Lei Excepcional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.0533.9000.9300

301 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Repercussão geral da matéria reconhecida no ARE 909.437-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes para adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 1.036 a 1040 do CPC/2015. Precedentes.

«1. Outrora no sentido do caráter infraconstitucional da controvérsia - possibilidade de extensão, por via judicial, a servidor estadual, do reajuste concedido pela Lei fluminense 1.206/1987 - , a jurisprudência desta Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral, considerado o ARE 909.437-RG (Tema 915, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno). 2. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão ex... ()

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Doc. 182.0533.9000.9400

302 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Repercussão geral da matéria reconhecida no ARE 909.437-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes para adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 1.036 a 1040 do CPC/2015. Precedentes.

«1. Outrora no sentido do caráter infraconstitucional da controvérsia - possibilidade de extensão, por via judicial, a servidor estadual, do reajuste concedido pela Lei fluminense 1.206/1987 - , a jurisprudência desta Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral, considerado o ARE 909.437-RG (Tema 915, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno). 2. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão ex... ()

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Doc. 182.0533.9000.9500

303 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Repercussão geral da matéria reconhecida no ARE 909.437-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes para adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 1.036 a 1040 do CPC/2015. Precedentes.

«1. Outrora no sentido do caráter infraconstitucional da controvérsia - possibilidade de extensão, por via judicial, a servidor estadual, do reajuste concedido pela Lei fluminense 1.206/1987 - , a jurisprudência desta Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral, considerado o ARE 909.437-RG (Tema 915, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno). 2. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão ex... ()

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Doc. 145.1754.5010.7800

304 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inexistência de causa excepcional a ensejar a necessidade de atribuição de efeito suspensivo. Incidência da regra específica prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º. Recurso provido.

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Doc. 180.8510.0007.9200

305 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 35, ambos. Interceptação telefônica. Decisões de prorrogação e novas quebras. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida excepcional. Ilegalidade reconhecida. Provimento.

«1 - É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. 2 - Diante da ausência de fundamentação suficiente e válida, resta considerar eivadas de ilicitude as decisões que deferiram as prorrogações da medida de interceptação telefônica, assim como as novas decisões de quebr... ()

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Doc. 162.2681.7005.3100

306 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrente gestante. Criança recém-nascida. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. As particularidades apontadas estão a indicar, excepcionalmente, a suficiência e adequação da imposição do benefício, que apesar de não constituir medida cautelar propriamente dita, foi introduzido pela Lei 12.403/2011, ensejando, em caso de descumprimento, o restabelecimento... ()

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Doc. 250.6020.1364.2131

307 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de gravidade excepcional. Pequena quantidade de drogas. Substituição por medidas cautelares alternativas.

1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, após se constatar a ausência de medidas alternativas adequadas ao caso concreto. 2 - Embora o decreto de prisão preventiva aponte um aparente risco de reiteração delitiva - em razão de o agravante responder a outro processo, inclusive pelo mesmo crime, além de possuir registros criminais (sem especific... ()

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Doc. 160.8069.3118.1426

308 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento (Everolimo). Paciente acometida de esclerose tuberosa. Negativa de cobertura fundada na taxatividade do rol da ANS. Descabimento. Taxatividade que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Cobertura devida. Recurso desprovido.

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Doc. 670.6979.7476.8051

309 - TJSP. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Desacolhimento. Medida excepcional autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstas na Lei 9.613/1998. Precedente da Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 851.1736.0248.9443

310 - TJSP. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Desacolhimento. Medida excepcional autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstas na Lei 9.613/1998. Precedente da Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 162.5324.5001.4400

311 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Gratificação pelo exercício de docência a alunos portadores de necessidades especiais. Lei Complementar 67/1999 do Estado do Acre. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7582.0000.4600

312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - O Estado de São Paulo apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos». Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de... ()

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Doc. 197.2332.6002.2300

313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas». 2 - Em decisão ... ()

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Doc. 193.3264.2002.1000

314 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE 1870.947/SE, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave preju... ()

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Doc. 193.3264.2002.7600

315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE 1870.947/SE, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave preju... ()

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Doc. 200.2815.0001.6300

316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas».... ()

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Doc. 198.6094.1001.1400

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas».... ()

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Doc. 200.2815.0000.8400

318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas».... ()

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Doc. 201.5680.9001.0800

319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - O Estado de Minas gerais apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos». 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Em... ()

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Doc. 198.1220.5002.0100

320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração alegando que «o STF no bojo do RE Acórdão/STF deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração que discutem exatamente a aplicação do TR x IPCA-E, existindo, portanto omissão no julgamento quanto a necessidade de sobrestamento do feito» (fl. 771, e/STJ). 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atr... ()

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Doc. 210.4423.5003.3600

321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

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Doc. 196.3554.7002.9400

322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União requer nos Aclaratórios o sobrestamento do feito, em decorrência da decisão prolatada no RE Acórdão/STF, que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração. «Para evitar, no cumprimento da sentença, a reabertura da discussão quanto ao marco inicial da incidência do IPCA» (fl. 321, e/STJ). 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, f... ()

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Doc. 196.3554.7003.7000

323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração alegando que «o STF no bojo do RE Acórdão/STF deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração que discutem exatamente a aplicação do TR x IPCA-E, existindo, portanto omissão no julgamento quanto a necessidade de sobrestamento do feito» (fl. 579, e/STJ). 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atr... ()

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Doc. 163.1412.1000.9900

324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios contratuais. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação no âmbito do apelo excepcional. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Inexistência de ofensa ao , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. 3. Mani... ()

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Doc. 210.7010.9520.3127

325 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º, I e II. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de correlação com o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não conhecimento do apelo excepcional. Desprovimento do agravo.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recorrente não infirma o argumento de que a questão da impossibilidade de aplicação direta de multa simples não foi aventada no curso da demanda, limitando-se a defender, genericamente, que há afronta a Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súm... ()

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Doc. 163.7853.5007.9400

326 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 739-A, acrescido pela Lei 11382/06. Execução que não se encontra devidamente garantida por penhora ou caução suficientes. Requisitos necessários para a atribuição excepcional do efeito pretendido não preenchidos. Recurso desprovido prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 150.4700.1001.5600

327 - TJPE. Família. Direito civil. Bem de família. Hipótese excepcional. Possibilidade de penhora sobre bem de família. Venire contra factum proprium. Caracterização. Limitação da taxa de juros. Não demonstração inequívoca de abuso. Comissão de permanência. Limitação ao inpc. Impossibilidade. Súmula 472/STJ. Sentença mantida.

«1. A lei 8.009/90 traz situações excepcionais onde é possível a penhora do bem de família. 2. Ademais, uma parte não pode frustrar expectativa da outra com base em dois comportamentos seus, contraditórios entre si. 3. As instituições financeiras não se subordinam à Lei da Usura. 4. Não houve demonstração da cobrança abusiva. 5. A cobrança da comissão de permanência é limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não havendo q... ()

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Doc. 250.6020.1269.5712

328 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação concreta. Situação excepcional. Descumprimento de medidas cautelares. Inaplicabilidade dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Excepcionalidade reconhecida. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida excepcional, exigindo prova da

1 - materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do, nos termos do art. 312 do Código de periculum libertatis Processo Penal. 2 - Não compete à via estreita do o exame aprofundado de habeas corpus elementos fáticos e probatórios, como a titularidade de número telefônico ou a data efetiva de ciência da decisão judicial, temas a serem resolvidos na instrução processual. Demonstrada a atuação da agravante, mesmo em prisão domiciliar, 3. como inte... ()

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Doc. 146.8743.5007.3700

329 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 35/79 (LOMAN) e Lei 8906/1994, art. 7º, § 2º (Estatuto dos Advogados). Hipótese em que esta ação não se presta para reparar hipotética injustiça na decisão por má apreciação da prova, nem, tampouco, é dado em juízo de desconstituição transmudar-se o caráter excepcional e restrito dessa via, para emprestar-lhe papel meramente revisional do julgado, como se uma apelação fosse. Ação julgada improcedente

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Doc. 196.2740.4007.6500

330 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento jurídico excepcional. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput e inciso II, a prisão domiciliar durante a execução penal é admitida em hipóteses excepcionais, durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade ... ()

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Doc. 347.3567.0203.5206

331 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Trata-se de controvérsia relativa ao intervalo interjornada devido ao trabalhador portuário. A jornada do trabalhador portuário avulso tem legislação específica, que permite, em situações excepcionais, que não seja observado o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, desde que essas situações constem em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme estabelece a Lei 9.719/98, art. 8º. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que havia norma coletiva prevendo situação excepcional para a não fruição do intervalo entre jornadas pelo trabalhador portuário avulso, qual seja, quando houver risco de paralização dos serviços por falta de mão de obra disponível em determinados portos. Nesse contexto, não obstante os argumentos do reclamante, constata-se que suas insurgências estão calcadas em aspectos probatórios, os quais não podem ser revistos por esta Corte, em razão do caráter extraordinário do recurso de revista, pois o exame da prova dos autos pertence, soberanamente, ao Regional. Tendo este concluído que ficou comprovada a situação excepcional prevista em norma coletiva, pois não havia como conceder o intervalo de 11 horas entre jornada sem colocar em risco de paralisação as operações portuárias, por falta de trabalhadores presentes, impõe-se a incidência da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .

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Doc. 210.8170.4716.7161

332 - STJ. Habeas corpus. Penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ordem denegada.. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, hipóteses que não ficaram demonstradas, cabendo destacar que a conduta imputada à paciente pode caracterizar o crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III.. É pacífico a entendimento desta corte superior no sentido de não ser admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na quantidade hipotética de pena que será aplicada no caso da ação penal ser julgada procedente. Súmula 438/STJ.habeas corpus denegado.

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Doc. 572.3651.0706.9987

333 - TJSP. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. Lei Municipal 3.966/95. Caráter excepcional e transitório do benefício, que obsta incorporação nos vencimentos, mas não impede seu cômputo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença que bem resolveu a lide, inclusive quanto à possibilidade de conceder o prêmio-assiduidade e de Ementa: MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. Lei Municipal 3.966/95. Caráter excepcional e transitório do benefício, que obsta incorporação nos vencimentos, mas não impede seu cômputo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença que bem resolveu a lide, inclusive quanto à possibilidade de conceder o prêmio-assiduidade e de incluí-lo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias nas hipóteses de afastamento previstas no art. 66, I a XIV, da Lei Municipal 1.972/72, por aplicação da tese firmada no IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (tema 12). Recurso desprovido.

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Doc. 153.0560.3003.3000

334 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Aplicação das normas gerais da legislação processual vigente, com a redação dada pela Lei 11382/06. Impossibilidade de suspensão da execução, inexistente hipótese excepcional. Ausência de elementos, nos autos, que infirmem a exigência perpetrada pelo fisco. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4862.9016.0000

335 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de despejo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento de apelação no duplo efeito. Medida excepcional. Ausência de relevância na fundamentação. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de Ação de Despejo, sujeita, pois, a lei especifica, o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, de acordo com exegese do Lei 8245/1991, art. 58, V. 2. No caso dos autos, não há relevância na fundamentação apta a ensejar a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso de apelação, de modo que prevalece a regra específica do mencionado dispositivo. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4007.8500

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação não reconhecida pela instância a quo. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, tendo em vista a omissão na análise da inexistência de declaração de nulidade do contrato firmado com servidores temporários. 2 - In casu, com razão o embargante, haja vista que o Tribunal de origem não declarou a nulidade do contrato estabelecido entre o ente público e os servidores temporários. Ao contrário, extrai-se do acórdão vergastado que aquela Corte a quo, ao analisar o pleito para a concessão do FGTS, levou em consid... ()

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Doc. 181.8161.8001.5100

337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação irregular de servidores por tempo determinado. Ausência de necessidade excepcional reconhecida pelo tribunal de origem. Dolo genérico. Existência. Revisão de matéria fática. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público estadual de Mato Grosso em face do agravante, ex-Prefeito do Município de Alto Garças/MT, em decorrência de contratação temporária de servidores, sem concurso público, fora das hipóteses constitucionais admitidas. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, em linha de princípio, a contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, pode descarac... ()

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Doc. 230.3130.7417.2896

338 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrante de ocrim. Risco concreto. Paciente foragida. Necessidade de garantia da Lei penal e ordem pública. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcional. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Como se pode verificar, 9 pessoas foram denunciadas de integrarem organização criminosa voltada, principalmente, para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Consta, ainda, que os ent... ()

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Doc. 150.4705.2014.9500

339 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Ausência. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Cinge-se a demanda sobre o direito à percepção de adicional de insalubridade por parte de agente comunitário de saúde integrante do quadro da administração pública do município de Serra Talhada. 2. Decorre do a completa submissão da Administração Pública à lei, motivo pelo qual não pode dar a ela interpretação extensiva ou restritiva, de modo a conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por mero ato de ... ()

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Doc. 221.0190.3700.9924

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Declinados elementos concretos de que o agravante supostamente atuava em conjunto a outras pessoas para o cometimento do crime. Falta de justa causa não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação desta Corte, «[o] trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.» (RCD no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022). 2 - Na hipótese, observa-se que o Ministério Público estadual demonstrou a existên... ()

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Doc. 210.5140.7219.0599

341 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Ausência de nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação. Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Patamar de redução. Alteração. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016, firmou o entendimento no sentido de que a ausência do laudo toxicológico definitivo não é causa de nulidade do processo, mas sim de absolvição por ausência de materialidade. Assentou-se, assim, que o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes e que, sem referido laudo, t... ()

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Doc. 504.1276.3216.8768

342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Busca Sistema Sniper. Indeferimento. Inconformismo da credora. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 627.4605.4591.7239

343 - TJSP. Revisão Criminal. Associação para a prática do tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido

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Doc. 180.6278.6631.1470

344 - TJSP. Revisão Criminal. Associação para a prática do tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido

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Doc. 521.7716.4366.7674

345 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de asma grave persistente (Tezepelumabe). Recusa de cobertura pela operadora sob alegação de taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 158.5854.0000.4700

346 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público estadual. Policial civil. 3. Aposentadoria especial da Lei Complementar 51/1985. Abono de permanência. Possibilidade. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 461.7434.6308.2014

347 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (319 CPP), subsidiariamente prisão domiciliar (318 CPP) - Cabimento - Comprovação de menor de tenra idade (02 meses) - Excepcional deferimento da prisão domiciliar - Ordem concedida, mantendo a cautelares impostas em liminar

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Doc. 11.6632.1000.1400

348 - TJRJ. Falsidade ideológica. Crime. Declaração de pobreza para fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão excepcional da ordem. CP, art. 299. CPP, art. 648. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal em decorrência do recebimento de denúncia em que imputa ao paciente a prática de crime previsto no A conduta atribuída ao paciente foi a de ter prestado suposta falsa declaração de pobreza nos autos de uma ação cível, no propósito de obter para si o benefício da gratuidade de justiça. Entendimento amplamente majoritário no sentido de que informações lançadas em declaração passível de posterior con... ()

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Doc. 195.0050.2001.4900

349 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Cálculo do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/1999) ou das regras de transição trazidas pela emenda constitucional 20/1998. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re 639.586-rg. Tema 616 da sistemática da repercussão geral. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do art. De CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência do RISTF, e a Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ... ()

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Doc. 193.8781.5000.1100

350 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes da Lei 6.766/1979 art. 50 caput c/ c parágrafo único, «I», (Lei de parcelamento de solo urbano); do CP, art. 171, § 2º, IV, do Código Penal (fraude na entrega de coisa); da Lei 8.137/1990, art. 7º, VI (crime contra as relações de consumo); e do § 2º IV Lei/9.605, art. 54 (Lei ambiental federal). 3. Concurso material de crimes. 4. Denúncia apta. 5. Pedido de Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 6. Precedentes do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido.

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