Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Requerente que deve comprovar insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ante a ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que indeferiu a assistência judiciária mantida. Recurso improvido.

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902 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concedida indistintamente verba pecuniária a todos professores que cumprem jornada integral de trabalho, sem qualquer condição especial ou requisito excepcional, reconhecido direito à incorporação por lei municipal de regência (N. 4488/93. São José dos Campos), inadmissível supressão quando da inativação do funcionário, impondo-se, ao contrário, a incorporação dos valores integrais que vinha recebendo, com reflexos nos demais títulos, inexistindo violação à norma do CF/88, art. 37, XIV (redação atribuída pela Emenda Constitucional 19/98) . Recurso parcialmente provido.

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903 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS QUE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA À PLENITUDE DE DEFESA. TESE ACUSATÓRIA INOVATÓRIA. AFASTAMENTO.

904 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Paciente com dois filhos menores de 6 (seis) anos. Um deles portador de doença congênita em estado avançado. Necessidade de assegurar aos infantes seus direitos fundamentais. Arts. 6º e 227 da CF e Lei 8.069/90. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento reconhecido. Ordem concedida.

905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus condenação pelo crime de associção para o tráfico de drogas. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Lei 7.210/1984, art. 105. CPP, art. 674. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 678/1992, art. 8º, item I.

906 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%.. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a titulo de prequestionamento no CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

907 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a titulo de prequestionamento no CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

908 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

909 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 797/1995 criou a Gratificação Executiva e possui natureza de verba de caráter geral, que independe de alguma situação excepcional para ser atribuída; 2. A Gratificação de representação foi instituída pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 797/1995 criou a Gratificação Executiva e possui natureza de verba de caráter geral, que independe de alguma situação excepcional para ser atribuída; 2. A Gratificação de representação foi instituída pela Lei Complementar Estadual 813/1996, que regulamenta os arts. 135 e seguintes da Lei 10.261/68, destinada a todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo e se incorpora nos vencimentos dos servidores na proporção de 1/10 do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10; 3. As gratificações possuem natureza permanente e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; 4. A parte autora faz jus à inclusão da Gratificação Executiva e da Gratificação de Representação na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) e ao seu pagamento, observada a prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32, art. 3º; 5. Precedentes, PUIL 1 e Súmula 134/TJSP; 6. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E; 7. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de parcial procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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910 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora. Viabilidade do apelo nobre não constatada. Servidor público estadual. Pretensão de vinculação a regime previdenciário próprio.

911 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. REJEIÇÃO.

912 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tutela provisória. Recurso excepcional. Mérito. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

913 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Perda da delegação. Nomeação de interventor em detrimento do substituto mais antigo. Situação excepcional. Provimento negado.

914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo. Agravo Interno prejudicado e razão do julgamento imediato do Agravo de Instrumento. Segundo Agravo Interno não conhecido por força do Princípio da Unirrecorribilidade das decisões. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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915 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes contra a ordem tributária - Inconformismo em face da determinação cautelar de apreensão e bloqueio de passaportes - Circunstâncias do caso concreto que apontam a pertinência, adequação e indispensabilidade da restritiva, tomada com amparo no excepcional poder geral de cautela, especialmente diante de elementos evidenciadores da deliberada intenção do paciente de se esquivar da apuração criminal e de eventual aplicação a lei penal - Ausência de indicação de efetivo prejuízo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada, com a cassação da liminar deferida

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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que não deferiu a liminar e deferiu o diferimento das custas. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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917 - TJSP. Ação revisional de contrato - crédito pessoal não consignado pré-fixado - hipótese concreta que não se mostra excepcional e não caracteriza desvantagem exagerada apta a autorizar a redução da taxa de juros livremente pactuada - contratação do seguro prestamista opcional - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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918 - TJSP. Execução de título extrajudicial. (I) Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. (II) Consulta à proposta de abertura de conta e aos contratos e registros de câmbio em nome da devedora junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro mantido pelo BACEN (CCS-Bacen). Cabimento. Informações que, no caso, dependiam da intervenção judicial. Recurso parcialmente provido.

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919 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria. Revogação da concessão de parcelas (DIF Pessoal e DIF P) pagas indevidamente pela Administração Pública em decorrência de decisão liminar posteriormente cassada. 3. Decadência Administrativa (Lei 9.784/1999, art. 54) afastada pelo Tribunal recorrido. 4. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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920 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ato da Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto 5.115/2004, que não alcança os agravantes. Requerimento específico. 3. Não preenchimento de requisito necessário previsto no Lei 8.878/1994, art. 1º, parágrafo único. Ausência de prova pré-constituída quanto ao direito alegado. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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921 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré operadora de plano de saúde de autogestão. Entidade não submetida ao CDC, mas regida pelo Código Civil. Rol da ANS que não é taxativo absoluto. Possibilidade de cobertura excepcional nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Requisitos legais preenchidos. Prescrição médica fundamentada. Comprovação da eficácia do exame PET SCAN com PSMA. Indicação por órgãos de saúde internacionais. Função social do contrato e boa-fé objetiva. Negativa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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922 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente de ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. Inocorrência. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Pedido revisional indeferido

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923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação. Sentença de primeiro grau restabelecida. Agravo desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

924 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

925 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

926 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

927 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

928 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

929 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Lei complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 427/STJ. Invocação para sustentar prescrição a atingir o fundo de direito. Tese recursal incompreensível. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.

930 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva que perdurou até abril de 2019. Ausência de fundamentos a justificar a medida excepcional. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Liminar deferida. Confirmação. Medida que se impõe.

931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Recorrente grávida e com dois filhos menores. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

932 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Taubaté. Contratação de servidores públicos temporários por intermédio de processo seletivo simplificado. Ausência de demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 37, incisos II e IX e do art. 71, incisos e parágrafos, da Lei Complementar Municipal 01/90. Constatação de irregularidades no certame, que objetivou solucionar o problema de outros servidores temporários que haviam sido, no passado, contratados irregularmente. Reiteração de procedimento diversas vezes reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado. Dolo do agente público evidenciado. Prática de ato de improbidade administrativa. Violação de princípio constitucional. Lei 8429/1992, art. 11. Fixação das sanções. Artigo 12, III, da referida Lei de Improbidade Administrativa. Recurso do Ministério Público provido para julgar totalmente procedente a ação, sendo desprovido o da Municipalidade.

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933 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Medida excepcional. Periculum libertatis não demonstrado. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Ordem de habeas corpus concedida.

934 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem de habeas corpus concedida.

935 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Writ concedido.

936 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Writ concedido.

937 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento de uso domiciliar. Cobertura excepcional. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Decisão mantida.

938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema julgado sob a sistemática da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento.

939 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Recuperação judicial. Execução individual promovida por empresa pública. 1.inaplicabilidade da Lei de execução fiscal. Irrelevante para definição da competência da Justiça Federal. Definição em razão da pessoa. 2.competência do juízo universal da recuperação judicial. Aplicação por analogia da regra de competência constitucional excepcional do juízo falimentar. Força atrativa do juízo recuperacional. Limites. 3. Suspensão das execuções individuais. Inaplicabilidade aos embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. 4. Competência do Juízo Federal para julgamento da execução individual e correspondentes embargos do devedor.

940 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 148, §1º, I E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONAL. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APRAZADA PARA ABRIL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -

941 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Renovação de julgamento. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Situação excepcional. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

942 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro (tentativa). Réu pronunciado. Prisão mantida na sentença. Direito de recorrer em liberdade. (§ 3º do CPP, art. 413). Fato dotado de excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

943 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO APENAS À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO, BEM JUSTIFICADA PELO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

944 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

945 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ originário impetrado concomitantemente à interposição de recurso de apelação. Apreciação do mérito pelo tribunal. Particularidades fáticas. Apreciação excepcional. Regime fechado. Quantidade não expressiva de droga e dinheiro encontrada em poder do paciente. Réu primário. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto. Adequação. Provisoriedade. Impetração não conhecida. Ordem concedida, de ofício.

946 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

947 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida excepcional. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Via processual inadequada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ILEGÍTIMA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

949 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de droga. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.

950 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de droga. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.