Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR - DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO - INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS - DETERMINAÇÃO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PRAZO. -

452 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Trikafta (Elexacaftor 100mg + Tezacaftor 50mg + Ivacaftor 75 mg) e Ivacaftor 150 mg - Fibrose Cística - Criança diagnosticada com a doença desde um mês de vida - Tratamento que vinha sendo feito com medicação para os sintomas apenas - Com a aprovação da medicação ora prescrita pelo médico que acompanha a menor, possível o tratamento da causa da doença e melhora da qualidade de vida - Medicação registrada na Anvisa, com eficácia comprovada - Alto custo do remédio, como afirma a própria Operadora - Relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito - - CPC, art. 300 - Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes - Observadas as disposições consumeristas - Decisão mantida, incluindo a multa diária fixada, dada a urgência na continuidade do tratamento - Recurso improvido.

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453 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a tutela antecipada determinando que as rés mantenham o contrato de plano de assistência à saúde em relação ao autor, permitindo sua migração para plano individual, nas mesmas condições econômicas, redes de clínicas e hospitais contratados, mediante pagamento do prêmio enquanto estiver em tratamento médico, conforme requerido, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitados a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração e da continuidade da obrigação - Insurgência da requerida - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento da criança em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE OFERTA DE CAUÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. CRIANÇA PORTADORA DE ASMA, COM QUADRO DE ESFORÇO RESPIRATÓRIO E QUEDA DE SATURAÇÃO. USO DE BRONCODILATADOR E DEPENDÊNCIA DE SUPORTE DE OXIGÊNIO. CARÁTER EMERGENCIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ¿C¿ E 35-C, I, DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 210 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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455 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Atividade artística. Parte que objetiva substituir a demandada naquilo que lhe compete contratualmente. Concessão da medida. Inadmissibilidade. Hipótese em que, cuidando-se de ato de criação, a substituição de uma contratante pela outra poderá acarretar descaracterização da personagem por interferência de terceiros que não o seu criador. Revogação da antecipação, dado o caráter personalíssimo da criação. Recurso provido.

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456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão indeferiu tutela de urgência e a gratuidade judiciária à autora empresária individual - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Precedentes do STJ (REsp. 4Acórdão/STJ) - Documentos apresentados viabilizam concessão da benesse - Tutela de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Confirmação da tutela recursal da relatoria originária - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados pela rescisão unilateral de plano de saúde com apenas dois beneficiários, caracterizando «plano falso coletivo» - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

458 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento multidisciplinar prescrito a criança portadora de Transtorno do Espectro Autista - Decisão que concede antecipação da tutela para custeio do tratamento, consistente em psicoterapia ABA, fonoterapia ABA e terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, em ambiente clínico/ambulatorial - Probabilidade do direito e perigo de dano à saúde do paciente - Pretensão que, a princípio, não extrapola os limites da obrigação contratual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descumprimento de tutela antecipada. Pleito de continuidade do plano contratado. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em tratamento com diversas terapias. Irresignação da autora contra decisão que não deferiu a fixação de astreintes. Acolhimento. Reiterado o descumprimento, é de rigor a necessidade de medidas constritivas. Fica estabelecida, em caso de descumprimento, a multa diária no valor R$ 500,00, limitada ao valor total de R$ 30.000,00 . Recurso provido.

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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Sentença de improcedência. Infante que cresceu sob os cuidados da tia. Genitora que refez sua estrutura pessoal, pretendendo a alteração da guarda. Apelada, todavia, que vem exercendo a tutela de forma adequada. Modificação do convívio. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança. Sentença mantida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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461 - TJSP. Tutela de urgência deferida para que a operadora de plano de saúde custeie sessões de hidroterapia indicada a menor autista. Decisão de acordo com diretriz do STJ (AgInt. no Resp. 2161153 SP, DJ de 14-2-2025 e AgInt no Resp. 2130831 SP, DJ de 20-12-2024), da necessidade de proteger criança vulnerável e especialmente para que o contrato regido pela Lei 9656/98, cumpra sua função social (art. 421 do CC). Não provimento.

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462 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

463 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

464 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

465 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA PARA O ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regulamentação de visitas - Decisão que deferiu a tutela de urgência para fixação de visitas paternas - Insurgência da ré - Genitora que mantém relacionamento homoafetivo - Alegação de consentimento do genitor quando da concepção - Ausência de demonstração de que o pai tenha mantido qualquer contato anterior com a prole, que tem crescido em núcleo familiar composto por duas mães - Deferimento imediato da tutela de urgência, sem prévia realização de estudos psicossociais, que não se mostra adequada - Princípio da proteção integral das crianças e adolescentes - Necessidade de amadurecimento do feito e realização de estudos técnicos que permitam aferir a melhor forma de aproximação das partes, se for o caso - Decisão parcialmente reformada - Suspensão da ordem de visitas até a vinda dos estudos psicossociais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A EMPRESA AGRAVANTE A CUSTEAR O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE ACOMETE A AGRAVADA (CRIANÇA DE 6ANOS DE IDADE). PERIGO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DA CRIANÇA PELO PROGRESSIVO AUMENTO DA DOENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA CONSUMIDORA. CONTRATO QUE PODE PREVER A PATOLOGIA COBERTA E NÃO O TIPO DE PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA, DE PRONTO, A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROTEÇÃO AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERIGO DE DANOS À SAÚDE CASO O TRATAMENTO NA CLÍNICA A QUE A PACIENTE JÁ ESTÁ FAMILIARIZADA SEJA INTERROMPIDO. RECORRENTE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS RISCOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

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468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM O PAI PARA AFASTAR A SUPERVISÃO POR TERCEIRA PESSOA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE JÁ FOI ALVEJADA ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024962-14.2025.8.19.0000, DISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR EM 02/04/2025, NO QUAL FOI PROLATADA DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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469 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Criação de uma página na «Internet» com dados da autora, sem sua autorização. Verossimilhança na alegação e perigo de prejuízo para a imagem da autora. Presença. Determinação de fornecimento dos dados e registros da origem das informações veiculadas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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470 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ECA, art. 122 ACRESCENTANDO QUE SE TRATA DA PRIMEIRA PASSAGEM DO INFANTE PELA VIJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - MENOR EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM - A REFERIDA TUTELA CARECE DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUBSISTIR, POIS, SENDO MEDIDA EXTREMA E EMERGENCIAL, SOMENTE É CABÍVEL EM ACONTECIMENTOS RESTRITOS, DEVENDO SER APLICADA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE ABSOLUTA NECESSIDADE, JUSTIFICANDO-SE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR SEJA MESMO INDISPENSÁVEL, DEVENDO EXISTIR UMA RAZÃO SÓLIDA E INDIVIDUALIZADA A AMPARAR A MEDIDA EXCEPCIONAL, O QUE CERTAMENTE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - O ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO PACIENTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, EVIDENCIANDO-SE DESTA FORMA O DESCABIMENTO DA INTERNAÇÃO DE FORMA DEFINITIVA, O QUE POR CONSEQUÊNCIA AFASTA TAMBÉM A SUA DECRETAÇÃO CAUTELAR, SOB PENA DE AFRONTAR-SE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - A SIMPLES ALUSÃO À GRAVIDADE DO FATO PRATICADO, JÁ QUE TAL CONDUTA TRAZ À SOCIEDADE EM GERAL UMA SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA MUITO GRANDE, SÃO MOTIVAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FUNDAMENTAR A MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE, ATÉ MESMO POR SUA EXCEPCIONALIDADE ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ORA PACIENTE, DEVENDO O MESMO PERMANECER PROVISORIAMENTE NA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA, OFICIANDO-SE AO JUÍZO A QUO, BEM COMO PARA DEGASE, COMUNICANDO-SE A PRESENTE DECISÃO.

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE DE CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA E CONDENOU O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SANAR O DÉFICIT DE VAGAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL ÀS CRIANÇAS DE ZERO A QUATRO ANOS RESIDENTES NOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA, MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS (CRECHES E ENTIDADES EQUIVALENTES) E/OU CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS) NO PRAZO DE ATÉ UM ANO; INCLUSIVE COM PLANEJAMENTO QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO O AUMENTO DEMOGRÁFICO PREVISTO PARA OS PRÓXIMOS DEZ ANOS E IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INDMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE DEVE SER REJEITADA. APELO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.010, II DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS DO APELANTE. NULIDADE PARCIAL. ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO MUNICÍPIO DE OFERECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INSCULPIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMPOR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, RECONHECIDA NA ADPF 45. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NA META 1 DO PNE. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DO TJ/RJ QUE DEVE SER APLICADA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE AS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS SEJAM CUMPRIDAS CONFORME ESTABELECIDO NA META 1 DO PNE, OU SEJA, COM O OFERECIMENTO DE VAGAS DE, NO MÍNIMO, 50% DA TOTALIDADE DAS CRIANÇAS RESIDENTES NOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, ATÉ JUNHO DE 2024, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE TERAPIAS COM PROFISSIONAIS HABILITADOS. RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO LAUDO MÉDICO. PRETENSÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, INCLUSIVE QUANTO À COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA (DOMICÍLIO). PARTE RÉ QUE CONFESSOU NÃO POSSUIR PRESTADORES COM A CARGA HORÁRIA SOLICITADA NO LAUDO. DEFERIMENTO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM OS TRATAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. TERAPIAS ALTERNATIVAS QUE INTEGRAM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO POR MÉDICO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO MAIS AVANÇADO. IRRELEVÂNCIA DA NÃO PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL QUE NÃO É TAXATIVO. INCLUSÃO DA TERAPÊUTICA COMO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. RN 539 DA ANS. LEI 14.454/22 QUE ALTEROU a Lei 9.656/98, art. 10. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI 12.764/2020. COBERTURA ILIMITADA. PRETENSÃO DE ACOMPANHANTE/ASSISTENTE TERAPÊUTICO PARA APLICAÇÃO DO MÉTODO ABA EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA QUE FOGE À NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRATAMENTO QUE DEVE SER DEFERIDO EM AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO PARA EXCLUIR TAL OBRIGAÇÃO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REFERENTES AO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, COM EXCEÇÃO DOS GASTOS DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS CAPAZES DE ATENDER O MENOR PELOS MÉTODOS INDICADOS PELOS TERAPEUTAS QUE O ASSISTEM, EM DISTÂNCIA COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. POR FIM, HÁ DE SER FEITA PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DA CITAÇÃO, E NÃO DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL OS GASTOS REFERENTES À ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.

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473 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DE DECISÕES JUDICIAIS. CRIAÇÃO DE EMBARAÇO À EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE PERSISTIU, A DESPEITO DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA CONDUTA TEMERÁRIA. SANCIONAMENTO DO ART. 77, IV, CPC. POSSIBILIDADE. 1. O

474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL DE AMINOÁCIDOS LIVRES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, MAS DETERMINOU O FORNECIMENTO DE LATAS DO INSUMO ABAIXO DA QUANTIDADE NECESSÁRIA AO AUTOR. 1.

475 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. TEMA 456 DO STF.

476 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. 1. Pedido de readaptação funcional. Indeferimento com base em relatório médico do ente público que considerou a autora apta. Existência de diversos relatórios médicos ainda que particulares, favoráveis à manutenção de tal afastamento, indicando que a agravada apresenta quadro instável, depressivo e ansioso, e com crises de pânico, ressaltando que «um ambiente controlado pode propiciar certo efeito terapêutico benéfico em seu adoecimento psíquico» sugerindo que a agravada «retorne ao trabalho de maneira readaptada (em outras funções que não a exponham a contato direto e constante com crianças de menor faixa etária). 2. Ausência dos requisitos para a concessão da pretensa antecipação de tutela. No que se depreende da legislação municipal, compete à Administração deferir ou denegar licenças médicas a seus servidores, assim como dispor acerca de eventual necessidade de readaptação, por meio de análise promovida por médicos de seus quadros. Relatório médico da Prefeitura Municipal de Botucatu que considerou, por meio de exame clínico, que a autora está apta a retornar ao trabalho normalmente. Reforma da r. decisão agravada que se impõe. Recurso provido

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477 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e não fazer e pedido de antecipação de tutela. Prevenção por julgamento de agravo de instrumento anterior à criação da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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478 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-adoção. Guarda provisória do menor. Prorrogação. Recusa pela autoridade. Hipótese. Inadmissibilidade. A demandante adotou criança com onze anos, portadora de deficiência mental leve e com diversos problemas decorrentes de ter permanecido abrigada desde um ano de idade. Pedido de ampliação do período de licença-adoção prevista pelo art. 1º, da Lei Municipal 9919/85, com a redação atribuída pela Lei Municipal 14872/09. Necessidade. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM MESES DE IDADE. DIAGNÍOSTICO DE GASTROENTERITE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE PENDIA PRAZO DE CARÊNCIA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. CARÊNCIA LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, II ¿A¿, V ¿C¿ E 35-C DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 TJRJ: SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300 E NA FORMA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO DAS ASTREINTES É EXCESSIVO E QUE DEVE SER REPASSADO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME PRECONIZA O ECA, art. 214. AÇÃO DE INTERESSE PRIVADO DISTRIBUÍDA PELO MENOR, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO art. 537, § 2º E §3º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA EXECUTAR A MULTA. VALOR FIXADO QUE É PLENAMENTE CONDIZENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO, CONSIDERANDO, AINDA, A RECALCITRÂNCIA DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Distrofia Muscular Congenita, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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482 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Benefício recebido por antecipação de tutela revogada. Devolução dos valores. Matéria afetada (tema 692/STJ). Acórdão tornado sem efeito. Devolução dos autos à origem. Precedentes.

484 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELO RECORRENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISORIAMENTE À GENITORA DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

485 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de insumos agrícolas. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Tutela de urgência, postulada para compelir a agravante a suspender efeitos de protesto de notas fiscais, e a remover produto de galpão dos autores. Deferimento. Reforma. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Hipótese em que há lacunas fáticas e probatórias que precisarão ser preenchidas para que se possa atribuir às alegações dos autores a verossimilhança necessária para o deferimento das medidas satisfativas. Recurso provido

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486 - TJSP. Plano de saúde coletivo empresarial. Criança que necessita de tratamento multidisciplinar (síndrome de espectro autista). Necessidade de cobertura segundo indicação médica. Tutela de urgência mantida. Resolução 539/2022, da ANS que eliminou a controvérsia sobre rol taxativo ou exemplificativo. A regra do contrato sobre co-participação (30%) não possui redação clara de forma a se ter certeza de que, para sessões indicadas para autismo, incorre esse compartilhamento. Razoabilidade de exclusão até decisão definitiva.

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487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE SE ABSTENHA DE EXTINGUIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E DE SUSPENDER A COBERTURA DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO. APELO DA PARTE RÉ. AGRAVADO QUE É CRIANÇA, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA ESPÁSTICA. RECURSO ESPECIAL 1842751/RS. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE ALEGA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REQUER A REFORMA DA DECISÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

490 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DIREITO DE VISITA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNOFILIAL - MAIS AMPLA - AJUIZADA APÓS AÇÃO PROPOSTA PELO APELADO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - PARTE FINAL DO CPC/2015, art. 57 - RECURSO PROVIDO. 1.

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492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE ENTREGA DA ADOLESCENTE AO GENITOR - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR EM PERMANECER COM A AVÓ MATERNA - MEDIDA DRÁSTICA E EXCEPCIONAL QUE EXIGE MAIOR CAUTELA - VONTADE DA MENOR EM PERMANECER COM A AVÓ - INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO JUNTO AO GENITOR - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO PROVIDO. - A

493 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA UNILATERAL. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

494 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

495 - TJRS. Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

496 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM EXAME DE DNA PREVIAMENTE REALIZADO - DIREITO DA CRIANÇA À BUSCA PELA ORIGEM GENÉTICA E PELO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - INTERESSES CUJA TUTELA PELO ESTADO GOZA DE ABSOLUTA PRIORIDADE - INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JURISDIÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO PELO INVESTIGADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, OU DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECLMADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

498 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

500 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - INCLUSÃO SOCIAL - PROFISSIONAL DE APOIO - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.