada pela Lei Complementar 1010/2007. Improcedência da ação declaratória de relação jurídica estatutária, mantida. Recurso do servidor não provido.

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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

724 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BUSCA PRÉVIA POR TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. INTERNAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

725 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem de habeas corpus concedida.

726 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade exacerbada não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição por outras medidas cautelares. Possibilidade. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

727 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 383. Emendatio libelli na denúncia. Situação excepcional. Possibilidade. 2. Narrativa que revela crime material. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Inexistência de materialidade. 3. Afronta a Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Não verificação. Indicação de fraude e de falsidade. 4. Aferição realizada pela leitura da denúncia. Condutas não analisadas. Impossibilidade de reexame fático. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

728 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/94, que regulamentou o CF/88, art. 236 - Constituição Federal. Opção por sua manutenção em regime estatutário. Aposentação nesse regime. Art. 48 da lei. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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729 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. 2,525 g de maconha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos a justificar a medida excepcional. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Liminar deferida. Confirmação. Medida que se impõe.

730 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Medida de caráter excepcional. 2. Denúncia que imputa os crimes dos arts. 288, 297, § 1º, 312 e 313-A, do CP, 90 da Lei 8.666/1993, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, V e VI, c/c CP, art. 29 e CP, art. 69. Conduta de emitir parecer em licitação. Vínculo subjetivo com o propósito delitivo. Ausência de descrição. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

731 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente que possui filho recém-nascido, ainda lactente e com necessidades especiais. Condições insalubres para o crescimento da criança. Necessidade de assegurar ao bebê seus direitos fundamentais. Arts. 6º e 227 da CF e Lei 8.069/90. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da paciente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento reconhecido. Ordem concedida de ofício.

732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO ISONÔMICA DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO. - A

733 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11, e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 835.

734 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução definitiva. Prisão domiciliar. Mãe de crianças. Reincidência. Tráfico na residência. Caso concreto e excepcional. Agravo não provido.

735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico reconhecido. Revisão excepcional na proporcionalidade da sanção. Modulação da pena. Supressão da suspensão dos direitos políticos. Provimento do agravo regimental. Provimento parcial do recurso especial.

736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema julgado sob a sistemática da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema julgado sob a sistemática da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

738 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Recebimento da denúncia anterior à consolidação do parcelamento. Ausência de nulidade. Suspensão posterior do curso do processo e do prazo prescricional. Lei 11.941/2009, art. 68. Demonstração do dolo. Matéria de mérito. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Condutas suficientemente delineadas na denúncia. Recurso desprovido.

739 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - Inconformismo - Exequente que visa à obtenção de informações acerca de eventual saldo de PIS e FGTS de titularidade do executado - Inadmissibilidade - Direito de natureza trabalhista e social - Impenhorabilidade - Lei 8.036/1990 - Impossibilidade mitigação - Ausente hipótese excepcional que possibilite a constrição - Expedição de ofício que se revela inócua para fins de satisfação da execução - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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740 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Medicação para tratamento de reumatismo crônico (Abatacepte). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Hipótese, em princípio, de cobertura excepcional extrarrol, nos termos da Lei 14.454/2022. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento. Preceito cominatório. Valor arbitrado que se mostra incompatível com a natureza da obrigação, com potencial de enriquecimento da parte. Redução para R$ 2.000,00 por dia, limitado a R$ 60.000,00. Recurso parcialmente provido.

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741 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Elementos insuficientes à desconsideração. Insucesso na busca de patrimônio da empresa e suposto encerramento irregular que, por si só, não justificam a medida excepcional. Ausência de demonstração de abuso de personalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil com as mudanças advindas da Lei de Liberdade Econômica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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742 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, E art. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CASO CONCRETO EM QUE SE DEMONSTROU A ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE CASSA. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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743 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 598.099-RG/MS. Caracterização de situação excepcional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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744 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei 8.429/1992. Ação civil pública. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penas. 4. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI. Tema 660. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 8. Embargos de declaração rejeitados.

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745 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Interposição contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Elementos insuficientes à desconsideração. Insucesso na busca de patrimônio da empresa e suposto encerramento irregular que, por si só, não justificam a medida excepcional. Ausência de demonstração de abuso de personalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil com as mudanças advindas da Lei de Liberdade Econômica. Decisão reformada. Recurso provido.

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746 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento da hediondez do crime. Impossibilidade. 3. Agravo regimental improvido.

747 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SINDEP/MG - LEGITIMIDADE ATIVA - REMESSA DO PROCESSO À CEJUSC - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DECRETO ESTADUAL 48.886/2024 - LIMITAÇÃO DO CRESCIMENTO ANUAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO ESTADO - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ADESÃO QUE DEMANDA LEI EM SENTIDO ESTRITO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERIGO DE DANO INVERSO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DO ATO.

748 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SINDUTE/MG - LEGITIMIDADE ATIVA - REMESSA DO PROCESSO À CEJUSC - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DECRETO ESTADUAL 48.886/2024 - LIMITAÇÃO DO CRESCIMENTO ANUAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO ESTADO - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ADESÃO QUE DEMANDA LEI EM SENTIDO ESTRITO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERIGO DE DANO INVERSO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DO ATO.

749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema julgado sob a sistemática da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema julgado sob a sistemática da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.