Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A MENOR LOUISE, DE APENAS QUATRO ANOS, TENHA SIDO COLOCADA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE PELA GENITORA. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE GUARDA E VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DA FILHA MENOR. PERMANÊNCIA DA CRIANÇA SOB A GUARDA UNILATERAL MATERNA QUE SE REVELA PRUDENTE, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA.

153 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA. AVÓ MATERNA. MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. ART. 1.728, DO CC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões. Imóvel já arrematado. Tutela concedida ante a alegação de descumprimento da Lei 9.514/97, no que tange ao dever de cientificação da devedora e dos garantidores acerca dos leilões. Documentos a posteriori encartados aos autos, comprobatórios de envio das notificações para todos os Agravados, com a cautela de publicação de edital. Leiloeiro que carreou aos autos lista de lançadores de ofertas na Leilão, em que a devedora Agravada figura como lançadora de quinze propostas, o que denota sua ciência prévia da Leilão. Ausência de verossimilhança por parte dos Agravados. Vulneração da exigência do CPC, art. 300. Tutela antecipada que deve ser revogada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDENCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR EDUCAÇÃO INFANTIL. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL RÉ SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

157 - TJRS. Família. Direito de família. Tutela antecipada. Concessão. Divórcio. Não concretização. Cônjuge mulher. Nome do marido. Alteração. Possibilidade. Nome de solteira. Agravo de instrumento. Divórcio. Mulher que adotou o nome do marido. Filho de novo relacionamento por nascer. Pedido de antecipação de tutela para voltar ao uso do nome de solteira antes do Decreto judicial do divórcio.

158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ESTABELECER O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM RELAÇÃO AO FILHO DA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE A ORA AGRAVANTE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU INFORMAÇÃO CONCRETA QUE INDIQUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DO REGIME DE GUARDA E VISITAÇÃO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ÓBICE À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SEU GENITOR, QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO FILHO, MAS APENAS BENEFÍCIOS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

159 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CONTEXTO POLÍTICO.

160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor, com ressalva - Agravo do autor quanto à cobertura do acompanhamento psicopedagógico - Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) - Tutela antecipada - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, ofereça o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico (ABA), com ressalva ao acompanhamento psicopedagógico - Dever de cobertura - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Acompanhamento psicopedagógico - Aplicação do método ABA em ambiente exclusivamente clínico é insuficiente para a evolução da terapia, especialmente porque a carga horária disponível não comporta a quantidade de horas que a criança necessita consoante a indicação médica - Profissionais de saúde que exercem as terapias com as crianças, não sendo determinante, para a cobertura obrigatória pelos planos de saúde, o local onde será aplicada a terapia de análise comportamental (ABA) - Não há motivo para, de plano, se fazer exclusão de qualquer das terapias indicadas ao autor, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente - Multa cominatória - finalidade coercitiva - peculiaridades recomendam a fixação imediata da multa cominatória. Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

162 - TJSP.  "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito  - Saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela antecipada concedida -   Criança portadora de vitiligo (CID L80) - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Prazo fixado para cumprimento da obrigação - Lapso temporal exíguo - Pleito de ampliação - Possibilidade -  Resistência justificada do Poder Público - Aplicação da regra insculpida no art. 537, §1º, do CPC, que prevê a possibilidade da revisão ou exclusão da multa anteriormente fixada - Recurso Parcialmente provido nos termos do V. Acórdão"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

163 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COOPERATIVA. TUTELA ANTECIPADA.

165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - A

167 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Publicidade em ônibus. Concessão. Limites. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Ausência dos elementos.

168 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

169 - STJ. Direito autoral. Criação advinda da relação de emprego. Tutela devida. Evolução histórica. Inexistência de direito de propriedade industrial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inconformismo da instituição financeira voltado contra decisão que deferiu tutela de urgência, para retirada do nome do autor do rol de devedores - Manutenção da decisão que se impõe - Probabilidade do direito da agravada e inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Agravo Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

172 - TJSP. Tutela antecipada. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Ação de anulação de cláusulas contratuais e repetição do indébito. Pretendida antecipação de tutela, para o fim de obstar a ré de lançar o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e de ajuizar ação de cobrança de valores previstos na avença. Deferimento da tutela, apenas para impedir a inscrição do nome no rol de maus pagadores. Impossibilidade da criação de óbices à ré de, eventualmente, exercer direitos decorrentes do contrato. Observância da garantia constitucional do livre acesso às vias judiciárias. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

173 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência. Plano de Saúde. Criança Diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a parte ré proceda à cobertura dos tratamentos indicados pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Agravante alega suposta má-fé da genitora ao contratar o plano sem informar o diagnóstico e justifica a recusa com base no prazo de carência e na ausência de cobertura para assistente terapêutico fora do ambiente clínico. Probabilidade do Direito evidenciada, uma vez que a negativa de cobertura de tratamento essencial ao desenvolvimento da criança fere o Direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de paciente em fase de desenvolvimento. A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido da abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para crianças com TEA, sendo irrelevante a exclusão contratual quando houver indicação médica. Incidência do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0101968-68.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 05/06/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

176 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. I. 

177 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Menor. Adolescente. Constitucional. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tratamento ortodôntico. Cunho estético afastado. Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) . CF/88, arts. 5º, § 1º, 6º e 196. ECA, art. 4º. CPC/1973, art. 273, I.

178 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Acesso aos prontuários médicos que serviram de base à criação de software desenvolvido pelo corréu. Tutela de urgência indeferida. Programa que se respaldou em laudos de pacientes do agravante. Acesso que deve ser franqueado ao autor, sob pena de prejuízo ao seu exercício profissional ou terceiros. Tutela recursal parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - TUTELA ANTECIPADA - AMPLIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E OUTRAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O

180 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Visitação - Filho - Genitora - Ampliação - Indeferimento. Descabe acolher pedido de ampliação da visitação sem que exista elementos suficientemente capazes de autorizar a conclusão de que a alteração melhor atende os interesses da criança. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

181 - TJSP. Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

182 - TJSP. Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

183 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

184 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Portador do Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural da criança. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, os agravados buscaram a tutela jurisdicional para obter acesso a tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural das crianças por serem portadores de transtorno do espectro autista - TEA, nível 3, não verbal (CID 10 F84.0, CID 11 6A02), necessitando de tratamento por métodos específicos indicados por seu médico assistente. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelos laudos médicos, os quais especificam que a não realização dos tratamentos indicados, e em idade adequada, resultará em sequelas permanentes no desenvolvimento neuropsicomotor dos menores. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. De se ressaltar ainda que, em se tratando de transtorno do espectro autista, o art. 6º, 4º, da Resolução 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe que as operadoras de planos de saúde devem dar cobertura aos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para seu tratamento. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Insurgência do autor. Acolhimento. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), submetido a tratamento multidisciplinar. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento unilateral do contrato pela operadora de saúde, em princípio, abusivo, tendo em vista o bem jurídico tutelado e o risco de dano decorrente da interrupção do tratamento da criança. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

186 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Ilegitimidade de parte. Matéria não enfrentada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa diária adequada. Redução incabível no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

187 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a reativação do plano - Insurgência da operadora de saúde - Descabimento - Cancelamento unilateral - Beneficiário em tratamento médico de doença grave - Criança portadora do espectro autista (TEA - CID 10:84F) e Agamaglobulinemia (síndrome genética), necessitando de tratamento contínuo, sem previsão de alta - Necessário restabelecimento do plano de saúde a teor do entendimento exarado pelo STJ sob rito dos recursos repetitivos - Tema 1082. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - CONTRATO - CRIANÇA E JUVENTUDE - SAÚDE SUPLEMENTAR: CRIANÇA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS): ROL DE PROCIMENTOS - COBERTURA MÍNIMA - EXAME: SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA: INCORPORADO - CRITÉRIOS: ATENDIMENTO - COBERTURA: OBRIGATORIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1.

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Decisão que declarou prejudicado o pedido de tutela de urgência para desacolhimento, mediante concessão de guarda, aos agravantes e suspendeu o andamento do feito. Criança em acolhimento institucional. Análise da situação da criança que deve ser realizada no processo de execução do acolhimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59 DESTE TJERJ. 1.

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

192 - STJ. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Menor. Tutela do interesse das crianças. Fator impeditivo. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

194 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO, EM TRATAMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

195 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMNISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA INTERESSE DA CRIANÇA - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A

196 - TST. REFERENDO DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 5ª REGIÃO. CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. RESOLUÇÃO CNJ 343/2020. MAGISTRADA MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência apresentado pela Presidência do TRT da 5ª Região, consubstanciado na suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Órgão Especial do referido Tribunal (Recurso Administrativo 0000692-67.2022.5.05.0000), que concedeu à magistrada interessada, mãe de criança com deficiência, condição especial de trabalho (teletrabalho em regime integral). Em análise perfunctória, diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, a tutela de urgência foi indeferida. Decisão submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 31, I, do RICSJT.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

197 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Ilegitimidade de parte. Matéria não enfrentada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C DISCIPLINA DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO ENTRE A CRIANÇA E O GENITOR - INEXISTÊNCIA DE RISCOS OU CONTRAINDICAÇÕES - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SEGUE CONECTADO AO ESTREITAMENTE DOS LAÇOS AFETIVOS PROPICIADOS PELA CONVIVÊNCIA CONCERTADA ENTRE OS PAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

200 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada deferiu tutela de urgência - Agravo da ré - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autor criança portador de Transtorno do Espectro Autista com prescrição médica acerca dos tratamentos para sua melhora de saúde - Perigo da demora caracterizado pela indispensabilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento psicossocial da criança autista - Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Negativa que em momento inicial se revelaria abusiva - Precedentes jurisprudenciais - Aplicabilidade das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP - Precedentes jurisprudenciais Pedido subsidiário - Prazo suficiente para cumprimento - Multa fixada em caso de descumprimento - Quantia adequada ao fim que se destina, não comportando exclusão, nem redução - Decisão agravada mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)