Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade no que toca ao conhecimento do apelo excepcional.

602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária pelo ibge. Serviço temporário de excepcional de interesse público. Indenização de campo. Violação dos arts. 4º do Decreto 5.992/2006 e 16 da Lei 8.216/1991. Não conhecimento. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação em hospital não credenciado. Reembolso. Estado de saúde grave. Situação excepcional configurada. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Reembolso limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Agravo interno improvido.

604 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Art. 1º, § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 8.137/90, art. 1º, V e Lei 9.613/1998, art. 1º. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.. Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.. A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado os delitos e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-O ao denunciado,

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605 - STF. Mandado de segurança. Impugnação a provimentos cautelares deferidos, em sede mandamental originária, contra o presidente da câmara dos deputados, suspendendo a eficácia da resposta à questão de ordem 105/2015. Impetração em defesa do princípio democrático, do dogma da separação de poderes, das prerrogativas do congresso nacional e dos direitos do povo Brasileiro. Ajuizamento, em nome próprio, de ação mandamental objetivando a proteção de direito alheio (o do congresso nacional e o dos cidadãos em geral). Inadmissibilidade. Caráter excepcional da legitimação ativa extraordinária ou anômala (CPC, art. 6º). Inocorrência, no caso, da hipótese excepcional a que se refere o Lei 12.016/2009, art. 3º. Precedentes. Doutrina. Impossibilidade, ademais, de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação popular (Súmula 101/STF). Jurisprudência. Impetração contra ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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606 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Regime geral da previdência social. Caráter contributivo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-. Doença percebido durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Aplicabilidade excepcional, em tal situação, do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 583.834-RG/SC. Recurso de agravo improvido.

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607 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pedido de prisão domiciliar do paciente. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

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608 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra as decisões do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiram os pedidos de prisão domiciliar e trabalho externo do paciente. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

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609 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, sustou cautelarmente o regime aberto, face o descumprimento das condições pertinentes. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

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610 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução com garantia hipotecária. Decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS via BACEN. Inconformismo. Pesquisa junto ao CCS-BACEN que se trata de medida excepcional. Medida que importa em quebra do sigilo bancário. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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611 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva que busca a cassação da decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, reconheceu a prática de falta grave. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ indeferido liminarmente

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612 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pedido de trabalho externo formulado em favor do paciente. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

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613 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Servidor ocupante de cargo em comissão. Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria regime geral de previdência social. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Benefício que deve ser regido com base na lei vigente na época do preenchimento dos requisitos. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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614 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Anistia Administrativa. Retorno ao serviço público. Reintegração no mesmo regime jurídico a que estava submetido à época da sua demissão. Regime celetista. Lei 8.878/1994. Matéria infraconstitucional. 3. Pretensão indenizatória. Matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM INTUITO DE OBTER DADOS BANCÁRIOS (EXTRATOS, V.G) ACERCA DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE, IMPLICANDO EM QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, É DE NATUREZA EXCEPCIONAL, ADMITIDA TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA, AO MENOS POR ORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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616 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Pedido de contracautela para subtrair efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Inexistência de razão excepcional. Medida cautelar improcedente. Pedido de reconsideração prejudicado.

618 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo excepcional. Remessa dos originais por via postal. Protocolo realizado a destempo. Súmula 216/STJ.

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619 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Ausência de laudo de constatação definitivo. Materialidade delitiva comprovada por laudo preliminar. Hipótese excepcional. Possibilidade. Exame realizado por perito oficial. Grau de certeza idêntico aquele que seria aferido na elaboração da perícia definitiva. Alegada existência de vícios formais no laudo de constatação preliminar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental conhecido e desprovido.

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 4/STJ. Responsabilidade civil do estado. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipótese excepcional não configurada. Súmula 267/STF. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

621 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso excepcional interposto fora do prazo corrido de 15 dias. Não aplicação do CPC/2015, art. 219. Agravo regimental desprovido.

622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CREDOR. REDIRECIONAMENTO DA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. - A

623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/06. Matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas associação para o tráfico. Apelação criminal. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação. Matéria objeto de impetrações anteriores. Não cabimento de nova análise. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade. Condenação em regime fechado. Delito que apresenta gravidade excepcional. Agravo desprovido.

624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. Atração do enunciado 182/STF. Interposição de recurso especial e embargos infringentes contra a mesma decisão. Ausência de ratificação do apelo excepcional após o não conhecimento dos embargos. Extemporaneidade. Precedentes. Seguro saúde. Reajuste etário. Alcance pela Lei 10.741/2003 dos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor. Irretroatividade do estatuto em relação aos reajustes ocorridos antes de sua vigência. Precedente. Ausência de prequestionamento das normas do CDC ou da Lei 9.656/98. Incidência do enunciado 282/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Rizotomia percutânea. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Não preenchimento dos requisitos previstos na DUT do tratamento e taxatividade do Rol da ANS que não obstam a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de realização do procedimento. Reversibilidade da medida com o ressarcimento das despesas pela usuária, em caso de improcedência. Recurso desprovido.

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626 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial semiaberto. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.

627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Incompatibilidade entre regme semiaberto e a prisão preventiva. Situação excepcional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

628 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.

629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Alínea c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

630 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO JUDICIAL VISANDO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE RÉU DIAGNOSTICADO COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL, DIANTE DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES, DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE SUA REINCIDÊNCIA EM COMPORTAMENTOS ILÍCITOS, INCLUINDO CONSUMO E POSSE DE ENTORPECENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE E LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL; E (II) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM PROVER O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIXOU QUE A RESPONSABILIDADE PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NECESSÁRIO. 4. NOS TERMOS DOS Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E DEMONSTRE A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PACIENTE. 5. NO CASO CONCRETO, A MEDIDA EXTREMA ENCONTRA RESPALDO EM: (I) SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE TRATAMENTO AMBULATORIAL; (II) O LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDA A INTERNAÇÃO COMO ÚNICA ALTERNATIVA EFICAZ; E (III) A DEMONSTRAÇÃO DE RISCOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ENTORPECENTES E ÀS CONDUTAS DELITUOSAS DO RÉU. 6. AINDA QUE EXCEPCIONAL, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE MONITORAMENTO CONSTANTE QUANTO À SUA NECESSIDADE E DURAÇÃO, A FIM DE EVITAR QUE SE TRANSFORME EM MEDIDA DE SEGURANÇA, CONFORME a Lei 10.216/2001, art. 4º. 7. A PREVALÊN CIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO MUNICÍPIO PARA CUSTEAR A INTERNAÇÃO, DADA A IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO EM TRATAMENTOS MENOS GRAVOSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, E APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER AUTORIZADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE ATESTE A INSUFICIÊNCIA DE TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA. OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA QUANDO DETERMINADA JUDICIALMENTE. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER MONITORADA REGULARMENTE, A FIM DE EVITAR QUE SE CONVERTA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2021.

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631 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RS 11.991/2003: cria o programa de militares estaduais temporários da brigada militar. Afronta a CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 22, XXI, 37, caput e inc. II, e CF/88, art. 144, caput e §§ 5º e 7º. Necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. Descumprimento dos incisos II e IX da CF/88, art. 37. Exigência de concurso público. Ação julgada procedente.

632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta. Excepcional modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

633 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

634 - TJMG. EMENTA: DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - Lei 14.454/2022 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA COBERTURA DO TRATAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - DANOS MATERIAIS- REEMBOLSO DO VALOR DO MEDICAMENTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA PACIENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

636 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno do recurso especial. Recolhimento por meio de DAJ. Resolução STJ 08/2002 publicada um dia antes da interposição do recurso considerado deserto. Situação excepcional. Afastamento da deserção. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

637 - TJPE. Direito constitucional e administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Ausência de norma instituidora pelo municipio de garanhuns no periodo reclamado. Lei instituidora em vigor a partir de 23/03/2012. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Principio da legalidade e separação dos entes federativos. CF/88, art. 37. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

638 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - ALIMENTADA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE - ALIMENTANTE QUE FICOU INERTE POR DÉCADAS - EXONERAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1.

640 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Depreende-se que as instâncias ordinárias, ao fixarem o quantum indenizatório por dano moral e por dano estético, pautaram-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.

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641 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Empresa em recuperação judicial. Deferimento da prorrogação do prazo de 180 dias previsto no art. 6° da Lei 11101/05. Cabimento, em caráter excepcional, considerando-se que o atraso no processamento não se dá por culpa exclusiva da requerente. Prevalência do juízo da recuperação para decidir sobre a suspensão das demandas durante o processamento do pedido. Agravo de instrumento provido.

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642 - TJSP. Ação civil pública. Acusação de cometimento de ato de improbidade administrativa. Afastamento cautelar da Chefe de Suprimentos da Prefeitura Municipal. Medida excepcional, destinada ao asseguramento da instrução processual. Exegese do Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Fundado temor no sentido de que, retornando ao cargo, a Chefe de Suprimentos possa abusar do poder que lhe foi concedido para fraudar e/ou tumultuar a instrução processual. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Recurso não provido.

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643 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. REQUISITOS PARA A COBERTURA EXCEPCIONAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

644 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contratação temporária por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Apontada violação aos arts 4º e 5º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

646 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

647 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento de agente público do exercício de suas funções. Medida excepcional. Ausência de provas de obstrução da instrução processual. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame. Súmula 07/STJ.

648 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Intervenção em entidade. Prazo de duração. Esgotamento. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Limite temporal. Saneamento do ente. Razoabilidade. Cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Necessidade. Efeitos do regime excepcional. Legislação das instituições financeiras. Aplicação subsidiária.

649 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação pullback. Direito penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa. Inviável a análise de provas na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Apontada violação aos arts 4º e 5º da lindccb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.