Lei Excepcional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.0875.7005.2800

151 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte previdenciária. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Reiteração de alegações apresentadas no recurso especial. Princípio da dialeticidade. Violação. Dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Não observância.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível acumulação de benefício excepcional de anistiado com outro benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2 - A simples reiteração de alegações apresentadas no recurso especial viola tanto o princípio da dialeticidade quanto o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, previsto no § 1º do 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 901.6364.0593.2090

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LEI 14.230/2021 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa exige demonstração inequívoca de indícios de dilapidação patrimonial ou de risco efetivo ao resultado útil do processo. 2. A simples gravidade dos atos narrados na petição inicial ou a presunção de risco ao patrimônio público não são suficientes para justificar a medida cautelar, sendo imprescindível a comprovação de fatos concretos que indiquem perigo re... ()

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Doc. 747.3449.8667.8175

153 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - JORNADA EXCEPCIONAL DO CLT, art. 227 - ATIVIDADE DE TELEFONIA - ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO CARACTERIZADA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 158.4105.8000.6100

154 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 395.9408.7754.5620

155 - TJSP. Ação anulatória de sentença arbitral. Controle de legalidade da sentença arbitral que não se confunde com análise de seu mérito, é medida excepcional e está reservada às hipóteses previstas na Lei 9.307/1996, art. 32, inocorrentes no presente caso. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 206.4440.8005.7500

156 - STJ. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação a Lei 7.210/1984, art. 117. Lei de execução penal. Lep. Prisão domiciliar. Regime fechado. Situação excepcional não comprovada. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A despeito da falta de previsão legal, «o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Todavia, «embora o benefício encontre espaço para aplicação sob a norma contida no Lei, art. 117, III de Ex... ()

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Doc. 198.6092.6001.4400

157 - TJMG. Apelação cível. Curatela. Transcurso de nove anos da data do laudo médico. Ausência de prova da incapacidade. Lei 13.146/2015. Medida excepcional. Pessoa que não se encontra em situação de vulnerabilidade. Falta dos pressupostos da ação e interesse processual. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 750.

«1. Nos termos do e , na ação de curatela incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens ou praticar atos da vida civil, e instruí-la com laudo médico atualizado. 2. Conforme a Lei 13.146/2015, a curatela do deficiente é medida excepcional e extraordinária, somente devendo ser estabelecida em situações de vulnerabilidade social ou nos casos definidos na lei.»

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Doc. 103.1674.7506.6400

158 - STJ. Suspensão de liminar. Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria conclusiva pela improdutividade do imóvel litigioso. Necessidade de averbação da área de reserva legal. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade de alegação na medida excepcional. Intervenção do judiciário na atividade administrativa que não se verifica. Lei 4.348/64, art. 4º.

«A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo Lei 4.348/1964, art. 4º.»

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Doc. 197.1412.1000.7400

159 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 158/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Averbação de tempo de atividade especial. Magistério. Conversão de período posterior à Emenda Constitucional 18/1981. Impossibilidade. Regime excepcional. Efetivo exercício em funções de magistério. CF/88, art. 40, III, «b». ADI Acórdão/STF. Entendimento pacificado pelo STF. Incidente conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 158/TNU - Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério.Tese jurídica fixada: - Não é possível a conversão de período laborado na atividade de professor em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/1981.»

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Doc. 210.8140.9296.2739

160 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte previdenciária. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Reiteração de alegações apresentadas no recurso especial. Princípio da dialeticidade. Violação. Dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Não observância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível acumulação de benefício excepcional de anistiado com outro benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2 - A simples reiteração de alegações apresentadas no recurso especial viola tanto o princípio da dialeticidade quanto o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, previsto no § 1º do 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 187.1453.0000.1400

161 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Emenda Constitucional 18/1981. Contagem de tempo de serviço. Regramento excepcional. Preenchimento dos requisitos necessários à aposentação na vigência da Lei 9.876/1999. Aplicação do fator previdenciário. Possibilidade.

«1. A atividade de magistério, por força do disposto no Decreto 53.831/1964 estava prevista como atividade penosa, característica que assegurava professores o direito à aposentadoria especial após 25 anos (vinte e cinco) anos de atividade. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional 18/1981, os critérios para a aposentadoria dos professores restaram fixadas pela Constituição Federal, ficando, assim revogadas as disposições do mencionado Decreto 58.831/1964. O novo regrament... ()

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Doc. 143.4701.3001.3400

162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Púb... ()

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Doc. 158.0282.2001.1000

163 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. 3. Lei Estadual 16.645/2007. Lei Complementar 101/2002. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7467.0300

164 - STJ. Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de medicamentos. Menor carente. Liminar concedida sem prévia manifestação do Poder Público. Possibilidade. Hipótese excepcional. Município. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. CF/88, art. 196. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Excepcionalmente, o rigor do disposto no Lei 8.437/1992, art. 2º deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento. Nos termos do , a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efe... ()

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Doc. 210.6010.2475.0316

165 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - Não se desconhece a copiosa manifestação desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico exige, em tese, o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial. Contudo, é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de... ()

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Doc. 582.3349.2456.4479

166 - TJSP. Servidor Público. Reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de vedação previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Regra excepcional prevista no Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º, afastando a proibição de contagem de tempo de serviço para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Ementa: Servidor Público. Reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de vedação previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Regra excepcional prevista no Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º, afastando a proibição de contagem de tempo de serviço para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Médico veterinário que se enquadra como profissional da saúde, a ensejar a aplicação da Lei Complementar 191/2022. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 190.0875.7005.3400

167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte previdenciária. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Violação. Impugnação específica dos fundamentos da decisão. Não observância. Alegação de violação do princípio da isonomia. Competência do STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível acumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com outro benefício previdenciário sob o mesmo fato gerador. 2 - A simples reiteração de alegações do recurso especial viola tanto o princípio da dialeticidade quanto o disposto no § 1º do 3 - Inviável a análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial, em observância à competência do Supremo Tr... ()

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Doc. 103.1674.7385.8900

168 - TJMG. Improbidade administrativa. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Contratação temporária de pessoas da área de saúde (médico). Inexistência de excepcional interesse público. Afronta ao princípio da legalidade. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. CF/88, art. 37, «caput» e IX.

«À Administração Pública é defeso conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por simples ato administrativo; para tanto, ela depende de lei. Assim, ao desrespeitar as normas constitucionais que obrigam ao concurso público para admissão de pessoal, a municipalidade afronta também o princípio da legalidade (, «caput»). O inc. IX do possibilita a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse p... ()

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Doc. 163.9273.9008.7900

169 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Descabimento. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo. Recebimento no efeito apenas devolutivo, nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, V. Necessidade. Inocorrência de hipótese excepcional que justifique a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 558. Agravo improvido.

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Doc. 180.8773.4000.5500

170 - STJ. Administrativo. FGTS. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Juros remuneratórios. Inclusão implícita na conta, sem postulação específica ou previsão expressa no título executivo. Impossibilidade. Juros progressivos. Opção posterior à Lei 5.705/1971. Inaplicabilidade da regra excepcional da Lei 5.958/1973. Agravo do particular desprovido.

«1 - Inexiste violação do , 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Não prospera, também, a alegação de que os juros remuneratórios ou moratórios capitalizáveis devam ser incluídos no cálculo sem previsão expressa do título executivo ou postulação específica na exordial. Precedentes: EInf nos EDcl na AR 3.150/MG, Rel. Min. MASSAMI UYEDA... ()

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Doc. 241.1230.5946.8909

171 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de justa causa. Fundadas suspeitas. Violação de domicílio não configurada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Emerson de Oliveira Rabello, denunciado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade das provas em razão de busca domiciliar sem mandado, ausência de elementos característicos do tráfico, falta de testemunhas e de investigação prévia, além da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Duas questões centrais estão em discussão: (i) a val... ()

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Doc. 144.9584.1010.0800

172 - TJPE. Processual constitucional. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação dos efeitos. Medida excepcional. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Embargos declaratórios acolhidos para, suprida a omissão, julgar improcedente o pedido de atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.848/98.

«1. O Município do Cabo de Santo Agostinho pleiteou o suprimento da omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 1.848, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu a Taxa de Preservação e Manutenção de Vias Públicas. 2. Em que pese o termo de julgamento lavrado em 23/12/2013 registre que, «por unanimidade, foi declarada a inconstitucionalidade, com eficácia ex tunc, dos dispositivos ... ()

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Doc. 158.1042.6000.4000

173 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação direta de servidores temporários. Acórdão recorrido que deixa de sindicar sobre atuação dolosa do recorrente. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto indigitado dispositivo. Contratação temporária arrimada na lei municipal 1.130/1997. Necessidade excepcional do interesse público.

«1. Inexiste afronta ao quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. 2. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso... ()

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Doc. 211.1101.1152.2784

174 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/2006, 312, caput, do CP, e 16 da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ... ()

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Doc. 141.6475.4005.3200

175 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão sustação de desconto de pensão estabelecido pela Lei Complementar Estadual 1012/07 combinada com os CF/88, art. 144 e CF/88, art. 201. Inadmissibilidade. Inexistência de condição excepcional a amparar a pretensão da agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 540.7592.0024.9194

176 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Excepcional efeito infringente para adotar no Acórdão embargado os exatos termos da modulação dos efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Excepcional efeito infringente para adotar no Acórdão embargado os exatos termos da modulação dos efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Embargos providos.

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Doc. 131.2754.1099.0493

177 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e compulsando os autos primevos, verifica-se a despeito do decreto da prisão preventiva do paciente, em 17 de abril p. passado, não havendo notícia de que ele possa criar obstáculo à instrução criminal, à aplicação da lei penal, ou ainda qualquer elemento substancial e individualizado a apontar que, em liberdade, comprometerá a instrução criminal, importando ressaltar, ainda, que das ... ()

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Doc. 690.0653.1119.1122

178 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que em concreto autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido.

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Doc. 666.2881.6255.9189

179 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ -

Servidora temporária contratada com base nos arts. 71 e seguintes da Lei Complementar Municipal de Taubaté 001/90 - Inteligência do art. 74 de referida lei, que dispunha que as contratações temporárias seriam submetidas ao regime celetista, à época de vigência do contrato - Declaração de inconstitucionalidade de tal previsão pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Adin 2118503-58.2014.8.26.0000 - Aplicabilidade do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema 551/STF), RE 765.320/MG/... ()

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Doc. 145.6064.2000.2400

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Púb... ()

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Doc. 625.2047.6682.0429

181 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENAS.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, não ocorrente na espécie. Base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, ante a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (168,22g de maconha, 35,07g de crack e 6,36g de cocaína), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, além das circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da corré Andieli); na segunda etapa, as penas ... ()

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Doc. 241.1131.2584.8726

182 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Art. 6º e 10. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada. Atipicidade. Extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.

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Doc. 187.3130.9008.5400

183 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação não reconhecida pela instância a quo. Inaplicabilidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1 - In casu, o Tribunal de origem não declarou a nulidade do contrato estabelecido entre o ente público e os servidores temporários. Ao contrário, mencionou a situação específica de servidor permanente após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (CF/... ()

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Doc. 210.8080.4395.6168

184 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Audiência de custódia. Ausência de realização. Nulidade inexistente. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Liminar confirmada.

1 - «Embora seja prevista a realização de audiência de custódia às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13 da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe... ()

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Doc. 658.0474.2979.5504

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DE SOBRENOME - IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL - ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA - JUSTO MOTIVO EXCEPCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. - A

regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido no nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - A alteração de sobrenome poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial... ()

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Doc. 241.1040.9770.2662

186 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento do art. 6º da licc. Súmula 211/STJ. Interpretação. Normas e princípios constitucionais. Lei de introdução ao código civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei inovados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao , uma ve... ()

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Doc. 191.2111.0003.6200

187 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 765.320/RG, Rel. Min. Teori Zavascki, em caso envolvendo o Estado de Minas Gerais e submetido ao rito da repercussão geral, concluiu que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária de servidor público gera direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. 2 - A interpretação conferida pelo STF sobre a aplicaç... ()

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Doc. 140.2140.8002.9500

188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Motivo de saúde. Art. 36, parágrafo único, III, alínea «b», da Lei 8.112/1990. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Abrandamento da norma. Precedentes do STJ. Reserva de plenário. Desnecessidade.

«1. «A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a norma prevista no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, pode ser atenuada, na hipótese de excepcional situação consolidada pelo decurso do tempo, como no caso dos autos, em que o servidor foi removido, há mais de cinco anos, por motivo grave de saúde, própria e do cônjuge, embora não comprovado por junta médica oficial, mas por atestados médicos» (AgRg no REsp 1.059.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES... ()

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Doc. 210.9300.9328.2819

189 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial (Lei 11.343/2006, art. 33). Desclassificação. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial provido. Extinta a punibilidade, de ofício.

1 - Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente apreendido na posse do Recorrente - 4,850g de cocaína -, muito menos nas declarações no sentido de que existiriam «denúncias apontando o acusado como traficante» (noticia criminis inqualificada), ou que ele teria d... ()

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Doc. 240.8201.2315.3637

190 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tema 161/STF. Situação excepcional. Superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Inocorrência. Lei de responsabilidade fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - Decidiu-se no Tema 1164/STF «saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso". No caso, não se verifica situação de superveniente extinção de cargo, nem de imprevisibilidade, extrema gravidade e absoluta necessidade de justificar a ausência d... ()

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Doc. 177.2363.2003.9600

191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária e reiterada sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência do STF e STJ. Adicional noturno e horas extras. Ausência de apontamento do dispositivo de Lei reputado violado. Fundamentação genéria. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. O julgamento do REsp 1.110.848/RN, submetido ao rito do , de 1973, consolidou o entendimento de que a não observância do , II equipara-se à culpa recíproca, ensejando, assim, a possibilidade de levantamento dos depósitos em conta vinculada do FGTS. 2. O STJ possui entendimento de que o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da con... ()

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Doc. 240.1080.1536.7833

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2009. Impossibilidade.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - A Lei 10.559/2002 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é po... ()

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Doc. 208.2243.6006.7200

193 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 180, § 1º e Lei 8.069/1990, 244-B. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. 2 - A prisão pr... ()

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Doc. 125.9010.2000.1200

194 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Compensação orgânica. Situação excepcional de contrariedade à Súmula 126/TST. Precedentes do TST. Súmula 294/TST. CLT, arts. 11, 894 e 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Hipótese em que a Turma transcreve a decisão regional consubstanciada em apenas dois parágrafos. O primeiro explicando a impossibilidade de alteração da sentença, na qual pronunciada apenas a prescrição parcial da pretensão relativa à inclusão da compensação orgânica na parte variável da remuneração obreira. E o segundo, com registro expresso de que «a parcela ‘compensação orgânica’ jamais deixou de ser paga pela recorrente», não se tratando de ato único. Nesse últ... ()

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Doc. 142.7805.3007.5400

195 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Indeferimento. Ausência de pressupostos autorizadores da concessão de «in limine litis» do afastamento cautelar do agravado no curso de ação por ato de improbidade. Inocorrência da hipótese excepcional prevista pelo art. 20, parágrafo único da Lei 8429/92. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2802.7004.1100

196 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Temporária a contratação autorizada por lei municipal, em conformidade com a Constituição Federal, em caráter excepcional, afastado resta alegado direito a verbas rescisórias, inaplicável à espécie a CLT, não comprovados eventuais reajustes gerais aos servidores ou de cargos efetivos similares. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4002.5200

197 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de medida liminar, requerida com fundamento no Lei 9610/1998, art. 105. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra circunstância de urgência excepcional que autorize a concessão da liminar prevista no art. 105 da Lei de Direitos Autorais, sem prévio contraditório. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

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Doc. 210.5050.7885.6953

198 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Anistia. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Anistiados políticos civis. Ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadorias em regime excepcional (Lei 8.213/1991, art. 150). Procedência. Efeitos financeiros retroativos a 5/10/1988. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 6º. Consonância com a dicção do ADCT/88, art. 8º, § 1º. Ofensa reconhecida.

1 - Tendo o acórdão local prestado a jurisdição de forma completa, não há falar em ofensa ao 2 - Caso concreto em que os autores recorridos, na qualidade anistiados civis, postulam a revisão dos valores mensais de suas aposentadorias em regime excepcional, nomenclatura anteriormente prevista na Lei 8.213/1991, art. 150. 3 - Deferido o pedido em primeira instância, com a indicação de efeitos financeiros retroativos a 5/10/1988, conforme previsão constante da L... ()

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Doc. 188.2665.0002.1200

199 - STJ. Administrativo. Contratação temporária prorrogação. Caráter transitório e excepcional. Inobservância. Nulidade. FGTS. Direito.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036... ()

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Doc. 188.2665.0002.0700

200 - STJ. Administrativo. Contratação temporária prorrogação. Caráter transitório e excepcional. Inobservância. Nulidade. FGTS. Direito.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036... ()

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