Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - ARTS. 6, 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSTALAÇÃO DE CRECHES PELO MUNICÍPIO - REFORMA DA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À EDUCAÇÃO - MEDIDA QUE ESGOTA OBJETO DA AÇÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO - VEDAÇÃO PELOS ARTS. 1º DA LEI 9.494/97, LEI 8.437/92, art. 1º - NÃO DEMONSTRADO URGÊNCIA E RISCO DE DANO - PATENTE IRREVERSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

702 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CUIDADOR DE CRIANÇAS - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A POSSE NO REFERIDO CARGO PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

703 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à parte autora - Agravo da corré Unimed - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não conhecimento - Questão não apreciada pelo juízo de origem - Inovação recursal - Conhecimento que implicaria em supressão de instância - Questão, ademais, que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso e situação que não autoriza a mitigação desse rol - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade - Restabelecimento do plano de saúde após rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão - Ausência de notificação prévia - Adimplemento das parcelas comprovado pela requerente nos autos - Beneficiária criança, portadora de doença genética, necessitando, desde o nascimento, de suporte avançado de vida com uso de respirador mecânico, oxigênio, traqueostomia, sondas para alimentação, recebendo cuidados integrais por internação domiciliar 24 horas - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara em situações análogas - Possibilidade do plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda - Multa cominatória que foi bem arbitrada, servindo de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, ante as especificidades do caso - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

704 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. Cobertura de tratamento multidisciplinar a criança portadora de transtorno do espectro autista. Método ABA. Escolha da metodologia (tradicional ou ABA), assim como o número de sessões do tratamento, cabe exclusivamente ao médico, a quem compete indicar dentre os métodos e terapias existentes aquele que melhor se adequa ao quadro clínico do paciente. Entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte aliado a precedentes do STJ. Cobertura deve ser integralmente custeada pela operadora de saúde em clínica credenciada, que deverá ser disponibilizada ao autor. Caso não haja clínica ou profissional credenciado, deverá a operadora custear excepcionalmente o tratamento fora da rede, ou por meio de reembolso integral. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

705 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de Fonoaudiologia, psicologia, oficinas Terapêuticas, psicopedagogia, sala de recursos, Inclusão em educação especial para criança Portadora de autismo. Indeferimento da tutela Antecipada. Irresignação da autora. Presença Dos requisitos elencados no cpc, art. 300. Solidariedade entre os entes federados. Declaração médica que justifica a prescrição do Tratamento. Comprovada hipossuficiência da Parte autora e a necessidade específica das Terapias requeridas para o sucesso de seu Tratamento. Observância ao princípio da Dignidade da pessoa humana. Reforma da decisão. Precedentes. Parecer desta Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

706 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela - Pretensão de restabelecimento do contrato de prestação de serviços educacionais - Distribuição livre ao Juízo da 1ª Vara Cível - Redistribuição ao Juízo com a competência da Vara da Infância e da Juventude - Impossibilidade - Discussão que não se funda em violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente - Inaplicabilidade da Tese 1058 do STJ- Ausência de situação de risco ou vulnerabilidade - Hipótese que não se adequa às situações contempladas no art. 148 e art. 98, ambos do ECA - Simetria - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

707 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória voltada a obrigar a operadora ré a custear o procedimento cirúrgico indicado ao autor, a ser realizado na AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente. Lei 9.656/98, art. 17. Necessidade de garantir equivalência de padrão de atendimento havida na rede, bem como de aviso prévio em caso de descredenciamento de prestador de serviços. Cumprimento dos requisitos do descredenciamento e mesmo a condição de sua aplicação ao caso que ainda se deverão mais detidamente apurar na origem. Por ora, porém, maior é o risco de o agravado se ver privado do atendimento de que necessita. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR MEDIADOR À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR A MATERIALIZAÇÃO DESTE DIREITO. arts. 205, 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). arts. 53, I, E 54, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 12.764/2012. DIREITO AUTORAL EVIDENCIADO. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO RÉU E SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

709 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Cobertura do tratamento multidisciplinar a segurada menor de idade, diagnosticada com transtorno do espectro autista - Decisão que defere tutela de urgência para retomada da integralidade da carga horária de terapias prescrita ao paciente - Recurso da requerida questionando a eficácia das terapias e a carga horária - Método ABA - Concepção de que o tratamento multidisciplinar busca soltar a criança de sua individualidade introspectiva, sendo válidas todas as iniciativas para que a interação surta efeito - Entendimento de que cabe ao médico que atende o beneficiário determinar a quantidade de terapias prescritas e especificações que devem ser observadas - Decisão que deve ser mantida. Nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

710 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

711 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

712 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

713 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

714 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

715 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

716 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

717 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

718 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

719 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

720 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

721 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

722 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

723 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

724 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

726 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação cível. Fornecimento de aparelho para prevenir infarto do miocárdio. Sistema angelmed guardian. Ausência de consenso técnico-científico. Irreversibilidade da medida antecipatória dos efeitos da tutela. Situação consolidada. Recurso não provido. Decisão unânime.

727 - TJSP. Tutela antecipada. Indenização por dano moral. Ofensas em site de relacionamentos (Facebook) dirigidas a dentistas que compraram consultório de outro colega e não levaram adiante a avença, por descumprimento contratual. Criação de comunidade intitulada UDS SIMPLAN, na qual foram dirigidas ofensas a dois profissionais. Conflito entre liberdade de expressão e direito à honra. Hipótese que recomenda a retirada das agressões, mantida a permanência da página. Possibilidade, ainda, de a questão ser resolvida em perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

728 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AOS FILHOS DA AUTORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHAM ATINGIDO A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, A DENÚNCIA DO CONTRATO APÓS LONGO PERÍODO NA SITUAÇÃO IRREGULAR APARENTA SER ABUSIVA E NÃO CONSENTÂNEA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, AOS SEGURADOS, DA CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO DA «SUPRESSIO". PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

729 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO FILHO DA AUTORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS, A DENÚNCIA DO CONTRATO APÓS LONGO PERÍODO NA SITUAÇÃO IRREGULAR APARENTA SER ABUSIVA E NÃO CONSENTÂNEA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, AO SEGURADO, DA CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO DA «SUPPRESSIO". PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA IMPONDO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA, CONTANDO COM 05 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO AUTORAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO E DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO QUE INCLUI O TEA. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES COM MÉTODOS ESPECÍFICOS E NÚMEROS DE SESSÕES (FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A REDE CREDENCIADA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER PLENAMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO. FORTE PROBABILIDADE DO DIREITO NO TOCANTE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. PERICULUM IN MORA E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. PSICOLOGIA EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA (CASA E ESCOLA). JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL, NESSE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

732 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO, ALEGANDO SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE LIMITA A SUA MATRÍCULA APENAS PARA O ANO DE 2023, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE, A CADA NOVO ANO LETIVO TENHA O AUTOR QUE INGRESSAR COM NOVA AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DA CRIANÇA À VAGA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PREVISÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 53, V, 54, IV, E 208, III, DO ECA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DEVEM SER ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, BEM COMO TEMA 1.002, DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GUARDA DE FATO QUE VINHA SENDO EXRCIDA PELO GENITOR. MENOR DE 3 ANOS QUE FOI SUPOSTAMENTE LEVADA PELA MÃE, À REVELIA DO PAI, ORA AGRAVANTE, ENQUANTO BRINCAVA NA FRENTE DE CASA, EM COMPANHIA DA IRMÃ MAIS VELHA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE A GUARDA FÁTICA VINHA SENDO EXERCIDA PELO PAI, DIANTE DE SITUAÇÃO PRETÉRITA, COMO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA GENITORA, COM O USO DE DROGAS DURANTE A GESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CONCEDER A GUARDA, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO AO PAI, COM A MENOR DE 3 ANOS COINVIVIA DESDE TENRA IDADE E É QUEM REVELA MELHOR CONDIÇÃO MATERIAL E EMOCIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA INTEGRAL INCRITOS NO ART. 227 DA CR/88. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

734 - TJSC. Apelação. ECA. Auto de infração administrativa. Estabelecimento comercial que permitia o ingresso de adolescentes desacompanhados de responsáveis. Aplicação de multa administrativa.

735 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO INDICANDO INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I -

736 - STJ. Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa. Não configuração. Precedentes do STJ. ECA, art. 249.

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, DIANTE DA SUSPEITA DE APENDICITE AGUDA EM CRIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E CONFIRMADA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE ALEGA QUE NÃO SE APLICA AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO QUE NÃO HOUVE RECUSA, NEM A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A RECUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022 E PARECER TÉCNICO 25. EXCLUSÃO APENAS DAS TERAPIAS QUE DEMANDEM DIFERENCIADOS MATERIAIS E INFRAESTRUTURA. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE QUANTO ÀS DEMAIS TÉCNICAS. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

739 - TJSP. Tutela antecipada de caráter antecedente - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que as rés: 1) forneçam imediatamente os tratamentos prescritos e pelo tempo indicado ao primeiro autor, com os profissionais que já o acompanham, e em especial os tratamentos de: a) Psicoterapia ABA, 8 horas por semana; b) Terapia ocupacional, 4 sessões por semana; c) Fonoaudiologia, 2 sessões por semana; d) Psicopedagogia, 4 sessões por semana; e) Psicomotricidade, 2 sessões por semana e f) Equoterapia, 1 sessão por semana, conforme prescrição médica de fls. 95 e 2) restabeleçam a vigência do contrato de plano de saúde, bem como viabilizem a realização de exames médicos, medidas eletivas e afins, devidamente prescritos pelos médicos, desde que haja cobertura contratual para tanto, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 - Criança portadora de Doença do Neurodesenvolvimento e Atraso de Linguagem com ou sem Anormalidades Estruturais no Cérebro - Requerida que integra a cadeia de consumo, e pode responder solidariamente, de forma isolada ou em conjunto, perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC - Configurada a responsabilidade solidária da administradora do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

740 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer (restabelecimento do plano de saúde cancelado pela operadora de saúde unilateralmente) c/c indenizatório. Autista. Menor de idade. Plano de saúde coletivo. Decisão que deferiu a tutela de urgência (restabelecimento do serviço). Irresignação da operadora de saúde, sob o argumento de haver agido no exercício regular do seu direito, não possuindo interesse em continuar com a relação contratual havida entre ela e a Qualicorp (Administradora de Benefício). Manutenção do decisum. Na hipótese sub judice, à luz do conjunto probatório existente, com destaque para o laudo médico, observa-se ser o agravado portador de transtorno do espectro autista (TEA), estando em pleno tratamento com equipe multidisciplinar fonoaudióloga, psicopedagogia e psicologia. Interrupção do serviço. Dano de difícil reparação para a criança. Plausibilidade do direito vindicado. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ. Multa cominatória que não merece sofrer qualquer redução e/ou exclusão, sendo certo que o valor majorado (R$2.000,00) só irá incidir na hipótese de descumprimento da decisão judicial. Valor fixado que se mostrou condizente com o porte econômico da empresa agravante, não merecendo sofrer qualquer redução/exclusão. Incidência do verbete sumular 59 deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

741 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Indeferimento de tutela de urgência, pelo juízo na origem - Pretende o autor autorização para realização de procedimento cirúrgico junto a Hospital da rede credenciada - Paciente com quadro de estenose aórtica distal crítica com suboclusão ilíaca bilateral associada a dor - Necessidade premente de correção endovascular para reconstrução de aorta por estar sujeito a risco de perda de membro e desfecho morte - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

742 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

743 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

744 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

745 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

746 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

747 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

748 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)

750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFANTE COM DEFICIÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - DILAÇÃO DE PRAZO - MULTA.