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101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação da lei. Honorários. Equidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Regra especial. Inaplicabilidade do critério de irrisoriedade do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.
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102 - STJ. Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.
«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Antecipação de tutela. Medida excepcional. Necessidade de preservação da coisa julgada. Requisitos não preenchidos. Ofensa à Lei não verificada em juízo perfunctório.
«I - «A antecipação da tutela em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, por força da necessidade de preservação da coisa julgada, garantia processual de natureza constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI), «e», em última análise, do princípio da segurança jurídica» (AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). II - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 966, V, pressupõe violação frontal e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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106 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e incompatibilidade com o sistema simplificado recursal nela previsto. Aplicação do Enunciado 88 do FONAJE. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso desprovido".
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107 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ROL TAXATIVO - art. 148 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - REGRA GERAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - art. 60 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº59/2001.
Embora prevista no ECA, art. 148, a competência da Justiça da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação de guarda é excepcional, limitada às hipóteses taxativamente previstas. Segundo o disposto no art. 60, da lei complementar estadual 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. A defesa alega que o sentenciado é responsável pelos cuidados de familiares acometidas por doenças graves, condição excepcional que entende ser suficiente para ensejar a prisão domiciliar, em caráter humanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado, cumprindo pena em regime fechado, faz jus à concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Administrativo. Medida Provisória 21/2011 do estado do tocantins. Promoção. Caráter excepcional. Conversão em lei. Alteração de critérios da promoção. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A Medida Provisória estadual 21/2011 exige, em suma, tão somente os requisitos de idoneidade moral notória e ilibada reputação e a prestação de relevantes serviços à sociedade e ao Estado, não se fazendo presente, portanto, direito subjetivo à promoção por preterição, conforme pleiteado pela recorrente. 2. A modificação introduzida pela lei de conversão que alterou os critérios da promoção não invalida os efeitos da medida provisória no período em que permaneceu e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Recurso especial. Arbitragem. Ação de indenização cumulada com revisão contratual e pedido declaratório de inexistência de débito. Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia. Reconhecimento de hipótese excepcional, prevista na própria Lei 9.307/96, permissiva do afastamento da cláusula compromissória. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«São deficientes as razões de recurso que se limitam a repetir a força vinculante da cláusula compromissória, nos termos da Lei brasileira aplicável, na medida em que a exceção reconhecida pelo acórdão recorrido é, igualmente, objeto desta mesma Lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Lei 7.210/1984, art. 117. Situação excepcional não demonstrada. Ré reincidente e foragida. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - O STJ superou a interpretação literal do disposto na Lei 7.210/1984, art. 117, a fim de abarcar e dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, adotando entendimento segundo o qual é possível a concessão de prisão domiciliar às sentenciadas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto, quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Situação excepcional de flagrante ilegalidade não demonstrada. Mandado de segurança que não deve ser conhecido. Sequestro de bens e bloqueio de conta bancária. CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Lei 9.613/1998, art. 4º. Agravo regimental desprovido.
«1 - I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais (RMS 50.580/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016). 2 - In casu, o Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança para desbloque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Mandado de segurança. Competência. Mandado de segurança impetrado em face da decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Cabimento excepcional de impetração do writ contra ato judicial. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«Precedentes. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Alegação de ilegalidade do ato, que teria negado vigência a dispositivo da Lei 9.099/1995. Mérito. Ação de revisão de contrato de plano de saúde com pedido de devolução em dobro de valores pagos a mais. Valor da causa que excede a 40 salários mínimos. Violação da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Renúncia do crédito excedente a tal limite (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º), que está longe das pretensões do autor. Segur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Aferição indireta. Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Medida excepcional. Contestação ao lançamento tributário. Possibilidade. Princípio da verdade real. Precedentes.
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115 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por Lei, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f» para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-A.
«1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL - SUPRESSÃO DE PRENOME - HIPÓTESES LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUSTO MOTIVO EXCEPCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. - A
regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido no nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausente configuração de alguma das hipóteses prevista na lei ou comprovação de just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a comprovação de excepcionalidade para o parcelamento de férias coletivas. Julgados. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Tributário. Administrativo. Aduaneiro. Processo civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Lei 8.032/1990. Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Licitações internacionais. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no tempo. Hermenêutica. Interpretação de lei. Lei expressamente interpretativa. CTN, CTN, art. 106. Excepcional aplicação retroativa. Anulação do ato administrativo impugnado.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo. III - Consideradas as pecul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJMG. Fraude contra credores. Agravo de instrumento. Execução. Legitimidade passiva. Sujeitos previstos em lei. Responsabilidade patrimonial de terceiro. Hipótese excepcional. Necessidade de cabal comprovação de subsunção a hipótese legal. Fraude contra credores. Cognição incidental na execução. Inviabilidade
«- Podem figurar no polo passivo da execução apenas os sujeitos taxativamente arrolados no CPC/1973, art. 568. - Apenas nas hipóteses expressa e excepcionalmente previstas em lei pode o patrimônio de terceiro responder à execução, de modo que a sucessão de empresas demanda cabal comprovação. - A fraude contra credores é insuscetível de cognição incidental na execução, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para tal desiderato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO Lei 6.830/1980, art. 11 E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 866 - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - OBSERVÂNCIA - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. -
Na esteira do entendimento do STJ e das previsões dos arts. 11, da Lei 6.830/80, e 866, do CPC, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica é medida excepcional para a satisfação do crédito tributário, possível desde que esgotadas as demais alternativas. - O valor da constrição não pode ser insustentável para a pessoa jurídica executada, de maneira a comprometer as suas atividades rotineiras, bem como o seu regular funcionamento, em homenagem ao princípio da menor onerosidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Locação. Despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Caso dos autos que não permite a aplicação da regra excepcional do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido.
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122 - TRT4. Horas extras. Advogado. Dedicação exclusiva. Condição, demonstrada, que afasta a jornada de quatro horas. Incompatibilidade, ainda, em relação à carga horária contratada e praticada. Atividades em favor de terceiros apenas de forma excepcional. Lei 8.906/1994, art. 20. Exegese. Jurisprudência.
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de tratamento com medicação. Cobertura excepcional. Atedimentos aos requisitos da Lei 14.454/2022. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem entendeu que deve ser autorizada a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos e evidências científicas, o que foi cumprido no caso em questão quanto ao medicamento DUPILUMABE, prescrito por médico e com eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade, sendo aprovado pela ANVISA. 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Revisão Criminal - Dosimetria - Impugnação - Descabimento - Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Indeferimento
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125 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação judicial. Cram down. Requisitos da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Excepcional mitigação. Possibilidade. Preservação da empresa.
«1 - A Lei 11.101/2005, com o intuito de evitar o «abuso da minoria» ou de «posições individualistas» sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2 - A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Anistia. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2002 e Decreto 611/1992. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - O STJ possui jurisprudência firme de que «não é possível promover a cumulação de benefício previdenciário de pensão por morte com pensão de anistiado, haja vista que o Decreto 611/1992 estabeleceu critérios objetivos à concessão do benefício excepcional ao anistiado, fazendo expressa menção ao direito de op... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JURISDIÇÃO ESTATAL, ANTES DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 9.307/1996, art. 22-A. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NEM SEQUER ALEGADA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Jurisdição estatal, antes da instituição da arbitragem, excepcional. Inteligência do 22-A da Lei 9.307/1996, também aplicável às ações de produção antecipada de provas. Precedente do STJ. Situação de urgência sequer alegada. Eventual ausência de recursos para o custeio do procedimento arbitral insuficiente para afastar a convenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Administrativo. Recursos especiais. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária. Menor. Doença grave. Ausência de registro na anvisa. Lei 8.080/1990, art. 19-T. Interpretação do dispositivo. Situação fática excepcional devidamente justificada. Possibilidade. Precedentes.
«1. O entendimento a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (AgInt no REsp 1.597.299/PE, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2016; AgRg no REsp 1.584.691/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
Pretendida reanálise das mesmas provas e teses já exaustivamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente o laudo definitivo e os válidos depoimentos dos investigadores de polícia e transcrições de inúmeras mensagens trocadas entre os aparelhos dos acusados, alusivas a diálogos entre os réus da ação penal originária, que retrataram diversas negociações acerca do tráfi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 14, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida. CPP, art. 312.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - No caso, o Magistrado de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, decretou a prisão preventiva do Acusado com base em fundamentação genérica, pois, quanto aos crime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de «reivindicação de doação". Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal de terceiro. Insurgência. Desacolhimento. Medida excepcional e, no caso, desnecessária. Dados sigilosos protegidos por lei. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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132 - TJSP. HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Violação de domicílio. Não Configurado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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133 - TJSP. HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Violação de domicílio. Não Configurado. Suspensão do inquérito policial. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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134 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de guarda combinada com alimentos. Acórdão que majorou os alimentos fixados na sentença. Efeitos retroativos. Data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, da Lei de alimentos). Hipótese excepcional. Alteração do binômio necessidade/possibilidade após o ajuizamento da ação. Análise das circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de reexame. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, «Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação». 2 - Em hipóteses excepcionais, contudo, é possível que os efeitos da sentença que majora ou reduz alimentos não retroaja à data da citação, desde que as circunstâncias do caso concreto assim o justifique, como na hipótese de alteração do binômio necessidade/possibilidade após o ajuizamento da ação. 3 - No caso, proferido o acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Regime excepcional de jornada de trabalho 12x36. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.
«O atual, notório e iterativo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho de 12x36, autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 8ª diária e 44ª semanal. Some-se a isso o fato de que a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Uniformizadora firmou a tese de que a Súmula 85/TST não se aplica aos casos em que reconhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STF. Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.
«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Revisão de dosimetria das sanções. Presença de hipótese excepcional. Agravo interno do parquet araucariano desprovido.
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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FUNDADA EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Impetração contra ato coator atribuído ao Prefeito do Município de Nantes objetivando a reintegração da impetrante na função de Agente de Organização Escolar sob o palio de violação ao direito líquido e certo exsurgido do art. 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal 31/2022, segundo o qual os servidores contratados temporariamente em virtude da anulação do Concurso Público 018/2019 permaneceriam nas funções precariamente ocupadas até a realização de novo certame. Segura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão domiciliar concedida. Devedor maior de 75 anos e acometido de moléstias graves («diabete mellitus» e câncer de bexiga). Aplicação excepcional de normas da Lei de Execução Penal. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«É legal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas vencidas à data do mandado de citação, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO SOCIOAFETIVO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/73) EM CASOS DE ABANDONO AFETIVO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE MOTIVO EXCEPCIONAL. 1.
O princípio da imutabilidade do nome civil veda a alteração do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo, pois tal hipótese não está prevista nas exceções da Lei de Registros Públicos. 2. A exclusão do sobrenome paterno com base em desconforto pessoal ou insatisfação subjetiva não configura motivo justo para a retificação do registro civil. 3. A produção de provas é desnecessária em pedidos de retificação do registro civil que não encontram amparo na legislação es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Rádio comunitária. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. 2. Particularidades do caso concreto. Ausência de situação que justifique a excepcional aplicação do referido princípio. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do princípio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. Isso porque se considera que a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério da Comunicações e ANATEL - já é, por si, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor. Férias premium. Matéria estranha ao objeto do incidente. FGTS. Servidor temporário. Prazo prescricional. Tema 608/STF. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Não é possível conhecer da tese de que ao servidor não é devido o direito ao recebimento das férias premium, isso porque o objeto do presente incidente é analisar se houve ou não a aplicação divergente da Súmula 85/STJ (STJ), bem como dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º e 19-A da Lei 8.036/1990 por turmas recursais estaduais. 2 - O entendimento desta Corte Superior é o de que « o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos requisitos previstos na Lei 9.985/2000. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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144 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos requisitos previstos na Lei 9.985/2000. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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145 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos requisitos previstos na Lei 9.985/2000. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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146 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos os requisitos previstos na Lei 9.985/2000. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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147 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pandemia de covid-19. Lei 7.210/1984, art. 117, II e CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiliciar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (Lei 7.210/1984, art. 117, II), sendo que a extensão de tal benefício aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pandemia de covid-19. Lei 7.210/1984, art. 117, II e CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiliciar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (Lei 7.210/1984, art. 117, II), sendo que a extensão de tal benefício aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Servidor público. Estabilidade excepcional. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Descabimento. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX.
«1 - O cabimento da ação rescisória fundamentada existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2 - caso, a certidão a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).
«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)