Lei Excepcional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6730.0005.0200

401 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Matéria julgada no âmbito do STJ. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação no âmbito do apelo excepcional. Matérias não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

«1. A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, na hipótese de inexistência de recusa formal e inequívoca do direito vindicado, cuida de relação de trato sucessivo e a prescrição incidente é a quinquenal, prevista nas Súmulas 291 e 427/STJ, não atingindo o próprio fundo do direito. 2. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurs... ()

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Doc. 144.9591.0007.7600

402 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do CPC/1973, Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o artigo 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos de «prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão ... ()

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Doc. 240.4271.2983.7157

403 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público.candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Ausência de situação excepcional que justifique a recusa da adminitração. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 161), sob o regime da Repercussão Geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e nec... ()

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Doc. 241.0291.0546.6677

404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais em sede de apelo excepcional. Impossibilidade. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto à necessidade de se rescindir acórdão proferido em sede de ação ordinária, necessário seria analisar dispositivos de lei e de decreto local, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 280/STF, na medida em que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas não contidas em leis federais. 3 - Recurso esp... ()

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Doc. 971.4168.3044.8414

405 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. NENHUMA PREVISÃO EXCEPCIONAL DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. 1.1 -

Nos termos do , a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 1.2 - Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 1.3 - Ressalte-se que o , § 10, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial », somente se apl... ()

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Doc. 221.1220.3825.0730

406 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Ausência de justa causa ou inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. - Na hipótese, não há que se falar, d... ()

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Doc. 210.5040.8533.0653

407 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Justa causa reconhecida. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. 2 - A incoativa aponta o agravante como empresário e sócio-administrador da pessoa jurídica autuada pelo Fisco estadu... ()

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Doc. 143.1810.0001.6500

408 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Re... ()

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Doc. 177.2601.5003.8800

409 - STJ. Direito processual civil. CPC, de 1973 recurso especial. Ação monitória. Cheques. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 282/STF. Salário. Impenhorabilidade. Relativização excepcional.

«1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de s... ()

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Doc. 497.5535.0484.2892

410 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento importado a base de cannabis. Sentença de procedência. Valor da causa. Proveito econômico corresponde ao valor do tratamento pretendido. Impugnação rejeitada. Medicamento não possui registro na ANVISA, porém a parte autora obteve autorização da Agência para importação em caráter excepcional. Uso no caso concreto não caracteriza infração sanitária. Distinção do caso dos autos em relação ao precedente fixado pelo STJ, tema 990. Medicamento de uso domiciliar. Cobertura excepcional. Aplicação analógica da ressalva disposta no art. 10, VI, lei 9656/98. Medicamento destinado a tratar dor incurável e é de alto custo. Rol da ANS. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). O pleito da autora encontra amparo ainda na lei 14.454/22, que alterou a lei 9656/98 e tornou o rol da ANS de taxatividade mitigada. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol, conforme precedente STJ EREsps 1886929 e 1889704. Eficácia do tratamento presumida pela receita médica e autorização para importação da ANVISA. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Apelação não provida

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Doc. 161.2623.0000.1600

411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação ao CF/88, art. 37, § 2º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Realinhamento da jurisprudência desta corte.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo... ()

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Doc. 231.0060.7348.7523

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial. Ausência de provas da autoria. Condenação embasada em presunções. Sentença restabelecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base em notícia anônima e na suposta apreensão de um documento do Paciente no imóvel desabitado, como bem reconheceu o julgador monocrático. Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. 2... ()

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Doc. 510.6461.9171.7764

413 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - SPECIALPACK EMPACOTAMENTO E ROTULAGEM DE PRODUTOS LTDA - Decisão que deferiu novo pedido de prorrogação do «stay period» até a realização da Assembleia Geral de Credores - Inconformismo - Acolhimento - Pedido de prorrogação que já havia sido deferido anteriormente - Medida de natureza excepcional - Impossibilidade de sucessivas prorrogações, evitando-se, assim, o prolongamento indevido do procedimento - Em que pese a alegação de que a demora na prática dos atos processuais inerentes ao procedimento decorreu exclusivamente da sobrecarga da Serventia da Vara, não há como se afastar a regra disposta no §4º da Lei 11.101/05, art. 6º, ante a inexistência de situação excepcional a justificar a segunda prorrogação, ao arrepio da lei - No caso, já estão ultrapassados 360 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, não sendo admissível nova prorrogação do «stay period» - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 160.3292.8216.6535

414 - TJMG. -EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário da agravante, em ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de que tal medida seria necessária para comprovar a relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário observou os requisitos de proporcionalidade e necessidade; e (ii) estabelecer se há outros meios de... ()

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Doc. 157.9580.2002.6200

415 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Arresto via bacen jud. Possibilidade. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O sistema BACEN JUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto prévio nesse caso, chamado de arresto prévio on line, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. 2. O Lei 8.397/2002, art. 4º, § 1º que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental põe a salvo do gravame da indisponibilidade os bens de pessoa jurí... ()

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Doc. 192.1225.3606.5442

416 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento do agravado do lar conjugal, embora tenha determinado o pagamento de indenização a título de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum em favor da agravante, em ação de divórcio litigioso. A decisão considerou que a autora já havia deixado a residência há aproximadamente um ano, residindo atualmente com sua genitora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a p... ()

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Doc. 241.2021.1387.5471

417 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Tempestividade do recurso especial. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro materia l. 2 - Caso concreto em que se verifica a existência de erro material no acórdão embargado, pois a tempestividade do recurso especial foi apurada a partir da juntada da petição eletrônica aos autos, em contrariedade ao previsto no parágrafo único da Lei 11.419/2006, art. 3º. 3 - Embargos d... ()

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Doc. 191.7842.5001.6100

418 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Fiança bancária não equivalente a dinheiro. Admissão da fiança bancária em caráter excepcional. Princípio da menor onerosidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos () e Lei 6.830/1980, art. 11 (Lei de Execução Fiscal - LEF), bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. 2 - Em caráter excepcional, é admissível a substituição da garantia em dinheiro pela fiança bancária quando co... ()

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Doc. 719.1798.8516.0572

419 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação à base de canabidiol (Prati Donaduzzi). Taxatividade do Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação, sendo devida a cobertura. Súmula 95/TJSP. Demanda procedente. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2003.2100

420 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Paraguaçu Paulista. Lei 2975/15. Impugnação pelo Poder Legislativo daquela localidade. Concessão de liminar para suspensão da validade da norma municipal promulgada. Possibilidade. Existência de dispositivo legal que autoriza, em caso de excepcional urgência, o deferimento da medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Atribuição que cabe ao Relator, em sede de cognição sumária. Lei 9868/1999, art. 10 e art. 230 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inocorrência de ofensa ao contraditório. Preliminar afastada.

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Doc. 230.2280.9612.6143

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dosimetria. Situação excepcional não demonstrada. Tráfico privilegiado. Impossibilidade em face da condenação por associação para o tráfico. Regime mantido. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido d... ()

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Doc. 240.5270.2107.6639

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Tratamento contra o câncer. Cobertura excepcional. Possibilidade. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Ofensa a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte reconhece que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante quando se tratar da análi... ()

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Doc. 250.4011.0804.3359

423 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Desproporcionalidade da penalidade. Intervenção excepcional do judiciário. Devolução do valor. Circunstância atenuante. Penalidade afastada. Provimento negado.

1 - A desproporcionalidade da penalidade frente à conduta apurada legitima a excepcional intervenção judicial para a revisão do ato administrativo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que admite o controle judicial da proporcionalidade das sanções administrativas. 2 - A devolução do valor pela parte recorrente deve ser considerada como circunstância atenuante, não agravante. 3 - Caso concreto que trata de conduta única, de baixa repercussão financeira e repa... ()

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Doc. 230.7071.0397.2476

424 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 230.7060.8965.6439

425 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 230.6190.5937.9554

426 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 195.9932.9002.3000

427 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso excepcional. Omissão inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado prestação de tutela jurisdicional. 2 - Os feriados previstos nas Lei 5.010/1966 e Lei 11.697/2008 são aplicáveis à Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tornando prescindível sua ... ()

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Doc. 154.1165.5000.3700

428 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por desempenho de atividade em educação especial. Lei 5.810/1994 do estado do pará. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 745.811-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes para adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 15/10/2009.

«Verificada a identidade entre o tema vertente e a matéria analisada no bojo do RE 745.811-RG (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 06/11/2013), admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios, para o fim de adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 328 do Regimento Interno e 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão ... ()

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Doc. 151.1671.8006.0700

429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do em julgamento de REsp 1.366.721/BA (Rel. p/ acórdão Min. OG FERNANDES, DJe de 19.9.2014), submetido a sistemática prevista no firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. ... ()

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Doc. 425.8888.3084.9397

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SIGILO BANCÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - DECISÃO MANTIDA. I - O

direito ao sigilo bancário está constitucionalmente protegido como garantia da intimidade e privacidade, somente podendo ser relativizado em hipóteses expressamente previstas em lei, mediante ordem judicial e dentro dos limites da proporcionalidade e necessidade. II - Não estando comprovados nos autos os requisitos do , especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se pode admitir medida excepcional como a quebra de sigilo bancário, sob pena de... ()

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Doc. 145.8045.9001.2400

431 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Constitucional. Previdenciário. Regime geral da previdência social. Caráter contributivo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença percebido durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Aplicabilidade excepcional, em tal situação, do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 583.834-RG/SC. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 147.4054.5000.8500

432 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Constitucional. Previdenciário. Regime geral da previdência social. Caráter contributivo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença percebido durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Aplicabilidade excepcional, em tal situação, do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 583.834-RG/SC. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 347.7732.9732.8362

433 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Spravato para tratamento de depressão. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que também não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação, sendo devida a cobertura. Súmula 95/TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5080.2694.1467

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cassação de mandato eletivo. Desproporcionalidade manifesta. Devido processo legal substancial. Possibilidade excepcional de intervenção do poder judiciário.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para restabelecer de imediato os efeitos da sentença que invalidou o ato administrativo de cassação do mandato de Vereador do Município de Pariquera-Açu. 2 - No procedimento inaugurado pela Câmara Municipal, o autor foi acusado de ter subscrito na última página do parecer 09/2020 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação no Processo Administrativo 032/2020, que versava sobre um Projeto de E... ()

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Doc. 150.3743.4011.0100

435 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual. Contratação temporária de empregados, permitida genericamente, para convênios celebrados entre o município e a união ou município e estado. Medida excepcional inaplicável a funções de natureza permanente e previsível. Moléstia ao preceito do, X do art. 115 da constituição paulista, por Lei municipal de redenção da serra. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 210.7131.0175.9688

436 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação de desapropriação. Lei de desapropriação. Companhia de desenvolvimento habitacional. Impetração contra ato judicial. Originário em autos expropriatórios. Verba honorária. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não identificado. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra Ward Empreendimentos Ltda. empresa representada pelos impetrantes, na qualidade de advogados por ela constituídos, indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido integralmente o ar... ()

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Doc. 447.4795.8762.4700

437 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VERBAS TRABALHISTAS -

Pretensão inicial da autora voltada à percepção de verbas trabalhistas supostamente devidas em razão de contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Municipal - cabimento parcial - a contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (, IX) é regida pelo regime jurídico-administrativo e não pelo regime exclusivamente celetista - Lei Complementar Municipal 43/2007 que determina a observação das re... ()

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Doc. 240.6180.6306.2708

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Cobertura excepcional. Eficácia científica. Necessidade demonstrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A Segunda Seção, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu as seguintes teses, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratam... ()

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Doc. 230.6190.5102.9103

439 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Limitação. Impossibilidade. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), particularmente no que se refere à limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 2 - A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil e, em seus arts. 3º e 4º, passou a dispor que aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade serão considerados relativamente inc... ()

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Doc. 250.2280.1205.7466

440 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual. Art. 216-A, § 2º, do CP. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de ilegalidade flagrante. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Ausência de nulidade. Necessidade de instrução probatória. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrado, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve, de forma suficiente, os fatos delituosos, atendendo aos requisitos do e permitindo o exerc... ()

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Doc. 220.6201.2218.2553

441 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º) e apropriação indébita na gestão de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 5º, caput). Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Situação excepcional. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para determinar a expedição de guia de execução definitiva. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que, para a Terceira Seção desta Corte Superior, ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar incerto e não sabido inviabilize o início da execução ( e LEP art. 105), impedindo a inauguração da competência do Juízo da execução para apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in mellius, na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão pode configurar condição excessivamente gra... ()

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Doc. 241.1060.9509.0367

442 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Órgão colegiado composto por juiz federal convocado. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação realizada de acordo com a Lei 9.788/1999 e Resolução 210/cjf. Substituição de desembargadora federal afastada para atuar no tre/sp. Situação excepcional. Inexistência de criação de novos órgãos colegiados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O Princípio do Juiz Natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. 2 - Analisando hipótese análoga à verificada no caso, esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não... ()

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Doc. 210.7151.2898.3904

443 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Revisão de dosimetria das sanções. Ausência de hipótese excepcional. Agravo interno do parquet federal desprovido.

1 - A diretriz desta Corte Superior é a de que a revisão de dosimetria das reprimendas por conduta ímproba só é viável em situações excepcionais (MUNDIM, Eduardo. Juízo de Excepcionalidade do STJ. Salvador: jusPODIVM, 2019), quando, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporção na aplicação das sanções (AgInt no REsp. 1.606.097/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.4.2018). 2 - Na espécie, constatou-se que a sanção de multa civil em uma remuneração de Prefe... ()

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Doc. 146.4212.2008.6300

444 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Medida excepcional bem justificada pelo Magistrado. Autorização que estabelece limite temporal e pessoal. Sobreposição do interesse público ao privado. Lei 9296/06. Impossibilidade, todavia, da quebra do sigilo no que diz respeito à bilhetagem e dados cadastrais de usuários que mantiveram contato com os telefones interceptados. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte para esse fim.

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Doc. 146.4212.2023.3800

445 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Base de cálculo. Inexistência de período contributivo propriamente dito, nos termos do inciso II do Lei 9213/1991, art. 29. Utilização do salário de contribuição do dia do acidente típico. Admissibilidade, em caráter excepcional. Solução com base nos princípios gerais de direito e no conceito de auxílio-doença. Apelo autárquico improvido e recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 200.8503.3000.2400

446 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Lei estadual 10.216/2001. Intervenção excepcional do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.2300

447 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Lei estadual 10.216/2001. Intervenção excepcional do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 158.5854.0000.4300

448 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. 3. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. 4. Decadência administrativa. Lei 9.794/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 520.0725.4707.4818

449 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA INATENDÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO DO PETICIONÁRIO COM ARRIMO NAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO E JUSTIFICADO - INCREMENTO OPERADO NA BASILAR COM ESTRIBO na Lei 11.343/06, art. 42 - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER

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Doc. 241.0291.0291.6335

450 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais em sede de apelo excepcional. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensã... ()

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