Lei Excepcional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.2675.8001.7200

201 - STJ. Administrativo. Contratação temporária prorrogação. Caráter transitório e excepcional. Inobservância. Nulidade. FGTS. Direito.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036... ()

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Doc. 145.8423.6004.0600

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto não se trata de servidor público que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que teve seu contrato de trabalho prorrogado. Nessa situação a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabele... ()

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Doc. 567.2676.9563.9726

203 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, que é excepcional. Execução baseada em Cédula de Crédito Bancário que, a princípio, preenche os requisitos da Lei 10.931/04, art. 29. Recurso desprovido

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Doc. 210.8080.4662.8697

204 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Audiência de custódia. Pleito de nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.

1 - A irresignação concernente à nulidade da audiência de custódia não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que obsta o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acer... ()

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Doc. 397.3149.6162.3624

205 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBRAPA. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 1 HORA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que devem ser limitados os efeitos da condenação, aplicando-se a lei vigente à época dos fatos, na medida em que, com as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, o direito postulado na presente ação (horas in itinere), não mais encontra amparo na legislação de regência. Ademais, nã... ()

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Doc. 241.1050.5504.8245

206 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Retenção. Situação excepcional não encontrada. Cpc/2015, art. 542, § 3º. Agravo improvido.

I - O reexame de matéria fática encontra o óbice da Súmula 7/STJ. II - Retenção do recurso especial, inexistente qualquer excepcionalidade na espécie, ao inverso, a mera observância da lei processual. III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 618.7413.6123.8535

207 - TJSP. Agravo de Instrumento. Quebra do sigilo bancário. Ausência dos requisitos previstos pela Lei Complementar 105/2001. Penhora da aposentadoria. Ausência de situação excepcional para deferimento. Ausência de utilidade na medida executória. Desproporcionalidade. Valor que sequer adimpliria a correção monetária e juros moratório do débito executado. Provimento negado

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Doc. 690.9963.1382.8370

208 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. REAPRESENTAÇÃO DE TESE E REVOLVIMENTO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE VALORADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos dos policiais militares, sob o crivo do contraditório, no sentido de que, após recebimento de diversas denúncias, algumas indicando as característic... ()

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Doc. 250.6020.1233.9594

209 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Homicídio qualificado. Ausência de indícios suficientes de autoria. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Excepcional gravidade da ação. Acusado foragido. Prisão necessária para resguardar a ordem pública e assegurar a plicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a Suprema Corte, «[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático probatório, inviável em sede de habeas corpus O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso 2 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decret... ()

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Doc. 11.6632.1000.1500

210 - TJRJ. Homicídio. Prisão preventiva. Cautelar. Medida excepcional. Revelia. Insuficiência. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXIII.

«A prisão antes da sentença condenatória é medida excepcional que somente deve ser decretada ou mantida quando se manifestar extremamente necessária, não a justificando o fato de o acusado ter deixado de comparecer ao ato processual, ainda que intimado para tal fim, eis que a revelia deve ser entendida como extensão do seu direito ao silêncio garantido constitucionalmente. Na verdade, cabe ao juiz distinguir a hipótese de fuga da de simples revelia, somente autorizando a medida extrema... ()

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Doc. 140.2052.7000.7000

211 - STJ. Administrativo e processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Remoção de servidor público federal, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Abrandamento da norma preceituada no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Descabida a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1... ()

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Doc. 205.9914.6000.3500

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 4/STJ. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. CPC/2015, art. 1.019. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipótese excepcional não configurada. Súmula 267/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A recorrente impetrou mandado de segurança em face de decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, visando proteger seu direito líquido e certo de permanecer executando, indiretamente, ações e serviços públicos de saúde, consistentes em internações psiquiátricas pelo SUS. 2 - O Tribunal a quo não concedeu a segurança pleiteada, por entender que não era cabível a impetração de mandado de segurança na hipótese,... ()

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Doc. 212.1409.5151.8399

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 852.7529.7341.0893

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 235.2965.5354.3211

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 427.3897.6815.3435

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 334.9867.4403.9957

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação de emenda da inicial - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PUIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação de emenda da inicial - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PUIL 0000013-36.2022.8.26.9020 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 231.2131.2524.1626

218 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.307/2022. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão recorrida. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efe... ()

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Doc. 147.4303.6017.4400

219 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Autorização de construção de unidades habitacionais, em caráter excepcional e por tempo determinado. Ato de gestão. Competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Caracterização. Ausência de previsão de despesas e indicação da respectiva fonte. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 136.9464.9003.5900

220 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de despejo por denúncia vazia. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Necessidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistindo ilegalidade flagrante no desfecho dado à demanda, incabível imprimir- se o excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 153.9805.0005.7700

221 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Cumprimento. Deferimento. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Lei 7.210/1984, art. 117. Lep. Medida excepcional. Ministério Público. Manifestação. Ausência. Nulidade. Desnecessidade. Retratação. Suprimento. Agravo em execução. Preliminar de nulidade da decisão por não ter sido oportunizada prévia manifestação do Ministério Público. Rejeitada.

«Conforme entendimento deste Colegiado, a concessão de prisão domiciliar sem a prévia manifestação do Ministério Público não constitui nulidade porque a ciência das razões do agravante antes do juízo de retratação suprem eventual prejuízo.»

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Doc. 210.6183.4001.0600

222 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa. Suspensão das ações em andamento. Prazo de um ano da Lei 5.764/1971, art. 76. Prorrogações sucessivas. Descabimento. Caráter excepcional da regra em comento. Hermenêutica, Inviabilidade de interpretação analógica com o «stay period» da recuperação judicial. Descabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto na Lei 5.764/1971, art. 76. 2 - Nos termos da Lei 5.764/1971, art. 76, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. 3 - Inviabilidade de ap... ()

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Doc. 221.0041.1730.4678

223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II e Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do CP, art. 69. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade material da conduta de posse ilegal de munições. Inocorrência. Prisão preventiva fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2 - Não há se falar em atipicidade e... ()

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Doc. 186.5192.9007.1800

224 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicabilidade excepcional. Pequena quantidade de munição. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, seguindo a linha juri... ()

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Doc. 184.3790.6002.9600

225 - STJ. Administrativo. Contratação temporária prorrogação. Caráter transitório e excepcional. Inobservância. Nulidade. FGTS. Direito.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.... ()

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Doc. 212.2655.9001.0900

226 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Excepcional efeito infringente. Possibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. 2 - A ausência de particularização de dispositi... ()

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Doc. 177.1490.4006.0300

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Não configuração de dano moral. Ausência de circunstância excepcional. Sucumbência. Lei vigente à data da deliberação. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em regra, a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. Precedentes. 3. Não tendo qualquer modificação na sucumbência das partes, adequada a manutenção da compensação de honorários estabe... ()

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Doc. 178.0724.5002.7900

228 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.

«1. Reconhecida a nulidade do contrato temporário firmado entre o servidor e o ente público pela instância de origem e não tendo havido oportuna impugnação dessa temática pelo agravante, é descabido rediscutir a validade da referida contratação no âmbito do agravo interno em recurso especial. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 765.320/RG, Rel. Min. Teori Zavascki, em caso envolvendo o Estado de Minas Gerais e submetido ao rito da repercussão geral, concluiu que o rec... ()

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Doc. 814.7628.1477.8828

229 - TJSP. CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DIFERIDO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE SE CUIDA DE NORMA DE CUNHO EXCEPCIONAL, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU INTEGRAÇÃO ANALÓGICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 195.6962.3000.6200

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno acerca da aplicação do art; 1º-F da Lei 9.494/1997. 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 3 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos STJ com o mesmo tema... ()

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Doc. 138.6870.0001.4200

231 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Incabível a interpretação conform... ()

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Doc. 195.5624.1000.2100

232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 2 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos STJ com o mesmo tema, em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração retromencionados STF... ()

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Doc. 230.9130.6864.8114

233 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33 da Lei de drogas. Revisão criminal jugada procedente pelo tribunal estadual. Decote da vetorial atinente à conduta social. Possibilidade, em caráter excepcional. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de exclusão até mesmo de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - De fato, a Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que, «embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015) « (RvCr 5.247/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 22/3/202... ()

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Doc. 155.5335.1001.4100

234 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único) e crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI). Pretensão de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Presença de indícios de autoria e materialidade dos delitos. Ordem denegada.

«1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. 2. Da conjugação da denúncia original com seu aditamento, colhe-se que as condutas dos pacientes foram perfeitamente d... ()

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Doc. 156.4933.2002.2900

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Ilícito extra contratual. Prazo prescricional trienal.

«1. Inexistência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. 3... ()

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Doc. 182.0714.2000.2600

236 - STF. Agravo regimental. Ação originária. Magistrado. Auxílio moradia. Localidade de difícil acesso. Simetria com Ministério Público federal. Lei complementar 75/1993. Circunstância excepcional. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no , I, «n» depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes: AO 2.126, redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 9/3/2017; Rcl 16.597, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 19/02/2014. 2. Na espécie, pleit... ()

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Doc. 562.6021.8654.1292

237 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido

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Doc. 468.1525.7302.5484

238 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido

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Doc. 464.2363.2182.1097

239 - TJSP. Revisão Criminal. Furto qualificado. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido

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Doc. 834.9107.8118.5342

240 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 250.6020.1999.8166

241 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário acometido por doença pulmonar fibrosante associada à esclerose sistêmica. Indicação de tratamento com nintedanibe. Recusa indevida de cobertura. Situação excepcional amparada pela Lei 14.454/2022. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos:"4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Supl... ()

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Doc. 103.1674.7265.1100

242 - TJSP. Pena. Execução. Progressão. Tentativa de atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão. Admissão excepcional para a hipótese.

«As peculiaridades do caso recomendam, excepcionalmente, progressão de regime prisional, sem embargo de se tratar de crime hediondo. Afinal, o imputado não oferece maior periculosidade; sexagenário, é conceituado dentista na cidade há muitos anos. A permissão de progressão de regime prisional não implica em se considerar inconstitucional o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º; demais, encontra respaldo em precedente jurisprudencial.»

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Doc. 198.1220.5001.2800

243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

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Doc. 676.0073.7577.7381

244 - TJSP. Mandado de Segurança. Indeferimento da petição inicial. Não cabimento da via excepcional contra decisão combatível por agravo de instrumento. Incidência da norma do art. 5 o, II, da Lei 12016/09. Súmula 267, STF. Jurisprudência pacífica do C. STJ e deste E. TJSP. Extinção sem resolução de mérito.

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Doc. 363.8826.9804.4008

245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA - RESSALVA DO Lei 9.656/1998, art. 10, VII - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998 PELA LEI 14.454/2022 - FORNECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

Conquanto a Lei 9.656/1998, art. 10, VII autorize expressamente a recusa dos planos de saúde ao fornecimento de órteses não ligadas a ato cirúrgico, o colendo STJ, ao analisar a aplicabilidade do referido dispositivo legal na hipótese de fornecimento de órtese craniana para o tratamento de Plagiocefalia, concluiu que tal dispositivo não obsta a obrigatoriedade de fornecimento da órtese por parte do plano de saúde, uma vez que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente d... ()

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Doc. 129.5309.4283.3191

246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade com base de cálculo nos termos da Lei 7.394/85, art. 16. Inadmissibilidade. Servidor público temporário, admitido sem prestar concurso público ou mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da CF, está submetido ao regime jurídico-administrativo. Contratação com base na Lei Municipal 1.600/2001, que regulamenta o art. 37, IX, da CF. Lei 7.394/85, art. 16 que não foi recepcionado. ADPF 4Acórdão/STFF e Súmula V... ()

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Doc. 167.1892.8001.5000

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Agravo interno não provido.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não esta... ()

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Doc. 325.9343.7042.1617

248 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DAS PENAS E DO RE... ()

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Doc. 690.5537.3836.9705

249 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tema 1177 do STF - Modulação dos efeitos - Excepcional efeito infringente para adequar o Acórdão embargado - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Embargos acolhidos.

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Doc. 211.2161.1204.3619

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Substituição de prisão preventiva em estabelecimento prisional por custódia domiciliar. Paciente mãe de duas crianças. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF. Situação excepcional não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão dom... ()

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