Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. Dependente de segura do ipsemg. Agravo de instrumento. Decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Inclusão de menor sob guarda judicial na condição de dependente de segurado no ipsemg. Inaplicabilidade da restrição contida no Lei 9.494/1997, art. 1º. Prevalência do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º sobre o Lei Complementar 64/2002, art. 4º. Princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente. CF/88, art. 227, § 3º, II. Verossimilhança das alegações. Dependência econômica do menor. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida

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402 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

403 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. DESPESAS DE DESLOCAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

404 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

405 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A RESIDÊNCIA DO MENOR NO LAR PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNIPÍCIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERNAÇÃO DE IDOSA - ENCAMINHAMENTO DE SEUS ANIMAIS A LOCAL APROPRIADO.

407 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - PROFESSOR DE APOIO - ALUNA - PORTADORA - DÉFICIT INTELECTUAL ASSOCIADO A DÉFICIT DE ATENÇÃO E ANSIEDADE - CABIMENTO - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

408 - TJRJ. ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA E ESCOLA) COM ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. TUTELA DEFERIDA.

409 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o fornecimento ou o custeio da realização do exame «exoma» para criança, portadora de síndrome genética, ainda a ser esclarecida, transtorno do espectro autista e epilepsia. Direito à saúde consagrado na Constituição Federal. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Decisão que antecipou os efeitos da tutela, na ação, determinando o fornecimento ou o custeio da realização do exame mantida. Recurso improvido.

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410 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tutela coletiva. Possibilidade. Necessidade, todavia, de individualização ou de identificação dos beneficiários da medida postulada. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Precedentes do STJ e do STF. Determinação de forma abstrata e prospectiva. Repetição da norma. Outros instrumentos processuais existentes. Agravo regimental improvido.

411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ECA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - DUPILUMABE - DERMATITE ATÓPICA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.

412 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

413 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

414 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, pelo que necessita de tratamento multidisciplinar. Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Decisão que merece pequeno acréscimo quanto à pena de imposição de reembolso integral do tratamento fora da rede credenciada, caso a ré não disponibilize o tratamento prescrito ao autor. Recurso provido

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para internação de criança acometida de quadro grave de mastoidite aguda. Negativa de cobertura em razão de carência contratual. Descabimento. Pedido médico que faz alusão expressa à urgência do quadro, requisitando imediata internação. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Incidência da Súmula 103/TJSP e da Súmula 597/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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416 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA GENITORA DA INFANTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, VOLTANDO A CRIANÇA A RESIDIR COM A MÃE, CONSOLIDANDO-SE NOVAMENTE A SUA GUARDA DE FATO. CONSENSO ENTRE OS GENITORES QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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417 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer - Criança com dificuldades em suas funções cognitivas - Colégio que insiste na progressão regular de acordo com a faixa etária, no que divergem os genitores - Relatórios pedagógicos, terapêuticos e médicos que indicam a inaptidão da criança em progredir à série seguinte - Sentença que entendeu que as deliberações do Conselho Estadual de Educação são diretrizes que não impedem que casos individuais sejam analisados especificamente - Critério etário que desconsidera a aptidão e o desenvolvimento pedagógico da criança - Tutela antecipada para rematrícula no mesmo ano já cursado - Hipótese de preservação dos superiores interesses da criança, constitucionalmente assegurados - Súmula 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Medida adequada ao seu direito de progredir de acordo com seus méritos e capacidades - Sentença integralmente mantida - Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 249, DO E.C.A. NORMA QUE TUTELA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DECORRENTE DA FILIAÇÃO. REPRESENTADA QUE DESCUMPRIU COM OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. FILHA QUE, DESDE OS 4 ANOS DE IDADE, CONVIVE EM AMBIENTE CONFLITUOSO COM A GENITORA EM VIRTUDE DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL PELA REPRESENTADA. RELAÇÃO DESGASTADA ENTRE A MÃE E, AGORA, ADOLESCENTE, COM BRIGAS E ENFRENTAMENTOS. ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO TUTELAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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419 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Decisão que determinou o fornecimento de mediador à criança diagnosticada com quadro de deficiência intelectual. Inconformismo da FAETEC. 1. Incidência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que previu que incumbe ao poder público a ¿oferta de profissionais de apoio escolar¿ às crianças com deficiência. 2. Atuação do Poder Judiciário que não se insere no âmbito do mérito administrativo, em que o administrador atua com base em critérios de conveniência e oportunidade, mas sim visa a assegurar a efetivação de direitos fundamentais, tal qual o direito à educação. 3. A Reserva do Possível, derivação da alemã Vorbehalt des Möglichen, existe, e pode representar conceito obstáculo ao gozo de direitos fundamentais, dependentes que são da realidade e dos recursos disponíveis. 4. Concreto impacto da medida postulada, e expressamente prevista em lei, que não parece representar impacto significativo nas receitas do apelante. 5. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida. 6. Recurso desprovido.

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420 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tutela provisória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para a autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista. Decisão agravada que concede a tutela antecipada para determinar que a ré autorize a realização do tratamento requerido na inicial, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Laudo médico. A Lei 14.454/2022 e a Resolução da ANS (RN 539/2022) determinam a obrigatoriedade de cobertura para quaisquer métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para tratamento de transtornos do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. O assistente terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive o escolar e domiciliar, estando o plano de saúde obrigado a arcar com seus custos. O decisum impugnado determinou que os tratamentos sejam realizados em clínica credenciada e, apenas na ausência de profissional habilitado, mediante reembolso. Decisão mantida. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DA CRIANÇA NA CLÍNICA DESCREDENCIADA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA PACIENTE NA CLÍNICA ANTERIORMENTE CREDENCIADA.VÍNCULO CONSTRUÍDO ENTRE A CRIANÇA E OS TERAPEUTAS HÁ 1 ANO, COM IMPORTANTE EVOLUÇÃO EM SEU DESENVOLVIMENTO, CONFORME LAUDO MÉDICO ENCARTADO AOS AUTOS. INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE É CAPAZ DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE VIDA DA MENOR.

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE PASSAPORTE E VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INFUNDADA - SUPRIMENTO PARA VIAGEM - NEGADO - EMISSÃO DE PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE RISCO - DEFERIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

423 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE INFERIOR AO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DA CEB/CNE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

424 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE INFERIOR AO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DA CEB/CNE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUERIMENTO PROVISÓRIO FORMULADO EM GRAU RECURSAL DIVERSO DAQUELE PLEITEADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I -

426 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação revisional de alimentos. Pretensão de diminuição do percentual anteriormente fixado, sob alegação de redução da capacidade financeira. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do autor. A tutela provisória de urgência, em ação de revisão de pensão alimentícia, deve ser concedida mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a alteração do trinômio possibilidade/ necessidade/proporcionalidade, em observância ao CPC, art. 300, e ao princípio da integral proteção à criança e ao adolescente. Documentos juntados aos autos que não aptos a demonstrar, em juízo perfunctório, a alteração da situação financeira do alimentante, sendo imperiosa a regular instrução, com o devido contraditório e ampla defesa. Aplicação da Súmula 59, do TJRJ. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.

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427 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão para o fim de determinar que a ré forneça o transporte para que a criança, portadora de deficiência mental, obtenha atendimento de saúde. Admissibilidade. Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos ensejadores da tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade, afastada. Recurso improvido.

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428 - TJSP. Apelação - Arrolamento - Sentença homologatória da partilha - Recurso da inventariante - Bens inventariados - Monte mor composto por dois veículos de valor equivalente, sendo um atribuído à viúva meeira e outro à herdeira menor - Alienação - Cabível aplicação de deságio de até 30% sobre o valor da Tabela FIPE considerando o estado dos bens - Tutela recursal autorizando a venda - Depósito judicial - Manutenção - Valor pertencente à menor, não podendo ser destinado para simples mudança de residência - Prestação de contas - Inafastabilidade - Genitores administram bens dos filhos menores - Possibilidade de levantamento em casos de necessidade ou benefício da criança - Inteligência dos arts. 1.689, II, e 1.691, do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento de tratamento multidisciplinar próximo à residência. Ausência de demonstração efetiva de negativa no atendimento. Plano de saúde que assegurou o reembolso, nos termos do contrato, no caso de utilização de clínica particular. Necessidade de se aguardar o contraditório amplo. Requisitos para concessão da tutela provisória não preenchidos completamente. Decisão mantida. Recurso improvido

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430 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 370 E 371, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTUDO SOCIAL PSICOLÓGICO COM PARECER CONTRÁRIO AO PEDIDO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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431 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE CUSTEIO OU REEMBOLSO INTEGRAL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS E MÉTODOS COM OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRECEDENTES DO STJ. REEMBOLSO INTEGRAL. CLÍNICA INDICADA EM TUTELA APTA AO TRATAMENTO. PSICOMOTROCIDADE. COBERTURA. APOIO TERAPÊUTICO EM RESIDÊNCIA OU NO AMBIENTE ESCOLAR EXCLUÍDOS.

432 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMENTÁRIOS NEGATIVOS EM FERRAMENTA ON-LINE DE AVALIAÇÃO. REMOÇÃO. EXCESSO DO DIREITO DE CRÍTICA NÃO VISLUMBRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

433 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória que indefere pedido de depoimento pessoal. Agravo de instrumento. Cabimento. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva. Histórico da demanda

434 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA UNILATERAL. REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE FATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

435 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. A AGRAVANTE INDICOU DUAS CLÍNICAS DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. O TEMPO DE DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE PÚBLICO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDENCIA DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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437 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS EM FACE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO MERAMENTE MATERIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO DISCUTIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TEMA 15 DO TJMG. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUCITADO. 1.

438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. CRIANÇA DE 06 ANOS COM CEGUEIRA BILATERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA PARA CONFERIR TRANSPORTE PARTICULAR PARA DESLOCAMENTO DE SUA RESIDÊNCIA, DISTANTE 60 KM DO LOCAL DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR EM QUE ESTÁ MATRICULADO (INSTITUTO FEDERAL BENJAMIM CONSTANT). COM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOTE-SE QUE O SIMPLES FATO DE O LOCAL DE ESTUDO DO AUTOR SER UM INSTITUTO FEDERAL LIGADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE AO INTERESSE DA JUSTIÇA FEDERAL PARA FINS DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. PLEITO DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO QUE TEM FUNDAMENTO AINDA NO DIREITO À SAÚDE, ALÉM DO DIREITO À EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA A DIFICULDADE DO AUTOR, UMA CRIANÇA DE 06 ANOS, DE REALIZAR O DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL DA FORMA PRECÁRIA QUE VEM REALIZANDO DIARIAMENTE POR PREOCUPAÇÃO DA SUA GENITORA EM NÃO INTERROMPER AS ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES INDISPENSÁVEIS PARA O AUTOR. art. 227, §1º, II DA CR/88. DEMANDA QUE NÃO TRATA SOMENTE DE EDUCAÇÃO E/OU TRANSPORTE E SUAS REPARTIÇÕES, MAS TEM FUNDAMENTO NOS DEVERES SOLIDÁRIOS DO ESTADO NAÇÃO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À NÃO DISCRINAÇÃO, À ACESSIBILIDADE E AO DESENVOLVIMENTO DAS CAPACIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (TRATADO DE NOVA IORQUE). RECEPÇÃO COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, NA FORMA DO art. 5º, § 3º DA CR/88. DECISÃO QUE ORA SE REFORMA. MANIFESTAÇÃO DO MP NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROVIDENCIE AO AUTOR E SUA GENITORA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PARTINDO DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O INSTITUTO FEDERAL BENJAMIM CONSTANT, NO BAIRRO DA URCA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00.

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439 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensão ajuizada contra o município de Juiz de fora-mg. Interesse individual de criança assistida pela defensoria pública. Solicitação de exame clínico e de medicamento. Processamento e concessão de tutela antecipada pelo juízo da infância e da juventude. Competência recursal do tribunal de Justiça Estadual e não da turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Inoponibilidade da Resolução 700/2012 do tjmg.

440 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Vaga em creche em unidade escolar localizada a no máximo 2 km da residência ou, não sendo possível, o fornecimento de transporte gratuito - Decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela provisória e que comporta parcial modificação - Fornecimento de vaga em período integral - Medida que viabiliza o pleno desenvolvimento da criança, que demanda cuidados diuturnos permanentes, de modo que a concessão de creche em período parcial não supre suas necessidades - Entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça - Precedentes da Col. Câmara Especial - Prestação do serviço de forma contínua e ininterrupta, incluído o período de recesso - Creches e pré-escolas possuem natureza educacional, e também caráter assistencial - Possibilidade de a Administração Pública encaminhar a criança para estabelecimento diverso daquele em que matriculada, que mantenha as atividades durante esse período - Entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça - Redução do prazo para 30 (trinta) dias para cumprimento da tutela concedida, a contar a data da intimação da decisão agravada. - Precedente desta Col. Câmara Especial - Multa diária majorada para R$ 300,00, e limitada a R$ 30.000,00, conforme entendimento desta Col. Câmara Especial - Recurso provido.

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442 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - É

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - «HOME CARE» - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - A

444 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

445 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Família. Definição do plano terapêutico da criança. Incidência das súmulas 7/STJ e 735/STF. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

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446 - STJ. Direito civil e processual civil. Ameaça de violação à honra subjetiva e à imagem. Material de cunho jornalístico. Tutela inibitória. Não cabimento. Censura prévia. Risco de o dano materializar-se via internet. Irrelevância. Dispostivos legais analisados. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, e 220 da CF/88; 461, §§ 5º e 6º, do CPC/1973; 84 do CDC; e 12, 17 e 187 do cc/02.

447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - CONDUTA SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CARGO - CASSAÇÃO DO MANDATO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA SANÇÃO APLICADA AOS OUTROS CONSELHEIROS ENVOLVIDOS NA MESMA APURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ADVERTÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM SEU DESFAVOR - IRRELEVÂNCIA - DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO DO CONSELHO TUTELAR - APARENTE NULIDADE - EXPOSIÇÃO DOS MENORES ASSISTIDOS PELO ÓRGÃO A RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - DECISÃO CONFIRMADA 1.

448 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Pedido de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Paraty, a consistir na realização de obras e reformas necessárias à regularização do imóvel em que está sediado o Conselho Tutelar, possibilitando o seu adequado funcionamento. Réu que se manifesta, aquiescendo ao pedido. Sentença de procedência que não foi objeto de recurso voluntário. Precariedade do imóvel, sede do Conselho Tutelar, comprovada nos autos. Proteção ao interesse prioritário das crianças e adolescentes, justificando a concessão da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, com base em direitos de sede constitucional, sem que se caracterize infringência ao princípio da harmonia e separação dos Poderes. Sentença confirmada em reexame necessário.

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449 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, MEDICAMENTO E INSUMOS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PACIENTE MENOR DE IDADE EM TRATAMENTO PARA DIABETES TIPO 1 SEVERA. DEMORA NO FORNECIMENTO QUE PODE IMPLICAR NO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR PORTADOR DE AUTISMO - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO - TERAPIA ABA (MODELO DENVER)- DIREITO À SAÚDE - 1.