+ de 10.000 itens encontrados
251 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse Ilegal. Apreensão de armas na residência do acusado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Enquadramento do acusado no Lei 10826/2003, art. 12, porque não verificada a excepcional «vacatio legis» indireta prevista nos arts. 30 e 32 do mencionado diploma legal. Dosimetria alterada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistência de comprovação do perigo de lesão grave e de difícil reparação de modo a chancelar a concessão de efeito suspensivo excepcional por aplicação analógica do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistência de comprovação do perigo de lesão grave e de difícil reparação de modo a chancelar a concessão de efeito suspensivo excepcional por aplicação analógica do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Doença grave. Ausência de registro na anvisa. Lei 8.080/1990, art. 19-T. Interpretação do dispositivo. Situação fática excepcional devidamente justificada. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada para o exercício das funções processuais afetas a outro membro. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1- A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe, dentre as competências do Procurador-Geral de Justiça, a designação de seus integrantes para, por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior (art. 10, IX, «g»). 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à unicidade e indivisibilidade do Ministério Público, cujos membros o representam como u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.915/1997, art. 2º, VII do estado do maranhão. Contratação de professores por tempo determinado. Interpretação e efeito das expressões «necessidade temporária» e «excepcional interesse público». Possibilidade de contratação temporária para suprir atividades públicas de natureza permanente. Transitoriedade caracterizada. Parcial provimento da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.915/1997, art. 2º, VII do estado do maranhão. Contratação de professores por tempo determinado. Interpretação e efeito das expressões «necessidade temporária» e «excepcional interesse público». Possibilidade de contratação temporária para suprir atividades públicas de natureza permanente. Transitoriedade caracterizada. Parcial provimento da ação.
«1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública - não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do CF/88, art. 37, IX. 2. A contratação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 143.641/SP. Inaplicabilidade. Cumprimento de prisão-pena. Lei 7.210/1984, art. 117, III (Lei de execução penal). Situação excepcional não demonstrada. Cumprimento de pena em regime fechado. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus denegado.
«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à novel legislação, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância» (art. 14, § 1º). 2 - O Supremo Tribunal Federal, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação temporária. Área de saúde. Excepcional interesse público. Elemento subjetivo doloso não configurado. Ausência de ato ímprobo.
«1 - Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico» (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi excepcional. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido. Notícia superveniente de prisão em palmas/to. Alegação de risco de vida, em relação aos corréus, pertencentes ao comando vermelho. Recomendação de isolamento do paciente, se e quando realizado seu recambiamento para goiânia-go.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual para garantia da o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento (Somatropina). Recusa da operadora fundada taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma constitucional e de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição fática adequada e suficiente. Indícios de autoria e materialidade presentes. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não acontece no presente caso. - A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma suficiente a conduta perpetrada pelo denunciado que, com a intenção de burlar a legislação federa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Situação excepcional. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública como forma de evitar a reiteração delitiva e para aplicação da lei penal, na medida em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico e a promoção ao regime intermediário. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Alegação de excesso de prazo para a realização do exame. Remédio heroico que não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos, nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Ausência, ademais, de manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TRF1. Administrativo. FGTS. SFH. Concubinato. União estável. Casa própria. Utilização de saldo do FGTS pertencente ao companheiro do contratante para pagamento de prestações de financiamento imobiliário no âmbito do SFH com o objetivo de evitar a inadimplência. existência de descendente fruto da convivência. Hipótese excepcional. Condições legais previstas na Lei 8.036/1990 e Decreto 99.684/90. Valor e tipo de imóvel financiado que se enquadram nos limites do SFH. Lei 8.036/90, art. 20, VII.
«É possível de forma excepcional a utilização do saldo do FGTS para amortizar financiamento obtido por companheiro, no âmbito do SFH, desde que preenchidos os requisitos exigidos para a operação pelas regras do SFH, e, demonstrada a existência efetiva da sociedade de fato, o que fica ainda mais evidente com a existência de descendente fruto da união do casal. A interpretação da hipótese contida no inc. VII, do Lei 8.036/1990, art. 20, deve ser formulada de modo a atender o cunho s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos». 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, op... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. «Habeas corpus». Impetração em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pensão mensal. Liquidação por artigos. Casal que adotou intencionalmente criança cujos problemas psicomotores manifestaram-se ainda no curso do estágio de convivência. Colaboração do Estado em sua manutenção. Sentença de liquidação que determina pagamento de todas as despesas da criança excepcional, em arbitramento que alberga também dispêndios não rotineiros, em caso no qual o acórdão exequendo limitou o pensionamento ao «plus» irradiado de sua excepcional condição. Contrariedade ao que o título judicial estabeleceu. Prevalecimento da cifra adrede estabelecida, corrigida segundo os índices da «tabela prática» deste Tribunal. Lei 11960/09. Aplicação somente às ações ajuizadas após sua vigência. Recurso parcialmente provido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento jurídico excepcional. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Suspensão de benefício. Crédito presumido de IPI. Possibilidade de efeito imediato da norma. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Prescindibilidade de Lei específica. Viabilidade por medida provisória. Medida Provisória 1.807/1999. Requisitos de relevância e urgência. Verificação apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da matéria, deduzida apenas em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. II. A exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º, da Constituição restringe-se à concessão dos benefícios nele mencionados. III. A suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Aposentadoria excepcional. Substituição por prestação mensal continuada. Revisão dos valores. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decadência configurada. Existência do direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato produzido pelo Ministro de Estado da Justiça que acolheu deliberação da Comissão de Anistia, publicando a Portaria 448/2012, para revisar os valores de aposentadoria excepcional (Lei 8.213/1991, art. 150) quando de sua substituição por uma prestação mensal e continuada, nos termos do determinado pelos Lei 10.559/2002, art. 11 e Lei 10.559/2002, art. 19. 2. A aposentadoria excepcional foi concedida quase vinte anos atrás e vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.
1 - A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2 - Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3 - A interpretação conferida aos Lei 13.146/2015, art. 84 e Lei 13.146/2015, art. 85 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente
«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999. 2. Interpretação conforme a Constituição, como modalidade de «sentença interpretativa», não se confunde com sentença aditiva, devendo esta - sem tradição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processual civil, constitucional e tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Temas já julgados pela corte especial e no regime criado pelo CPC, art. 543-C Hipótese excepcional que justifica a não-Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o Lei Complementar 118/2005, art. 3º tem eficácia prospectiva, ou seja, incide somente para os pagamentos realizados a partir de sua entrada em vigor. 2 - Consignou-se ainda que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Discute-se o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS dos servidores do Estado de Minas Gerais, efetivados pela Lei Complementar 100/2007, diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. III - O efeito prospectivo de parte da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA A FIGURA DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES, INCLUSIVE QUANTO À AUTORIA NO CRIME PELO QUAL CONDENADO O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos dos policiais, que afirmaram, com segurança e coerência, que, havendo denúncia pretérita da prática de tráfico de drogas no local dos fatos, lá realizaram diligência, onde surpreenderam o peticionário e outros dois indivíduos, aquele exercendo a função de «olheiro», enquanto com os outros dois foi encontrada droga e dinheiro, também sendo local... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração acerca da aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 3 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos no STJ com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração relativos à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), no RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da repercussão geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 3 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos no STJ com o mesm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que o recorrente alega pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração acerca da aplicação do art; 1º-F da Lei 9.494/1997. 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 3 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos no STJ com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Não constatada hipótese excepcional que renda ensejo à modificação do quantum fixado pelas instâncias ordinárias. Ausência de violação da Lei 8.429/1992, art. 12. Agravo interno do parquet federal desprovido.
1 - Na análise do quantum fixado pelas Instâncias Ordinárias em causas que envolvam sanções por improbidade administrativa, indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência, este Tribunal Superior desenvolveu, ao longo dos tempos, competência para detectar as chamadas hipóteses excepcionais, caracterizadas por controle de legalidade sobre excessos ou irrisoriedades na quantificação adveniente dos Tribunais de origem. 2 - Cuida-se de providência que o Professor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Fixação do regime inicial fechado. Necessidade. Situação excepcional que autoriza a fixação de regime mais gravoso. Extensa folha de antecedentes de ambos os condenados evidencia que outro regime, que não o fechado, não alcança a finalidade da Lei penal com relação aos apelantes. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Medida excepcional. Necessidade de haver justificação do perigo efetivo que representa a demora. Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Prescindir-se dessa orientação representa desvirtuar e frustrar a filosofia que inspirou a Lei 9271/96. Anulação do processo. Pedido revisional deferido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJMG. Adin. Contratos temporários. Ação direta de inconstitucionalidade. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- O inciso IX do CF/88, art. 37 e o art. 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais permitem a contratação temporária sem concurso público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, somente nos casos previstos em lei. - A excepcionalidade prevista só comporta situações realmente emergenciais, sendo vedada a contratação temporária de forma genérica de servidores, com a finalidade de atendimento de necessidade permanente da Administração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pela corte a quo. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Precedentes do STJ. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu que «a natureza do vinculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo de trabalho por excepcional interesse da Administração Pública e não se aplicam as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT». 2. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre a contratada e a Ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/91. Verbas pagas a título de auxílio excepcional. Natureza jurídica. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inexistente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de provas.
«I - Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. II - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 2 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos no STJ com o mesmo tema, em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração retromencionados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos». 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 2 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos no STJ com o mesmo tema, em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração retromencionados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos». 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo apresenta Embargos de Declaração para que seja sanada omissão e sobrestado o presente feito, mormente em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Pedido de suspensão do feito até o julgamento daADI 7236/df pelo STF. Não acolhido. Lei 14.230/2021. Ato doloso. Retroatividade. Tema 1.199/STF de repercussão geral. Frustrar licitude do processo licitatório. Princípio da continuidade típico- Normativa. Precedentes. Excepcional retorno dos autos à origem. Agravos internos providos.
I - As disposições da Lei 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos processos sem trânsito em julgado, seja por conduta dolosa ou culposa, razão pela qual a presente demanda deverá ser reexaminada sob esta nova perspectiva. II - Com a edição da Lei 14.230/2021, não houve extinção da reprovabilidade da conduta de frustrar o procedimento licitatório que continua descrita nos arts. 10, VIII e 11, V, da Lei 8.429/1992. III - A Corte de origem deverá revalorar o conjunto fático probat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que aguardou por período excessivo para ser atendido em agência bancária. Lei municipal que regula o tempo máximo de atendimento. Comprovação da demora na prestação do serviço. Inexistência de assentos suficientes para acomadação do público. Ausência de ocorrência de evento excepcional para justificar o descumprimento de Lei municipal. Prestação de serviço defeituoso. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
Pretendida reanálise das mesmas provas e teses já exaustivamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente o laudo definitivo, que resultou positivo para maconha, e os válidos depoimentos dos policiais civis - que apontaram a prática de tráfico de drogas pelo peticionário e pelos corréus Luiz Gonzaga e Antônio Carlos, sendo que este último repassava as drogas a serem vendida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)